APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AD QUEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DESPACHO DO ART. 198, INC. VII, DO ECA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE. DECISUM QUE RESTOU CONFIRMADO PELA MAGISTRADA. PEDIDO REPELIDO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSTITUTO QUE SE APLICA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DA SÚMULA 338 DO STJ. MEDIDA IMPOSTA COM PRAZO DETERMINADO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041125-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUERIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. DESNECESSIDADE, POR ORA, DE ENCARCERAMENTO. CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À PROTEÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, ANTE A OBSERVÂNCIA DO ACUSADO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS ORIGINALMENTE IMPOSTAS. PROVIMENTO ALMEJADO QUE DEVE SER UTILIZADO SOMENTE EM ÚLTIMO CASO. REDAÇÃO DO ART. 282, §§ 4º E 6º DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037133-2, de Indaial, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INC. IX, 2ª FIGURA, DA LEI N. 8.137/90. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042128-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.1. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 1.2. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de verba que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, PELA TR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abranger tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO A COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR INATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023329-7, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA DEFORMIDADE NA MÃO E FALTA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE, ALÉM DE DIFÍCIL REABILITAÇÃO POR CONTA DE FATORES COMO IDADE E ESCOLARIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO, IN CASU, 31.5.2008, ATÉ 8.11.2010 (DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL), CONVERTENDO-SE, A PARTIR DAÍ, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (ART. 43 DA LEI N. 8.213/91). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. AJUSTE QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055687-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL, PORQUE ESTABELECIDOS CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). EQUIVOCO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024913-8, de São Joaquim, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-479. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (Súmula 119 do STJ). O prazo prescricional tem início com o irregular apossamento pelo Poder expropriante" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047556-2, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.9.2008) II. Se o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado restou elaborado criteriosamente pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para o arbitramento da indenização. III. Os juros de mora são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito por precatório. Já os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034916-0, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA PELA NÃO-RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). INOCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O laudo pericial produzido mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Ademais, "se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC, Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034810-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA. PERÍCIA INDICATIVA, PORÉM, DA EXISTÊNCIA DE CONCAUSA LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035034-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO. CASAN. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DÉBITO DO TITULAR DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEMONSTRADA. DANOS MORAIS PATENTEADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. A responsabilidade por débito com o serviço de fornecimento de água potável é pessoal e intransferível, devendo a empresa concessionária vetorizar sua cobrança contra quem o contratou, vinculando-a, de conseguinte, a essa pessoa e não ao imóvel abastecido. Precedente da Corte: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.039959-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 15.9.2009. II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033371-0, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - APELO DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO QUE, A PRIORI, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 300 DO STJ - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL, DESDE QUE HAJA EXPRESSO PEDIDO PELO EXECUTADO E EXPLICITAÇÃO DOS ENCARGOS QUE SE PRETENDE QUESTIONAR - EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DA INICIAL EXECUTIVA, MAS MATÉRIA DE DEFESA DOS EMBARGOS - SÚMULA 286 DO STJ - AMADURECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO, QUE SE PASSA A ACOMPANHAR - INICIAL DOS EMBARGOS QUE APENAS SUSTENTA A INÉPCIA DA INICIAL, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, E, NO MÉRITO, REGISTRA QUE A AMPLA DISCUSSÃO DOS ENCARGOS SOMENTE SERIA POSSÍVEL APÓS CUMPRIDA A ORDEM DE EXIBIÇÃO PELO BANCO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - VULNERAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE DECLINAR NA INICIAL OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - SÚMULA 381 DO STJ - PROIBIÇÃO DE INOVAR A CAUSA DE PEDIR E CONCENTRAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DA LEI E DOS REFERIDOS ENUNCIADOS SUMULARES. "O atual posicionamento adotado por esta Corte é no sentido de conferir executoriedade aos contratos que visam renegociação de dívida, nos termos da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça, restando possibilitada, todavia, a discussão acerca das eventuais ilegalidades dos contratos originários, também em razão da orientação do STJ externada por meio da Súmula 286" (Apelação Cível n. 2012.038245-9, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. 19/6/2012). Assim, revendo entendimento anteriormente adotado, entende-se que a juntada dos contratos anteriores não deve ser ordenada de ofício, como se fosse requisito da inicial executiva (CPC, art. 616); mas sim requerida pelo executado, como matéria de defesa e com especificação dos encargos que pretende questionar, sob pena de ofensa aos princípios da inércia e dispositivo, nos termos do art. 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil. No entanto, afigura-se imprescindível que, além de manifestar seu inequívoco intuito de revisar toda a cadeia contratual, o executado aponte também, na inicial dos embargos, os encargos que reputa indevidos, tais como juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência etc., a fim de que haja causa de pedir a ser posteriormente apreciada, na eventualidade de o banco trazer os ajustes requeridos pela parte. Nessa senda, não merece guarida a alegação formulada na inicial dos embargos, no sentido de que a impugnação aos encargos considerados abusivos só seria possível após a juntada dos contratos pelo banco exequente, sob pena de subversão do devido processo legal, por conta de indevida inovação da causa de pedir e dos pedidos exordiais a posteriori, o que é vedado pelo ordenamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - REDUÇÃO QUE IMPORTARIA EM VERBA IRRISÓRIA, EM AFRONTA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda; o montante, ainda, deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013891-4, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MÉDICO CLÍNICO GERAL DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA. PACTO FIRMADO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CRFB/88. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ADMISSÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PERÍODO LABORAL QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO PREVISTO EM LEI. CONTRATO NULO. As contratações administrativas oriundas da permissão constitucional prevista no art. 37, IX, da CRFB/88 são permitidas e encontram amparo jurídico quando observam seus requisitos ensejadores, a saber: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A admissão por tempo determinado por prazo superior ao estipulado no contrato não deve ser considerado válido, já que não respeitou o modo, a forma e os limites estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. EFEITOS DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO APENAS AS PARCELAS PREVISTAS NA LEI QUE CRIOU OS CARGOS TEMPORÁRIOS. O contrato por prazo determinado possui natureza jurídico-administrativo, mantendo essa condição originalmente estabelecida entre as partes, mesmo que encerrado o pacto antes do período previsto ou prorrogado além do prazo de vigência do contrato temporário, razão pela qual o servidor somente tem direito às verbas previstas na lei que autorizou a contratação excepcional. PREVISÃO LEGAL NO CONTRATO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO QUE LHE CABERIA REFERENTE AO RESTANTE DO CONTRATO. ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 593/97. PAGAMENTO DEVIDO. Havendo previsão legal expressa na legislação municipal de que "a extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato" (art. 9º, § 2º, da Lei n. 593/97), impõe-se a condenação do Município ao pagamento da verba. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA. Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento da verba. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUÂNIME E EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ART. 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS 'A' , 'B' E 'C', DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, este Sodalício tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (TJSC, AC n. 2009.029348-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j.10.5.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO AUTOR PROVIDO. REDICIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030387-9, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E COMPROVANTE DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade, quais sejam a declaração de hipossuficiência e a circunstância de o agravante perceber parcos rendimentos. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com o agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019633-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA E CUMPRIMENTO DE TEMPO MÍNIMO. CONCURSO DE CRIMES. CONCORRÊNCIA DE UM TIPO EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E OUTRO COMUM (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). SOMA DE CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE CISÃO PARA VERIFICAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO, PARA CADA CRIME (CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, E DE 1/3 EM RELAÇÃO AO SEGUNDO). REQUISITO OBJETIVO COMPRIDO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.016219-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. LEGITIMIDADE DO IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06. DIREITO À PERCEPÇÃO EXTENSIVO AOS OCUPANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 3º e 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. I. "A legitimidade passiva dos órgãos da Administração dotados de personalidade jurídica própria verifica-se em face de suas atribuições legais, motivo pelo qual deve ser observada à luz da legislação vigente à época da propositura da demanda, pouco importando se o devedor dos valores pleiteados era outro à época do nascimento da dívida". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006768-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.5.2011). Assim, é de reconhecer-se a legitimidade do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev para compor o polo passivo da actio. II. "O servidor público estadual que à época da aposentadoria encontrava-se lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à percepção da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares." (Apelação Cível n. 2011.075957-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º.11.2011) III. O disposto na Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, versando critérios de atualização monetária e de aplicação dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, faz-se aplicável desde a sua vigência. IV. Vencida a Fazenda Pública, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060357-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. IMPORTÂNCIA NÃO COMPREENDIDA NA SEMESTRALIDADE, PAGA EM PARCELAS ACESSÓRIAS. AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTA COBRANÇA QUANDO DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA, USUFRUINDO DOS BENEFÍCIOS DO ESTÁGIO PARA, SÓ AO FINAL, QUESTIONÁ-LA. DISCIPLINA DOTADA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MENSALIDADES DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. "As disciplinas de estágio acompanhado ou supervisionado e de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) são oferecidas pela universidade com características diversas daquelas ministradas em sala de aula, pois nelas o professor não possui relação direta e constante com os seus alunos, mas permanece ininterruptamente à disposição deles para as atividades de orientação e supervisão, sendo muitas vezes exaustivamente utilizados seus serviços, daí porque não se pode falar em inexistência de aulas ministradas nem em enriquecimento sem causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2006. 015919-8, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.8.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026455-7, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES COMETIDO POR DOIS AGENTES. CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS E SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANTO AO OUTRO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAIS ALIADAS À CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO E ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA QUE LEVAM À CERTEZA NECESSÁRIA A UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033492-5, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NESTE LAPSO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACUSADO QUE DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR SEIS VEZES (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO POR DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. FATO QUE NÃO DECORRE UNICAMENTE DE DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS QUE O ENQUADRAM COMO CRIME. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ACOLHIDO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. EXPURGO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDIMENTO REFERENTE AO RÉU, PORÉM ABSOLVIDO EM SEGUNDO GRAU. PRETENSÃO ATENDIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 33, § 2.º, "C", E § 3.º, DO CP. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SUBSTITUIÇÃO. BENESSE DO ART. 44 DO CP. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO ADMITIDO. PREJUDICADO O PEDIDO REFERENTE AO SURSIS DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE MERECE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028468-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL DURANTE RECREAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS. LESÃO EM PÁLPEBRA SUPERIOR ESQUERDA, QUE CAUSOU SEQUELAS FÍSICAS NO AUTOR. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DA ESCOLA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). Comprovada a falha da municipalidade no dever de garantir a integridade física e psíquica dos seus tutelados, bem como a conduta da ré, o dano causado ao autor e o nexo causal entre este e o ato, caracterizada está a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE R$ 7.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034609-2, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES COBRADOS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE ESTIPULADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038286-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).