AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE ACORDO COM A LEI Nº 9.847/99. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Posto de Combustível Staff da Rio Magé Ltda, contra decisão de fls. 183/186, nos autos da execução fiscal nº 0067283-92.2015.4.02.5118, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da ação. 2. A ora agravante se insurge contra a decisão que não acatou suas alegações sobre a ilegitimidade do auto de infração, lavrado pela ANP, apurada no processo administrativo nº 486100070541377, o qual apura responsabilidade da agravante na comercialização de combustível fora dos parâmetros estabelecidos. Sustenta questões de ordem pública como decadência e prescrição para justificar a oposição de exceção de pré-executividade e afirma não ter tido oportunidade de se defender administrativamente, o que configura cerceamento de defesa e do contraditório. 3. A Constituição Federal em seu art. 170, IV, garante a livre concorrência e o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização, sujeitando-os, no entanto, à fiscalização. A Portaria da ANP nº 248/2000, no art. 3º, estabelece a obrigação dirigida ao revendedor varejista de combustível realização de testes especificados no Regulamento Técnico ANP 03/2000. 4. A ANP realizou diligências junto à autora, ocasião em que colheu amostras de combustível diretamente da bomba de abastecimento da agravante e constatou ser imprópria ao consumo. O procedimento administrativo teve respaldo na lei, restando comprovado nos autos que foi dada à parte oportunidade de defesa, produção de prova e alegações finais. Prevalece, no caso em tela, a presunção de legitimidade. 5. A exceção de pré-executividade como defesa é cabível para matéria de ordem pública que não exija dilação probatória. Afastada de plano a alegação de decadência e comprovado o contraditório na seara administrativa, não existem nos autos elementos aptos a ensejarem a reforma da decisão. 6. A estreita via do agravo de instrumento não permite adentrar questões que exigem dilação probatória. Além do que, sendo este um recurso que busca resguardar as partes de lesões a direitos, cabe reforma somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. 1 7. Agravo de Instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. OBRIGATORIEDADE DE FARMACÊUTICO NOS QUADROS. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que o acórdão esclareceu que da análise do contrato social da autora dos embargos, infere-se que sua atividade preponderante é a prestação de serviços atinentes à área da medicina, não sendo, portanto, possível imputar-lhe a obrigação de se registrar junto ao Conselho Regional de Farmácia 2. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo C ivil, o que não se constata na situação vertente. 3 . Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A D O CTN. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da executada, nos termos do artigo 185-A do CTN, ao fundamento de q ue o referido dispositivo se restringe às hipóteses de créditos tributários. 2. Na hipótese vertente, a parte devedora não foi localizada, tendo sido inclusive citada por edital, e empreendidas inúmeras diligências na busca de bens passíveis de constrição, sem sucesso, razão pela qual requereu a agravante a indisponibilidade de bens, nos moldes do artigo 185-A do C TN. 3. É cediço que as normas insculpidas no Código Tributário Nacional se aplicam às execuções fiscais para a cobrança de créditos tributários, razão pela qual não devem ser estendidas às de natureza administrativa, não cabendo ao Judiciário fazê-lo sob pena de se transformar em l egislador positivo. 4. Deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que se e ncontra em estrita consonância com o ordenamento vigente. 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016. (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julga improcedente o pedido de reintegração às Forças Armadas e de compensação por danos morais. 2. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 3. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas Forças Armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. 4. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200351020060426 , Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 9.4.2014). 5. Desta forma, como no presente caso o demandante era militar temporário que não adquiriu a estabilidade, seu licenciamento não pode ser considerado punição, mas um ato regular, baseado em critérios de discricionariedade da Administração Castrense, não fazendo jus à reintegração, nem aos seus consectários legais. 6. Não tendo sido demonstrado nos autos o direito do apelante à anulação do ato de licenciamento e à reintegração, descabe o pedido de indenização por danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à administração castrense. 7. A sentença não ofendeu os seguintes dispositivos: art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 8. Apelação não provida. 1

