ACORDÃO Nº 3.0859/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO I, §4º, ART. 155 DO CP POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVE A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL SUPRIR ESSA CARÊNCIA CONFORME DISPÕE ART. 158 DO CP. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. SUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MODIFICADA PARA EVITAR O BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PENA REDUZIDA PARA 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0876/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATOS QUE, NÃO OBSTANTE TENHAM SIDO CONSIDERADOS INAPTOS NO TAF, MATRICULARAM-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS E OBTIVERAM APROVAÇÃO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DAS NORMAS DO EDITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DO CARGO PREENCHIDAS. NECESSIDADE DE PESSOAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0515/2012 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - CONCURSO DE CRIMES E DE AGENTES - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO PARCIAL DE APENAS UM RÉU - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS DA LESÃO CORPORAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR.-RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PREJUDICADO O INTERPOSTO POR REGIVÂNIO BATISTA DOS SANTOS - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). MOMENTO CONSUMATIVO. CESSADA A VIOLÊNCIA E INVERTIDA A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PERSEGUIÇÃO PELA POLÍCIA. CAPTURA DO ACUSADO. ROUBO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. É de se considerar consumado o roubo quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. O simples fato de a vítima comunicar imediatamente o ocorrido à polícia, com a respectiva captura do acusado nas proximidades do local do crime, não descaracteriza a consumação do delito. Precedentes: RE 102.490, da relatoria do ministro Moreira Alves (Plenário); HC 89.958, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 94.406, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 89.653, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HCs 89.619 e 94.552, ambos de minha relatoria. 2. Ordem denegada. (STF HC 95998, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-01 PP-00157 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 513-517).

ACÓRDÃO N. 5.0241/2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL - EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA COMPLEXIDADE DO DELITO, PRESENÇA DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCURSO DE PESSOAS, GRAVIDADE DO DELITO, BEM COMO, DELONGA OCASIONADA PELOS INÚMEROS PEDIDOS DA DEFESA - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA - PROCESSO AGUARDANDO SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SÚMULA 52 E 64 DO STJ - ORDEM DENEGADA. MAIORIA DE VOTOS. ______________________________________ Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado e o processo encontra-se com fase de Instrução encerrada, inexiste constrangimento ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc .

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0278/2010 EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - DESNECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - REJEITADA - MÉRITO - APOSTILAMENTO NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - DESNECESSIDADE - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-0274/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO DIPLOMA POR ELA APRESENTADO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. REQUISITO NÃO PREVISTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0373/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. 1. Sobre lides que envolvem discussão sobre concursos públicos, a atuação do Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, sendo inteiramente vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação e correção das questões nele contidas, assim como para a atribuição de notas aos canditados participantes. 2. O procedimento adotado pela banca examinadora, qual seja, utilizar-se de bibliografias menos atuais, não configura ofensa ao princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, mas, sim, o exercício da competência discricionária da Administração Pública.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0704/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGA, AINDA QUE EXCEDENTE À PREVISTA NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0540 /2011 HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASPECTOS SUBJETIVOS DO PACIENTE. ANÁLISE INDEPENDENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 3.0111 /2011. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) C/C O ART. 40, IV (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O TRÁFICO E OS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM QUE OS DEPOIMENTOS (TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO) FORAM BASEADOS EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM AS DROGAS, MUNIÇÕES E ARMA (CALIBRE 38). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0981 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SEQUESTRO QUALIFICADO E ESTUPRO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRAM A CONTINUAÇÃO DO DELITO ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. CARACTERIZAÇÃO DA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA HEDIONDA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO MAIS SEVERA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. AGLUTINAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI 12.015/09. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. A LEI NOVA AGLUTINOU AS CONDUTAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NUM MESMO TIPO PENAL. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE RECENTE DO STF. REDUÇÃO DA PENA TOTAL QUE SE IMPÕE. 1. A revogação do art. 214 do Código Penal, que dispunha, sobre o atentado violento ao pudor, não importou em abolitio criminis, mas sim em uma readequação tipica, com a integralização daquela conduta ao tipo penal previsto no art.213, denominada estupro. 2. Assim, com a aglutinação de ambas as condutas em apenas um tipo penal, o agente delituoso será condenado somente a uma pena, por se tratar de crime continuado, tido como estupro, reconhecendo-se a continuidade delitiva quando praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº 1.1909 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA EX OFFICIO. CONCURSO PÚBLICO.EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O reconhecimento da ilegalidade da exoneração implica o pagamento integral dos vencimentos e vantagens ao servidor público correspondente ao período do indevido afastamento do cargo. 2. Remessa conhecida para confirmar a sentença de primeiro grau.

ACÓRDÃO N.º 6-0142/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES (SITUAÇÃO EXCEPCIONAL). PRECEDENTES DO STJ E STF. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

Acórdão N.º 2.0503/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA PARTE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA. ESCOLARIDADE MÍNIMA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MONOCRATICAMENTE ANTE A FALTA DO ATO APONTADO COMO COATOR. TRANSCRIÇÃO NO CORPO DA EXORDIAL DO ATO DITO POR ILEGAL. NÚMERO E TEOR DO DECRETO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. FATO NOTÓRIO. POSTERIOR JUNTADA DA CÓPIA DO ATO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. SALVAGUARDA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO POR MAIORIA DO TRIBUNAL PLENO.

ACÓRDÃO N.º 3.0236/2011 APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranqüila, fora da vigilância da vítima. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. O fundamento da majorante do emprego de arma consiste no aumento do poder de intimidação exercido pelo autor, diminuindo, por conseguinte, a capacidade de reação da vítima, razão pela qual desnecessária até mesmo a sua apreensão. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Pena-base fixada dois anos acima do mínimo legal pela presença de vetores negativos do art.59 do CP. Pena privativa de liberdade mantida, a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme a sentença. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 1.0501/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO EM ANDAMENTO. MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deixar de conceder o efeito suspensivo pretendido, por vislumbrar o periculum in mora inverso, não é condição hábil, por si só, a converter o Agravo de Instrumento para retido; 2. Hão de persistir os efeitos concedidos na decisão agravada até decisão final, no processo originário, pois, naqueles autos, ainda deverão ser objeto de apreciação a falta de documento exigido no edital do certame, bem como a constitucionalidade e legalidade da referida exigência. Note-se, que examinar, neste momento processual, referidas matérias, por certo, provocaria supressão de instância e atropelamento da marcha processual; 3. Recurso conhecido, e ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

ACÓRDÃO n.º 5.0462/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVERSÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA À DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada omissão da Administração Pública. Tratando-se de ato comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a partir do momento em que consumado. Precedentes [MS 25.136, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534, Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 28.5.04]. 2. A decadência não admite suspensão ou interrupção. Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de 4.8.06]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 26733 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00028 EMENT VOL-02301-02 PP-00313 RB v. 20, n. 532, 2007, p. 40-41)

ACORDÃO Nº 3.0618/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DESSAS TESTEMUNHAS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM NENHUM MOMENTO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO APELANTE. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICAS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE REAPRECIAÇÃO POR OCASIÃO DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO NOVO JULGAMENTO A SER PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.