ACÓRDÃO N º 2.0851 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. SÚMULA 16 DO STF. QUALIFICAÇÃO PREENCHIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.No edital, consta exigência referente à escolaridade para a ocupação do cargo, sendo imprescindível, além de ensino médio completo, o certificado de qualificação profissional em técnicas de higiene bucal. Requisitos devidamente comprovados nos autos; 2. Deve-se atentar ao direito subjetivo à posse que detêm as autoras, de maneira que houve efetiva ofensa à Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal, em face da comprovada nomeação e posterior qualificação para o desempenho das atividades de técnico de higiene bucal, o que caracterizou ato arbitrário e ilegal da Administração Pública; 3. Não pode, o Apelante, ante a aprovação, consequente nomeação e preenchimento das qualificações constantes no edital, negar posse às Recorridas, afirmando não serem válidos os documentos apresentados por estas, visto comprovarem a referida habilitação para desempenho do cargo; 4. Recurso a que se nega provimento à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0665/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO, CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS, NÚMERO CONSIDERÁVEL DE RÉUS, PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO ACUSADO DE OUTRO CRIME NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS-PR, EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1365 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 12, II, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADOS. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A NOMEAÇÃO E POSSE DOS APROVADOS. AFASTAMENTO DOS SERVIDORES CONCURSADOS SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Tal como enfatizado por Pontes de Miranda, os entes de direito público (os Municípios, no caso) têm, em seus Prefeitos ou Procuradores municipais, verdadeiros presentantes, pois, onde há órgão, não há representação, nem procuração, nem mandato, nem qualquer outra outorga de poderes, tal como previsto no artigo 12, II, do Código de Processo Civil; 2. Não se pode olvidar que, nos termos da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Contudo, em se tratando de ato que interfira na esfera jurídica de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, conforme a reiterada jurisprudência dos tribunais superiores; 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Nº 6-1094/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. 1 - O Decreto- Lei nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2 - A Ação que objetiva a reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que ajuizada em face de ato nulo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0087/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ART. 12 DA LEI 6.368/76 (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ATUALMENTE REVOGADA PELA LEI 11.343/2006), C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA (CONCURSO DE PESSOAS)- PRETENSÃO DE NULIDADE NÃO CONTESTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE - SENTENÇA CONDIZENTE COM AS PROVAS AUFERIDAS NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0686/2010 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO POR TER CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º6-0413/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO ANULADO. PRETERIÇÃO DA VAGA. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Anulado o exame psicotécnico por força de sentença confirmada em acórdão deste tribunal, comprovada a aprovação do apelado nas demais etapas do certame e observada a preterição da vaga do apelado quando da nomeação de candidato com classificação anterior, sobrevém a obrigação do Estado de Alagoas/apelante de proceder à devida nomeação.

ACORDÃO Nº 3.0432/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ? ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DA ARMA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CONFISSÕES DOS ACUSADOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A TESE DA ACUSAÇÃO ? VÍCIO SUPRIDO PELAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ? INCIDÊNCIA DO ART. 167, DO CPP ? IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO PARA COMPROVAÇÃO DE SUA EFICIÊNCIA ? PRECEDENTES DO STJ ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0374/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. FALHA NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE AFIRMA MAUS ANTECEDENTES. REFORMA NECESSÁRIA. RÉU PRIMÁRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. ART. 65, III, D, CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não havendo, nos autos, certidão que indique ter sido, o réu, condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, incabível reconhecer os maus antecedentes de sorte a majorar a pena-base. II - No mais, faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, o acusado que confessa espontaneamente o crime, narrando as circunstâncias em que este ocorreu, reconhecendo sua conduta, independente dele ter sido preso em flagrante. III - Incabível, contudo, reduzir a pena ao patamar fixado para os coaturoes, vez que, pelo princípio da individualização da pena, esta deve ser aplicada em consonância com os caracteres individuais de cada indivíduo e seu grau de participação no evento. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com redução da pena ao quantum de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.