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório dos autos. O réu confessou ter adquirido a CNH de terceiro, sem fazer os exames necessários para sua obtenção, o que demonstra a presença do elemento subjetivo do tipo. Provimento negado à apelação do réu.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Bom Jardim, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão só foi distribuída na Justiça Estadual em 10/12/2014, portanto, após a vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Federal. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção de Nova Friburgo, ora Suscitante. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II. Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III. Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim - RJ.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CORECON/RJ. ANVISA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. A decisão agravada indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars,para compelir a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a fornecer a listagem de servidores, com os nomes, endereços, e números do CPF dos Bacharéis em Ciências Econômicas no Estado do Rio de Janeiro, bem como o cargo e as atividades desempenhadas pelos profissionais contidas no plano de cargos e salários vigente. 2. O agravante fundamenta seu pedido no inconformismo de a ANVISA não fornecer a listagem dos servidores da Autarquia que são Bacharéis em Ciências Econômicas no Estado do Rio de Janeiro. 3. A questão perpassa o múnus público de fiscalização do Conselho e o alcance do seu poder de polícia, todavia, em nenhum momento o CORECON/RJ comprovou o periculum in mora suficiente a autorizar a concessão de uma antecipação dos efeitos da tutela, especialmente sem a oitiva da parte adversa. 4. Não é razoável a concessão da medida postulada em cognição sumária, até porque o edital nº 1/2004 - ANVISA, que tornou pública a abertura de concurso público para provimento de vagas em cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária (Especialidade: Economia) é de agosto de 2004. Passada quase uma década da convocação desse certame, é seguro afirmar que não há nenhuma medida urgente a ser tomada para viabilizar a atividade de fiscalização profissional do Conselho Regional de Economia. Precedentes. 5.A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica, ou, ainda, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, no caso, não ocorreu. 6.Agravo de instrumento desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO POR CARREIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. 1. O autor não preenche os requisitos para optar pela estrutura remuneratória criada pela Lei nº 12.277/2010 "para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990" (art. 19), uma vez que se aposentou no cargo de médico. 2. A referida lei não viola o princípio da isonomia, pois, em vista da diversidade existente entre os cargos ocupados por servidores com qualificações profissionais distintas, é perfeitamente possível ao legislador estabelecer leis específicas para cada qual, em conformidade com o art. 39, § 1º, da Constituição. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. INICÍO DE PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I- É plenamente possível o oferecimento de denúncia a partir de procedimento investigatório criminal aberto pelo Ministério Público, o qual independe de inquérito policial, desde que haja indícios suficientes para embasá-la. Contudo, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que o inquérito policial é essencial para a instrução criminal. II- O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal a partir de procedimento investigatório criminal, no qual um dos envolvidos fez delação premiada, ocasião em que mencionou a suposta participação daquele no esquema delitivo. III- A delação premiada consiste em início de prova, não podendo ser utilizada como único meio a embasar a denúncia. Necessidade de indícios mínimos de participação. IV- O paciente não foi indiciado no relatório final do inquérito policial, findo após o oferecimento da denúncia, o que demonstra, pelo menos por hora, que não há elementos suficientes a embasar uma denúncia em seu desfavor. V- Ausência de justa causa configurada. Trancamento da ação penal que se impõe. VI- Ordem de Habeas Corpus concedida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO GARANTIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que o interesse da executada é prestar garantia que lhe seja menos onerosa nos termos do art. 620 do CPC, enquanto o interesse da exequente, por sua vez, é o de cercar-se das garantias mais idôneas possíveis, tendo como objetivo o pagamento do valor de que é credora, assim apesar da substituição de garantia oferecida em dinheiro por seguro fiança ser de fato onerosa ao exequente, que, de acordo com a jurisprudência, pode, em regra, negá-la, o mesmo não se pode dizer da troca da fiança bancária por seguro-garantia, que se mostra apto a garantir a execução nos mesmos moldes que a primeira garantia, desonerando, ainda, o devedor. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

