ACÓRDÃO N º 3.0660/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO QUANTO À QUALIFICADORA. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO STF. JULGAMENTO PARCIALMENTE ANULADO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUANTO AOS HOMICÍDIOS TENTADOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É nulo o julgamento quando o Juiz não questiona acerca de qualificadora imputada na pronúncia, porquanto se trate de quesito obrigatório por força do art. 483, V, do Código de Processo. Súmula 156, STF. II - Constatando-se vício de quesitação referente ao crime de homicídio consumado, deve ser anulado o julgamento deste delito, mantendo-se incólume a condenação proferida em veredito soberano quanto aos demais delitos. III - Na espécie, a pena aplicada ao apelante foi exarcebada, fugindo, pois, dos mandamentos legais que a norteiam. Pena definitiva reformada. IV - Verificado erro material na capitulação do delito constante na sentença, necessária a sua correção, a pedido do apelante, sem acarretar prejuízo para as partes, por não se tratar de nova definição jurídica dos fatos. V - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0979/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO DA PM/AL. SOLDADO COMBATENTE. PRETERIÇÃO DE VAGA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA A RESERVA TÉCNICA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão N.º 2.01379/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ARGUÍDA DE OFÍCIO. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DECLARADA NULA. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0112 /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma) E II (concurso de pessoas). PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, TRABALHADOR, PESSOA SIMPLES E PACATA, BOA CONDUTA SOCIAL E QUE NUNCA FORA PRESO NEM CONDENADO. MODIFICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PARA RECÁLCULO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0257/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0978/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VCC SUPERADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO CONFIGURADO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E USO DE ARMA. QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE LATROCÍNIO E HOMICÍDIO, AMBOS NA FORMA TENTADA. 1. Há conflito negativo de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois ou mais juízes se consideram incompetentes para processar e julgar determinado feito; 2. A análise dos elementos e das circunstâncias que permeiam o caso em exame, verifico que houve dois eventos em concurso material de crimes praticados pelo indiciado, quais sejam, tentativa de latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. ; 3. Ainda que haja dúvida acerca do animus necandi do agente, compete ao Tribunal do Júri o julgamento do processo, o qual deve, após análise dos elementos constantes nos autos, examinar a possibilidade de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária do acusado. ; 4. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO DE ENTE PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANAUS. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO DE ANALISTA MUNICIPAL/FISIOTERAPIA. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE PODERIAM CONVOLAR A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com precedentes dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado além do número de vagas possui, tão somente, expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo, quando demonstrados, concomitantemente: 1º) o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certamente anterior; 2º) a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada, por parte da Administração Pública. - Não demonstrando a parte autora a configuração dos pressupostos antes mencionados, não há razão para o resguardo de sua pretensão na esfera judicial. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em preterição de candidatos para o Curso de Formação quando o ato da administração não foi voluntário e sim por força de ordem judicial, mesmo que candidatos estejam mais bem situados na ordem classificatória. 2. No caso em tela o recorrente fora classificado no concurso, não estando em posição dentro do número de vagas oferecidas no certame e as nomeações de candidatos em razão de determinação judicial não lhe garante o direito subjetivo à nomeação. 3. Recurso conhecido e não provido em consonância com parecer ministerial.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito ao FGTS pelo empregado temporário só nasce com a decretação da nulidade do contrato, o que ocorreu após 13/11/2014. Correta a Sentença, portanto, ao aplicar a prescrição quinquenária a partir do ajuizamento da ação. EMENTA (SEGUNDA APELAÇÃO): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ACOLHIDA. DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS COLENDAS CÂMARAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 152, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. - Consoante determina a Lei Estadual n.º 2.271/94, compete ao Exmo. Sr. Delegado-Geral a regulamentação de Concurso Público para provimento efetivo nas carreiras policiais. - Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública, a exclusão deste da demanda é medida que se impõe. Outrossim, não ocorrerá a extinção do feito, já que remanesce como autoridade coatora o Exmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil. - Configurada a incompetência absoluta deste Órgão julgador (Câmaras Reunidas), porquanto mandamus contra ato ilegal de atribuição do Delegado-Geral de Polícia Civil deverá ser processado e julgado pelo Primeiro Grau de Jurisdição, por uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos termos da Constituição Estadual do Amazonas, bem como da lei Complemetar n.