HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. BONS PREDICADOS E AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas pelo paciente encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outros mandamus. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTÉM A CUSTÓDIA PREVENTIVA (PRONÚNCIA). DENEGADO. 3 - Tendo o magistrado, ao manter a custódia provisória do paciente, feito remissão aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, e não sendo esta colacionada aos autos, não se conhece do remédio constitucional em face da deficiência de sua instrução. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 424776-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pela declaração da vítima e das testemunhas. ROUBO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA. ARMA NÃO ENCONTRADA. LESIVIDADE NÃO COMPROVADA. Para a caracterização da qualificadora de uso de arma, é irrelevante não ter sido esta encontrada, podendo a prova, nestes casos, ser substituída pelos relatos das testemunhas e da vítima, o que de fato ocorreu no presente caso, sendo, também, presumida a potencial lesividade da arma. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. Em respeito ao critério de proporcionalidade entre as penas privativas de liberdade e as de multa, bem como a necessidade de aplicação do sistema trifásico de aplicação das penas, inclusive da pena de multa, redimensiono a sanção pecuniária determinada na sentença de ofício. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUZIDA A REPRIMENDA PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 482345-61.2009.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. CONSUMAÇÃO REALIZADA NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO. REGRA GERAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estabelece o ECA, em seu artigo 147, como regra geral para a fixação da competência para a representação, o foro do lugar do ato infracional, motivo pelo qual sendo este certo, exclui-se a subsidiariedade dos demais critérios, dentre eles, o da prevenção, que só deve ser aplicada nas hipóteses em que dois juízes se mostrarem igualmente competentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 372775-55.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 15/02/2017, DJe 2237 de 27/03/2017)

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INEPCIA DA DENUNCIA. NÃO PROCEDÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA SE A CONDUTA IMPUTADA AO REQUERENTE FOI DELIMITADA NO TEMPO, DE MODO A PERMITIR O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, A PECA INICIAL CONTEM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DAS TESTEMUNHAS. PREENCHIDAS, POIS, AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. 2 - NULIDADE. ADVOGADO NÃO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. O PATRONO DO REQUERENTE FOI CIENTIFICADO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO TENDO SE MANIFESTADO POR SUA PRÓPRIA DESÍDIA, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUANTO A ESSE ASPECTO. 3 - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS SEM PREVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA REQUERER EVENTUAIS DILIGENCIAS BEM COMO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM A PREVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA, QUERENDO, CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO REQUERENTE, A ANULAÇÃO DO FEITO, A PARTIR DA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP, E MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE OPORTUNIZAR AO REQUERENTE CONSTITUIR ADVOGADO DE SEU INTERESSE PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANALISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 244336-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 15/02/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA E VIAS DE FATO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. NÃO SENDO OS CRIMES PERPETRADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE, ORA SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 5302304-03.2016.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 15/02/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO: ARTIGO 33, § 4º. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I - De natureza permanente e conduta mista ou conteúdo variado, para caracterização do crime de tráfico, despiciendo seja o agente colhido praticando atos da mercancia. Assim, válidos para sustentar o édito condenatório, os depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão de porções de cocaína e maconha, mormente quando em sintonia com os demais elementos probatórios apontando a finalidade da venda de entorpecentes, não havendo se falar em desclassificação para a modalidade de consumo próprio. II - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO: ARTIGO 33, § 4º. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. O fato do agente possuir arma de fogo e ter sido condenado por tráfico de drogas não implica, necessariamente, que ele pratique atividade criminosa, fazendo jus, assim, à causa especial de diminuição estatuída no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, com a consequente redução do quantum da pena. III - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não satisfeito o requisito do art. 44, I, do CP, descabe o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilitando, contudo, o abrandamento do regime de cumprimento da pena. IV - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 385369-48.2015.8.09.0029, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. EXCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de crimes, em coautoria, bem como necessidade de expedição de carta precatória. Mormente ante a contribuição da defesa para o excesso. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8848-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2251 de 19/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Devidamente comprovado nos autos que o apelado praticou roubo em face de seis vítimas distintas, é de rigor a sua condenação por esses delitos. Contudo, tratando-se de crimes da mesma espécie e reconhecidas as figuras simultâneas do concurso formal e crime continuado, deve incidir apenas a exasperação prevista no art. 71 do CP, por ser mais abrangente e favorável ao acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 83887-22.2015.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. Quando o acervo probatório nos autos é insuficiente para demonstrar a atividade de traficância, apesar das declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, e as provas produzidas não se revelaram bastante para sustentar a condenação, remanescendo, destarte, alguma dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo, aliada à declaração do apelante de que a droga era destinada ao consumo próprio, a desclassificação para o crime de uso é a medida que se impõe, mormente se a condenação foi baseada exclusivamente na reincidência do acusado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 184351-23.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. JÚRI. QUESITAÇÃO AUSENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade na quesitação formulada se a julgadora presidente do Júri observou corretamente os trâmites legais e procurou esclarecer e sanar dúvidas e questionamentos a serem suscitados pelas partes, que, todavia, quedaram-se silentes, operando, assim, a preclusão (art. 571, inc. VIII, do Cód. Processual Penal). 2- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INSUCESSO. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, a soberania dos veredictos deve ser preservada. Precedentes. 3- DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. MENORIDADE PENAL. VIABILIDADE. Impõe-se reduzir a pena se não reconhecida a menoridade penal em favor do condenado, uma vez que devidamente comprovada nos autos. Deve-se, pois, respeitar um patamar proporcional à relação entre a valoração da ação e a reprimenda, a fim de alcançar uma resposta penal justa e devida para a prevenção e reprovação dos crimes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 135294-44.2014.8.09.0119, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM DA PENA BASILAR. PROXIMIDADE DO MÍNIMO LEGAL. REPROVABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA APLICADA AO CORRÉU. Quando imposta a pena-base em atenção aos elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, correta a quantificação próxima do mínimo legal quando existente circunstância judicial desfavorável, constituindo óbice a revisão da reprimenda por este Tribunal, máxime porque evidente proporcionalidade entre o delito e a sanção imposta. Verificada inadequação/equívoco na fundamentação da modular quanto ao grau de reprovabilidade da conduta, impõe-se, de ofício, o seu redimensionamento, atentando-se ao contexto fático probatório. 2- ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. A confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser aplicada como atenuante, pois, servindo como elemento de prova, também deve servir para atenuar a pena, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Digesto Penal. Precedente do STJ. A fração a ser aplicada deverá se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade durante a segunda fase da aplicação da pena. 3- IMEDIATO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PUNIDO COM SANÇÕES PRIVATIVAS RECLUSIVAS. PREJUDICIALIDADE. A manifestação acerca do início imediato da execução da pena resta prejudicada, quando o acusado está preso desde o nascedouro da ação penal, tendo já expedida a guia de recolhimento provisória pelo juízo de origem. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 458660-92.2008.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA QUESTIONADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em crime contra a dignidade sexual, quase sempre cometido às ocultas, deve-se dar elevada credibilidade ao relato da vítima e demais testemunhas. Sobretudo quando tais declarações são precisas e coesas, uma complementando a outra. Tais elementos de prova constituem-se suficientes a confirmar a prática, pelo apelante, de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vulnerável e, por conseguinte, manter a condenação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 266953-92.2011.8.09.0084, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo o enunciado da Súmula n. 500 do STJ, a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Ademais, mantém-se a condenação se a defesa não se desincumbiu de comprovar o erro de tipo, concernente à idade do menor, sendo certo de que o ônus da prova incumbe a quem o alega, segundo a regra do art. 156 do CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 450744-90.2015.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de ameaça, especialmente pelas declarações da vítima e das demais testemunhas. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. RIGORISMO CONSTATADO. Comporta reparos a pena-base quando evidenciado certo rigorismo na sua fixação, com excessivo distanciamento do menor grau punitivo previsto em abstrato no tipo penal transgredido, máxime porque a maioria das circunstâncias judiciais foram sopesadas como favoráveis ao apelante. 3) AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. Em análise conjugada das disposições previstas nos arts. 46 e 78, §1º, ambos do C.P.B., extrai-se que a obrigação de prestação de serviços à comunidade, decorrente do sursis penal, não pode ser aplicada nas hipóteses em que a privação de liberdade não ultrapasse o quantum de 06 (seis) meses, devendo ser substituída pela condição de limitação de fim de semana. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329854-80.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A', DA LEI N. 7.960/89. Descabido o pleito de revogação da prisão temporária, validamente decretada, quando esta se mostra imprescindível para as investigações do inquérito policial, diante de fundadas razões de autoria do paciente em crimes dolosos, consumado e tentado (artigo 1º, incisos I e III, alínea 'a', da Lei n. 7.960/1989). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15741-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVA AFASTADOS. REDUÇÃO DA ATENUANTE PROPORCIONALMENTE AO AUMENTO NA FASE ANTERIOR. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Constatado equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e personalidade) e no índice adotado para redução da atenuante da confissão espontânea, deve a pena ser redimensionada, estabelecendo-a em um patamar justo e necessário ao fim a que se destina: repressão e prevenção de crimes. 2 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. ÓBICE. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, não há se falar em conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Maiormente se com a substituição não alcançar o fim a que se destina, qual seja: prevenção e repressão de condutas delitivas. 3 - REGIME EXPIATÓRIO SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Correta é a fixação do regime semiaberto para iniciar o cumprimento da pena estabelecida abaixo de 4 anos, caso seja o apenado reincidente. Isso porque fixado parcimoniosamente e em consonância com o estatuído nos ditames do Estatuto Penal Brasileiro, no artigo 33, §2º, “c”, parte inicial. Precedentes. 4 - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado, juízo próximo dos fatos concretos, justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, se o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual e determinada a expedição de guia de execução provisória da pena. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 389034-22.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. A Prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea à garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva, o que evidencia a gravidade concreta do crime em questão e a periculosidade do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 424262-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando justificada a dilação do prazo para o encerramento da instrução criminal por se tratar de processo complexo, com pluralidade de crimes, em coautoria e advogados distintos. Sobretudo quando a audiência de instrução e julgamento encontra-se marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6674-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Mantém-se inalterada a decisão que converteu o flagrante em preventiva e a que indeferiu pedido de liberdade provisória porquanto devidamente fundamentadas na prova da existência dos crimes, nos indícios de autoria, na necessidade para a preservação da ordem pública, em razão da gravidade da conduta e, por fim, na garantia da aplicação da lei penal. 2. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis, por si só, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 366-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Carece de fundamentação idônea a prisão preventiva quando a sua decretação e manutenção não trazem elementos concretos capazes de evidenciar a gravidade concreta da ação delitiva ou a periculosidade do paciente, apenas fazendo menção às elementares dos tipos penais nos quais o paciente foi incurso. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 645-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)