PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ em face de Aleci Tavares Silva. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitante. 5. . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ, ora suscitante, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO AGÊNCIA CORREIOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INEXITÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DANO E A CONDUTA APONTADA. AUTORIA NO CRIME NÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO EFETUADO POR TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da ECT, de Usneida Flaviana Pereira da Silva e de Eduardo Mariano de Souza Leite, ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo constrangimento de prisão indevida, em razão do reconhecimento fotográfico efetuado pelos empregados da empresa ré, na delegacia policial como responsável pela prática de assalto à agência dos correios de Muriqui - município de Mangaratiba. 2. Os funcionários da agência dos correios, ao efetuarem o registro de ocorrência e realizarem o r econhecimento fotográfico, atuaram como cidadãos comuns, vítimas de roubo. 3. A comunicação do crime, a identificação do autor, a realização das diligências decorrentes da investigação e a decretação de prisão temporária pelo juiz, não são condutas que caracterizem falha decorrente da prestação dos serviços prestados pela ECT. 4. Não caracterizada a responsabilidade civil objetiva da ECT. Inexistência de nexo causal entre a atividade administrativa realizada pelos correios e o alegado dano. 5. Inexistência de indícios de que o reconhecimento do autor foi realizado pelos réus com intuito de prejudicá-lo, nem que tenham concorrido culposamente para a sua prisão. A prisão e a busca e apreensão foi decorrente de ordem judicial, em atendimento à representação formulada pela autoridade policial para atender às investigações em curso. 6. Os réus figuram como vítimas e testemunhas no inquérito policial. A autoria do crime não foi afastada (o autor sequer apresentou álibi no dia e horário do crime) eis que o reconhecimento pessoal não foi realizado por temerem as testemunhas pela própria vida e de seus familiares. 7. Qualquer tipo de constrangimento sofrido pelo apelante, não teve por base a prestação de serviço, ou a atividade administrativa atribuível aos correios ou a seus empregados, inexistindo nexo causal e ntre o alegado dano e a conduta apontada. 8. R ecurso de apelação não provido. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao r ecurso de apelação, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AUTUADO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento autuado em duplicidade. 2. Em sendo cópia de recurso que tramita regularmente, não deve ser conhecido. 3. Recurso não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autarquia concedeu à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com início de vigência fixado em 30/10/98, passando, contudo, a pagar tais proventos somente a partir de agosto de 2000, calculando os atrasados daí advindos, referentes ao período de 30/10/98 a 31/07/00, e gerando o respectivo PAB em 04/09/00. 2. Conforme informação do INSS e documentos de fls. 46/48, os aludidos atrasados não restaram efetivamente pagos na via administrativa, sob o fundamento de necessidade de autorização de autoridade superior. 3. Tal autorização deve ocorrer em um tempo razoável, sob pena de incorrer a autoridade administrativa em abuso de poder. 4. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO P E S S O A L A P E N A S D I A N T E D E A B A N D O N O U N I L A T E R A L D A C A U S A . EXCEPCIONALIDADE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO. - O art. 267, § 1º, do antigo CPC, ou o art. 485, § 1º, do novo CPC, e o Enunciado nº 240 da Súmula do STJ, são aplicáveis apenas quando os fundamentos do decisum e as regras nele evocadas, em conjunto, revelam o reconhecimento de abandono unilateral da causa. - Além de a tutela jurisdicional definitiva pleiteada ser inequivocamente necessária e útil à entidade credora, conforme o art. 3º do antigo CPC ou o art. 17 do novo CPC, ela fez constar na petição inicial, ab initio, positivamente, o domicílio e residência do devedor que era de seu conhecimento, endereço o qual consta inclusive da avença em foco, em cumprimento ao ditado pelo art. 282, II, do antigo CPC, ou pelo art. 319, caput, II, do novo CPC — aplicável, supletivamente ao art. 794 daquele antigo Codex ou ao art. 924 daquele novo Codex, a partir da autorização dada por meio do art. 598, ou dos arts. 318, § ún., e 771, § ún., do mesmo —, o que não resta prejudicado, ao ser observado o art. 614, caput, ou 654, 1ª parte, daquele Codex, se, eventualmente, o curso do feito revelar uma incorreção originária ou uma desatualização