º 17/2017. – Preliminar de Ilegitimidade Ad causam acolhida e, por consequência, competência declinada a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, em consonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTADO DE SAÚDE COMPROMETIDO. COMPROVAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE REMARCAÇÃO DE PROVA PARA OUTRO DIA. EDITAL CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I – A previsão editalícia que veda a remarcação de teste físico por motivos corriqueiros de saúde não viola o princípio da isonomia, conforme entendimento do STF exarado em processo cuja repercussão geral fora reconhecida. II - A lei que rege o concurso só permite o reteste no mesmo dia, oportunidade que fora concedida ao apelante, inexistindo violação à isonomia, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. III - Descumprido o requisito editalício para a investidura no cargo, notadamente a aprovação em exame de aptidão física, também não há que se falar em violação ao princípio do acesso aos cargos públicos. IV – Apelação conhecida e não provida. V - Honorários de sucumbência majorados para o valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), levando em consideração, contudo, a gratuidade de justiça deferida em favor do apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPRATICÁVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INTELECÇÃO DA SÚMULA N.º 231 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, EFETUADA CORREÇÃO DOS VÍCIOS EXISTENTES NA DOSIMETRIA DA PENA, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA FIXADA E MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS. 1. O sólido conjunto probatório, formado pelo depoimento das Vítimas e das Testemunhas, assim como, pelos Autos de Exibição e Apreensão, pelo Termo de Reconhecimento de Pessoas e pelos Termos de Entrega, confirma a autoria dos delitos pelos Apelantes e, ainda, a materialidade do crime. 2. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é dotada de especial valor probante, mormente quando em harmonia com os demais elementos de prova. 3. A palavra dos policiais goza de veracidade e legitimidade, ainda mais, quando em nítida sintonia com os demais elementos de prova coligidos ao longo da persecução penal. 4. Impende não olvidar de se resgatar o entendimento já sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, referente à impossibilidade de se conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, em virtude da incidência de circunstância atenuante. 5. A reprimenda dos Apelantes foi fixada de forma equivocada, no que diz respeito à aplicação do concurso material a todos os crimes, porquanto configurada, na espécie, a continuidade delitiva entre duas, das três condutas apuradas. Isto porque, os Apelantes praticaram idêntico tipo de ato delituoso (Roubo), contra vítimas distintas, em igual período do dia, a saber, durante a noite, se valendo, para tanto, de modo de execução, condições de tempo e lugar semelhantes. 6. Havendo unidade de desígnios entre os atos praticados, as aludidas infrações criminais merecem ser compreendidas como a ficção jurídica do crime continuado, apta a ensejar a conclusão de que os fatos subsequentes são mera continuidade um do outro, formando um único delito, para fins de aplicação da pena. 7. Apelação Criminal CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, EFETUADA CORREÇÃO DOS VÍCIOS EXISTENTES NA DOSIMETRIA DA PENA, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA FIXADA E MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SUPOSTA PRETERIÇÃO COM A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIRMADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTÂNCIA A QUO. - Os apelantes, aprovados em concurso público fora do número de vagas, aduziram estarem sendo preteridos por terceiros e pugnaram pela produção de provas no curso da instrução processual. - Todavia, o douto magistrado sentenciante, ao decidir julgar antecipadamente a lide, deixou de intimar as partes litigantes, violando o disposto no art. 130 do CPC/73 (vigente à época) e não oportunizando aos autores/apelantes o pleno exercício do direito de defesa. - Nulidade da sentença recorrida. Retorno dos presentes autos à Instância a quo é medida impositiva, in casu. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO EDITAL. CRISE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. A alegação de crise financeira sem a demonstração contábil de contingenciamento da despesa de forma necessária, esvazia a fundamentação perseguida pela parte, prejudicando o conhecimento em profundidade da tese e violando o direito ao efetivo contraditório.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Prescrição do FGTS reconhecida de oficio, nos moldes do art. 487, II do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL 1. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL 2. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. TESES RECHAÇADAS. COAUTORIA CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. DUAS VÍTIMAS FATAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, o caderno processual se revela uníssono em comprovar o liame subjetivo entre o primeiro Apelante e os demais réus, motivo porque o pedido de absolvição é improcedente; 2. De igual forma, não restou configurada a excludente de culpabilidade por coação moral irresistível, porquanto havia inúmeras alternativas ao réu que não o cometimento de crime tão repugnante; 3. Infundada a tese de participação de menor importância, uma vez que os Recorrentes, em perfeita divisão de tarefas, receberam a incumbência de transportar o grupo até o local do fato (Jackson) e adentrar no estabelecimento para recolher os pertences das vítimas (Gabriele), ou seja, ambas as condutas revelaram-se imprescindíveis para o sucesso da empreitada criminosa; 4. Com relação à segunda Apelante, inviável a desclassificação do delito para roubo majorado, eis que as circunstâncias apuradas nos autos evidenciam que a mesma assumiu o risco pelo evento morte; 5. Quanto à cooperação dolosamente distinta, mostra-se descabido seu reconhecimento ante à configuração de coautoria delitiva, uma vez que a ré aderiu à prática do crime em unidade de desígnios, com inequívoca colaboração material e desempenho de funções previamente acertadas; 6. Por fim, correta a aplicação do concurso formal impróprio, na medida em que houve a subtração de dois patrimônios distintos e a morte de duas vítimas, não havendo que se falar em crime único.