Nº CNJ : 0016164-46.2015.4.02.5101 (2015.51.01.016164-9) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : VALTER ALBERTO DRAGO E OUTROS ADVOGADO : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00161644620154025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. ÍNDICE DE 3,17%. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que o acórdão esclareceu que o título executivo transitou em julgado em 25/01/05. Assim, a princípio, o término do prazo prescricional se daria em 25/01/2010. Verifica-se, no entanto, que antes dessa data, o ASSIBGE deu início à execução coletiva do julgado, interrompendo o prazo prescricional em favor dos embargados substituídos. A execução coletiva, por sua vez, foi indeferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que a liquidação e a execução fossem levadas a efeito por cada substituído, em outro processo, de livre distribuição, de modo que a prescrição interrompida foi retomada, por dois anos e meio, a partir do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a execução coletiva, na forma do art. 202, parágrafo único do CC. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão da análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra julgado, em sede de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva (ação civil pública n.º 2001.50.01.006065-0), que assentou a responsabilidade da FUNASA pela reparação dos danos causados a vítimas da contaminação de posto de saúde em Serra-ES, condenando-a ao pagamento de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O cerne da questão, devolvida a esta instância, cinge-se à condenação em honorários advocatícios. 3. No caso presente, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), restou razoável pela complexidade da demanda, em que foi necessária ampla dilação probatória. A decisão considerou as peculiaridades do caso em concreto e pautou- se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, remunerando adequadamente o trabalho dos advogados. 4. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO ILEGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÂO E CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e, nos termos do art. 942 do NCPC c/c o art. 210-A do Regimento Interno, por maioria, deu provimento ao apelo da CEF, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em dez por cento do valor da causa, além de reembolsar ao erário das despesas relativas aos honorários periciais. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e sem sombra de omissão ou contradição, no seu entendimento de que, não obstante a incidência do CDC ao caso, tais regras não desoneram o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa fé e da vontade do contratante. Incabível, portanto, a inversão do ônus da prova. 3. A despeito da ilegibilidade do contrato acostado, a existência de saldo devedor residual é incontestável, assim como também o é que o contrato foi celebrado em data posterior à vigência do Decreto-lei n. 2.349/87, que estabelece que o mutuário, em caso de não cobertura de saldo residual pelo FCVS, arcará com o pagamento deste, atribuindo a forma desse pagamento ao pacto celebrado pelas partes. Assim, afastar a obrigação de pagar é sancionar o enriquecimento ilícito do mutuário, o que não se pode admitir. 4. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos. 5. Verifica-se irresignação da embargante, pretendendo que esta Turma reexamine o mérito. É sabido que o recurso de embargos de declaração serve apenas e tão somente para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC de 2015, além das hipóteses de erro material, por construção pretoriana, devendo o embargante valer-se do meio processual hábil para veicular sua irresignação. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. O agravo interno da União contra decisão monocrática que deferiu pedido de suspensão do processo, com base no CDC, art. 104, até decisão final no mandado de segurança coletivo, com o mesmo pedido e causa de pedir, impetrado em 17/10/2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF, perdeu seu objeto, à vista da decisão do STF no RE 917106, transitada em julgado em 11/12/2015. 2. O Ministro da Suprema Corte, Edson Fachin, negou seguimento ao recurso extraordinário, arts. 544, § 4º, II, "b", CPC e 21, §1º, RISTF, fundado em que o Tribunal a quo decidiu a questão com fulcro na legislação infraconstitucional. Sendo assim, eventual divergência em relação ao entendimento por ele adotado demandaria a análise da legislação aplicável à espécie (Leis 10.486/2002 e 11.134/2005), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, porquanto eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa. 3. Mantém-se a sentença que negou a pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar e a Gratificação por Risco de Vida concedidas a policiais militares do atual Distrito Federal pelas Leis 11.134/2005 e 12.086/2009, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal as vantagens nela estatuídas e não o regime jurídico dos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. 