superveniente. - Se restar caracterizada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 227, 231, ou 653, caput, do antigo CPC, ou no art. 252, 256, ou 830, caput, do novo CPC, após a não-localização do devedor e consequente frustração da citação realizada com base nos respectivos resultados, ou a hipótese descrita no art. 791, III, daquele antigo Codex, ou no art. 921, caput, III, daquele novo Codex, após a não-localização de bens penhoráveis e consequente frustração da penhora ou anterior arresto, faz-se premente, conforme o caso, a realização de citação por hora certa, na forma dos arts. 227, 228 e 229 do antigo CPC, ou dos arts. 252, 253 e 254 do novo CPC, ou citação por edital, na forma dos arts. 231, 232 e 233 desse antigo Codex, ou dos arts. 256, 257 e 258 desse novo Codex (seguida da consequente nomeação de curador especial na forma do art. 9º, caput, II, ou do art. 72, caput, II, do mesmo, reforçado nos termos do Enunciado nº 196 da Súmula do STJ), bem como a realização de arresto, na forma do art. 653, caput, do antigo CPC, ou do art. 830, caput, do novo CPC, ou a própria suspensão do feito, na forma do art. 791, caput, desse antigo Codex, ou do art. 921, caput, desse novo Codex, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267, ou no art. 485, do mesmo. - Recurso provido. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE 100% POR REINCIDÊNCIA. DECRETO-LEI 308/67 (ART. 6º, § 4º). DECRETO-LEI 2.471/88. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). ART. 106, II, C, DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu em parte o requerimento contido na Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, para determinar a substituição da multa de 100% (cem por cento) prevista no artigo 6º, parágrafos 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 308/1967, pela multa limitada a 20% (vinte por cento) prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.471/1988. 2. A contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) possui fundamento no Decreto- Lei nº 308/67, sendo devida pelos produtores de açúcar e de álcool para o custeio da atividade intervencionista da União na economia canavieira nacional. 3. No que concerne à multa, de acordo com § 2º do art. 6º do mencionado Decreto-Lei, quando o contribuinte não efetuava o recolhimento da contribuição para o IAA, estava sujeito ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) e, caso fosse reincidente, essa multa dobraria de valor, nos termos do § 4º do referido diploma legal. 4. Com a edição do Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, o valor da multa em questão foi limitado a 20% (vinte por cento), conforme o dispõe o inciso II do artigo 1º. Alterando-se, assim, a legislação pertinente à contribuição, dentre outras, os Decretos-Lei 308/67 e 1.712/79, e do adicional que tratava o Decreto-Lei 1.952/82. 5. Consoante entendimento prevalente no âmbito do E. STJ, bem como do TRF da 2ª Região, não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que advinda de ato anterior à referida lei, nos termos do disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. 6. Precedentes: REsp 898.197/RS, Primeira Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.03.2007; AgRg no REsp 960557SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19.12.2007; REsp nº 512913/RS, Rel. Min. JOÃO 1 OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/11/2006; AGA nº 490.393/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/05/2004; REsp n° 273.825/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/03/2003 e REsp n° 363.366/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/04/2002; AG 2015.00.00.007461-0, Quarta Turma Especializada, Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 11/11/2015; AC 2014.00.00.107632-4, Terceira Turma Especializada, Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 13/10/2015. 7. Agravo de Instrumento desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO F EDERAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Bom Jardim, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão só foi distribuída na Justiça Estadual em 09/12/2014, portanto, após a vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Federal. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara F ederal de Nova Friburgo, ora Suscitante.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CND - DÉBITO EM NOME DE MATRIZ NÃO IMPEDE QUE A FILIAL OBTENHA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CNPJ DISTINTOS - PRECEDENTES - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se a filial responde por débitos tributários da matriz, ou seja, se possui direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito caso esteja a filial quite com a Fazenda Pública, mesmo que sua matriz esteja em débito. 2 - A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de considerar matriz e filial como estabelecimentos distintos, em razão de que cada um possui CNPJ próprio, de maneira que a existência de débitos inscritos em nome do CNPJ da empresa filial não impediria a obtenção de certidão negativa de débitos por parte da matriz da empresa. 3 - Embora tenha personalidade una, a sociedade empresarial é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ, sendo que as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, que regulamentam a matéria, consideram matriz e filiais, para fins fiscais, estabelecimentos autônomos e, portanto, sujeitos à inscrição individualizada naquele Cadastro. 4 - A despeito do entendimento dominante do STJ, firmado quando do julgamento do REsp nº 1.355.812/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que tanto a matriz quando a filial podem ter seu patrimônio penhorado em execução fiscal por dívida de uma ou de outra, tal se refere aos limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. Tal situação não determina que se desconsidere a personalidade jurídica específica de cada estabelecimento e a sua autonomia jurídico- administrativa, prevista no art. 127, I, do CTN, tanto é que possuem CNPJ distintos. 5 - Precedentes: AgRg no REsp nº 1.476.087/SC - Primeira Turma - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 27-08-2015; AgRg no AREsp nº 657.920/AM - Segunda Turma - Rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 27-05-2015; AgRg no AREsp nº 624.040/BA - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 30-03-2015; TRF1 - AC nº 0024080-32.2014.4.01.3500 - Sétima Turma - Rel. Juiz Fed. 1 Conv. RAFAEL PAULO SOARES PINTO - e-DJF1 17-04-2015; TRF2 - AC nº 0004537- 88.2014.4.02.5001 - Quarta Turma Especializada - Rel. Juíza Fed. Conv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO - e-DJF2R 14-08-2015; TRF3 - AI nº 0004241- 70.2015.4.03.0000 - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO - e-DJF3 Judicial 1 05-02-2016; TRF5 - AC nº 0002945-20.2012.4.05.8000 - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO - DJE 21-02-2013. 6 - Recurso e remessa necessária desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 266 DO STJ. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que o texto constitucional não fez qualquer distinção acerca do provimento de cargos ou empregos públicos; ao contrário logrou, expressamente, que ambos os provimentos se darão por meio de concurso público. Assim, não há que se falar em contratação diferenciada in casu, vez que, mesmo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o vínculo em questão deve se submeter ao crivo da Carta Maior. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESOLUÇÃO Nº 564/12. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de declaração de ilegalidade da Resolução nº 564/2012 do CRF, obstando o réu de cobrar a taxa de anuidade. 2. A cobrança das anuidades dos Conselhos Profissionais vinha sendo respaldada pela Lei nº. 6.994/82, que estipulou os limites mínimos e máximos para a fixação da referida contribuição. Apesar de, neste caso, referida lei não fixar de maneira precisa o valor das anuidades, outorgando aos conselhos tal tarefa, ao menos impôs limites à sua atuação, impedindo a cobrança de anuidades que extrapolassem o quantum legal. Com essa medida, o legislador imbuiu de legalidade as anuidades, sem deixar ao livre arbítrio dos conselhos a determinação de seu valor, permitindo que cada órgão fiscalizador das atividades profissionais pudesse fixar suas anuidades de acordo com as particularidades de sua região. 3. O que se pode perceber é que a ilegalidade na cobrança das anuidades estabelecidas pelos próprios Conselhos voltou a emergir quando da revogação da Lei nº 6.994/82, pois, até então, a cobrança se mantinha legal, em razão dos limites para a cobrança das anuidades trazidos pela mesma. Com a sua revogação, as Resoluções dos Conselhos passaram a não mais encontrar guarida no ordenamento jurídico para imporem a cobrança das anuidades, já que todas as leis posteriores deixaram de fixar tais limites, limitando-se a delegar a fixação da anuidade aos Conselhos. Não por outro motivo os Tribunais e, inclusive o STF, reconheceu sua inconstitucionalidade, como já referido linhas atrás. 4. Ocorre que a Lei nº 12.514/12, como já reprografado, trouxe em seu bojo novamente a mesma previsão que a Lei nº 6.994/82 já havia trazido e que legitimou a cobrança das anuidades mediante Resolução expedida por cada Conselho, qual seja, as limitações previstas no art. 6º, bem como a forma da sua atualização pelo INPC (art. 6º, § 1º). 