APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- Processo dosimétrico elaborado de forma correta e comprovada a reincidência, fixada pena superior a quatro anos, deve ser mantido o regime fechado, inteligência da Súmula 269, STJ. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 109540-63.2016.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a existência de vínculo associativo entre o apelante e demais agentes para o fim de praticar atos de traficância (com caráter de estabilidade e permanência), é de rigor a mantença da condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas. 2- PENAS REDIMENSIONADAS NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. Reduz-se o patamar aplicado pela reincidência quando verificado que fixado de forma elevada, realizando o redimensionamento da sanção final. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 35368-06.2015.8.09.0168, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente autor do crime lhe imputado é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora converte e mantém a prisão preventiva, acautelando, por excelência, o meio social e notadamente para assegurar a aplicação da lei e da própria instrução criminal, em face da gravidade e da audácia na conduta praticada. Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, sabe-se serem insuficientes os predicados pessoais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7376-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, reduzida de metade pela menoridade penal, é de rigor a sua declaração. Extingui-se, pois, a punibilidade do agente (arts. 107, IV; 109, V e VI, c/c 115 e 117, e 110, §1º, todos do Código Penal). Resta, por conseguinte, prejudicada a análise das teses defensivas do apelo. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 86982-22.2013.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Havendo prova suficiente de que o agente se autoatribuiu falsa identidade, quando abordado pela polícia e em sede de ato flagrancial, inviável a sua absolvição, porquanto essa conduta se amolda ao tipo previsto no artigo 307 do Código Penal. 2. FURTO SIMPLES CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. Não há que se falar em tentativa de furto, quando a res furtiva foi retirada da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que em curto espaço de tempo. 3. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. Constatado o equívoco no aferimento da culpabilidade do agente, impositivo o redimensionamento da pena-base, excluindo a valoração negativa, porquanto essa circunstância judicial não ultrapassa as disposições já inseridas no próprio conceito analítico do crime em questão. 4. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. Não é caso de compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, quando se cuida de réu multireincidente, sob pena de ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ÓBICE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO. Mantido o óbice para apelar em liberdade, porque devidamente fundamentado, à luz do regime inicial de cumprimento de pena e na persistência dos requisitos da prisão preventiva, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 56063-23.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Não prospera a tese de absolvição quando as declarações da vítima, conjugadas com os demais elementos de provas, jurisdicionalizados inclusive, é suficiente para demonstrar a prática, pelo apelante, do crime de lesão no âmbito doméstico e familiar. 2 - LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. Não merece prosperar o pleito de absolvição, ante a excludente de ilicitude da legítima defesa, haja vista inexistirem provas de que o apelante agiu para repelir agressão, atual ou iminente, à sua pessoa, tampouco de que se utilizou moderadamente dos meios necessários (art. 25 do Cód. penal). 3 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS, APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Preenchidos os requisitos os pressupostos objetivos e subjetivos elencados nos incisos I, II e III do artigo 77 do Diploma Penal, concede-se, de ofício, a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. 4 - REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Em que pese a questão indenizatória estar sob o crivo do juízo cível (ação de indenização), a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória, à luz do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 225309-75.2014.8.09.0146, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA. Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional que atende aos requisitos legais e se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, revelada na fuga do distrito da culpa. 2-PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. É consabido que somente a presença de bons predicados pessoais não garante o direito à liberdade, quando os elementos nos autos convergem para a necessidade da medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13537-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ROUBO. AMEAÇA. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a anular o julgamento pelo Conselho de Sentença e afastar a soberania dos veredictos, é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, ou seja, proferida em descompasso com o apurado nos autos. Na espécie, não há falar-se em absolvição pela excludente de legítima defesa, tendo em vista a ausência de injusta agressão, atual ou iminente. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. 2. Constatado o equívoco na valoração do vetor “personalidade do agente”, bem assim o excesso na fixação das penas relativas aos crimes de homicídio tentado, estupro e roubo, é de mister a readequação do tratamento punitivo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 310252-03.2013.8.09.0100, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. DESCABIMENTO. A não observância do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade, não sendo capaz de macular o ato. Mormente quando a vítima ratifica o reconhecimento em juízo e sua palavra está aliada aos demais elementos probatórios. 2 - LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NÃO PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a condenação quando comprovada, por meio da palavra da vítima e da prova testemunhal, a intenção do apelante e de seus comparsas de ofender tanto o patrimônio quanto a vida das vítimas, não se consumando a empreitada criminosa por circunstâncias alheias às suas vontades. 3 - RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A mera alegação do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem não se mostra hábil a ensejar o édito absolutório. Mormente se o acervo probatório, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação diversa. 4 - RECEPTAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. É inaplicável o princípio da consunção se, a partir das circunstâncias fáticas, verifica-se que o delito de receptação e tentativa de latrocínio se trata de dois fatos autônomos, sem nenhuma relação de subordinação entre as condutas. 5 - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor (CP: art. 311), impõe-se a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Uma condenação somente pode ocorrer quando os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são harmônicos, seguros a despeito da prática delitiva do agente. 6 - REFORMA DA PENA. INCOMPORTÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. A parte de fixação da pena se encontra em estrita consonância com os ditames legais, de modo que não carece de reparos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 461704-58.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PROCEDENTE. A subtração por arrebatamento, induz à desclassificação do delito de roubo para o crime de furto, uma vez que a violência é empregada contra a coisa, e não contra a pessoa. 2- QUALIFICADORA DESTREZA. AFASTADA. É qualificado o furto pela destreza quando o agente, com especial habilidade, física ou manual, dada a perfeição dos seus movimentos, leva a efeito a subtração sem que a vítima o perceba. Lado outro, afasta-se a qualificadora se a vítima percebe a ação do acusado, assuntando-se, e empurrando-o, no momento do fato. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 124205-04.2013.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. I - Se ambas as subtrações ocorreram em circunstâncias similares de tempo, local e modo de execução, deve ser afastado o concurso material de crimes e reconhecida a continuidade delitiva, com a consequente readequação da pena imposta. II - Diante do quantum de pena imposta e não se tratando de réu reincidente o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. III - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 27210-04.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE MOTIVADA PELO GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Não restou comprovado que as ameaças do agente em face da ofendida, sua ex-esposa, tiveram como móvel o gênero, mediante conduta que inferioriza a vítima unicamente pela sua condição de mulher. Tampouco que o agressor praticou o crime em decorrência de preconceito e/ou discriminação, hipossuficiência ou inferioridade física e econômica da vítima. Inexiste, assim, condições a justificar o tratamento recrudescido da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), restando, pois, estabelecer a competência do Juizado Especial Criminal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 144154-94.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. 1) Havendo prova nos autos da materialidade e autorias delitivas dos apelantes quanto à prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, os quais conseguiram, através de suas ameaças, infundir receio na vítima, reduzindo sua capacidade de reação, impossível falar-se em desclassificação para o tipo furto, pois que patente a ameaça perpetrada. REDUÇÃO DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 2) Ainda que refeitas as análises das circunstâncias judiciais, como opinado pelo órgão Ministerial de Cúpula, o que se tem é que as penas aplicadas aos apelantes, não merecem reparos, diante das ponderadas dosimetrias expendidas pelo Juízo a quo. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3) Restando as penas aplicadas aos apelantes em patamar bem próximo ao mínimo, imperiosa a redução dos dias-multa a serem pagos, em razão do Princípio da Proporcionalidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDAS AS PENAS DE MULTA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 312598-64.2015.8.09.0064, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO DIPLOMA PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 1- Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita do processado, concernente ao crime de receptação, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- De ofício, redimensiona-se a pena de multa em respeito ao princípio da proporcionalidade. 3 - Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 166340-45.2013.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. 1. Devidamente comprovada a prática do crime de assédio sexual, prevalecendo o agente da condição de ascendência no exercício de emprego, cujo constrangimento se efetivou contra vítima menor de 18 (dezoito) anos de idade, impossível se torna a pretensão absolutória ou desclassificação da conduta para a figura simples. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 416624-18.2012.8.09.0065, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/06. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA CULPOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1- Comprovada a materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de lesão corporal em ambiente doméstico e ausente qualquer excludente de ilicitude, não sobra espaço para a pretensão absolutória ou desclassificatória. 2- Ocorrendo equívoco na fixação da reprimenda, imperiosa sua modificação. 3- Satisfeitas as condições legais previstas no art. 77 do CP, viável o deferimento da suspensão condicional da pena. 4- Faz jus a assistência judiciária gratuita o processado que apresenta parca situação econômica. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 229969-38.2015.8.09.0127, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Autoria e materialidade demonstradas. Apreendidos artefatos explosivos em poder da apelante. Depoimento testemunhal harmônico. Inexiste dúvida acerca da autoria do crime. Infração em foco é de perigo presumido e de mera conduta. Condenação mantida. 2- Havendo análise equivocada das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), necessário o redimensionamento da pena. 3- É possível o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, pois serviu como elemento de convicção da magistrada. 4- Preenchidos os requisitos legais, possível a substituição da corpórea por restritivas de direitos. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 292254-35.2014.8.09.0149, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da potencial periculosidade do agente, eis que se imputa ao paciente e a outro coacusado a prática de três crimes de roubo duplamente majorado em que os agentes supostamente abordaram as vítimas, e subtraíram os seus pertences, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5702-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CRIMES. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente acusado da prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426625-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie e necessita o paciente de tratamento para dependentes químicos. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 424997-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)