APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de entorpecentes para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando revelado nos autos que a droga encontrada em seu poder se destinava à difusão ilícita no mercado. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DE UMA DAS MODELADORAS. CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise de circunstância judicial elencada no art. 59 do CPB (conduta social), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. De igual forma, minora-se a sanção pecuniária, com o propósito de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. FATOR MÁXIMO DE REDUÇAO. INCOMPORTABILIDADE. É viável a incidência da minorante elencada art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (condição de pequeno traficante), quando verificado que o apelante preenche as exigências legais para tanto, uma vez que não é reincidente, ostenta bons antecedentes, além do que não há elementos suficientes capazes de atestar a contumácia na prática da traficância ou de outras atividades delituosas ou, ainda, que ele seja integrante de organização criminosa. Contudo, diante das particularidades do caso concreto (levando-se em conta as circunstâncias que nortearam a conduta delituosa e as condições de natureza e quantidade da droga apreendida, as quais não foram sopesadas na primeira fase da dosimetria), a eleição da fração intermediária de 1/2 (um meio) se mostra mais justa e adequada à hipótese. 4) MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O MAIS BRANDO. VIABILIDADE. Em consonância com a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, verificando-se que o apelante atende aos requisitos exigidos no art. 33, §2º, alínea “c”, do CPB, é de rigor a modificação do regime inicial de resgate da sanção aflitiva para o aberto, uma vez que a obrigatoriedade prevista no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 encontra-se em descompasso com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Ademais, no caso concreto, o regime penitenciário aberto revela-se proporcional à gravidade da ação delituosa e o mais adequado e necessário para se atingir as finalidades gerais da pena: reprovação do crime, prevenção de novos delitos e ressocialização do condenado. 5) CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Satisfeitos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, elencados no art. 44, I a III, do CPB, é de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que afastado o óbice contido nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei de Drogas, consoante Resolução nº 05/12 do Senado Federal e precedentes do STF e do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 199145-48.2007.8.09.0072, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/09/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita da processada, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 2) Estando a pena-base fixada no mínimo legal não há que reduzi-la. APLICAÇÃO DO MAIOR COEFICIENTE EM FACE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. 3) Se o dirigente do feito não fundamenta o quantum aplicado à redutora tráfico privilegiado, impõe-se a minorante em seu grau máximo (2/3), inclusive, na pena pecuniária, restando a pena concretizada no mínimo legal previsto para o tipo. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FEITO AINDA NA SENTENÇA. PREJUDICADO. 4) Havendo sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea na sentença a quo, resta prejudicada a sua análise nesta Instância. DE OFÍCIO: ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 5) Tendo o STF reconhecido a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados, altera-se o regime inicial do cumprimento de pena do acusado do fechado para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. 6) Não há que se falar em devolução de quantia apreendida quando a defesa não traz justificativa plausível a provar o seu não auferimento pela traficância. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO, PARA APLICAR A MENOR FRAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, LEI DE DROGAS E, DE OFÍCIO, ALTERAR O REGIME PRISIONAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 5497-24.2015.8.09.0040, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. As teses de negativa de autoria e arguição de uma eventual condenação em regime mais brando escapam a seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 2. Constitui mera irregularidade a ausência da audiência de custódia, máxime quando a segregação cautelar encontra-se sedimentada em um novo título prisional. 3. Mantém-se a decisão judicial que converteu a prisão originária em preventiva, com sustentabilidade na materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria e presença dos demais requisitos previstos no art. 312 do CPP, impossibilitando a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426532-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO PARTÍCIPE. QUESITAÇÃO. DEFEITO. NULIDADE DO JULGAMENTO. TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA. A participação penalmente reprovável há de pressupor a existência de um crime principal, sem o qual descabe cogitar de punir a conduta acessória. Verificado, na espécie, que o executor direto foi absolvido e o participe, que emprestou a arma de fogo, foi condenado, é de rigor a anulação do veredicto condenatório imposto ao apelante, ora partícipe, para que ele possa usufruir dos reportados efeitos da decisão absolutória proferida em favor do autor principal (Teoria da Acessoriedade Limitada - Precedentes do STF e STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 38296-86.2010.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal, se não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar a vítima ou que tenha desistido voluntariamente do delito, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 31762-46.2012.8.09.0112, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. Trazendo os autos farta comprovação de que o apelante não se precaveu com as cautelas necessárias para conduzir seu automóvel de forma tranquila e segura, sendo o responsável pelo homicídio culposo, afasta-se a absolvição. 2- COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCAUSAS. O atropelamento ocorrido após a queda da vítima ao solo por conta da batida ocasionada pelo apelante constitui causa superveniente relativamente independente que não produziu por si só o resultado, por isso, o motorista que deu causa ao primeiro evento deve responder pelo delito de trânsito, conforme a teoria da conditio sine qua non, adotada no art. 13 do Código Penal. 3- REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. Não merece reparos as sanções impostas ao acusado, pois obedeceram aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, tendo o magistrado singular fundamentado de forma precisa tanto a pena privativa de liberdade, que foi substituída por outras duas restritivas de direitos, como a reparação dos danos aos familiares da vítima. 4 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. Se os acusados foram defendidos durante toda a instrução por advogados constituídos, não justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mormente quando não comprovadas suas hipossuficiências APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 56253-54.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. INDICIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 255209-22.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO. FRAGILIDADE DAS PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1- É pacífico o entendimento acerca da prescindibilidade da perícia para comprovar a potencialidade lesiva da arma, por se tratar de crime de mera conduta. 