AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REFEZ CÁLCULOS DE REQUISITOS OBJETIVOS PARA FUTUROS BENEFÍCIOS COM BASE NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, POR ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, PELO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE AS DATAS DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR E DO NOVO FATO. MEIO INADEQUADO PARA REFORMAR ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039205-1, de Garopaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A CONTENTO AS TESES AVENTADAS PELOS EMBARGANTES. OPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO PARA DOIS EMBARGANTES E CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO DO RECURSO PARA O OUTRO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.022076-4, de Taió, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRA SEGREGADO EM REGIME FECHADO DESDE A SUA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso (Agravo n. 2012.052977-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alverto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-9-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040970-3, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DELINQUÊNCIA HABITUAL COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.081746-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043871-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE COMPROU, À VISTA, O APARTAMENTO QUE A EMBARGADA TINHA VENDIDO ANTERIORMENTE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EMBARGADA QUE, UMA VEZ TENDO SIDO INADIMPLIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTERIORMENTE COM QUEM VENDEU O IMÓVEL PARA O EMBARGANTE, APOSSOU-SE DO IMÓVEL. PROMITENTE COMPRADOR QUE TEM DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL COMPROMISSADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." (Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083079-9, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA. REVELIA DA EMPRESA DEMANDADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, QUE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. VERBA FIXADA EM 5 (CINCO) URHS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO PROVIDO. "[...] Ao advogado nomeado não pode ser negada a remuneração pelo labor despendido, sob pena de desestímulo à prestação de serviços dativos tais e enriquecimento ilícito do Estado. Agindo o profissional no exercício regular de seu labor, com zelo e dedicação para o desfecho da lide, este deve ser remunerado, sob pena de se tornar inviável a sua própria sobrevivência, já que despende recursos materiais." (Apelação Cível n. 2011.006123-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039884-7, de Santa Cecília, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DA CO-POSSUIDORA DO BEM EM QUESTÃO SOBRE A PENHORA - INSURGENCIA DA PARTE EXEQUENTE - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS, ATUALMENTE ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE, QUE SUPRE EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO BROCADO "NULLITÉ SENS GRIEF" - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXECUTADO - CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A CO-POSSUIDORA DO MÓVEL CONSTRITADO É A PRÓPRIA EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061698-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011925-1, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 2. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). VENCIDO ESTE RELATOR QUE FIXA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 4. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO ESTE RELATOR QUE FIXA EM 10% (DEZ POR CENTO). 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000009-3, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS PAIS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO TÃO SOMENTE DO GENITOR/RÉU. 1. PAI QUE JÁ DESAMPAROU A INFANTE EM DUAS OPORTUNIDADES. 1.1 EM 2010, SAIU DO LAR CONJUGAL, DEIXANDO A PROLE SOB SUPERVISÃO EXCLUSIVA DA GENITORA E SEM AUXÍLIO MATERIAL. 1.2 EM 2011, APÓS OBTER O DEFERIMENTO DA GUARDA DEFINITIVA DA FILHA, MUDOU-SE PARA OUTRA CIDADE E ABANDONOU A MENOR NA CASA DO AVÔ PATERNO. AVÔ QUE, SEM CONDIÇÕES DE SUSTENTAR A CRIANÇA, ENTREGOU-A AO CENTRO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL PARA ABRIGAMENTO. NA OCASIÃO, A INFANTE ESTAVA DEBILITADA, COM BAIXO PESO E EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE HIGIENE PESSOAL. 2. GENITORES JÁ DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR DE OUTRO FILHO. MÃE DESTITUÍDA AINDA DO PODER FAMILIAR DE OUTRAS DUAS DESCENDENTES. 3. ESTUDOS SOCIAIS QUE SE REVELARAM FAVORÁVEIS AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO POIS CONSTATADA INSTABILIDADE DE RELACIONAMENTOS, HISTÓRICO DE ABANDONOS E DESCASO DO APELANTE NO QUE CONCERNE À GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DA PROLE. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO SOFRIDOS PELA MENOR COMPROVADOS NOS AUTOS. DIREITO DA FILHA À DIGNIDADE, EDUCAÇÃO E CUIDADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017683-5, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSA IDENTIDADE. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E SANÇÕES INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO A UM DOS DELITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021629-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PERPETRADA POR UM DOS ACUSADOS COM FITO DE CONSTRANGER AS VÍTIMAS DURANTE O CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSORÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL. APELO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023335-5, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSISTENTES EM AFASTAR AGENTES POLÍTICOS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. HIPÓTESE CONCRETA QUE, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO, PODERÁ CONFIGURAR PERDA ANTECIPADA DO MANDATO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCEPCIONALMENTE VERIFICADO. COMPROMISSO DOS PACIENTES EM NÃO EXERCER NENHUM ATO QUE DEMANDE DESPESA NA CASA LEGISLATIVA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042939-6, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI N. 11.464/07. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038140-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL - NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO DA ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERLOCUTÓRIA, ADEMAIS, NÃO AGRAVADA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 284, parágrafo único, e no art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, é possível o indeferimento da exordial e a conseqüente extinção do processo, sem resolução de mérito, no caso de a parte permanecer inerte após ter sido oportunizada a emenda da peça vestibular ou a ofereça de maneira incompleta, considerando que tal determinação deve ser cumprida, independente do seu conteúdo, que poderá ser objeto do competente recurso oportunamente, hipótese não ocorrida no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036248-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS PROMOVESSE A REVISÃO DO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE, COM ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 58 E O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ERRO DE CÁLCULO COMETIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL E TAMPOUCO QUE O SUPOSTO EQUÍVOCO CAUSARIA REFLEXOS NAS PARCELAS RECEBIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093974-3, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINA DE LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA BRASILEIRA. SENTENÇA DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 128 E 460. NULIDADE RECONHECIDA. DEMANDA APTA A JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 1º. AUTORA QUE ALCANÇOU CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS E ABERTURA DE VAGA DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. INEXISTÊNCIA CONTUDO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA NOMEAÇÃO TARDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE A TEOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 1º. "[...] II - O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. [...]" (AgR no RE 629574/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.04.2012). "[...] 1. É firme nesta Corte o entendimento de que deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados. [...]" (AgRg no AREsp 256010/RN, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024084-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTOS DÉBITOS DE CONTAS TELEFÔNICAS. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM ENDEREÇO NÃO COINCIDENTE COM A RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TENHA SOLICITADO O SERVIÇO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO, O QUE NÃO AFASTA TODAVIA A IDENTIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. VERBA QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA VERBA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA QUE ARBITROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037887-9, de Pomerode, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. ENTIDADE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004. LEI DE EFICÁCIA PLENA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037623-9, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).