ACÓRDÃO Nº 3.0368/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL EM CONCURSO DE AGENTES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA - ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM O CONTEÚDO CONSTANTE DOS AUTOS - TESE PRONTAMENTE AFASTADA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0322/2011 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE DUAS VAGAS. CLASSIFICAÇÃO NA TERCEIRA COLOCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALECIMENTO DO SEGUNDO COLOCADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. SURGIMENTO DE VAGA NA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0257/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.597/2005. ILEGALIDADE DA NORMA EDITALÍCIA. NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU A POSSE DA IMPETRANTE. 1. A Lei Estadual n.º 6.575/2005, que arrima o pleito da Apelada, exige, como um dos pré-requisitos para a admissão em cargos de nível superior, inclusive no de Secretário Escolar, a graduação em Curso Superior Completo. 2. Não pode o Edital restringir o acesso ao cargo público, exigindo Curso Superior Completo apenas na área de Pedagogia. 3. Tendo a Impetrante/Apelada preenchido os requisitos legais e, portanto, estando apta a ser empossada no cargo de Secretário Escolar, ilegal a conduta administrativa que não formalizou sua posse no referido cargo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1378/2011 ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração do direito líquido e certo não é necessária a análise da densidade e complexidade da matéria. O que se exige é que os fatos alegados pelo impetrante sejam demonstrados de plano, sendo dispensada a dilação probatória. 2. Neste feito, o que se observa é o fato de que o impetrante está a exercer desde 16 de fevereiro de 2005 suas funções no serviço público estadual em razão de sentença proferida na ação mandamental, de modo que se torna possível a aplicação da teoria do fato consumado 3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº 3.0340/2012 PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES.COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E PECULATO. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) Resta sedimentando nas cortes superiores de justiça que a delação não pode constituir fundamento exclusivo da condenação (Precedentes do STF e STJ). 2) Recurso conhecido e provido. Unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIOS DOS CO-RÉUS, NOS QUAIS O PACIENTE TERIA SIDO DELATADO. ATOS REALIZADOS SEM PRESENÇA DO DEFENSOR DO PACIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 10.792/03: IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DOS CO-RÉUS: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (HC 94034, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-01 PP-00208) (grifos nossos).

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. CONCURSO MATERIAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA CONTRA O RECORRENTE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE ANALISA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA COMEDIDA, INDICANDO TÃO SOMENTE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, CONFORME PREVÊ A LEI PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: Ementa: Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - O juízo de primeiro grau apenas descreveu os fatos com as suas circunstâncias, baseando-se, para tanto, nos laudos periciais e nos depoimentos colhidos em juízo, que seriam suficientes para comprovar a materialidade do crime e indicar os fortes indícios da autoria. II - A decisão ora atacada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de pronúncia que se limita a expor, fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art. 408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do CPP), vigente à época da prolação do decisum. III - Habeas corpus denegado. (Grifo nosso)

ACÓRDÃO Nº 6-0954/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. 1 - O Decreto- Lei nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2 - A Ação que objetiva a reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que ajuizada em face de ato nulo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0955/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. 1 - O Decreto- Lei nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2 - A Ação que objetiva a reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que ajuizada em face de ato nulo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1644/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública deveria chamar os classificados até o número limite de 2.600 para complementar o quadro de 900 (novecentos) convocados para a reserva técnica. Tal conduta da administração, embora necessária, NÃO alcançaria o agravantes, conforme dados extraídos do Boletim Geral Ostensivo nº 145 de 06 de agosto de 2010, tendo em vista que sua colocação é superior ao limite máximo de convocações para o preenchimento das vagas remanescentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0296/2009 APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINARES REJEITADAS - ERRO NA GRAFIA DO NOME - MERO EQUÍVOCO SANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DENTRO DO CONTEXTO E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DESFAVORÁVEIS AO RÉU - PENA BASE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DENEGADO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA - IGUAL VOTAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0810/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE RECLUSÃO E MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS. REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Juízo condenatório acertado, em face das provas testemunhais reunidas nos autos e a circunstância da prisão flagrancial. II - Não se exclui a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pela ausência de laudo pericial da arma de fogo apreendida quando outros elementos comprovem a sua utilização como meio de reduzir ou impossibilitar a defesa da vítima. Precedentes do STF. III - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe o distanciamento da pena do mínimo legal. Redução da pena privativa de liberdade para adequar o patamar aplicado aos critérios de graduação da pena. IV - A teor do art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal, a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. Pena de multa fixada em proporção à pena privativa de liberdade reformada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.