AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC. SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A LEITURA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091610-2, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER COCAÍNA COM O USUÁRIO LOGO APÓS A VENDA PELO ACUSADO. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À APREENSÃO DA DROGA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037681-3, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITADO. "É vedado, como regra geral, o fracionamento da licitação, quando este servir de pretexto para modificar o regime jurídico da licitação, admitindo-se-o, no entanto, quando não impuser onerosidade à Administração, sendo-lhe vantajoso, nem houver impedimento de ordem técnica, ou seja, quando 'parcelas de natureza específica possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço (§ 5º, do art. 23, da Lei n. 8.666/93)." (TJSC, AI n. 2008.068703-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.5.10). DOLO OU CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA E DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, quando resta demonstrado que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à consequência pretendida pelo Ministério Público. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.090122-5, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÇARA. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS POR LEI DE INICIATIVA DO PRÓPRIO EXECUTIVO. 1. PRELIMINARES. 1.1. DA AUTONOMIA DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. DISPENSA DO AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. É dispensável o ajuizamento de ação prévia de improbilidade administrativa, já que a ação de ressarcimento de dano ao Erário é autônoma, visto que, muito embora possa estar "prescrita a ação civil de improbidade administrativa quanto à aplicação das penalidades, ainda persiste o interesse de obter o ressarcimento do dano ao erário, visto que se trata de ação imprescritível" (AgRg no REsp n. 1287471/PA, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 6.12.12). 1.2. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações de ressarcimento ao Erário não estão sujeitas a prazo prescricional. Nenhuma norma constitucional pode ser interpretada de forma a lhe retirar totalmente o sentido ou o alcance, ou mesmo, torná-la inútil (Commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam pereat) preferindo-se, portanto, "a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 12ª, Rio de Janeiro : Forense, 1992, p. 249). Destarte, "o plenário do Supremo Tribunal Federal entende imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, conforme disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Republicana" (STF, RE n. 578428 AgR, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 13.9.11). 1.3. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. "A ação civil pública é instrumento hábil à proteção do patrimônio público, com o objetivo de defender o interesse público, de sorte que o Ministério Público ostenta legitimidade para aforar ação dessa natureza visando ao ressarcimento de dano ao erário municipal - como ocorreu na espécie -, sem embargo da apuração pelo Parquet acerca da responsabilidade pela eventual incúria do Município em perseguir a reparação dos prejuízos sofridos" (STJ, Resp n. 1162074/MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 26.3.10). 2. MÉRITO. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO CONCEDENDO REAJUSTE DE SUBSÍDIOS AO PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À INICIATIVA DE LEI DA CÂMARA DE VEREADORES. AUMENTO DE SUBSÍDIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO GERAL ANUAL PARA RECOMPOR A INFLAÇÃO NO PERÍODO. 2.1. A iniciativa do Projeto de Lei para majorar o subsídio do Prefeito é da Câmara de Vereadores, sob pena de violação ao disposto nos arts. 29, V, CRFB/88; 11, VI, da CE e art. 35, XXI, da Lei Orgânica do Município de Içara. 2.2. Muito embora a Constituição Federativa expressamente autorize a revisão geral anual dos subsídios, a Lei n. 2.390/07 do Município de Içara concedeu reajuste e não revisão geral, que significaria a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, pois, além de não indicar o índice utilizado, concedeu reajuste maior do que a inflação do período, acarretando um recebimento de verba pública indevida na importância, a qual deve ser restituída aos cofres públicos da Municipalidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079457-2, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR E ADJUDICAR ITEM DO EDITAL, NO QUAL A EMPRESA APELANTE RESTOU VENCEDORA. ÊXITO NO CERTAME QUE GEROU MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PARTE DO PROCESSO LICITATÓRIO ANTES DA SUA HOMOLOGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 49 DA LEI N. 8.666/93. FATO NOVO, CONSISTENTE NA DISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA REALIZAR O OBJETO DA LICITAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, PAUTADO NO INTERESSE PÚBLICO, QUE SE TRADUZ NA ECONOMIA PELO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não vislumbra-se qualquer ilegalidade na não adjudicação do objeto do certame à empresa vencedora, porquanto a Administração Pública, analisando critérios de conveniência e oportunidade, não é obrigada a contratar, podendo revogar a licitação justificando devidamente os seus motivos, conforme exige o art. 49 da Lei n. 8.666/93. Assim, não há como acatar o pedido de indenização por perdas e danos da apelante, mormente porque o fato de ter sido vencedora do certame lhe confere, tão somente, uma expectativa de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063312-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA DIANTE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO IRREGULAR. EMBARGANTE QUE TODAVIA NÃO MAIS SE ENCONTRAVA NOS QUADROS DA EMPRESA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. REMESSA DESPROVIDA. "'O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução' (EAg n. 1105993/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1-2-2011)". (Agravo de Instrumento n. 2013.000694-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.04.2013) RECURSO VOLUNTÁRIO LIMITADO À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). VALOR IRRISÓRIO. MONTANTE DA EXECUÇÃO FISCAL QUE, À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, ULTRAPASSAVA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). MONTANTE QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO DO EMBARGANTE. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM VALOR FIXO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017825-2, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL CUJA ORDEM DE EMENDA DEIXOU DE SER CUMPRIDA PELO AUTOR APELANTE - COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DO FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM DATA ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DO PROTESTO E À PROPOSITURA DA DEMANDA - MORA NÃO COMPROVADA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO COMPORTA A EMENDA PREVISTA NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 267 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pela instituição financeira, pressuposto inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/1969, isto é, a comprovação da mora, especificamente no caso dos autos, em que o devedor fiduciário era falecido antes mesmo da efetivação do protesto e do ajuizamento da demanda, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039657-8, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PRESTASSE INFORMAÇÕES. CERTIDÃO QUE DEMONSTRA DISCREPÂNCIA ENTRE OS IMÓVEIS PENHORADOS E OS BENS AVALIADOS. ERRO NA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 683 do Código de Processo Civil, admite-se nova avaliação do objeto da penhora quando 'qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062495-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS - APELO QUE TRATOU A LIDE COMO AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constatado que as razões trazidas pela parte recorrente, próprias das ações de adimplemento contratual, são absolutamente dissociadas da fundamentação utilizada no decisum impugnado para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040842-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A radiografia referente ao contrato de telefonia, produzida unilateralmente pela Brasil Telecom, por si só, não tem o condão de comprovar a cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - QUESTÕES NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações e aos juros sobre capital próprio é decisão citra petita.. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081901-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISO II). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INFRATOR QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE DURANTE O TRANSCURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DA LEI 8.069/1990. RECURSOS PREJUDICADOS. - Com o advento da idade de 21 (vinte e um) anos pelo agente que responde à representação pela prática de ato infracional, deve-se decretar a extinção da pretensão educativa do estado, com o consequente arquivamento dos autos. Exegese dos artigos 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, ambos da Lei 8.069/90. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação. - Recursos prejudicados. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.071905-8, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036472-2, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042532-9, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, XV). NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PETIÇÃO QUE POSTULA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A NOVOS DEFENSORES QUE NÃO SE MOSTRA APTA PARA MANIFESTAR O PROPÓSITO DOS ACUSADOS EM RECORRER. DECISÃO CONFIRMADA. - Embora o ato de interposição de recurso de apelação seja desprovido de rigor formal e prescinde, até mesmo, de capacidade postulatória, a petição que requer a juntada de procuração em nome de novos defensores não se presta para tal finalidade, porquanto esta ou o termo de interposição devem, de forma clara, cientificar o magistrado acerca do suposto inconformismo da parte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037548-8, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042040-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 2°, II, da Lei n. 8.137/90, por sete vezes, na forma do art. 71 do Código Penal). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A CINCO INFRAÇÕES. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS E, PORTANTO, SUFICIENTE PARA FULMINAR A PRETENSÃO ESTATAL. PRELIMINARES. NULIDADE EM FACE DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. MÉRITO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR (CONTRIBUINTE DE DIREITO), DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. CONDUTA TÍPICA. DOLO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO. HIPÓTESE QUE ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADA, REDUNDARIA SOMENTE EM SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. SUPOSTO ESTADO DE NECESSIDADE ORIUNDO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA. AJUSTE DEVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012105-0, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034425-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034430-4, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, LOGO APÓS OS CRIMES, E COM CHAVES ''MIXA'' EM SEU BOLSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE INCLUI A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036425-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTE QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE CONDIÇÃO IMPOSTA QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO DECISUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043324-7, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).