5. Afasto a suscitada ausência de pertinência temática da Lei nº 12.514/11 com a Medida Provisória nº 536/11 alegada pela parte autora, uma vez que não houve violação à reserva de iniciativa de projeto de lei. O fato de não constar na referida Medida Provisória a matéria relativa a anuidades não impede o Poder Legislativo, no legítimo exercício de suas atribuições e respeitado o processo legislativo, de incluí-la na Lei de conversão. Tampouco se impõe, in casu, reserva de Lei Complementar para disciplinar a matéria, haja vista que a Lei nº 12.514/11 não estabeleceu normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, II CF/88). Uma vez respeitadas as normas gerais da Constituição e do CTN, as disposições sobre anuidade veiculadas em lei ordinária é legítima. 1 6. As Resoluções nºs. 551/11 e 564/12, editadas com fundamento na Lei nº 12.514/11, não violaram o princípio da Legalidade, instituindo/majorando a cobrança de tributo, razão pela qual reconheço a legalidade das anuidades por elas cobradas. Ademais, até a forma de atualização das contribuições foi prevista em Lei, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento no sentido de que a mera atualização da base de cálculo não importa majoração de tributo, razão pela qual não se impõe obediência ao princípio da legalidade. 7. Descabe acolher a tese da inconstitucionalidade - material e formal - da Lei nº 12.514/11, tampouco da ilegalidade da Resolução nº 564/12, do Conselho Regional de Farmácia, porquanto a orientação jurisprudencial referente às medidas provisórias convertidas em lei com alterações realizadas no âmbito do Congresso Nacional é no sentido da admissibilidade, mesmo porque no processo legislativo haverá o ato da sanção presidencial. Ademais, o tema incluído na Lei nº 12.514/11 que anteriormente não era contemplado na Medida Provisória nº 536/11, com efeito, não era de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Precedente do Colendo STF. 8. Considerando que a lei decorrente da aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 536/2011, alterado pelo Congresso Nacional com acréscimo de dispositivos, foi devidamente sancionada pela Presidente da República, não há qualquer vício formal no processo legislativo que representasse ofensa à Constituição Federal, de modo que foi respeitada a comunhão de vontade dos Poderes Executivo e Legislativo. 9. Também não merece acolhida a tese de suposta violação ao princípio da reserva estrita legal para estipulação do valor devido a título de contribuição devida aos conselhos profissionais, porquanto a Lei nº 12.514/11 estabeleceu o máximo do valor a ser cobrado, sendo deliberação fundada na discricionariedade de cada Conselho estabelecer o quantum devido a partir da baliza legal. 10. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Os conselhos se justificam como entidades de categoria para aquelas profissões de exercício técnico, ético e de risco para a segurança e saúde dos clientes, por isto o Conselho Nacional de Medicina, como primeiro exemplo. Regulamentar, fiscalizar e disciplinar (três poderes típicos da autoridade estatal) tem por finalidade garantir, para a sociedade, uma prática profissional correta, técnica e ética, baixo responsabilidade funcional, sem afastar as responsabilidades civil e penal, em outras esferas judiciais. 2. Em virtude da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais estes podem, em complemento à legislação fundadora, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão onde ela se der. 3. O poder de fiscalizar e regulamentar dos Conselhos deve se dar nos moldes da lei reguladora, como forma lógica de seu desdobramento, sem haver exorbitância dos limites por meio de imposição de restrição a direitos. 4. De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do técnico de administração, atualmente denominado administrador. 5. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 6. É a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 7. O contrato social da apelada elenca como objeto da pessoa jurídica, em sua cláusula terceira, a seguintes atividades: a. a exploração industrial de meios de telecomunicações; b. a exploração de satélites de telecomunicação; c. a prestação de serviços técnicos, consultoria, manutenção, treinamento e suporte relacionados aos objetos descritos nos itens "a" e "b", acima; e d. a participação em outras sociedades como sócio ou acionista". 8. O objetivo preponderante da sociedade não configura atividade privativa de profissional da administração. 9. A autarquia só tem jurisdição sobre as pessoas inscritas nos seus quadros e aquelas que, eventualmente, e após o devido processo legal, enquadrar no exercício irregular da profissão. 1 10. Ilícita a imposição de penalidades administrativas pela ausência de registro no CRA. 11. Remessa necessária e recurso da UNIÃO improvidos.

ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Barbara Vania da Silva Pinto, que objetiva a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel à Rua Oliveiro Rodrigues Alves, 522. 2. A CEF realizou contrato com a Cooperativa Habitacional de São Gonçalo para financiar obra relativa a conjunto residencial, com garantia hipotecária. A Cooperativa, por sua vez, firmou termo de compromisso, comprometendo-se a vender os imóveis a seus cooperativados, caso eles preenchessem as condições estipuladas naquele termo de compromisso. 3. Os cooperativados ocuparam os referidos imóveis de forma irregular, sem que fosse formalizado contrato de compra e venda. Em razão do inadimplemento da Cooperativa, a CEF iniciou execução judicial contra ela, razão pela qual os cooperativados opuseram os presentes embargos de terceiro. 4. A apelante alega que está na posse do imóvel em questão há mais de dez anos, sem qualquer oposição, cuidando do imóvel todo este tempo. Após esse período, a CEF surge e requer a penhora do imóvel. Diante disso, não é possível dar a posse à parte autora, devido à falta de documentação necessária que comprove a sua estada durante este tempo no referido imóvel. 5. Não é possível o reconhecimento da usucapião do imóvel, na medida em que a apelante sabia da existência do contrato de financiamento, sendo clandestina a sua posse, nos moldes do art. 183 da CF/88 e do art. 1.240 do Código Civil. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. DEVOLUÇÃO DE CONTEINER. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme relatado, a controvérsia instaurada nos autos cinge-se em verificar o direito da impetrante à desunitização das mercadorias do interior dos contêineres CXDU1395415, INKU6174510, SLSU8007424, CRLU1191495, GATU8329579, MSCU8141465, MEDU3098552 e MSCU791690, depositados no Terminal MultRio. 2. A r.sentença merece ser mantida. Isto porque as unidades de carga (contêineres) não se confundem com a mercadoria que acondicionam, não podendo ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de irregularidade no processo de importação das mercadorias nelas acondicionadas. O art. 24 da Lei nº 9.611/98 é bem claro ao determinar que o contêiner não constitui embalagem, mas sim parte integrante do todo, ou seja, equipamento do navio. 3. A análise conjunta dos art. 701 e 812, do Regulamento Aduaneiro demonstram que o Poder Público é o responsável pelo esvaziamento dos contêineres, ainda que tenha contratado empresa para prestá-lo, não podendo se eximir de proceder à liberação da respectiva unidade de carga. 4 Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE 5 ANOS. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de créditos tributários referentes aos períodos de apuração ano base/exercício de 07/1989 a 09/1991, tendo sido inscritas as CDA’s em 01/09/1993. A ação foi ajuizada em 06/12/1993 e o despacho citatório proferido em 18/03/1994 (fls. 15). 2. Observe-se que a tentativa de citação foi frustrada (fls. 18), em razão do que, a exequente, intimada, requereu a suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei 6830/80, com o intuito de obter novos elementos necessários ao prosseguimento do processo (fls. 21), sendo o pedido deferido. Decorrido o prazo, a recorrente reiterou o pedido de suspensão em 08/06/1998 (fls. 26), sendo novamente concedido pelo Juízo a quo (fls. 28). 3. Transcorridos mais de 13 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, em 07/12/2011, intimada, a Fazenda Nacional requereu a citação do devedor por edital (fls. 32). Em 11/09/2015, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 36). 4. No caso, verifica-se que entre a data da suspensão do feito (08/06/1998) e a prolação da r. sentença, em 11/09/2015, transcorreram mais de 05 anos e não foi efetivada a citação da parte executada. 5. Em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que o despacho citatório proferido em execução fiscal tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no 1 inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a "citação pessoal feita ao devedor" para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório. 6. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 7. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 8. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 9. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 10. Remessa e Apelação desprovidas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. 1-Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a oposição de embargos pelo executado somente é permitida após a garantia da execução, ou seja, os embargos somente podem ser opostos depois de seguro o juízo, constituindo-se tal exigência em condição de admissibilidade da ação. 2-A hipótese não cuida de exigência de depósito recursal prévio, mas de garantia da execução, motivo pelo qual não se aplica a Súmula Vinculante nº 28 do STF. 3-Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE ANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. ARTIGO 10 DA LEI N.