APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. DE OFÍCIO REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA. 1- Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação das condutas ilícitas do processado, concernente ao crime de receptação e posse irregular de munição, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- Não preenchidos os requisitos legais, incabível incidência do § 5º, do art. 180, CP. 3- De ofício, redimensiona-se a pena de multa em respeito ao princípio da proporcionalidade. 4- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzidas as penas de multa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 211229-16.2015.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA BASE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. AGRAVANTE. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Constatado equívoco na valoração negativa dos vetores culpabilidade, consequências e motivos do crime, devem ser neutralizados, com a consequente recondução da pena base ao mínimo legal. 2. Exclui-se a prestação de serviços à comunidade das condições impostas à suspensão condicional da pena quando a sanção for fixada em patamar não superior a 06 (seis) meses e preenchidos os requisitos do §2º, do art.78, do Código Penal. 3. Deve ser reduzido o quantum de aumento aplicado em razão do reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal (violência doméstica), quando fixado no mesmo patamar da pena base, porque desproporcional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 371458-55.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREDICADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pelo risco de reiteração delitiva e modo de execução do suposto crime. 2- Cediço que os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia antecipada, hipótese em que não há a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, tampouco, ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10397-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não é ausente de fundamentação a decisão que decreta a medida extrema, se efetuada nos limites da lei, indicando a presença de condição autorizativa para a decretação da prisão preventiva, ao teor do art. 312, do CPP. 2- Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. 3- Predicados pessoais favoráveis comprovados, por si só, não são suficientes para revogar a custódia cautelar. 4- O princípio constitucional da presunção de inocência não conflita com a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, se fizer necessária para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6477-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui motivação idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3- A aplicação das cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, é viável somente quando ausentes os requisitos que justifiquem a segregação antecipada. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6110-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em se tratando de crime de roubo, delito instantâneo e de resultado imediato, aplicam-se as regras do artigo 70, do Código de Processo Penal, em que a competência se firma pelo local da infração ou, em se tratando de tentativa, no lugar onde foram praticados os últimos atos de execução. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 421586-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MEDIDAS CAUTELARES. Verificando-se que a decisão constritiva de liberdade dos pacientes fundou-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por serem os pacientes primários, portadores de bons antecedentes, endereço fixo e trabalho lícito, tudo devidamente comprovado, além de terem se apresentado espontaneamente, demonstração sólida de que não se furtarão à aplicação da lei penal, ensejando a concessão da ordem. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, determino a imposição aos pacientes de medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426658-14.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. 1) DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que converteu a segregação flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão tendente a aferir sobre questões de materialidade e de autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 340762-03.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO COMPARTILHADO. EVENTUAL. SEM LUCRO. I - Presentes as elementares do art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, amoldando-se a conduta do agente ao tipo penal de menor potencial ofensivo, porquanto provado que houve o uso compartilhado de drogas por ele adquiridas, sendo abordado logo que iniciava o consumo entre amigos, cuja cessão ocorreu eventualmente, sem o objetivo de lucro, a desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas é medida que se impõe. II - APELO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 319433-14.2013.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2241 de 31/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição ou mesmo desclassificação da conduta, para a sua forma simples, se devidamente demonstrado nos elementos de provas jurisdicionalizados a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. VIABILIDADE. Impõe-se reduzir a sanção se não aplicada a menoridade penal em favor do réu condenado à pena-base acima do mínimo legal, isso para fixar um patamar justo e proporcional diante da relação entre a valoração da ação e a reprimenda. 3 - DETRAÇÃO PENAL. ANÁLISE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A aplicação do instituto da detração penal deve ser oportunamente analisada pelo juízo da execução penal, quando ausente nos autos a documentação hábil à aplicação dessa benesse. Até mesmo porque a Lei 12.736/2012, que inseriu o parágrafo 2° do artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 457780-03.2014.8.09.0069, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2232 de 20/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE CRIMES. MENORIDADE. PRESCRIÇÃO. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e ultrapassado o lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão punitiva estatal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (CP: arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115, 117, I e IV E 119). 2. EXTENSÃO AO CORRÉU. Constatado o transcurso do lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição pela pena in concreto, é de rigor a decretação da extinção da punibilidade do corréu, que não apelou da sentença. Inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. EXTENSÃO AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 96652-93.2013.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Com as alterações trazidas pela Lei n. 12.760/2012, ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a constatação do estado de embriaguez passou a ser possível por diversos meios, dentre eles, pela verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, além da prova testemunhal, imagens e vídeos. Destarte, impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do referido delito, posto que o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime em questão. 2. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando as peculiaridades do caso, o grau de culpa do agente e a sua condição financeira, em aplicação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reduzo o valor da condenação. 3. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. Diante da situação econômica do acusado e com vistas a impedir que a ação comprometa o seu sustento e o de sua família, concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 1060/50 c/c artigo 32, §1o do Código de Processo Penal. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao causídico nomeado para patrocinar a defesa do acusado deve ser requerido perante o Juízo de origem, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 6º da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado. 4. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA JURÍDICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O pleito de expedição de certidão circunstanciada, livre de ônus, visando a comprovação de prática jurídica, por se tratar de requerimento meramente administrativo e que ultrapassa os limites subjetivos e objetivos da demanda, deverá ser requerido perante o órgão administrativo de execução com atribuição para fornecer informações para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de ordem pessoal do interessado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 420510-90.2013.8.09.0129, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. O laudo de exame pericial de corpo de delito é peça dispensável a caracterização da materialidade delitiva dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, quando o relatório médico e prova oral evidenciam as lesões praticadas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada por relatório médico ofensa à integridade física da vítima, não há que se falar em desclassificação para contravenção de vias de fato, tipo subsidiário. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência à pessoa (art. 44, I, do CP). CONCESSÃO SURSIS PENAL. POSSIBILIDADE. Satisfeitas as condições legais previstas no art. 77 do CP, viável o deferimento da suspensão da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 319023-79.2014.8.09.0020, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Em se cuidando de receptação dolosa, a apreensão da res, objeto de furto, em poder do agente, enseja a inversão do ônus da prova, cabendo-lhe provar que foi adquirida ou recebida de boa-fé, e, sendo a sua justificativa dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza. ABRANDAMENTO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. Percebe-se que a sentença já concedeu ao apelante o regime compatível com o entendimento mais benéfico, qual seja, o semiaberto, não havendo que se falar em sua alteração. Inteligência da Súmula 269 do STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se que o apelante já foi condenado por outro crime doloso contra o patrimônio, no caso, receptação, sendo reincidente específico, não preenchendo o requisito da parte final do § 3.º do art. 44 do Código Penal. Ademais, sua antecedência criminal denota periculosidade social, formando um conjunto de circunstâncias que permitem concluir que a substituição requerida não se mostra socialmente recomendável à espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 504059-25.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA LEI PENAL OU DE OBSTRUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE MANTIDA. 1- A prisão preventiva exige elementos concretos que indiquem a sua necessidade, de acordo com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não podendo ser ordenada com base unicamente na reincidência da acusada e na probabilidade, diante dessa condição, de reiteração delitiva. Ademais, os crimes pelos quais responde não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, tráfico ou hediondez, além de que, tendo sido concedida liberdade provisória à mesma há aproximadamente quatro meses e não havendo informações de que tenha descumprido as medidas cautelares impostas, não há fundamento para nova decretação da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 259965-97.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE DOLO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se as armas apreendidas não estavam no interior da residência do acusado, ou no seu local de trabalho, mas sim, no interior de seu veículo, em plena via pública, torna impossível a desclassificação do delito para a figura tipificada no artigo 12 da Lei 10.826/2003. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. Se as armas apreendidas não estavam no interior da residência do acusado, ou no seu local de trabalho, mas sim, no interior de seu veículo, em plena via pública, torna impossível a desclassificação do delito para a figura tipificada no artigo 12 da Lei 10.826/2003. 3- REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Inviável a redução da pena pecuniária, porquanto, além de observados, na sua fixação, as circunstâncias judiciais, a situação econômico-financeira do apelante e os limites constantes do artigo 45, § 1º, do Código Penal, não há no caderno processual a comprovação da alegada insuficiência econômica. 4- CONTRAVENÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. constata-se que se operou a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso VI, c/c 110 e 119, todos do Diploma Penal relativamente ao delito do artigo 19 da LCP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 260146-35.2011.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA MATERIALIDADE. I - Como prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, bastam os depoimentos dos policiais informando as condições psicomotoras do apelante, aliados ao Relatório Médico demonstrando que no momento da prisão aquele apresentava-se sonolento, com olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, estava falante e com fala alterada. II - ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há como acolher o pleito absolutório, quando restar provado, pelas provas oral e material, o visível e notório estado de embriaguez com que o condenado conduzia sua camioneta, tendo, inclusive, confessado em juízo. III - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Verifica-se viável a compensação da circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência, posto que ambas possuem natureza preponderante e devem ser neutralizadas entre si, nos moldes do art. 67, do CP. IV - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 5319-40.2013.8.09.0139, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 306 e 309, DA LEI Nº 9.503/1997, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CP). IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE PORTAR OU OBTER HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Constatado erro material no quantum da pena-base aplicada em relação ao delito de embriaguez ao volante, forçoso mitigar a reprimenda fixada. 2. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incomportável a redução da pena abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Verificado rigor excessivo no quantum do período de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, impõe-se a equalização, reduzindo-se o período de suspensão. 4. Verificado que equivocadamente aplicaram-se as duas modalidades de sanção em relação ao delito do art. 309, do CTB, consubstanciada na pena privativa de liberdade e multa, forçoso afastar, de ofício, a pena pecuniária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 295792-64.2012.8.09.0029, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIDO. 1 - Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita dos apelantes, concernente aos crimes de roubos e corrupção de menores, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES DE ROUBOS. POSSIBILIDADE. 2 - Merece ser reduzida a pena-base dos crimes de roubo para o mínimo legal, uma vez que não evidenciadas circunstâncias desabonadoras aos apelantes. REDUÇÃO DO AUMENTO DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443, DO STJ. PROVIDO. 3 - O percentual referente a presença das majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes fixado, sem a devida fundamentação, deve ser reduzido para o mínimo legal, nos termos da Súmula 443, do STJ. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. 4 - Muito embora os apelantes, mediante uma só ação tenham praticado os crimes de roubo e corrupção de menores, ao proceder a somatória das penas e verificando que o cúmulo material se mostra mais benéfico, tal regra deve prevalecer em observância ao parágrafo único, do art. 70, do CP. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 5 - Após o redimensionamento da pena definitiva, em que resultou em montante inferior a 08 anos, impositiva a alteração do regime prisional do fechado para o semiaberto, uma vez que os apelantes preenchem os requisitos do art. 33, §2º, “b”, do CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 6 - Impossível operar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista ausência dos requisitos objetivos previstos pelo art. 44, I, do CP. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO, DE OFÍCIO. 7 - Em que pese o corréu não ter interposto recurso de apelação, deve ser estendido a ele, ex officio, os efeitos do recurso dos apelantes, no que tange à readequação da pena infligida, em razão da previsão legal (artigo 580, do CPP), porquanto o julgador monocrático incorreu nos mesmos equívocos. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO, APLICADO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, ESTENDENDO-SE, OS BENEFÍCIOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 196911-31.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1) Improcede a alegação de inépcia se a denúncia está de acordo com artigo 41, do Código de Processo Penal. NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E EVENTUAL FIXAÇÃO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 2) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, ausência de materialidade, ou em relação à matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. 3) Presente o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, apontando a gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, e o risco de reiteração delitiva, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DE PER SI, NÃO ELIDEM A CAUTELA. 4) Os bons predicados pessoais, ainda que comprovados, não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 380871-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)