APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PROVIMENTO. Inexistindo elementos probatórios suficientes que demonstrem que as porções de 'crack' apreendidas seriam destinadas à difusão ilícita, a desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio é medida que se impõe, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 187909-05.2015.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. 1- Comprovado o animus necandi na conduta do processado, não há que se falar em desclassificação para o crime de roubo majorado tentado. 2- A causa de diminuição da tentativa deve ser aplicada de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 12941-78.2016.8.09.0168, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO SUBMISSÃO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA PREMENTE NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1- A não realização de audiência de custódia não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais 2- Tratam-se de crimes cometidos sem violência física ou grave ameaça contra a pessoa, aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultando a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15269-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. ATECNIA NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. 1- Não há se falar em nulidade processual, por falta de análise das teses arguidas pela defesa, quando verificado que o juiz a quo, por ocasião da prolação da sentença, analisou de forma suficiente as alegações expostas nos memoriais. 2- Confirma-se o juízo condenatório dos apelantes pela prática de roubo duplamente majorado quando demonstradas, pelos elementos de convicção colacionados ao processo, especialmente as confissões/delações dos réus e depoimentos das vítimas, a materialidade e autoria dos delitos. 3- Constatada atecnia na valoração de um dos fatores legais de medição da sanção basilar, o redimensionamento da pena corporal e de multa é medida que se impõe. 4- Necessária a redução do percentual de 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo (emprego de arma e concurso de pessoas), quando ausente fundamentação concreta para aplicação da exasperação acima do mínimo legal, não bastando a menção às majorantes, ao teor da Súmula 443, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a redução para 1/3 (um terço). APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 172863-08.2015.8.09.0002, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME IMPOSSÍVEL. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. Assim, se constatada a necessidade de aprofundada análise de prova para a comprovação da atipicidade do fato e da ausência de dolo específico, não há como se acolher a pretensão. AUSÊNCIA DE requisitos da prisão cautelar. O magistrado sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de requisitos e fundamentação da decisão. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 391542-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. I - Comprovadas a materialidade e a autoria pelo relatório médico, termo de constatação de alcoolemia e provas orais, impossível falar em absolvição baseada na inexistência de prova do fato, na negativa de autoria ou na falta de provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXTENSÃO À PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. II - Embora a Magistrada a quo tenha analisado corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, no entanto, fixou a pena-base de forma exacerbada, merecendo reparo, com extensão à pena de multa, a fim de guardar proporção com a pena corpórea. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA AFLITIVA. III - A pena de suspensão ou proibição da obtenção da permissão ou da carteira de habilitação para dirigir veículo automotor, na condenação pelo crime de embriaguez ao volante, art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, CP). IV - Restando a pena corpórea fixada em 09 (nove) meses de reclusão e preenchidos os requisitos legais do artigo 44, § 2º, primeira parte do Código Penal, adequa-se a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 339748-41.2013.8.09.0112, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Improcede o pleito absolutório quando as declarações da vítima se acharem convergentes com as demais provas jurisdicionalizadas, mormente o laudo de conjunção carnal, conduzindo à condenação do apelante nas sanções do crime de estupro. 2. Verificando-se que as fases previstas no artigo 68 do Código Penal foram devidamente observadas, e a fundamentação satisfaz à garantia constitucional de ampla defesa, resultando em apenamento definitivo para o acusado no mínimo legal previsto para o tipo, afigura-se suficiente a pena fixada, a cumprir com sua finalidade preventiva e retributiva. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 465836-53.2008.8.09.0063, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Deve ser relevado o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, quando devidamente justificada pelas particularidades do feito, quais sejam: crimes, em tese, graves, elevada quantidade de droga apreendida, pluralidade de acusados, aplicando-se o princípio da razoabilidade, audiência de continuação marcada para data próxima. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3744-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) Não demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, inviável o acolhimento de tal tese defensiva, na medida em que tal solução implicaria na análise pormenorizada do quadro probatório existente nos autos, o que transborda, em princípio, os limites normativos da via eleita. 2) Revela-se devidamente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciados na gravidade do crime, na periculosidade social do agente e na garantia da ordem pública. 3) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 430-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU PRESO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. 1. A ausência de prova pré-constituída, apta a comprovar os argumento expendido pelo impetrante quanto à nulidade da audiência de instrução pela não requisição do réu preso para comparecimento, impede o conhecimento do writ, neste ponto. 2. O habeas corpus possui rito célere e sumaríssimo, não sendo a via adequada para dilação probatória acerca da autoria do crime por parte do paciente. 3. Não há nulidade na decisão devidamente fundamentada que indeferiu o pedido de desmembramento do processo. 4. Não há que se falar em ilegalidade da prisão do paciente que, em caso de eventual condenação, poderá ser fixado regime mais brando do que sua atual situação carcerária, mormente se o tipo legal lhe imputado prevê causa de aumento em até metade da pena. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 378184-12.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS PROCESSADOS. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA BASILAR. READEQUAÇÃO. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1 - Resultando das provas dos autos a certeza do crime patrimonial imputado a dois dos processados, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. Entretanto, solução diversa é alcançada pelo acusado que, segundo os elementos colhidos durante a instrução criminal, não tem comprovada sua participação ou coautoria delitiva. 2 - Constatado equívoco na escolha do patamar da pena base, procede-se à sua readequação, com consequente modificação do regime inicial de cumprimento diante da nova sanção definitiva imposta a um dos apelantes. 