º 12,016/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração interpostos por QUIED - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, em face do acórdão, às fls. 145/150, que denegou segurança ao mandado de segurança, mantendo sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, I c/c 295, V, do CPC, por entender que o direito alegado carece de liquidez e certeza. 2- Como sabemos, na via mandamental, justamente por não se admitir a dilação probatória, o suposto direito líquido e certo afirmado pela parte deve ser demonstrado de plano, com documentação hábil à comprovação da ilegalidade ou abuso de poder que se pretende combater em juízo, o que não se verifica, na hipótese. Assim, resta evidente que, para o atendimento da pretensão da apelante, deveria haver o procedimento instrutório, o que não é possível em mandado de segurança. 3- Com efeito, os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida na decisão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente, mesmo que para fins de prequestionamento. 4- Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. FIANÇA BANCÁRIA. IDONEIDADE. GARANTIA DÉBITO EXEQUENDO. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. CPEN. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO. 1 - A penhora de bens ou a fiança não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, configura-se decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Todavia, em caso similar, a Eg. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n.º 815.629/RS, firmou entendimento no sentido do cabimento do processo cautelar para, de forma antecipada, garantir o juízo de futura e eventual execução fiscal, para o fim de proporcionar ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 3 - Embora seja admissível o oferecimento de carta de fiança bancária para garantir o crédito tributário em antecipação de penhora, para fim de obtenção de certidão de regularidade fiscal, cumpre observar que é necessário proceder a uma análise pormenorizada de seu conteúdo, no tocante ao prazo de vigência, valor objeto e abrangência da garantia, dentre outros requisitos de validade, para que possa ser aceita, possibilitando a posterior expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. (TRF 03ª R.; AI 0001256-36.2012.4.03.0000; SP; Sexta Turma; Relª Desª Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida; Julg. 28/06/2012; DEJF 06/07/2012; Pág. 1258). 4 - No caso, conforme entendeu o Juízo a quo, verifico que a carta de fiança bancária apresentada (fls. 88/89) no valor de R$ 2.060.113,34 (dois milhões, sessenta mil, cento e treze reais e trinta e quatro centavos) referente aos 23 processos administrativos abrange valor suficiente para cobrir o débito fiscal, preveem correção do valor pela taxa SELIC e renúncia ao benefício de ordem, além de possuir prazo indeterminado e terem sido assinadas pelos legítimos representantes legais das instituições financeiras fiadoras com poderes expressamente outorgados através de procuração por instrumento público, em atendimento às exigências da Portaria PGFN nº 644/09, com as alterações introduzidas pela Portaria PGFN nº 1378/09. 5 - Apelação a que se nega provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/RJ. 2. A execução fiscal (objeto do conflito de competência) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 19.08.1998. Ao considerar que o executado tem domicílio fora da Subseção, não tendo nenhuma relação domiciliar com a cidade de Nova Friburgo/RJ, foi declinada em 05.09.2014 a competência para processar e julgar a ação ao juízo da Comarca que abrange o domicílio do executado. Recebidos na Comarca da Vara Única de Bom Jardim/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal (decisão de 08.05.2015) em razão da revogação do inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66 (Lei nº 13.043/14) excluindo da competência da Justiça Estadual o processamento dos executivos fiscais da União Federal e de suas autarquias, mesmo quando os devedores possuírem domicílio em cidade que não seja sede de Vara Federal. Ao apreciar a decisão que determinou o retorno do feito para a Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ suscitou (16.10.2015) o presente conflito negativo de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que a ação, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 19.08.1998, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, 1 e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 11. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 12. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (Juízo suscitante).