ACÓRDÃO nº 1.1191/2011 MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. APROVAÇÃO. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quando o poder público divulga edital informando que existe a necessidade de provimentos de cargos públicos e convoca os seus cidadãos a se inscreverem no processo seletivo, para que concorram as vagas já existentes ou àquelas que serão abertas durante o prazo de validade do certame, por certo está a afirmar a necessidade de pessoal. 2. Candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação. 3. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I E II DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO VISUAL FEITO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PALAVRA DO OFENDIDO. ELEVADO VALOR PROBANTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MODULADORAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. MULTA. AUSÊNCIA DE VALOR NO DECISUM. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0486 /2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - ROUBO - COM CONCURSO DE PESSOAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - AÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA- NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PERICULOSIDADE DO RÉU - LIMINAR INDEFERIDA - ORDEM DENEGADA .DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0036/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? CONCURSO DE AGENTES ? PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ATACADO ? NEGATIVA DE AUTORIA ? AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA ? INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS ATRAVÉS DO SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PELO JÚRI ? NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RECORRENTES COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.0704/2010. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO AVERIGUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0318/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PORTE ILEGAL DE ARMA OFENSIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO POR AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO E DE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0704/2011 PENAL.PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.ÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. . PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. SITUAÇÃO JUSTIFICADORA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA DAR SUPORTE À PRONÚNCIA. DECISÃO PROFERIDA COM SUPORTE EM ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO SE COMUNICAMCONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O RECORRENTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 2.0614/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVALIDADE DO EDITAL (Nº 002/2005/SEARHP/SEE) QUE REGULAMENTOU CONCURSO ESTADUAL PARA CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DA LEI ESTADUAL Nº 6.597/05 QUE CRIOU OS REFERIDOS CARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA O NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA ESTADUAL COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MASCARADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CITADO CONTROLE, MESMO PELA VIA DIFUSA, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM CONCRETO, PRODUZIR-SE-IAM EFEITOS ERGA OMNES. TUTELA DO DIREITO À INSCRIÇÃO DE PESSOAS INDETERMINADAS. ACP NÃO PODE SER UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A ADIN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DO DISTRITIO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil públi

ACÓRDÃO N º 6-1388/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA EMBARGANTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO DO APELANTE/EMBARGADO EM PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ORGANIZADORA DO CERTAME. OMISSÕES SUPRIDAS, PORÉM, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0113 /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RELATO DA VÍTIMA E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE USO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INQUÉRITO DESDE QUE COMPATÍVEIS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DO OFENDIDO. INADEQUAÇÃO DE SANÇÃO MAIS BRANDA. RÉU FORAGIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0508/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM A PENA MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVAS DE QUE O RECORRENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO DELITO COMO CO-AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À FORMA TENTADA DO DELITO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE APLICADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DE OFÍCIO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. EQUIVOCO MATEMÁTICO NO CÁLCULO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0496/2012 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO REVISTA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0619/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - CONCURSO FORMAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DO ANIMUS NECANDI - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E SUBSIDIARIAMENTE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. VALOR PROBATÓRIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0235/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA EM UMA DAS ETAPAS DO CERTAME.IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA E TAMPOUCO COMUNICADA À ADMINISTRAÇÃO. 01 - Não tendo o candidato comprovado o inteiro teor do Edital do certame público que participou, tampouco que tenha mudado de endereço e comunicado à Administração Público, resta comprovada a falta de verossimilhança das suas alegações. 02 - Ausente um dos requisitos do art. 273 do CPC, não deve ser deferida a antecipação de efeitos da tutela em 1º grau. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001, RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADO EM 2008. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVAS PROMOÇÕES AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.2168/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROFESSORES MONITORES. CANDIDATA QUE, NO RESULTADO FINAL DO CERTAME, TEVE SUA CLASSIFICAÇÃO ALTERADA PARA BAIXO. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE GRADUAÇÃO HÁBIL À PONTUAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA NOTA ATÉ A PUBLICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1660/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001, RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADOS EM 2008 E 2009. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVAS PROMOÇÕES AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL EM CONCURSO FORMAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . IMPRUDÊNCIA DO AUTOR AO DIRIGIR ALCOOLIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUTORIA. DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.