TRÁFICO DE DROGAS (NÚCLEOS 'VENDER' E 'TER EM DEPÓSITO'). ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há se falar em absolvição quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. 2 - REGIME PRISIONAL (INICIALMENTE FECHADO). ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Impõe-se o redimensionamento do regime prisional para o semiaberto, tendo em vista a atual favorabilidade de aplicação de regime diverso do fechado para o crime de tráfico de drogas, máxime pelas circunstâncias do caso em debate, aliados às regras da norma geral (Código Penal) e ao quantum da sanção aplicada, inferior a oito anos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REDIMENSIONADO, DE OFÍCIO, O REGIME PRISIONAL. EXTENSÃO AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 287619-48.2014.8.09.0072, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. Impõe-se a manutenção da condenação quando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, mormente porque idôneos os depoimentos de policiais militares, prestados em harmonia com as demais provas dos autos. 2- RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. No crime de receptação, o simples fato do objeto proveniente de origem criminosa ter sido apreendido em poder do processado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante. 3- TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais, deve a pena-base ser redimensionada. Uma vez que alterada a pena privativa de liberdade, cabível a redução da pena pecuniária, a fim de esta guardar congruência com aquela. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Verificado que as sanções impostas superam o patamar de quatro anos, e, ainda, que as circunstâncias dos delitos são por demais gravosas, é impossível a concessão do benefício. 4- PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INCOMPORTÁVEL. A alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa. Isso porque a condenação do réu ao pagamento da referida pena pecuniária traduz-se em mera efetivação do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. 5- INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME EXPIATÓRIO MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo da prisão preventiva em relação à pena fixada não tem o condão de dar azo diretamente à alteração do regime inicial de cumprimento da sanção. De mais a mais, a Lei n. 12.736/2012, que inseriu o paragrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal, o qual traz a competência do Juízo da Execução para promover a detração da pena e a aplicação dos benefícios pertinentes à execução da pena. 6- RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. REJEIÇÃO. Impossível a restituição de bens apreendidos, quando não há nos autos a comprovação da origem lícita de tais objetos. 7- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INSUCESSO. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PERICULOSIDADE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há se falar em direito de recorrer em liberdade, se sobressai do conjunto probatório, justificativas bastantes para a manutenção da segregação cautelar, pela necessidade da garantia da ordem pública. Mormente em se tratando de acusado que respondeu preso durante toda a instrução processual. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 144227-79.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDENTE. Ostentando o processado mais de uma condenação criminal transitada em julgado, inclusive por crime da mesma espécie, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. PENA BASE ALTERADA. Ao defrontar com ofensa aos critérios legais para aplicação da pena-base deve ser realizada a exclusão da inadequação, com o redimensionamento da sanção primária. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 454473-39.2015.8.09.0123, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Não há se falar em absolvição quando o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. 2- REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. IMPROCEDÊNCIA. Correta a sentença que fixou a pena basilar acima no mínimo legal considerando a presença de circunstâncias judiciais negativas. 3- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS. VIABILIDADE. Preenchidos os requisitos legais da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, faz jus o apelante à aplicação da benesse. 4- PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. Considerando o princípio da proporcionalidade das sanções, imperiosa a redução da pena de multa para fixá-la em patamar semelhante à reprimenda corpórea. 5 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as sentenciadas não preenchem os requisitos previstos no artigo 44 do Cód. Penal. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 307738-36.2015.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O prazo para o término da instrução criminal deve ser analisado de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso, não pode resultar da simples ocorrência do lapso temporal legalmente estabelecido. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado via ação de habeas corpus, quando a demora na formação da culpa justifica-se no princípio da razoabilidade, em face da pluralidade de réus e de crimes e da necessidade de expedição de carta precatória. Máxime quando se avizinha o encerramento da instrução criminal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 413285-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOMICILIAR. SENTENÇA SOCIOEDUCATIVA SUPERVENIENTE. DESINTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. Se durante a processualização do Agravo de Instrumento foi proferida sentença socioeducativa, com a cominação, pela autoridade judiciária, de sanção em meio aberto, com a consequente desinternação do adolescente, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo representante ministerial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (E.C.A.) 249855-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2 - FLAGRANTE ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. É dispensável o mandado de busca e apreensão em hipótese de flagrante em crimes permanentes. Ainda mais se já superada eventual ilegalidade pela superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar. 3- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora, por meio da manutenção da prisão preventiva, acautelou, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da repercussão do delito. Sobretudo para garantir a ordem pública. Presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9140-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a gravidade concreta dos crimes em questão, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4195-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. I- O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência, por não admitir exame aprofundado da prova. II- Não há constrangimento ilegal decorrente das decisões que decreta a prisão preventiva e indefere o pedido de revogação desta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III- Não sendo vulnerado o limite temporal de 148 dias para a conclusão do procedimento para o crime de procedimento comum, não há se falar em excesso de prazo a ensejar a concessão da ordem, máxime porque o writ não se presta para salvaguardar possível futuro excesso de prazo. IV- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 416473-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. Havendo dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime de tráfico de drogas e da propriedade da pequena quantidade de entorpecente apreendida, deve o apelante ser absolvido da prática do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, restituídos os bens que tiveram o perdimento decretado aos seus legítimos proprietários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 386953-80.2011.8.09.0130, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO INOMINADA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. 1- Mantém-se a condenação do processado pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, principalmente pela delação do corréu, a qual está em consonância com as demais provas, não merecendo prosperar a tese da defesa de absolvição por insuficiência de provas ou de exclusão das majorantes. 2- Procedendo com desacerto o julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, comporta abrandamento a reprimenda basilar aplicada. 3- Prejudicado o pleito de aplicação de atenuante inominada, contida no artigo 66, do Código Penal, quando a pena já se encontra no patamar mínimo. 4- Considerando a readequação da reprimenda, o apelante faz jus à modificação do regime prisional, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Estatuto Repressivo. 5- Nos termos do parágrafo único do artigo 92, do Código Penal, a perda do cargo público deve ser motivadamente declarada na sentença. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 162030-28.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/09/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. TESE DEFENSIVA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. 1 - A sentença condenatória padece de vício intransponível, porquanto deixou de apreciar matéria ventilada pela defesa do apelante, nos memoriais finais, inviabilizando o direito de ter uma resposta jurisdicional abrangente de todos os fatos articulados, caracterizando ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 2 - Uma vez que a pena concreta não poderá ser elevada pela nova sentença a ser proferida, a sanção aplicada no decisum, transitada para a acusação, deve servir de parâmetro para apreciação da prescrição. Assim, com a anulação da sentença, o último marco interruptivo ocorreu com o recebimento da denúncia e, transcorrido o lapso temporal exigido pelo artigo 109, V, do Código Penal, declara-se, de ofício, extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 129436-50.2010.8.09.0029, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, delitos geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem sobrelevada relevância, especialmente quando em harmonia com as demais provas do processo, conforme se verifica no presente caso. 2 - Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pela declaração da vítima, a efetiva atuação do apelante na prática do crime de roubo imputado a este. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41698-32.2011.8.09.0015, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 1) NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE INSANIDADE MENTAL E DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. Inexistindo sérios indícios de que o apelante tem comprometida sua higidez mental, em algum nível de cognição, podendo, pela redução da capacidade de conhecimento do ilícito e de autodeterminação da conduta, ser considerado inimputável, com exclusão parcial ou total da sua culpabilidade, não há que se falar em instauração de incidente, tratando-se a realização da perícia médica de faculdade do dirigente procedimental. 2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INADMISSIBILIDADE. Não se extirpa a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o Laudo de Exame Pericial de Local de Arrombamento Seguido de Furto demonstra a existência de vestígios de sua ocorrência, concluindo que os fios da cerca elétrica e a porta de entrada principal da residência foram arrombados para possibilitar o acesso ao interior do imóvel e concretização da subtração dos bens, destruição esta que também restou evidenciada pela prova oral jurisdicionalizada. 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DE ALGUMAS DAS MODELADORAS. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CPB, torna-se impositiva a readequação da pena basilar. De igual forma, minora-se a sanção de multa, com o propósito de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4) MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA CORPÓREA INFERIOR A QUATRO ANOS. Verificando-se que o novo quantitativo da pena privativa de liberdade definitiva é inferior a quatro anos de reclusão, pode o condenado, mesmo reincidente, iniciar o resgate da sanção aflitiva no regime penitenciário intermediário, isto é, no semiaberto. Inteligência do art. 33, §2º, do C.P.B. c/c o teor da Súmula nº 269 do STJ. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Tratando-se de réu reincidente específico em crimes de furto (possuindo duas condenações definitivas anteriores em seu desfavor), incomportável se mostra a conversão da reprimenda constritiva de liberdade em restritivas de direitos, além do que as condições de caráter pessoal e as circunstâncias norteadoras da conduta indicam que a permuta não se revela socialmente recomendável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 355949-97.2015.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA E EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1 - Deve ser mantida a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, visto que restou demonstrado pelos elementos de convicção a conduta ilícita. 2 - Revelado nos autos que o uso de bebida alcoólica e de drogas foi intencional e voluntário, não há que se falar em exclusão da imputabilidade penal (actio libera in causa), sobretudo, porque não comporta o reconhecimento da exculpante se não provada por meio de exame próprio. 3 - As penas privativas de liberdade e de multa merecem ser readequadas de ofício, quando fixadas em patamar acima do mínimo legal de forma desproporcional, bem como excluída da condenação a agravante da reincidência, quando comprovado que exaurido o período depurador de 05 anos previsto no art. 64, I, do CP, com consequente modificação do regime prisional. 4 - Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzidas as penas, excluída a agravante da reincidência e modificado o regime prisional. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 403759-25.2015.8.09.0172, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2158 de 29/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. TESE ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA-BASE. ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICATIVA. SANÇÃO INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. TERCEIRA FASE. PERCENTUAL ADEQUADO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. MULTA. PROPORÇÃO. AJUSTE. 1. Constando no conjunto probatório o auto de exibição e apreensão, que atesta a existência material do fato, e as declarações da vítima e de testemunhas, no sentido de que foi instalado no caixa eletrônico de agência bancária equipamento para reter as cédulas durante o saque de dinheiro e de que o apelante e o outro acusado foram apreendidos nas imediações do local, na posse de petrechos idênticos aos que foram empregados na ação criminosa, quando se achavam aguardando que o aparato desviasse as notas, mantém-se a condenação pela prática do delito de furto tentado qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. 2. É validamente justificada a elevação da pena-base que se dá pela consideração da qualificadora do concurso de pessoas, se essa circunstância não é contabilizada em nenhuma outra fase da dosimetria da sanção. 3. Verificada a existência de condenação criminal em sentença transitada em julgado há menos de 5 anos da data do fato em julgamento, preserva-se o agravamento da reprimenda pela reincidência. 4. Considerado que o crime de furto ficou a meio caminho da consumação, pois, apesar de o acusado ter realizado a conduta de instalar no caixa eletrônico da agência bancária o equipamento que desviava o dinheiro, ele não chegou a ter acesso à quantia, conserva-se o percentual redutor de 1/2 (metade) pela tentativa. 