RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES - TEORIA OBJETIVA - LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS EFETIVADO ANTES DO VENCIMENTO DA PARCELA REFERENTE AO DÉBITO RENEGOCIADO - MANUTENÇÃO DO REGISTRO MESMO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA PENDÊNCIA FINANCEIRA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR . QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - VERBA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E, DO AUTOR, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018840-7, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033469-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027099-9, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DEVEDOR FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099461-5, de Indaial, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. PERMISSÃO PARA SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ITEM DO EDITAL QUE ESTIPULA A CLASSIFICAÇÃO FINAL INDEPENDENTE DA NOTA OBTIDA NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. EDITAL QUE PREVÊ COM CLAREZA OS CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO E NÃO IMPUGNADO ANTES DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA CONCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DEFINIDA COM ESTRITO CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS PARA TODOS OS CANDIDATOS. ILEGALIDADE, IMORALIDADE ADMINISTRATIVA E TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO NÃO IDENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO DE FORMA LEGAL DENTRO DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A rigor, o critério de classificação estipulado em licitação, que desconsidera a primeira etapa do certame, conferindo pontuação somente para a segunda etapa, não fere o postulado constitucional da isonomia, desde que seja empregado a todos os candidatos indistintamente e, é claro, que sejam observadas as regras previamente definidas no edital de convocação e na lei de licitações" (Agravo de Instrumento n. 2011.003711-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20.04.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084858-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE VER RECONHECIDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE ESCOLHA DE CLASSES E AULAS AO ARGUMENTO DE QUE CONTARIA COM MAIOR TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO DO QUE A SERVIDORA RÉ. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO N. 002/2009 QUE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA OS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A SABER, LEI ESTADUAL N. 6.844/1986. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, CAPUT. PERÍODO EM QUE A SERVIDORA DEMANDADA ESTAVA AFASTADA DAS ATIVIDADES DE SALA DE AULA PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUNA QUE DEVE SER CONTABILIZADO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. LEI ESTADUAL N. 6.844/1986 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL), ART. 123, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060568-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, INCÊNDIO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E QUADRILHA EM RELAÇÃO AO MENOR J. E AS DUAS ÚLTIMAS CONDUTAS QUANTO AOS ADOLESCENTES D. E L. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PLEITO DA DEFESA DE DESCONSIDERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO E À LIGAÇÃO DOS MENORES COM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA PERÍCIA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA À PRÓPRIA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE J. GRAVE AMEAÇA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À EVENTUAL LIGAÇÃO DOS ADOLESCENTES COM O CRIME ORGANIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE DESTINA APENAS AOS CRIMES COMUNS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E ANTERIORES ENVOLVIMENTOS EM ATOS INFRACIONAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REAIS JÁ ARBITRADOS EM SENTENÇA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO, PARA NESTA DESPROVÊ-LO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.028994-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. REFERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA EM HARMONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTES COMPROVADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DETÉM A POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL ABERTO CORRETAMENTE ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM JURIDICAMENTE POSSÍVEIS E TECNICAMENTE ADEQUADOS. PEDIDO DO DEFENSOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PATRONO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE RECURSO. ESTABELECIMENTO NECESSARIAMENTE AQUÉM À QUANTIDADE MÁXIMA DISPOSTA NO ITEM 29 DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 155/1997. APONTAMENTO DA PGJ E PRECEDENTE DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033013-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO REÚ, MAS FOI JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. NÃO BASTA PARA SUA NEGATIVAÇÃO O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTRAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084809-8, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE APENAS DA INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE NÃO RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO TRIBUTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE REPAROS NA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011695-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). LEGALIDADE DO FLAGRANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E USUÁRIO QUE DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS PELOS RECORRENTES. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ESTUPEFACIENTE DESTINADO À MERCANCIA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. NEGATIVA ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO PARA A SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AJUSTES, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NA PRIMEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO ACUSADO E. DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE AMBOS OS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO À RÉ J. POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040414-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO CONDIZENTE COM O REGIME. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043877-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). ATO INFRACIONAL (ART. 103) ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI 12.010/2009. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL. ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE QUASE TODO O PROCESSO. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DUPLO EFEITO, JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065551-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE OCORREU O DELITO, JÁ NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO PLENAMENTE CARACTERIZADA. DECRETO CONDENATÓRIO INTEGRALMENTE MANTIDO. "A consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ou seja, no momento em que o bem passa da esfera da disponibilidade da vítima para a do autor. A subtração se opera no exato instante em que o possuidor perde o controle sobre a coisa, tendo de retomá-la porque já não está mais consigo" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vol. 2, parte especial, 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 430). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.079142-1, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO CONSOLIDADA NO TORNOZELO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) (AC n. 2012.050413-4, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 26-6-2013). TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091815-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE ALTERA O REGIME PRISIONAL DO APENADO. DATA DA DECISÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO DATA-BASE. SOBREVINDA NOVA CONDENAÇÃO, INTERROMPE-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO, QUE RECOMEÇA APÓS A SOMA DE PENAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO DE CRIME HEDIONDO COM CRIME COMUM. FRAÇÕES DE CUMPRIMENTO DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 11.464/07 E DO ARTIGO 112, CAPUT, DA LEI N. 7.210/84. 1. Para progredir para o regime intermediário, deveria o agravado ter cumprido o total de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, valor correspondente a soma das frações de 2/5 (dois quintos) e 1/6 (um sexto). 2. Entretanto, observa-se que desde a decisão de homologação de soma de penas (28.11.2012), considerada como data-base, o apenado cumpriu até a data de hoje (09.07.2013) apenas 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias, sendo 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de pena efetivamente cumprida e 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de remição. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035689-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AGRICULTOR. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 106 DA LEI N. 8.213/91. "O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo." (STJ, AgRg no Resp n. 1218286/PR, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 15.2.11). AUXÍLIO-ACIDENTE. ESMAGAMENTO E FRATURA DA MÃO ESQUERDA COM AMPUTAÇÃO DO 4º DEDO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.039082-0, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA MANTENEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES CONTRA SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PELO DANO MORAL CAUSADO À CONSUMIDORA COM O APONTAMENTO ILEGAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUANTO AO REGISTRO NEGATIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ART. 43, § 2º, DO CDC C/C VERBETE N. 359 DA SÚMULA DO STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E, DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063349-7, de Trombudo Central, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026577-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS. LANÇAMENTO EFETUADO ANTES DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA TER SIDO REALIZADO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 173, INC. I. "Imposto Sobre circulação de mercadorias e prestação de Serviços (ICMS). Lançamento por homologação. Decadência. Ausência de recolhimento do tributo. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN (Resp. 445137/MG, rel. Min. Castro Meira, DJU 01.09.06). [...]" (Apelação Cível n. 2009.058301-3, de São Bento do Sul, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03.08.2010) ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA DEIXOU DE RETIFICAR O VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS MESMO DIANTE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ACOLHEU EM PARTE A RECLAMAÇÃO POR AQUELA FORMULADA E REDUZIU O MONTANTE DA EXAÇÃO. EXEQUENTE TODAVIA QUE SUBSTITUIU NOS DEVIDOS TERMOS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍAM A EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO FISCAL EMBASADO EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO PELOS FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO ENCAMINHADOS. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE SE REVESTEM AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE OSTENTA NATUREZA ACESSÓRIA E TEM POR OBJETIVO AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 175, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO. "Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN [...]" (REsp 1116792/PB, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.12.2010) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069056-9, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).