PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS. 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5 - A possibilidade de julgamento antecipado da lide existe, sem que se configure o cerceamento de defesa, nos casos em que o conjunto probatório acostado aos autos seja suficiente para orientar a decisão judicial. Afastada a incidência do cerceamento de defesa, tal como alegado pela parte autora. 6 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º e 5º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, com vencimento entre 30/04/1997 e 31/10/1997 (fls. 06/07). A ação foi ajuizada em 17/06/2003, e o despacho citatório proferido em 18/02/2004 (fls. 08). Observe-se que a citação foi positivada em 10/05/2004 (fls.15), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. Em 11/10/2005, o magistrado deferiu a suspensão do feito (fls. 35), conforme requerido pela exequente às fls. 32, em razão de o contribuinte ter aderido ao programa de parcelamento do débito. Transcorridos quase 10 anos ininterruptos, sem que a exequente houvesse se manifestado no feito, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, em 17/04/2015 (fls. 40/41). 3. Conforme comprovado pela recorrente às fls. 37/38, o executado aderiu ao 1 Programa de Parcelamento por três vezes tendo a última adesão ocorrida em 20/09/2005 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 09/10/2005 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (09/10/2005) e a data da prolação da sentença (17/04/2015), passaram-se quase 10 anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da execução fiscal: R$3.228,48 (Maio/2003 - fls. 04). 9. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Cordeiro/RJ, nos termos dos artigos 115, II e 118, I, do CPC. 2. A execução fiscal (objeto do conflito de competência) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 21.10.1998. Ao considerar que o executado tem domicílio fora da Subseção, não tendo nenhuma relação domiciliar com a cidade de Nova Friburgo/RJ, foi declinada em 06.06.2014 a competência para processar e julgar a ação ao Juízo da Comarca que abrange o domicílio do executado. Recebidos na Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal (decisão de 26.11.2014) em razão da revogação do inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66 (Lei nº 13.043/14) que excluiu da competência da Justiça Estadual o processamento dos executivos fiscais da União Federal e de suas autarquias, mesmo quando os devedores possuírem domicílio em cidade que não seja sede de Vara Federal. Ao considerar a decisão que determinou o retorno do feito para a Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos termos dos artigos 115, II e 118, I, do CPC, suscitou o presente conflito negativo de competência (14.10.2015). 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 21.10.1998, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC (artigo 46, § 5º, do Código vigente), ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (Juízo suscitante).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DA FILIAL PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPUTÁVEIS À MATRIZ. PENHORA VIA BACEN JUD SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Discute-se, neste agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição da responsabilidade à filial de uma pessoa jurídica pela quitação dos débitos tributários de sua matriz, com a penhora de ativos financeiros via Bacen-Jud. 2 - A utilização do sistema Bacen-Jud ocorreu somente quanto ao patrimônio da matriz. Considerando que há aumento de patrimônio da unidade empresarial, quando incluídas as filiais, entendo que não parece desarrazoada a renovação da diligência para localizar e penhorar ativos financeiros da parte executada. 3 -Apesar de contar com dois números distintos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica (§ 1º do art. 75 do Código Civil). Cada estabelecimento é inscrito no CNPJ sob um número específico por determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), no intuito de facilitar a fiscalização e cumprimento das obrigações (art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 2007), tanto que o número do CNPJ da filial é derivado do número do CNPJ da matriz. 4 - A filial é estabelecimento que integra o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e denominação social da matriz, e estando sujeita à administração pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização da matriz. A constituição da filial serve de instrumento para o exercício da atividade empresarial, com a afetação de parcela do patrimônio para a consecução de suas finalidades, respondendo essa parcela pelas suas obrigações. 5 - Na hipótese dos autos, deve ser reformada a decisão agravada para se determinar a penhora de dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira, em nome da empresa executada, também relativamente ao CNPJ de suas filiais, mediante a utilização do sistema Bacen-Jud. 6. Agravo de instrumento provido.

