ACÓRDÃO N.º 1.0077/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA SEU CARGO/LOTAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE APROVEITAMENTO ATRAVÉS DE PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. APELANTES DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES. OBRIGATORIEDADE. FINALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. PERCEBIMENTO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO NOMEADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0213/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IMPUGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, DESCLASSIFICANDO O DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, CONDENOU O RÉU PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL ? NÃO CONDENAÇÃO, PELO JUIZ A QUO, PELO CRIME DE LESÃO LEVE PERTINENTE À OUTRA VÍTIMA, AO ARGUMENTO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL (PÚBLICA CONDICIONADA) PREVISTA PARA APURAÇÃO DESSE ILÍCITO ? ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? PORTE DE ARMA COMO MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DA LESÃO CORPORAL ? EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE ? PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO DECLARADA PELO JUIZ A QUO ? RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ? SUPERADA A ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO ? CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 5.0473/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.0250/2011 APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. O fundamento da majorante do emprego de arma consiste no aumento do poder de intimidação exercido pelo autor, diminuindo, por conseguinte, a capacidade de reação da vítima, razão pela qual desnecessária até mesmo a sua apreensão. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. As provas demonstram a organização do grupo armado e o planejamento da ação delituosa, com a nítida divisão de tarefas entre os agentes, bem como apoio mútuo. O fato de o armamento ter sido usado no roubo majorado não exclui a causa de aumento do art. 288, parágrafo único, CP. Recurso conhecido e improvido. Unânime

ACORDÃO Nº 3.0058/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ? ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE UMA ÚNICA INFRAÇÃO NÃO CONFIGURA O DELITO DE QUADRILHA OU BANDO ? AFASTADA A CONDENAÇÃO PELA FORMAÇÃO DE QUADRILHA ? MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, PASSANDO A INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, NÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR ANTE O RECONHECIMENTO DO ORA AFASTADO CRIME DE QUADRILHA ? CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA INDEVIDAMENTE ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? MANTIDO O PATAMAR DA PENA PECUNIÁRIA ? APELO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1371/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, tem o poder-dever de convocar o candidato aprovado no limite das vagas que veiculou no Edital. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0947/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS EM DESACORDO COM A NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que o candidato comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0927/2011 APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - TENTATIVA AFASTADA - CRIME CONSUMADO - APLICABILIDADE DA TEORIA MONISTA - - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE - UNÂNIME. 1. In casu, além de os elementos coligidos aos autos demonstrarem a materialidade e a autoria do delito em questão, os próprios recorrentes, quando da audiência de interrogatório, em sede judicial, reconheceram como verdadeira a imputação que lhes fora feita, restando mais que evidente a participação de todos os ora apelantes na empreitada criminosa discutida. 2. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Acrescente-se, ainda, que os objetos do crime sairam da esfera de vigilância das vítimas. 4. A teoria monista, também conhecida como unitária, adotada pelo nosso Código Penal, aduz que todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Para a teoria monista existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele concorreram, autores ou partícipes. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível. 5. Nos delitos praticados em coautoria, o uso de arma de fogo por um dos agentes faz incidir aos demais a causa de aumento de pena previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mormente quando demonstrado nos autos que todos tinham pleno conhecimento do seu uso, uma vez que tal circunstância é elementar objetiva que se comunica a todos os agentes. 6. Não havendo o magistrado justificado concretamente o motivo

