ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO Havendo previsão na lei municipal e preenchidos os requisitos para tanto, deve o servidor ser promovido por merecimento. PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE O art. 1º da Lei n. 9.494/97 e sua combinação com a nova Lei do Mandado de Segurança, no art. 7º, §§ 2º e 5º, inibem a concessão de liminar contra a Fazenda para a concessão de vantagem a servidor público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082062-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO CARACTERIZADA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS Verificada a ocorrência de omissão no julgamento, há de se dar provimento ao recurso de embargos de declaração com o fim de sanar o aludido vício (CPC, art. 535, II). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024921-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA NOTICIADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA. SUPERAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 52 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Encerrada a instrução criminal no decorrer da impetração do pedido de habeas corpus, não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045357-9, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE CARACTERIZADAS. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO OU LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. EVIDENCIADA QUE A INTENÇÃO PRECÍPUA DO AGENTE ERA O CRIME PATRIMONIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA EXISTENTES. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025624-3, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2 º, II E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU AO SUMÁRIO DA CULPA EM CLAUSURA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A PREVENTIVA. PRISÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA NA SENTENÇA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026727-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E COERENTES. TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES E CONTRADITÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO OUTRO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PORQUE INERENTES AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. ADEQUAÇÕES APLICADAS A TODOS OS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030194-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2° I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE VIGIAVA A AÇÃO DOS DEMAIS COMPARSAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042158-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA INICIAL. INDICAÇÃO DE BENS A SEREM OBJETO DA MEDIDA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS DEVIDAS REQUISIÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA ATENDER AOS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 234 DO CPP. BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ REQUISITAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040104-1, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.063336-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075168-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033656-5, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO A COBRANÇA DE PIS E CONFIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000 E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público". (Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira. Relator: Juiz Robson Luz Varella) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007014-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADA QUE NÃO NOMEOU BENS À PENHORA. GARANTIA QUE SE CARACTERIZA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 6.830/1980, ART. 16, § 1º. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA GERAL DE APLICAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI N. 6.830/1980, ART. 1º. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PENDENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A TRAMITAÇÃO REGULAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E TAMPOUCO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041901-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO MAS NOMEADA APENAS DEPOIS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA NA SELEÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL. INEXISTÊNCIA CONTUDO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA NOMEAÇÃO TARDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. "[...] II. Na esteira de intelecção consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento da Suprema Corte 'o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.300.537/ MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 11.10.2012)'." (Apelação Cível n. 2012.043516-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022093-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM JULGAMENTO ANTERIOR, O QUAL FORA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA CUMPRIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO, NESTA CORTE, COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. ANIMUS DOMINI. ACRÉSCIMO À POSSE DO AUTOR À DE SEUS ANTECESSORES. PLEITO EXORDIAL DE USUCAPIÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a 15 (quinze) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, ainda que o montante do referido tempo seja resultado da soma da posse do antecessor com a do sucessor, desde que ambas sejam contínuas e pacíficas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015207-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A OPOSIÇÃO DO APELANTE À ABORDAGEM POLICIAL. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A LESÃO SOFRIDA PELO POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU O AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA PENA DE 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CP. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU. PUNIBILIDADE EXTINTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046687-2, de Urubici, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTS. 213 E ART.157, § 2º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. RÉU QUE, DURANTE A MADRUGADA, ENTRA EM RESIDÊNCIA COM INTUITO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL E, EM ATO CONTÍNUO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGE A OFENDIDA À CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIA COMPROVADA. VÍTIMA QUE RECONHECEU PESSOALMENTE O ACUSADO COMO SENDO O AUTOR DOS FATOS, BEM COMO POR FOTOGRAFIAS AFIXADAS NO MURAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS PALAVRAS DA OFENDIDA INCAPAZES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. ÁLIBI APRESENTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASES. AGENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA. MAJORAÇÃO PROCEDIDA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES RECONHECIDO ( ART. 69 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026889-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - ATROPELAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM SERVIÇO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO EQUIPARAÇÃO AO TERCEIRO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DO MUNICÍPIO 1 A vítima de acidente do trabalho não se equipara ao vocábulo "terceiro" constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, razão pela qual não incide a teoria do risco administrativo na ação em que se pretende a responsabilização civil do empregador. 2 Em regra, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que perfilha a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público. Entretanto, ainda que aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 1.067.738/GO, Min. Nancy Andrighi - referente à possiblidade de extensão do alcançe da teoria objetiva da responsabilidade civil inserta no art. 927, parágrafo único, do Código Civil às hipóteses em que se constata a realização de atividade de risco, não se pode escusar da verificação do vínculo causal entre o acidente e a conduta do empregador, sob pena de se cogitar da incidência da teoria do risco integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015025-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LOMBOCIATALGIA E TENDINOPATIA (COLUNA LOMBAR E MEMBROS SUPERIORES) - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o exercício do trabalho e a lesão que culminou na invalidez do obreiro, impõe-se a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 2 Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. 2 Vencida a autarquia previdenciária, as custas processuais são devidas pela metade na forma do Regimento de Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir que Lei Federal desobrigue o INSS do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual (STJ, Súmula n. 178). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024421-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - RECESSO ESCOLAR O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019503-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).