AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063909-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) REFERIDA NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CPP C/C O ART. 132 DO CPC). SITUAÇÃO FÁTICA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PLEITO RECHAÇADO. II) ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE JUDICIAL. IMPROPRIEDADE. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. PRECEITO NORMATIVO DE ORDEM RECOMENDATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA FASE INDICIÁRIA, QUE, ADEMAIS, RESTOU CONFIRMADO EM JUÍZO. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E CONTUNDENTES, EM HARMONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DEMANDANTE COMPROVADA. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSERVAÇÃO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM JURIDICAMENTE POSSÍVEIS E TECNICAMENTE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014643-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. POSSE DE ARMA BRANCA NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. COMPROVADA AFRONTA À ORDEM E À DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. FIXAÇÃO DA DATA DA NOVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, neste caso, arma branca de fabricação artesanal, no interior de unidade prisional, configura falta disciplinar grave, com espeque no art. 50, III, da Lei de Execuções Penais. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.037011-0, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TELEFONIA - DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU O REGISTRO NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - DOCUMENTAÇÃO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA DE TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 267, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "'Se o autor da cautelar de exibição de documento afirma que nada deve à empresa de telefonia e que foi negativado indevidamente em órgão de restrição ao crédito - daí o direito de receber indenização por dano moral - transfere para a prestadora de serviços a obrigação de provar, na ação principal, a existência do débito e sua origem. Em tal contexto, o requerente não necessita de qualquer informação auxiliar para formular o pedido e a causa de pedir da ação principal. Por isso, não tem qualquer utilidade o manejo da demanda preparatória, o que configura a falta de interesse de agir'. (TJSC, AC n. 2008.067257-5, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 8.11.11)." (Apelação Cível n. 2013.012379-3, de Criciúma, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 14.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039015-0, de Palhoça, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA - ABATIMENTO, CONTUDO, DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO CASO Comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de enfermidade que incapacitante, total e permanentemente, para o trabalho, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL - IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE APELOS DESPROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069816-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034854-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO DE CONTA TELEFÔNICA. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). VERBA QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 20.000,00. JUROS DE MORA CALCULADO DESDE A DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA N. 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUMENTADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042984-6, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE LAGES, COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. POSTERIOR INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CREDORA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. "Ante a anuência do agravante em relação aos cálculos judiciais elaborados que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, em vias de pagamento, a sua retificação" (TJSC, AI n. 2009.021979-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089014-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS QUE SE UTILIZARAM DO PROCURADOR DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EMPREGADORA PARA OFERECER DEFESA, EM CONJUNTO COM A ENTIDADE, NOS AUTOS DE UMA OUTRA DEMANDA POPULAR. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. "Se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas". (STJ, AgRg no REsp n. 681571/GO, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 6.6.06). 2. É de ser reconhecida a improcedência do pedido inicial quando não demonstrados, em sede de ação popular, a ilegalidade do ato e lesividade ao patrimônio público. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO AUTOR. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com o art. 5º, LXXIII, da Carta Magna, se não comprovada a má-fé do autor da ação popular, não há como condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052543-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO PARA QUE A MUNICIPALIDADE NÃO EFETUASSE PAGAMENTOS FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUAS EXIGIBILIDADES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APELANTE QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DATAS DE ORDEM DOS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO À IMPETRANTE E ÀS DEMAIS EMPRESAS CREDORAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei de licitações, em seu art. 5º, exige que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedeça a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. Contudo, para que seja deferido o pedido para que a municipalidade cumpra rigorosamente a legislação e não quite seus débitos fora da sequência que há de se haver prova pré-constituída suficientes a cotejar as datas de ordem dos pagamentos a efetuados pela Administração à empresa impetrante e às demais empresas credoras. 2. "O mandado de segurança é remédio constitucionalmente posto à disposição da proteção a direito líquido e certo do impetrante, que uma vez malferido, possa ter esta ofensa comprovada através de prova pré-constituída, vez que, por sua natural estreiteza, não se apresenta referida via como adequada para dilação probatória" (STJ, MS n. 12.273/DF, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Terceira Seção, j. 12.6.13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.025146-0, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017454-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO. CICATRIZES MÚLTIPLAS NO DORSO DA MÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELO NÃO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO. APELO DO AUTOR. INFORTÚNIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081394-7, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO TOTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055375-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.082098-0, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO ADQUIRIDO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR SINTONIZADO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042342-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995 QUE VEDA A PERCEPÇÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL QUANDO ULTRAPASSADAS 40 HORAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, INC. IV. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.042812-9, de Imbituba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO TER O RECORRENTE CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO INJUSTO TÍPICO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NA DÚVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Segundo o artigo 413 do Código Instrumental Penal, na sentença de pronúncia não são reclamados os mesmos critérios valorativos exigidos à formação da convicção condenatória, a presença de fortes indícios, apontando o recorrente como autor do injusto típico penal é suficiente para autorizar sua remessa à sessão do tribunal do júri. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.033403-5, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISÃO DETERMINATIVA DE DIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ADMINISTRADORES DA COOPERATIVA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR UM DOS ADMINISTRADORES COM EXPRESSO PEDIDO PARA QUE HOUVESSE A EXCLUSÃO TAMBÉM DOS DEMAIS - OMISSÃO DO JULGADO CARACTERIZADA - EXEGESE DO ART. 535, I, DO CPC - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.049615-7, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090339-4, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.213/91 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/97 - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é possível somente se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, consoante a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, firmada no Recurso Especial nº 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.2. Recurso especial não provido."(REsp 1311604/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012) REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO - APELO DO ENTE ANCILAR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024012-0, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).