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. INÉRCIA DA CREDORA APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Durante o tempo em que o devedor permanece em determinado programa de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário resta suspensa, de acordo com o que preceitua o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Frise-se que o parcelamento do débito fiscal preenche o suporte fático da norma inserta no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, interrompendo a prescrição, sendo que o prazo para a cobrança executiva torna a fluir, in totum , caso o contribuinte deixe de saldar as parcelas acordadas com o fisco, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR. 2. No caso dos autos, a prescrição do prazo permaneceu interrompida até a rescisão do parcelamento anunciada em 04/11/2006, a dessa data o prazo prescricional voltou a fluir. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 4. Com efeito, ainda que a credora tenha requerido a suspensão para diligências administrativas, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, à guisa de não tornar o crédito tributário imprescritível. 5. Contudo, considerando que a execução ficou paralisada, por culpa exclusiva da exequente, por mais de oito anos, após a suspensão (requerida pela credora), sem que esta tenha promovido qualquer diligência útil ao prosseguimento da ação ou apontado causas de suspensão/interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, presume-se a inércia na persecução do crédito, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição. 6. Reexame necessário desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. AGRAVO PROVIDO. 1. Em que os argumentos do Juízo de origem, no sentido da necessidade de indicação precisa de bens para prosseguimento do feito, entendo que pleito deve prosperar, eis que, até o presente momento a execução fiscal encontra-se desguarnecida de qualquer garantia. 2. Não vislumbro qualquer impedimento no deferimento da diligência de penhora e avaliação de bens na sede da empresa para a busca de bens, na hipótese de desconhecimento de bens móveis ou imóveis, eis que a regra é a faculdade do credor indicar, na inicial, os bens a serem penhorados. 3. Demais disso, a própria lei de execução fiscal, em seu art.7º, quando trata do despacho do Juiz que deferir a inicial de execução já importa em ordem para citação e penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "a parte exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, enquanto a parte executada, intimada para tanto, tem o dever de indicar bens penhoráveis" (REsp 1.371.347/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 1º/7/2013.). 5. Desta feita, entendo que deve ser determinada a penhora mediante oficial de justiça de tantos bens quantos forem necessários à satisfação da execução no local em que a executada desempenha suas atividades. 6. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de Fernando Pinheiro Costa, que objetiva o acolhimento do cerceamento de defesa, em virtude da falta de perícia contábil, e o cabimento da ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, em ação de busca e apreensão de veículo. 2. A cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária ou outros consectários provenientes da impontualidade, como juros, multa, taxa de rentabilidade. Considerando que a taxa do CDI já compreende a remuneração do capital nos negócios bancários, firmou-se a jurisprudência pelo descabimento da cobrança de comissão de permanência por ela composta cumulada com qualquer outro acréscimo, inclusive a taxa de rentabilidade 3. Verifica-se que foi utilizada, na planilha de evolução do financiamento, a taxa de comissão de permanência junto com a taxa de juros, devendo ser corrigido conforme determinado na sentença, de forma que a comissão de permanência não seja cumulada com correção monetária ou outros consectários provenientes da impontualidade, como juros, multa, taxa de rentabilidade. 4. Apelação parcialmente provida para ser recalculado o valor devido considerando a incidência apenas da comissão de permanência (CDI - diário), sem a aplicação da taxa de rentabilidade, de juros de mora ou de multa contratual, sem a condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INSTITUCIONAL-EFI DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL-PRF. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 01/2010 E 13/2013-MJ. CÔMPUTO DE HORAS POR AGENTES EM REGIME DE ESCALA. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a tutela antecipada requerida e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, de modo a afastar o disposto no artigo 14, §1º, inciso I, da Instrução Normativa-IN nº 13/2013, do Ministério da Justiça-MJ, condenando a recorrente à inclusão do servidor no programa Educação Física Institucional-EFI da Polícia Rodoviária Federal-PRF, a despeito de beneficiado pelo horário especial de estudante (artigo 98 da Lei nº 8.112/90). 