2- Não havendo nos autos provas seguras e eficazes para imputar a autoria delitiva ao processado, imperativa a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 3- Apelo conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 291606-84.2015.8.09.0128, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS III, V OU VII. DE OFÍCIO, ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Cuidando-se de bem de pequeno valor e revestindo-se a ação de ínfima gravidade, especialmente por ser o réu primário e o crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, é cabível a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, inc. III, do CPP. 2- De ofício, impõe-se o reconhecimento da decisão de absolvição ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 98933-54.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA. 1- Se o julgador apreciou todas as teses defensivas apresentadas, explanando as razões para a formação de seu livre convencimento motivado, em observância à garantia constitucional, prevista no artigo 93, inciso IX, da CF, improcede a alegada nulidade. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO DA MULTA, DE OFÍCIO. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de roubo majorado, tipificado pelo artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Incomportável o pedido de redução da pena, se analisadas de forma escorreita pelo magistrado as diretrizes do sistema trifásico, atingindo patamar mínimo cominado ao delito. 3- Visando guardar proporcionalidade com a sanção corpórea aplicada, imperiosa a redução da pena de multa, de ofício. 4- Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 409247-59.2015.8.09.0107, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Somente é possível a aplicação das cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, quando ausentes os requisitos que justifiquem a segregação antecipada. 3- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426622-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Na via estreita de Habeas Corpus não comporta exame em relação à autoria do crime, por exigir dilação probatória. 2- Inviável a revogação da segregação preventiva, amparada em condições autorizativas do art. 312, do CPP, frente à periculosidade do paciente, evidenciada pela possibilidade de reiteração criminosa. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade, máxime se aqueles não foram satisfatoriamente comprovados. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426142-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, II DO CP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. NOVO TÍTULO. Sobrevindo sentença que aplicou medida socioeducativa de internação definitiva ao paciente, resta superada a alegação de pretenso constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação na decisão que decidiu pela custódia cautelar provisória, uma vez que a segregação do adolescente se encontra justificada por novo título não impugnado na impetração. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 407091-94.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. 1. Verificada a existência material do delito e os indícios suficientes da autoria e não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de intenção de matar, que autorizariam a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal seguida de morte, deve ser mantida a pronúncia, submetendo o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Havendo indicação quanto à ocorrência da qualificadora descrita na denúncia, não deve ela ser afastada no Juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5118-91.2011.8.09.0018, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO PUDOR. JUÍZO CONDENATÓRIO DESPROVIDO DE COEFICIENTE PROBATÓRIO JURISDICIONALIZADO APTO A SUSTENTÁ-LO. ABSOLVIÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Absolve-se o acusado de prática do crime de atentado violento pudor, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, quando a narrativa incriminadora da vítima foi colhida somente durante a elaboração do inquérito policial, sem qualquer confirmação objetiva sob contraditório judicial. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106702-72.2008.8.09.0095, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENAS IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente, as quais não ultrapassaram o quantum de 02 anos, e constatado lapso temporal superior a cinco anos entre a data da publicação da sentença, transitada em julgado para a acusação, e a do recebimento da denúncia, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. RECURSO CONHECIDO E DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 332564-95.2009.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado a tese da acusação e concluído pela condenação do réu quanto ao crime de homicídio qualificado, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. REANÁLISE, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. Considerando o desacerto do julgador na avaliação de determinada circunstância judicial do art. 59, do CP, a pena-base deve ser redimensionada, aproximando-a do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REANÁLISE DAS PENAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95280-26.1993.8.09.0128, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 STJ. 1 - Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, não remanescendo dúvida de que o agente adquiriu e conduziu veículo que sabia ser de origem ilícita, inviabilizando, consequente, a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal. 2- O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal, uma vez que com a promulgação e publicação da lei, presume-se o conhecimento norma por toda a coletividade, o que torna obrigatória a sua observância. 3 - Fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, a sanção pecuniária deve ser aplicada também no menor patamar permitido, em atenção ao princípio da proporcionalidade entre as reprimendas. 4 - “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Incidência da súmula 269 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 197984-93.2015.8.09.0113, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - Indubitável a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas atribuído ao sentenciado, evidenciada por meio das provas material e oral, a condenação é medida que se impõe, descabendo a pretensão absolutória. II - Favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, primário e de bons antecedentes, impõe-se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o inicial aberto, adequando-o ao quantum da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por pena restritivas de direitos. III - APELO DESPROVIDO. ADEQUADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 164697-94.2014.8.09.0107, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. Inviável a absolvição quando suficientemente demonstrada pela prova oral produzida na fase inquisitiva, posteriormente jurisdicionalizada, colhida sob o crivo do contraditório, a efetiva atuação do apelante na prática dos crimes descritos na denúncia. 2. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE EQUÍVOCO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade), deve a pena-base ser redimensionada, com a redução da pena de multa, a fim de que esta guarde congruência com aquela. 3. DETRAÇÃO PENAL. ANÁLISE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A aplicação do instituto da detração penal deverá ser oportunamente analisada pelo juízo da execução penal, dada a ausência, por ora, de documentação hábil à aplicação dessa benesse, e porque a Lei n. 12.736/2012, que inseriu o parágrafo 2° do artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. A fixação da verba honorária devida ao defensor nomeado ou a sua majoração devem ser feitas somente após o trânsito em julgado da sentença, conforme preconiza o artigo 6º da Portaria 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 27596-17.2011.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)