ACÓRDÃO N.º 6-1527/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0370 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 6.542/2004. PREENCHIDOS. CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. O FATO DE O RECORRIDO TER ESTUDADO A 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA CENECISTA FINANCIADA PELO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA NÃO AFASTA SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENÇÃO AOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA. 5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA (CENECISTA) EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE ESTUDOU EM ESCOLAS PÚBLICAS E A 5ª SÉRIE EM ESCOLA EQUIPARADA A ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO À MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA CLASSIFICADA. FATO COMPROVADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONTROLE DE ILEGALIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0152/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINA INCLUSÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE EFEITO MULTIPLICADOR. RECURSO IMPROVIDO. I - Determinação de inclusão de candidato na inspeção de saúde e matrícula no Curso de Formação de Soldados Combatentes da Polícia Militar que não apresenta riscos de grave lesão à ordem pública. II - Impossibilidade de exame de legalidade do ato administrativo que reprovara o autor originário em teste de aptidão física, senão diante de flagrante ilegitimidade da decisão de primeiro grau, o que não se verifica na espécie. III - Descabe a mera presunção do efeito multiplicador cuja potencialização não é demonstrada. IV - Agravo Regimental conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 5.0117/2010 PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO A QUO QUE ASSEGURA PARTICIPAÇÃO EM DEMAIS ETAPAS DO CERTAME ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COTRACAUTELA DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER OS EFEITOS DO DECISÓRIO DE PISO. MAIORIA DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0170/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 6.806/2007 REJEITADA ? MANIFESTAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? ALEGAÇÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA ? OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ? CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NÃO CONFIGURADO ? AUSÊNCIA DE VÍNCULO PERMANENTE ? PRECEDENTES ? INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES ? CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? PROVIMENTO PARCIAL ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0786/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? CRIME DE ROUBO MAJORADO ? CONCURSO DE PESSOAS ? APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA ? VALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, AINDA QUE NÃO ATENDIDAS AS ESTRITAS FORMALIDADES DO CPP ? PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? IMPOSSIBILIDADE ? PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL ? MODIFICAÇÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ? POSSIBILIDADE ? PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ? DECISÃO UNÃNIME.

Acórdão n.º 1-0050/2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REQUISITO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A magistrada de primeiro grau, ao apenas analisar o art. 7º da mencionada lei, deixou de verificar que o artigo acima trasladado previa expressamente o teste de aptidão física, ao passo em que a Lei n.º 6.803/2007 apenas realizou a alteração da posição física do enunciado em um único artigo, o que não significa que alteração não existisse anteriormente. II - Portanto, inquestionável que há previsão legal da exigência de aprovação no teste de aptidão física para o ingresso na Polícia Militar, o que torna legítima a desclassificação dos agravados. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0686 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS BM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Durante a instrução processual os Recorridos enviaram petição na qual informaram a conclusão em Curso de Formação de Sargentos Combatentes BM em 27/11/2003, conforme cópias de certificados acostadas às fls. 87 e 88, de forma que passaram a desempenhar suas funções no cargo de Sargento BM/AL, garantindo, assim, o direito pleiteado; 2. Ainda que houvesse o interesse de agir no momento da propositura da demanda, este se esvaiu no momento em que o Curso de Formação foi encerrado e, posteriormente, os Autores/Apelados frequentaram curso equivalente, ascendendo profissionalmente ao posto pleiteado na ação; 3. Havendo a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos no art. 267, VI, do Código de Processo Civil; 4. Impossibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais em virtude da aplicação do Princípio da Causalidade; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. trata-se de interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar (grifos no original). Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA. ULTIMAÇÃO E CONCLUSÃO DO CERTAME. OBJETO DA PRE

ACORDÃO Nº 5.0292/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ROUBO SUPOSTAMENTE REALIZADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM USO DE ARMA DE FOGO E APLICAÇÃO DE VIOLÊNCIA EXACERBADA - O CRIME OCORRIDO EM PEQUENO MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A GRAVIDADE DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO AGENTE - INDICADORES DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1-1264 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO A DECISÃO CONCERNENTE A EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É patente a impossibilidade de recorrer de decisão inerente à efeito suspensivo. 2. Recurso não conhecido. À unanimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CASAL. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Da análise percuciente dos autos, constata-se que a Recorrente possui a perda total da audição quanto à orelha esquerda e parcial, na proporção de 25dB, no tocante ao ouvido direito, consoante se abstrai dos documentos acostados às fls. 105/106, quais sejam, laudos fornecidos pela Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFAL; 2. Urge salientar que a Recorrente faz jus a seu pedido, uma vez que o inciso II do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 (que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências), ao estabelecer que pessoa portadora de deficiência auditiva é aquela na qual se percebe perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz, não pode ser interpretado de maneira dissociada do previsto no inciso I do art. 3º daquele mesmo diploma normativo, o qual predica que se considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 3. Nessa perspectiva, a melhor exegese é a de que não se exige que a perda da audição seja superior a quarenta e um decibéis (dB) nos dois ouvidos, especialmente quando em um deles está a se falar de s

ACÓRDÃO N.º 3.0358/2012. APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 da Lei nº 11.343/06 DO CP (TRÁFICO DE DROGAS). - AUTORIAS COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO: OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONCURSO DE AGENTES - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA