RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE INTERNET NÃO SOLICITADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO E VIA EMAIL COM A CONCESSIONÁRIA - RECLAMAÇÃO EFETUADA PERANTE O PROCON - CONDUTA ABUSIVA E CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADOS - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DA CÂMARA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - PAGAMENTO DAS FATURAS NO VALOR EXCEDENTE NÃO COMPROVADO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073541-6, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E DA PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - É inaplicável o princípio da insignificância quando não for ínfimo o valor do objeto subtraído, sobretudo quando o crime é cometido por agente reincidente específico. - Ao agente reincidente, portador de circunstâncias judiciais favoráveis, é viável o resgate da reprimenda no regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034389-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES EM MOMENTO POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RECEPÇÃO DESTE INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE COMETIDOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO E POR MEIO DO MESMO MODUS OPERANDI. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de mera atualização de informações já existentes nos autos. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. Precedentes do STF. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelo caput do art. 71 do CP (mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e o elemento subjetivo exigido pela jurisprudência (unidade de desígnios), deve ser reconhecida a continuidade delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.049102-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS, HARMÔNICOS E COERENTES, DA VÍTIMA E DE SEUS FILHOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.056930-2, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ARGUMENTO DE QUE O FATO TERIA OCORRIDO DURANTE A VACATIO LEGIS (ART. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGADA INTENÇÃO DE ENTREGAR ARMA. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EQUIPARAÇÃO A ARMA DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. BENESSE QUE SÓ SE APLICA AOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PARA O DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059688-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO DO AUTOR. 1. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. MARCO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA. ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL OCORRIDO EM 11/08/2004. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM 06/05/2008. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065429-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO, TODAVIA, DO PREPARO RECURSAL - PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO FORMULADO - PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. É incompatível com o pedido de justiça gratuita o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do apelo, providência que acarreta o não conhecimento do pleito referente à concessão da benesse. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO RECURSAL QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ABUSIVIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DE JUROS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - MATÉRIAS RECURSAIS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MATÉRIAS DECIDIDAS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TÓPICOS - EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. "Significa isso que, enfrentando-se em ação de busca e apreensão a revisão dos mesmos encargos anteriormente propostos pelo devedor em ação revisional, os parâmetros fixados em sentença transitada em julgado prevalecem em relação ao outro feito, frente aos efeitos da coisa julgada" (Apelação Cível n. 2012.048231-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-08-2012). MORA CARACTERIZADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVAS DE ACORDO COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL - COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, o devedor pagou apenas duas das trinta e seis prestações mensais a que se obrigou, e não estando caracterizada a abusividade das cláusulas contratuais, o que poderia, em tese afastar os efeitos da mora, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação de busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063777-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE SE REVESTE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 205, 208, INCS. I E V E § 1º, E 227, CAPUT. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) ANOS, COMPLETADA ATÉ 31 DE MARÇO, PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. LEI N. 9.394/1996, ARTS. 6º E 32. DECRETO ESTADUAL N. 4.804/2006, ART. 1º. CRIANÇA QUE COMPLETOU A IDADE EXIGIDA NO MÊS DE ABRIL, APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2013, E HAVIA FREQÜENTADO A PRÉ-ESCOLA NOS ANOS ANTERIORES. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE IMPLICA EM PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.041417-5, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033550-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025196-8, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. APELO DE CLEITON. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE SEQUER ADMITIU A POSSE DA DROGA APREENDIDA CONSIGO. RECURSO DE DOUGLAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. COAUTORIA DEMONSTRADA. AGENTE QUE ATUAVA COMO "OLHEIRO DO TRÁFICO", NÃO SE ENQUADRANDO NA FIGURA DE INFORMANTE EVENTUAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. RÉU QUE, COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS, AGIU EM COAUTORIA COM OS DEMAIS, SENDO PEÇA FUNDAMENTAL A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DA ACUSADA CRISLAINE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUTORIA INCERTA. PARTICIPAÇÃO DA APELADA NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. DEPOIMENTO DE SEU COMPANHEIRO AFIRMANDO SER APENAS ELE O AUTOR DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.075731-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DE TÍTULOS DO CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM MANDADOS DE SEGURANÇA COMO O PRESENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE TAL AUTORIDADE, PERMANECENDO COMO PARTE PASSIVA APENAS O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ESTA DECISÃO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - EXEGESE DO ART. 99, I, "E", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. MÉRITO. EXPERIÊNCIA TÉCNICA ANTERIOR - CARGOS DE ASSESSOR JUDICIÁRIO E ASSESSOR JURÍDICO - COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES - PONTUAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. "O Edital n. 193/2011 explicita que a experiência técnica na área, para que possa ser considerada na prova de títulos, deve ser conforme as 'atribuições do cargo', não impondo que os requisitos à investidura sejam os mesmos." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001723-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-06-2013). EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO - LAPSO TEMPORAL MENOR DO QUE O PREVISTO NO EDITAL - PONTUAÇÃO INDEVIDA. APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO COM ESCOLARIDADE MÍNIMA IDÊNTICA A EXIGIDA PARA O CERTAME EM QUESTÃO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA DE REGRA EDITALÍCIA - PONTUAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PARTICULAR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036609-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033553-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033557-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDA CONDENÇÃO DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DELITO, EM TESE, COMETIDO MEDIANTE ESCALADA E EM CONCURSO DE PESSOAS. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelos agentes mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - A conduta perpetrada pelos apelados mostra-se expressiva para o direito penal, pois subtraíram, em tese, os bens em conjunto e mediante escalada, o que confere maior gravidade. - O agente reincidente em crimes praticados da mesma espécie ao narrado nos presentes autos revela que possui uma conduta desvirtuada e não pode ser reconhecida como irrelevante para o direito penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036877-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043303-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021656-2, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL - RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.089782-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. ATAQUE A DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO, APURADO UNILATERALMENTE POR COMISSÃO INSTITUÍDA PELA AUTARQUIA EXPROPRIANTE E NÃO MEDIANTE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. OFENSA, IN CASU, AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, INC. XXIV, DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079200-7, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR OBJETIVANDO REVERTER SUA EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA IN CASU - DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL PELA EXCLUSÃO APÓS CONCLUSÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO AGRAVANTE AO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087546-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELANTE AGNALDO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. ALEGADO BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO MACONHA, EM GRANDE QUANTIDADE (7,930KG), PARA SER ENTREGUES AO CORRÉU. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE CLAUDECIR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DA POLÍCIA DE CASCAVEL/PR, OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, NO SENTIDO DE QUE O CORRÉU AGNALDO TRANSPORTARIA DETERMINADA QUANTIDADE DE DROGAS AO MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC, A QUAL SERIA RECEBIDA PELO APELANTE CLAUDECIR. APREENSÃO DE 9 TORRÕES DE MACONHA, PESANDO 7,930KG, ENCONTRADOS NO CAMINHÃO DO CORRÉU AGNALDO. DEMAIS DISSO, CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CLAUDECIR CORROBORADA PELA DELAÇÃO DO CORRÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E, AINDA, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006535-0, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).