ACÓRDÃO Nº 3.0195 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CP (ROUBO QUALIFICADO). AUTORIAS COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO: OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.0245/2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma) E II (concurso de pessoas). VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO ART. 59 COMO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PENA BASE APLICADA AO MÍNIMO LEGAL COMINADA EM LEI. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. A PENA NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). POSSIBILIDADE. A SÚMULA 443 DO STJ EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. CONDENAÇÃO À PENA FINAL DE CINCO ANOS E QUATRO MESES RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0893/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PERDA DE OBJETO, PROIBIÇÃO DE O JUDICIÁRIO ATRIBUIR NOTA À CANDIDATO E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO SUPERADAS. NO MÉRITO, CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL PROVADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA ORIGINAL: Orientação ao sistema estadual de ensino a respeito da qualificação necessária dos docentes para ministrarem aulas nas disciplinas do currículo da educação básica.

ACÓRDÃO Nº 3.0068/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU QUE NÃO APRESENTOU A DEVIDA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - ATRASO DO PROCESSO CAUSADO POR CULPA DO RÉU - ELASTECIMENTO DO PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1105 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA PROCESSUAL REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ANTES DA POSSE. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese a alegação de que a autoridade inicialmente eleita como coatora - Diretora do Departamento Central de Pessoal da Prefeitura Municipal de Arapiraca - não é legítima para compor o polo passivo da ação, há de se destacar que a errônea indicação, que não constitua erro grosseiro, não implica ilegitimidade quando aquela pertence à mesma pessoa jurídica de Direito Público (in casu, a Prefeitura Municipal de Arapiraca), constituindo vício sanável; 2. Da análise dos autos, é possível identificar a presença de direito líquido e certo, em face da comprovação dos fatos aduzidos na proemial, em que, após aprovado no certame, houve a convocação (fl. 7) para apresentar os documentos constantes no edital (item 8.3 - fls. 12/18), com o fito de proceder à nomeação; 3. Afasta-se a alegação de que o Poder Judiciário estar-se-ia imiscuindo na discricionariedade administrativa, a qual permeia a elaboração do instrumento convocatório do certame, uma vez que é possível, a este Poder, realizar o controle de legalidade do ato administrativo, o qual, conforme fundamentação realizada acima, encontra-se em desconformidade com a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que exige a apresentação dos documentos previstos no edital para fins de nomeação, em vez de requisitá-los como pressupostos para a posse do cargo; 4. Não deve prevalecer o argumento do Município de que a posse do Apelado acarretaria a oneração dos cofres públicos, em razão de todas as vagas ofertadas no edital já estarem previamente preenchidas, de modo a atingir o número máximo previsto na lei que criou os cargo

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1087/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO DA PM/AL. SOLDADO COMBATENTE. CONVOCAÇÃO DE MAIS 900 (NOVECENTOS) CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE POLICIAIS DEMONSTRADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0915 /2011 EMENTA:- APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 (ESTUPRO), C/C ART. 29 (CONCURSO DE PESSOAS) DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. RÉUS JOÃO OTÁVIO LUIS E MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA CONDENADOS A DOZE E A DOZE ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART.61, II, H (CONTRA CRIANÇA) PARA AMBOS E ART. 61, II, E (DESCENDENTE) PARA A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA VERGASTADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º1.0584/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. DATA DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 266 do STJ, a comprovação da escolaridade do candidato aprovado em concurso público é exigível apenas na data da posse, sendo irrelevante o fato de que, à época da convocação, não havia concluído o curso. 2. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma) E II (concurso de pessoas). VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO ART. 59 COMO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PENA BASE APLICADA AO MÍNIMO LEGAL COMINADA EM LEI. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDENAÇÃO À PENA FINAL DE QUATRO ANOS, DOIS MESES E DOZE DIAS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0425/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DELITUOSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO. REFORMA. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 1.0530/2012 . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO DE CANDIDATA QUE SE INSURGE CONTRA A CORREÇÃO LEVADA A EFEITO PELA BANCA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I e II DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. DESNECESSIDADE. - A Lei n. 8.069, ao tipificar o crime conhecido como corrupção de menores, não exigiu honestidade ou primariedade do menor (vítima) para a concretização do crime. Portanto, mesmo se tratando de adolescente com antecedentes, cada nova ação criminosa com ele praticada facilita sua corrupção ou a aprofunda, ocasionando, indistintamente, a incidência da norma penal, cujo bem jurídico tutelado é a integridade mental, cultural e social do adolescente. - Recurso conhecido e improvido. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. [...] 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 111434, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 16-04-2012 PUBLIC 17-04-2012).

ACÓRDÃO N.º 1.1645/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Administração Pública deveria chamar os classificados até o número limite de 2.600 para complementar o quadro de 900 (novecentos) convocados para a reserva técnica. Tal conduta da administração, embora necessária, NÃO alcançaria os agravantes, conforme dados extraídos do Boletim Geral Ostensivo nº 145 de 06 de agosto de 2010, tendo em vista que sua colocação é superior ao limite máximo de convocações para o preenchimento das vagas remanescentes. 2. Exceção se faz ao agravante Juciano Pinto da Silva, cuja colocação encontra-se dentro do limite das vagas remanescentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LOCAL, TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. EXAME DE CORPO DE DELITO. CONSTATAÇÃO DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 5.0464/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0955/2010 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Mesmo não figurando como parte neste feito, os demais aprovados dentro do número de vagas tiveram suas nomeações asseguradas em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Alagoas (fl.245/248), de modo que se mostra possível a manutenção da decisão ora agravada, sendo apenas imprescindível que se determine a citação dos mesmos para que integrem este feito. II - Todos os recorridos foram aprovados dentro do número de vagas, o que, por si só, garante o direito à nomeação e posse nos cargos a que concorreram no certame, especialmente porque os servidores que ocupavam tais cargos foram exonerados em razão da irregularidade de suas situações, o que demonstra, de forma clara, ao menos neste momento, a necessidade de nomeação dos aprovados. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO n.º 1.1261/2010. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO A CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO. DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DE VAGAS DESTINADAS A AGENTE COMUNITÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1406/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - O servidor público admitido em concurso público, não pode ser demitido sem prévio procedimento administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 2 - A Administração Pública, no atual regime democrático de direito, não está autorizada a invalidar, unilateralmente, seus atos, especialmente quando estes interferem na órbita jurídica dos administrados. 3 - O ato administrativo eivado de ilegalidade e arbitrariedade deve ser considerado inválido, uma vez que foi praticado em desconformidade com as regras jurídicas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1024/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertado pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, tem o poder-dever de convocar o candidato aprovado no limite das vagas que veiculou no Edital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1634/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA E NOMEADA. PLEITO DE POSSE PROTOCOLADO NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL (30 DIAS ÚTEIS). INDEFERIMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PREVISTO EM LEI É DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.