3 - Apelos conhecidos. Primeiro parcialmente provido, segundo provido e terceiro desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 146872-93.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. 1 - As causas de indeferimento da petição inicial estão previstas no art. 330, do NCPC/15, que arrola, dentre elas, a inépcia da petição inicial. 2 - Em se tratando de mandado de segurança, a petição inicial não pode ser indeferida por razões de mérito, ou seja, o magistrado não pode julgar, quando da apreciação dos requisitos que ensejaram a impetração, o mérito da questão, pois, se assim fosse, seria desnecessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações do ato. A ausência do direito líquido e certo pode ser analisada apenas em sede de mérito do mandado de segurança, não podendo ser alegada para o indeferimento liminar da ação constitucional. 3 - Em consonância com a atual orientação da Suprema Corte, a apreciação do mérito diretamente pelo juízo ad quem, sem o seu anterior exame pelo juízo a quo, implica o conhecimento originário do mandado de segurança por Tribunal que não detém competência para tal mister. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA 461543-53.2015.8.09.0141, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu a segregação cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos, especialmente na periculosidade do paciente e na possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. III- Não obstante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos. PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. IV - Predicados pessoais, ainda que favoráveis, por si sós não são bastantes para garantir o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. V - Somente é possível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9126-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 - Inviável o afastamento da reincidência, quando se constata que o processado sofreu condenação anterior transitada em julgado. 2 - Deve ser mantido o regime intermediário para início de cumprimento da pena, por ser o apelante reincidente. 3 - Constatada a recidiva do acusado em crime doloso, não faz jus à substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, diante da demonstrada insuficiência do benefício. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443750-67.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INVIABILIDADE. 1. Havendo indícios quanto à ocorrência da qualificadora (dissimulação), não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. 2. Demonstrada a existência material dos delitos e os indícios da autoria do pronunciado, deve ser ele submetido a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e delitos conexos. 3. Ressaindo dos autos provas no sentido de que, após ceifar a vida da vítima, o recorrente e o corréu ocultaram o cadáver, jogando-o à margem de uma estrada vicinal e ateando-lhe fogo, não há como acolher, de plano, o pleito absolutório quanto ao delito de ocultação de cadáver. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 25063-49.2015.8.09.0107, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Mantém-se a decisão judicial que converteu a prisão originária em preventiva, com sustentabilidade na materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria e presença dos demais requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Somente as condições subjetivas não são suficientes para revogar a segregação antecipada que, devidamente fundamentada, não ofende o princípio da presunção de inocência. 3. Presentes os motivos ensejadores da prisão antecipada, impede a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19612-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. Em respeito ao pleito de compensação direta da circunstância atenuante da confissão espontânea pela circunstância agravante da reincidência comprovada, no caso em particular, inviável a sua aplicação, considerando ser apelante multirreincidente, inclusive pelo crime específico de furto, constando da certidão de antecedentes acostada aos autos quatro condenações transitadas em julgado, além de outros registros criminais, revelando a necessidade de maior reprovabilidade da conduta, em respeito aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 173413-66.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ROUBO DE USO. IMPROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado, praticados pelo apelante, por meio da palavra das vítimas, corroborada por prova testemunhal e pela confissão do acusado, inclusive. Não há se falar em atipicidade da conduta, quando caracterizado o elemento subjetivo específico do tipo, consistente na intenção do agente de subtrair a coisa para si ou para outrem - “animus rem sibi habendi”. Sobretudo porque não houve espontaneidade na devolução da res, que somente foi encontrada em razão de diligência policial. 2 - FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. Deve ser reformada a valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais com alicerce em fundamentação indevida. Redução da pena-base. Todavia, a persistência de outra circunstância judicial negativa, justificada de forma idônea, impede a aplicação do patamar mínimo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 199137-27.2013.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÓBICE. Não há se falar em absolvição, tampouco em desclassificação, quando o conjunto probatório, formado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATECNIA CONSTATADA. Constatado equívoco na análise da circunstância judicial da culpabilidade, nada impede que a pena-base seja redimensionada. 3- COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, inexiste preponderância da agravante de reincidência sobre a atenuante de confissão espontânea, por serem ambas de natureza subjetiva, de consequência, devem ser compensadas. 4- MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Constatada a reincidência do réu, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta, mesmo que igual a 08 anos, em razão da reincidência. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O 1º E PROVIDO EM PARTE O 2º. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 235679-33.2014.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Forçosa é a manutenção da condenação pelo furto qualificado por concurso de pessoas quando existir prova suficiente da materialidade e autoria delitiva, sendo certo que a embriaguez voluntária impede a exclusão de sua responsabilidade delitiva, conforme previsto no artigo 28, II, do Código Penal. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. Não há que se falar em desclassificação para furto simples quando ficou comprovado que a empreitada criminosa foi efetivada em concurso de agentes, o que qualifica a conduta. Não há participação de menor importância quando o apelante anuiu plenamente à conduta, já que participou de forma livre, sem coibição, de todas as fases, e sua atuação foi relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. Comprovado que o apelante agiu como autor do crime de furto qualificado, o que inviabiliza a imputação pelo delito de favorecimento real. 4 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Sendo o sentenciado beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez atendidos os requisitos do artigo 44 do CP, mostra-se incomportável a pleiteada suspensão condicional da pena, que possui aplicação subsidiária, ao teor do disposto no artigo 77, inciso III, do mesmo Diploma. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 251322-60.2011.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)