ACORDÃO Nº 3.0255/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO. INSURGIMENTO EM FACE DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS. ARGUMENTAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE AFASTADA. ATO RATIFICADO EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONTATO DIRETO COM OS ACUSADOS. DEPOIMENTOS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA INTIMIDADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PALAVRA DO OFENDIDO. ELEVADO VALOR PROBANTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CAPTURA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1830/2012 PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR AO POSTO DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO CONCURSO INTERNO DA PM/AL EM 2001. DIREITO DO APELANTE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADO EM 2006. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVA PROMOÇÃO AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1820/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1738/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001, RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADOS EM 2008 E 2009. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVAS PROMOÇÕES AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0135/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO ? CONCURSO DE AGENTES ? DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA EM DESFAVOR DO RÉU ? PRONÚNCIA ? NEGATIVA DE AUTORIA ? ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? MATERIALIDADE DOS CRIMES SUPERADA ANTE OS LAUDOS DE NECROPSIA ? DEMONSTRAÇÃO DE INDICÍOS APONTANDO NA DIREÇÃO DO RECORRENTE ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SÚMARIA IMPROCEDENTE, POR NÃO COMPROVAR A INCIDÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, VEZ QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SERVIR DE BASE À PRONÚNCIA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PELO JÚRI ? MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? NÃO APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA Nº 697, DO STF ? EXCESSO DE PRAZO RELATIVIZADO ANTE A PROXIMIDADE DO JULGAMENTO DEFINITIVO ? CO-REU JÁ CONDENADO A 33 ANOS, 02 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 3.0386 /2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS C/ PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ? Incidência no caso sub examen de Roubo duplamente qualificado mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (Art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do CPB), crimes pelos quais o ora Paciente já encontra-se denunciado pelo Órgão Ministerial ? Necessidade do seu encarceramento para assegurar a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em razão da gravidade dos delitos ? Inviável a concessão de liberdade provisória nos termos em que foi requerida, porquanto não há nos autos elementos hábeis a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para que tal benefício seja concedido ? Liminar denegada ? Conheceu-se do Writ, para denegá-lo.

ACÓRDÃO N.º 1-0685/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, § 5.º, DO CPC, COM O ESCOPO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Apelados se insurgem contra a omissão em nomeá-los para os cargos de Professor e Agente Administrativo II do Município de São Brás.

ACÓRDÃO n.º 1.0250 /2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0446/2010 EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AUTORA PERMANECEU INERTE - PROCESSO JULGADO EXTINTO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCARACTERIZADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1093/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSTANTE NA SÚMULA 685, DO STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A ASCENSÃO POR MEIO DE DECRETO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. É PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0367/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA E REGULARMENTE NOMEADA EM CONCURSO. SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REINTEGRADA NO CARGO. 1 - Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. 2 - Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a nomeação em tela teria ensejado o aumento de despesas com pessoal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0432/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. VERSOSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0872 /2011 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - POSSE TRANQUILA - DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES - PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL - EMPREGO DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MAJORAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Acrescente-se, ainda, que, ao contrário do afirmado pelo apelante, os objetos do crime sairam da esfera de vigilância das vítima, consoante se depreende do depoimento do próprio recorrente (fl.96). 3. Resta pacificado nas Cortes Superiores de Justiça, que não se mostra necessária a perícia da arma de fogo utilizada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, haja vista que tal qualidade integra a própria natureza do artefato, lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. 4. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. 5. A majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. (Precedentes do STF e do STJ). 6. No caso em tela, restou indubitável nos autos que o recorrente reuniu-se com dois menores a fim de cometere

ACÓRDÃO Nº 3.0029 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O LASTRO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0032/2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONDUTA IRREGULAR DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0428/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. PENA APLICADA EM 11 (ONZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM 06 (SEIS) ANOS 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM 12 (DOZE) DIAS MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0469 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR SEM A DEVIDA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TESE DE AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SUPERADA. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOLHER O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, UMA VEZ TER A AGRAVANTE DEMONSTRADO SUA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA FREQUENTAR O ENSINO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, V DA LEI 9.394/96 E 208, V DA CF. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1-0580/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DE APLICAÇÃO DE REVELIA. ACOLHIMENTO APENAS PARA AFASTAR A REVELIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, § 5.º, DO CPC, COM O ESCOPO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de Nulidade da Processo por Cerceamento de Defesa. Arguiu o Apelante a presente preliminar, pois o magistrado singular decretou a revelia da municipalidade, sob o fundamento de defeito de representação, deixando de analisar os argumentos trazidos em sua contestação. 2. Independente dos fundamentos levados à efeito pelo juízo a quo, tenho que não é possível a decretação da revelia em face da Fazenda Pública, por ser tratar de direito indisponível da municipalidade, de acordo com as disposições do artigo 320, II, do CPC. Precedentes do STJ. 3. Em que pese tal impossibilidade, no presente caso, esta não tem o condão de gerar a nulidade do processo, tendo em vista que nos termos do artigo 515, § 1.º, do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, inclusive todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 4. É de se ver que o Apelante, trouxe, em suas razões recursais, a matéria principal discutida nos autos, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual, acato a presente preliminar, apenas para afastar a revelia decretada, em virtude de sua impossibilidade. 5. No mérito. O Apelado se insurge contra a omissão em nomeá-lo para o cargo de Biomédico do Município de Flexeiras. 6. Alegou e comprovou que passou no número de vagas oferecidas e que a candidata Danielle da Silva Torres renunciou ao direi

ACORDÃO Nº 3.0538/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? CRIME DE ROUBO MAJORADO ? CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA ? APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA ? DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL ? VALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS AINDA QUE NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO CPP ? PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ? MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA NA TERCEIRA FASE ? COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA ? ARESTOS DO STJ E STF NESSE SENTIDO ? REPRIMENDA APLICADA EM OITO ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS, EM REGIME INICIAL FECHADO ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ? DECISÃO UNÃNIME.