APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NAS "RADIOGRAFIAS" DOS CONTRATOS COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DO ACIONISTA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043952-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR/EMBARGADO E PROCEDÊNCIA PARA REFORMAR A SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS/EMBARGANTES EM RAZÃO DE TER SIDO PREJUDICADO. JULGAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 515, §3º, DO CPC. MÉRITO. SUPOSTA COAÇÃO PARA QUE OS REQUERIDOS/EMBARGANTES ENTABULASSEM OS CONTRATOS SUB IUDICE. PRETENSÃO DE NULIDADE DO TÍTULO SOB A JUSTIFICATIVA DE TER HAVIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AOS REQUERIDOS/EMBARGANTES. HIGIDEZ DAS OBRIGAÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS EM TODOS OS CONTRATOS. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NA MAIOR PARTE DOS PACTOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO GIRO FÁCIL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MESMO QUE NA FORMA IMPLÍCITA. EXCLUSÃO DA PRÁTICA NESTE DOIS CASOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. CLÁUSULAS EXPRESSAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO EM TODOS OS CONTRATOS. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGAL EM MAIOR PARTE DOS CONTRATOS E JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS EM TODOS OS CONTRATOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR/EMBARGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075705-8, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESSUPOSTOS DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA N.º 155/97 NÃO PREENCHIDOS. BENEPLÁCITO INDEFERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. INSTITUTOS DIVERSOS. BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADO. REQUISITO DEMONSTRADO. EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. ABRANGÊNCIA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E NESTA CÂMARA. "É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos". (STJ, REsp 1340291 / RN. Rel. Min. Eliano Calmon. Julgado em 04/06/2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039478-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. TÍTULOS VENCIDOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA QUE PREVIA PRAZO VINTENÁRIO. DECURSO DE MENOS DA METADE DESTE TEMPO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. MARCO INICIAL DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.406/02. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. "A pretensão de cobrança de título emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I), quando não decorrido, entre a data de emissão do título e a data da entrada em vigor do novo diploma legal (12.1.2003), mais da metade do tempo previsto na legislação revogada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.050846-2, de Rio do Sul, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 19-5-2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024238-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PLENAMENTE ADMITIDA (ART. 15, LEI 9.492/97, QUE SE DEU APÓS ESGOTADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOTAS FISCAIS QUE CONTÊM O MESMO ENDEREÇO DESCRITO NA INICIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E OS DADOS DA FIRMA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. VALORES DEVIDOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052579-8, de Araquari, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CÂMBIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE DESVIRTUAR O REAL PRESSUPOSTO DA VERBA ALIMENTAR DO ADVOGADO OU DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039026-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. ERRO MATERIAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Os embargos de declaração só são admissíveis se na decisão objurgada há contradição, obscuridade, omissão (art. 535 do CPC) ou, ainda, erro material, de modo que não constituem meio próprio para combater as razões de decidir. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075435-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO EM BENS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AOS EMBARGANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO CONTRA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AOS EMBARGANTES (ART. 333, I, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055280-5, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. RAZÕES RECURSAIS ATINENTES AO MÉRITO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL FARTA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029250-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO PERANTE O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE AFASTADA. Mesmo que a alienação de bem imóvel tenha ocorrido no curso da ação expropriativa, é dever do credor a comprovação da má-fé do adquirente quando inexiste restrição sobre o veículo perante o órgão de trânsito, conforme redação do verbete sumular n. 375 do STJ. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052063-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA PELO FATO DE TER HAVIDO INTERRUPÇÃO PELO ACORDO DE PARCELAMENTO E REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE A PARTIR DA RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA - AGRAVANTES QUE ALEGAM NULIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO POR TER SIDO FIRMADO POR TERCEIRO - DOCUMENTO CONSIDERADO VÁLIDO - MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA QUE NÃO PODE SER ALEGADA EM "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA N. 393 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073647-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADA PELA CELESC - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRA NÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - CONCESSÃO DA ORDEM PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA E DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apelação deverá conter, dentre outros requisitos, "os fundamentos de fato e de direito" com quais o apelante pretende a reforma da sentença (CPC, art. 514, inciso II). Não se pode considerar cumprido esse requisito se a tese jurídica expendida nas razões do recurso encontra-se dissociada da que foi acolhida na sentença, ainda mais quando também divorciada do próprio pedido exordial e do contexto processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015994-9, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTOS DE BOLETO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.492/97. BOLETOS QUE CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DAS DUPLICATAS. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE PRESERVADO. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO E A RETENÇÃO DO TÍTULO PELO SACADO. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO DEVIDO. DUPLICATAS PLENAMENTE EXIGÍVEIS. Recurso improvido (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088326-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 267, IV, CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA MONITÓRIA, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESONERAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102237-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PEDIDO INCIDENTAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. REQUERIMENTO FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO TIDO POR INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. POSICIONAMENTO RESTRITO À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível n. 2012.084022-9, da Capital, Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 18/12/2012). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047919-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de pessoa física, a declaração de que a parte não pode arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50. Comprovado que o rendimento da parte não é expressivo, a ela deva ser concedido o benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030595-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR - LIMINAR CONCEDIDA APENAS PARA PRORROGAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS PELA LICITANTE QUE OFERECESSE O MENOR PREÇO NO PREGÃO - IMPETRANTE QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DO CERTAME - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ENCERRADO - ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Há perda do objeto do mandado de segurança impetrado contra atos relativos a licitação e se impõe a extinção do processo quando, deferida a liminar apenas para prorrogar o prazo de apresentação das amostras pela licitante que oferecesse o menor preço no pregão, o impetrante deixa de participar do certame e o objeto da licitação é adjudicado a outra empresa, vencedora, com quem o Estado firmou o contrato de aquisição do material escolar licitado. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.024840-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO - NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADAS PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão de lesões sofridas em acidente de trabalho, ficou com sequela pós-traumática permanente em seu punho esquerdo, que ocasiona redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036234-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026385-3, de Meleiro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).