CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA N. 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Colaço). 2 "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018705-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO TEMPORÁRIA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011741-5, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DO PÉ ESQUERDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.001648-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023835-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV PARA TODOS OS PEDIDOS DE VANTAGENS RELATIVAS À APOSENTADORIA. "01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação". (EDAC n. 2011.078388-5/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013) RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042960-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. AUTOR QUE FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIROS MILITARES, MAS TEVE SEU INGRESSO NEGADO EM VIRTUDE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA QUE PREVIA LIMITE DE IDADE MÁXIMA DE 26 ANOS NA DATA DE INCLUSÃO. REGRA EDITALÍCIA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MODO QUE A AFERIÇÃO DA IDADE SEJA REALIZADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Incontroversa a idade adequada na época da inscrição ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, a perda desse requisito em conseqüência de sua exigência na data da inclusão revela-se atípica por subordinada a fato aleatório, bastando demora, ainda que justificada no certame, para afastar diversos candidatos que eventualmente fizessem aniversário em data incompatível com a constante do edital' (MS n. 2005.034018-1. Des. Francisco Oliveira Filho)" (Mandado de Segurança n. 2008.020533-6, da Capital, relator designado Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-8-08). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.002348-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DO SERVIÇO DE INTERNET DADOS FLEX 3G. VÍNCULO INEXISTENTE AO TEMPO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO. NEXO CAUSAL. DANO PRESUMIDO. CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA DEMANDADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA NO TOCANTE AO SEU DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM R$ 15.000,00, QUE SE MOSTRA EM PADRÃO INFERIOR AO DEFINIDO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA VERBA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040370-1, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - RECURSO PROVIDO. "No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back". (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). O Recurso Especial n. 1.060.210-SC, representativo de controvérsia, definiu que: "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2003.026842-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO QUALIFICADO (ART. 228, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DE ADOLESCENTE, CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS DE CONSELHEIROS TUTELARES E POLICIAIS, BEM COMO PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085826-4, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA (INTERNAÇÃO). REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES, INCLUSIVE O MESMO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.016445-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM ENFERMIDADE MENTAL EM GRAU MODERADO (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO, DIANTE DISSO, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029020-7, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RÉ CONDENADA PELO CRIME TENTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADA QUE PRETENDIA OCULTAR ARMA DE FOGO. ARTEFATO QUE ERA TRANSPORTADO NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO CONSUMADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080841-0, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A SUSTENTAR A CONVERSÃO. AFRONTA AOS ARTS. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM, EM PARTE, CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043587-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE REFORÇOU O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO. REFORÇO DA FIANÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO (ART. 325, § 1°, III E ART. 340, I, AMBOS DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044791-6, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO, O QUE NÃO AFASTA TODAVIA A IDENTIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA FÍSICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032992-4, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DENOMINADA DE TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCIA FUNÇÃO DE MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, EXCEDENTES ÀQUELAS PAGAS PELA MUNICÍPIO, E DE HORAS EM REGIME DE SOBREAVISO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 09.02.2009 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO LEGAL DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL N. 2.020/1993, ART. 63, INC. III. TODAVIA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NÃO SE PRESTAM PARA CONFIRMAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS SUPERIORES ÀS ADIMPLIDAS PELO DEMANDADO, POIS PREENCHIDOS DE FORMA UNILATERAL PELO AUTOR SEM A ASSINATURA DELE COMO FUNCIONÁRIO, TAMPOUCO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO NO CAMPO "ACEITO E AUTORIZO O PAGAMENTO". PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EM REGIME DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068590-5, de São José do Cedro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE REMESSA DA CÓPIA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EMANADA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 5°, LXI, CF). RAZÕES DO CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO À DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, § 3° DO CPP). SITUAÇÃO QUE SE APLICA APENAS EM CASO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA DE CRIMES. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044066-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO PRESENTE JULGAMENTO MAIOR QUE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO V, DO CP. PENA DE MULTA IGUALMENTE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO (ART. 114, II, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO NOMEADO APENAS NA FASE RECURSAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091059-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9 º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS, COERENTES E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES COMETIDAS PELO AUTOR, CORROBORADAS POR EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA. PENA EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77 E 78 § 2º DO CP, PORQUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091887-6, de Itaiópolis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE 1 KG DE COCAÍNA. PRISÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DA ACUSADA QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040976-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).