5. Reveladas as circunstâncias de o fato haver sido praticado em concurso de pessoas, mediante fraude e de que o acusado tem vários processos criminais em fase de execução da pena, pela prática de delitos contra o mesmo bem jurídico (patrimônio), denega-se a substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que esses aspectos indicam que a medida não é socialmente recomendável. 6. Arrefecida a pena privativa de liberdade, ajusta-se a reprimenda de multa, para que seja mantida a proporção que deve haver entre as espécies de sanção penal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 274260-52.2013.8.09.0044, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Ratifica-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastando-se a possibilidade de absolvição por negativa de autoria ou desclassificação para uso, quando a materialidade e a autoria respaldam-se em provas sérias e idôneas, obtidas sob o crivo do contraditório, bem como a traficância ressai devidamente comprovada por meio dos depoimentos testemunhais. 2. A equivocada valoração negativa de apenas um dos vetores judiciais, não enseja o redimensionamento da reprimenda. 3. A declaração de inconstitucionalidade da obrigatoriedade de regime fechado para os crimes hediondos e os equiparados a eles, permite a alteração para um regime mais brando, mormente se o réu é primário, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. 4. Se o apelante preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 145953-14.2014.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE NA APREENSÃO DA ARMA. INEXISTENTE E ULTRAPASSADA. 1) Por ser tratar o inquérito policial de peça meramente informativa, quaisquer vícios nele ocorridos não acarretam nulidade, haja vista não ter reflexo na ação penal, especialmente quando já prolatada a sentença condenatória, ainda mais se a eiva alegada tratar-se da apreensão da arma de fogo, uma vez que tal crime é permanente e prescinde de mandado de busca e apreensão. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE. 2) Restando a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, merece ser diminuída a pena pecuniária, ainda mais quando não justificada a exacerbação do patamar. COMPENSAÇÃO DA FIANÇA COM A PENA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 3) É da competência do Juízo da Execução Penal o exame da viabilidade da compensação entre o montante depositado a título de fiança e a substitutiva de prestação pecuniária, a teor do artigo 336, do Código de Processo Penal, não comportando apreciação no grau revisor, sob pena de invasão de limite de jurisdição. PREQUESTIONAMENTO. 4) Não merece consideração o prequestionamento com vistas a eventual interposição de recurso perante os Tribunais Superiores se não há indicação de violação às normas constitucionais e infraconstitucionais APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A PENA PECUNIÁRIA APLICADA . (TJGO, APELACAO CRIMINAL 239961-54.2013.8.09.0010, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. Autorizada a fixação da pena-base acima do mínimo se alguma das circunstâncias judiciais não beneficiarem o réu (Precedentes, STJ e STF) 2- CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). AUMENTO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Devidamente fundamentada a eleição da fração relativa a causa de diminuição do homicídio privilegiado, especialmente na intensidade do sentimento experimentado pelo apelante no momento dos fatos, deve ser mantido o patamar eleito pelo Juiz Presidente. 3- ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA MINORANTE DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. Consoante sedimentado na jurisprudência, quanto maior a aproximação do resultado morte, menor a fração a ser adotada em razão da incidência da causa geral de diminuição de pena elencada no art. 14, inc. II, do Cód. Penal. Assim, diante do iter criminis percorrido, mostrando-se que a vítima ficou paraplégica e que o projétil atingiu áreas próximas a órgãos vitais, deve ser mantida a fração de 1/3 (um terço) em razão da tentativa. 4- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIDO. Cometido o crime com violência, não há que se falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). 5- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCOMPORTABILIDADE. Não há que se falar em suspensão condicional da pena quando o acusado não preenche os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 52351-64.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2234 de 22/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, imputado ao apelante, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, desprovendo o pleito absolutório ou desclassificatório. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA. 2 - Tendo a douta Sentenciante, analisado e fundamentado corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, aplicado a pena no mínimo legal, reconhecidas as atenuantes da menoridade e confissão, aplicou a Súmula nº 231, do STJ e na terceira fase, tendo em vista a presença da causa de aumento do concurso de pessoas, majorou a pena em 1/3 mínimo legal, não merecendo reparos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 74142-38.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)