4. As Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. 5. A coexistência das Leis 12.804, de 24/4/2013, e 12.808, de 8/5/2013, normas distintas, convence, por si só, da não equiparação remuneratória das carreiras. Ambas alteram a Lei nº 10.486/2002, fixando, em separado, o reajuste de soldos de cada uma das categorias. Precedente. 6. Não mais subsiste o entendimento do STJ no EREsp 1.121.98, de 20/6/2013, mesma data da publicação da Lei nº 12.808, de 8/5/2013, e a teor da Súmula 339 do STF não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 7. Agravo interno prejudicado. Apelação desprovida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. FIOCRUZ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou ao candidato, 2ª colocado no certame, 2 pontos na Prova de Títulos e a consequente reclassificação para a 1ºlugar no concurso para Tecnologista em Saúde Pública, Perfil Bacteriologia e Biologia Molecular de Microbactérias da FIOCRUZ, fundada em que a Banca Examinadora apresentou resposta fundamentada ao recurso administrativo oferecido peloimpetrante, e, sem ilegalidade ou violação ao edital, é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 2. O edital, que vincula a Administração e os demais candidatos, exige,genericamente, para a pontuação de títulos, a participação dos candidatos na elaboração de normas, procedimentos, protocolos, relatórios de projetos executados ou consultoria em órgãos da administração pública. É razoável, portanto, o entendimento de caber à FIOCRUZ definir quais seriam estes requisitos, desde que isonomicamente, para todos os candidatos. 3. O controle judicial sobre o ato administrativo em concurso público tem relevância social e o STF, sob o regime da repercussão geral, proclamou a orientação de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas"(RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, public. 29/6/2015). 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - ENCE. MULTA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ricardo Eletro Divinópolis LTDA contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu, porém negou provimento à apelação por ela interposta, objetivando a reforma da sentença exarada nos autos, que "extinguiu processo, com resolução, com esteio no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa". 2. Alega o embargante que o v. acórdão incorreu no vício da contradição, pelos seguintes motivos: (i) não caberia a comerciante regularizar o produto em face das normas técnicas; (ii) que a etiqueta ENCE seria meramente informativa; (iii) a multa foi arbitrada sem parâmetros e sem fundamentação legal, devendo, portanto, serem anulados o auto de infração, o processo administrativo e a CDA; (iv) e que o agente teria inobservado a forme e os critérios do procedimento para avaliação de fogões para imputação da sanção. 3. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE OCUPANTE. TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE (ADI 4264). PRECEDENTE VINCULATIVO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime o enquadramento dos imóveis vinculados aos RIP´s 5705.0014064-53 e 5707.0014127-71 na Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, como terreno de marinha. 2. A escorreita fixação da posição da Linha da Preamar Média de 1831 consiste em um dos procedimentos técnicos a ser conduzido pela Secretaria do Patrimônio da União, que compõe a atividade de demarcação. 3. No artigo 11 do DL nº 9.760/468, vigente à época da demarcação efetivada pela União na área em tela (1960), os interessados certos deveriam ser cientificados pessoalmente para ofertarem os elementos que dispusessem com vistas à escorreita fixação da LPM para o local, enquanto eventuais interessados incertos seriam cientificados por meio de edital expedido com esse fim. 4. A convocação dos proprietários/possuidores para se manifestarem acerca da demarcação da Linha Preamar feita por editais, de forma genérica, fere o princípio constitucional do devido processo legal e a disposição legal acima citada, uma vez que não assegura, como deveria, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente vinculativo: ADI 4264 MC / PE − Rel. Min. Ricardo Lewandowski − DJe 30.05.2011. 5. Não se pode prescindir da averbação da propriedade da União junto ao RGI para legitimar a exigência de importâncias decorrentes da ocupação de bens públicos, sob pena de violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima. Enquanto isso não for procedido, não há relação jurídica entre a apelante e a União que confira lastro à cobrança perpetrada por esta última em desfavor da primeira. 6. Apelação conhecida e provida. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais.