ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NULIDADE - ANÁLISE DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 515, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE DIREITO - CAUSA MADURA - DIREITO INTERTEMPORAL - NOVA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - "TEMPUS REGIT ACTUM" - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA APLICAÇÃO DOS ARTS. 28 E 144 DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - DECADÊNCIA DECENAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MP - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2008 - LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025784-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é pessoa necessitada, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084393-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE EMBARGO À AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO - AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES - DECISÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTADA EM FISCALIZAÇÃO, QUE CONSIDEROU O DESCUMPRIMENTO DOS PROJETOS APROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.017686-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038978-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL - DEFERIMENTO DO PLEITO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020971-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA DONATÁRIA CONTRA A DOADORA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTROU OS BONS CUIDADOS DISPENSADOS POR AQUELA A ESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descabe a revogação de doação com encargo se, como in casu, as provas apontam, com nitidez, ao contrário do alegado na inicial, que a donatária sempre dispensou à doadora o zelo e os cuidados inerentes ao encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002230-5, de Ibirama, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A MENOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA CASSADA PARA REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DA QUAL SE PODE VERIFICAR O GRAU DE LESÃO DA VÍTIMA E APURAR O VALOR CORRETO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037703-5, de Ibirama, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE APÓS A RÉPLICA E INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RESISTÊNCIA VERIFICADA. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONSOANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quem, em ação de exibição junta, após a contestação e em razão de intimação judicial, os documentos reclamados pelo requerente, inevitavelmente opõe resistência à pretensão inicial, pelo que deve ser aplicado à espécie o princípio da causalidade. Assim responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003422-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. ÔNUS PROCESSUAL QUE DEVE SER ATENDIDO PELA PARTE RECORRENTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.043751-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E AUTUARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação é benefício concedido ao trabalhador para o ressarcimento das despesas com alimentação, tendo em vista as suas necessidades nutricionais na jornada laboral. Cuida-se, portanto, de vantagem cujo pagamento tem natureza indenizatória, e só se justifica durante a vigência do contrato de trabalho, pelo que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028929-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DEMANDA MOVIDA POR ASSOCIADO, EM SEU DOMICÍLIO, CONTRA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM DOMICÍLIO DIVERSO, PRETENDENDO A REINSERÇÃO NOS QUADROS ASSOCIATIVOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ COM BASE NO ARTIGO 94 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO QUE ENTENDE CORRETO O AJUIZAMENTO COM BASE NO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E SUA EX-ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA QUE DEVE ATENDER À REGRA GERAL DO ARTIGO 94 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação entre associado e sua associação rege-se pelas normas do direito civil, pois nem ele é consumidor, tampouco ela é fornecedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048920-3, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E AUTUARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES. O auxílio cesta-alimentação é benefício concedido ao trabalhador para o ressarcimento das despesas com alimentação, tendo em vista as suas necessidades nutricionais na jornada laboral. Cuida-se, portanto, de vantagem cujo pagamento tem natureza indenizatória, e só se justifica durante a vigência do contrato de trabalho, pelo que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012266-4, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTRATO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EQUÍVOCO MANIFESTO. INTERESSE CONSUBSTANCIADO NA PRETENSÃO DE ATRIBUIR AO ACORDO EXTRAJUDICIAL OS EFEITOS DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 475-N, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. CAUSA QUE SE ENCONTRA "MADURA". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Admite-se a homologação pelo juízo de qualquer acordo extrajudicial, o que se faz com o propósito de constituição de título executivo judicial, independentemente de precedente existência de demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090966-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DO FUNDO 157. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE O RESGATE DAS COTAS. PREVALÊNCIA DO QUE ESTÁ CONTIDO EM CERTIFICADO EMITIDO PELO ADMINISTRADOR. DEVER DE PAGAR A QUANTIA AÍ REFERIDA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO, E JUROS DA MORA DA CITAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE SE HÁ SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL DOS LITIGANTES, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE E DESPROVIMENTO DAQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012760-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS QUE TRAFEGAM PELA RODOVIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. "A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente" (STJ. REsp n. 687799/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 15.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038660-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 A FIM DE QUE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SEJA CALCULADO LEVANDO EM CONTA APENAS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO CESSADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Se todas as prestações referentes ao período em que o autor teve direito ao auxílio-suplementar foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036537-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REINCIDÊNCIA - MULTA EM DOBRO COMINADA NA LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA COM A MULTA SIMPLES - REDUÇÃO NECESSÁRIA. Como já decidiu o STF (RE n. 432.789-9/SC, Rel. Min. Eros Grau), é constitucional, por ser de competência do Município, em face do interesse local, sem qualquer invasão à competência legislativa da União para regular e fiscalizar as atividades finalísticas das instituições financeiras, e sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia, a lei municipal que exige a distribuição de senhas e o atendimento dos clientes em tempo máximo, nas agências bancárias, com previsão de multas pelo descumprimento da norma. Se a lei municipal, que fixa tempo máximo de espera de cliente para atendimento em caixa bancário, estabelece multa multa simples em valor fixo para a primeira violação e multa em dobro para o caso de reincidência, a aplicação, em face desta, não pode resultar na soma dos dois parâmetros, nem mesmo levando em conta o poderio econômico da instituição bancária, que não pode ter repercussão alguma na fixação já que as multas não são variáveis entre um mínimo e um máximo e sim em valor único. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040003-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. Pode o magistrado, constatada a verossimilhança das alegações iniciais e o fundado receio de dano irreparável, antecipar o resultado final pretendido com a demanda, independentemente da oitiva da parte adversa, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ademais, a tutela antecipada pode ser modificada ou revogada até o julgamento definitivo da demanda, de modo que o cumprimento da ordem exarada não acarreta na perda do objeto recursal. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Reintegração da posse que decorre única e exclusivamente do descumprimento de cláusulas contratuais. Restituição da posse previamente ajustada em caso de inadimplemento. Comprovada a mora, por notificação extrajudicial, e a inércia dos agravantes, a manutenção da ordem é medida de direito. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080456-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demostrada a posse anterior, evidenciados os atos de turbação e sua data e verificada a continuação do exercício da posse, revela-se imperioso deferir a proteção possessória reclamada na inicial. Mutatis mutandi, "Demonstrado em sede e contestação que o antigo proprietário sempre efetuou o pagamento dos tributos incidentes (ITR), bem como exercia indiretamente a posse, fazendo uso, inclusive, das reservas naturais do imóvel, não se pode tributar à posse exercida pelos recorrentes feição dominial (Apelação Cível n. 2003.027811-7, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 21-09-2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036118-1, de Canoinhas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.059914-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).