2. Preliminar do demandante rejeitada, porque as razões recursais da União atacaram de forma fundamentada a decisão impugnada. 3. O regime de plantão atende às peculiaridades das atividades da PRF, sem que reste demonstrado, no caso concreto, ofensa ao direito do servidor que trabalha em regime de escala comparativamente àquele que atua em horário fixo. Ausente, na espécie, violação dos princípios da isonomia e razoabilidade. 4. A IN nº 13/2013-MJ destina-se a incentivar a prática de atividade física durante o expediente de trabalho, regulamentando a EFI no âmbito da PRF. 5. Nos termos do artigo 14, §1º, inciso I, da referida IN, em vigor, já que a IN nº 23/2013-MJ nada teria disposto sobre o tema, o "policial a quem foi concedido horário especial, na forma do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", não poderá computar em sua jornada de trabalho a hora dedicada à prática de atividade física do programa EFI. 6. A IN nº 13/2013-MJ denota especificidade no trato da questão, expressando, no seu artigo 6º, a necessidade de apresentação de documentos e atestados para ingresso no programa EFI. Regulamentando a matéria, considera as diretrizes nacionais elencadas pela IN nº 01/2010-MJ, que cuida de estabelecer, de forma ampla e genérica, a linha do projeto voltado à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários, indicando que a prática de atividade física será possibilitada aos agentes aptos em exame periódico (artigo 17), sem determinar que isso se caracterize requisito único para a inclusão no programa. 7. Questão inserida no âmbito da discricionariedade da Administração; hipótese que deixa de autorizar a intervenção do Judiciário quanto ao ponto, pois ausente, no presente caso, 1 demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade por ela cometidas quanto à negativa de compensação de horas de EFI aos estudantes em horário especial, estando a decisão administrativa amparada pela referida IN nº 13/2013-MJ. 8. Reforma da sentença, porque, nos termos da IN nº 13/2013, vedado ao servidor beneficiado pelo horário especial de estudante o cômputo em sua jornada de trabalho da hora dedicada à EFI. 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (artigo 20, §4º, do CPC/73), a serem suportados pelo demandante. Custas ex lege. 10. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO. D E S N E C E S S I D A D E D E I N S T A U R A Ç Ã O D E I N C I D E N T E D E DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O objeto do presente agravo cinge-se em determinar a possibilidade de manutenção, no polo passivo da demanda executiva, do sócio, em virtude de redirecionamento da execução. 2 - A presente execução fiscal foi ajuizada em 26/09/2005 em face da sociedade executada GRANITOS ECOPORANGA LTDA, tendo sido a sociedade citada em 27/03/2007. Em seguida, pretendendo dar cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça constatou que a sociedade não mais funcionava no endereço informado ao Fisco, conforme se infere da certidão à fl.84, data de 10/01/2011. 3 - Com efeito, o fato de a empresa não ter sido localizada no seu endereço constitui forte indício de que tenha havido a dissolução irregular da sociedade executada. Nesse sentido, a Súmula nº 435/STJ. 4 - Assim, frustrada a tentativa de ser localizada a pessoa jurídica que desapareceu sem baixa regular, resta caracterizado o indício de dissolução irregular, o que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores. 5 - Na hipótese, tendo havido a dissolução irregular, possível o redirecionamento da demanda ao sócio, não havendo que se falar em contraditório prévio, uma vez que, citado, o sócio poderá utilizar-se dos meios de defesa, como embargos à execução ou mesmo exceção de pré-executividade, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa. 6 - Embora o novo Código de Processo Civil tenha trazido a previsão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o mesmo não estava vigente na época em que a decisão agravada foi tomada tampouco quando a desconsideração foi reconhecida. 7- Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar a manutenção do sócio BIANOR NUNES GALVÃO no polo passivo da execução fiscal de origem.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º e 5º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1999, com vencimento entre 10/02/1999 e 14/01/2000 (fls. 06/11). A ação foi ajuizada em 13/08/2003 e o despacho citatório proferido em 13/04/2004 (fls. 12). Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada (fls. 15), do que intimada a se manifestar, a exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da ocorrência de parcelamento administrativo do débito exequendo (fls. 26). 2. Em 01/06/2006, o magistrado deferiu a suspensão do feito (fls. 28), conforme requerido pela exequente às fls. 26. Transcorridos quase 09 anos ininterruptos, sem que a exequente houvesse se manifestado no feito, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, em 26/08/2015 (fls. 31/32). 3. Conforme comprovado pela recorrente às fls. 29/30, o executado aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes tendo a última adesão ocorrida em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão 1 do parcelamento em 01/12/2009 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (01/12/2009) e a data da prolação da sentença (26/08/2015), passaram-se quase 06 anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da execução fiscal: R$5.878,16 (Junho/2003 - fls. 04). 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4.º, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE R ECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada visando à cobrança de débito inscrito em dívida ativa, alusivo a multa imposta com fulcro no Decreto n.º 23.258/33, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito exequendo, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, a mbos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), e do art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional, nos créditos d e natureza administrativa, será regido pelo Decreto n.º 20.910/32, e não pelo Código Civil. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas com o fito de cobrança de multa administrativa, o lustro prescricional interrompe-se com a prolação do despacho que ordena a citação do executado, nos termos do disposto no art. 8.º, § 2.º, da Lei de Execuções Fiscais, e no art. 2.o-A, inciso I, da Lei n.º 9.873/1999, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, não havendo que se falar na incidência do CTN. 4. A decretação de ofício da prescrição intercorrente está amparada no art. 40, § 4.º, da Lei de Execuções Fiscais, com a redação conferida pela Lei n.º 11.051/2004, o qual determina que, "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Trata-se de matéria de ordem pública, que não se sujeita à vontade da Fazenda Pública. Por se tratar de norma p rocessual, tem ela aplicação imediata, inclusive em relação aos processos em curso. 5. O reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente restou autorizado, desde que intimada p reviamente a Fazenda Pública, o que não ocorreu neste feito. 6. Para a análise de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, necessário se perquirir se o feito permaneceu paralisado por inércia do exeqüente ou não. Caso positivo, forçoso o reconhecimento da prescrição da dívida. De outro giro, não se atribuindo ao credor a responsabilidade pelo não- prosseguimento do feito, não há que se falar em prescrição intercorrente e, portanto, deve a execução p rosseguir. 7. No caso em foco, verifica-se claramente que o processo, após o seu ajuizamento em 22.08.2003, e tendo em vista a não localização da executada, permaneceu suspenso por um ano, com esteio no art. 40 da LEF. Após, o exequente requereu a utilização do sistema SISBACEN, a fim de que se procedesse à consulta do endereço da executada, sem a quebra do sigilo bancário, o que foi deferido. O BACEN informou, em duas oportunidades, novos endereços para a citação da executada, tendo, contudo, as 1 diligências restado inexitosas. Em seguida, foi requerida a citação da devedora na pessoa de sua representante legal, a qual também foi negativa. Diante disso, o exequente pugnou pela citação editalícia. Após, o próprio BACEN solicitou a suspensão do feito, com supedâneo no art. 40 da LEF. O Juízo de primeiro grau, no entanto, ordenou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, a teor do estatuído no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002. Logo em seguida, o exequente requereu diversas diligências, visando à localização da executada e de seus representantes legais, bem assim o arresto de seus bens. Sobreveio, então, a sentença, em que o Juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição, para tanto aplicando os comandos insertos no art. 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e no art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980. Depreende-se, pois, da análise da situação fática, que o apelante não foi d esidioso, tendo requerido diligências buscando a satisfação do crédito exequendo. 8. Não há que se falar em ocorrência de prescrição na situação ora em exame, haja vista que a demora do processo não decorreu de inércia exclusivamente imputável ao exequente, não se podendo imputar a ele a demora no cumprimento dos atos cartorários, porquanto o credor vinha diligenciando na c obrança do débito exeqüendo. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A sentença pronunciou a prescrição intercorrente do crédito e extinguiu a execução fiscal, art. 269, IV, do CPC/1973, de multa administrativa, pois decorridos mais de cinco anos da suspensão do feito sem a localização da executada. 2. Suspensa a execução fiscal por 1 (um) ano, iniciada após 13/1/2009, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980; do fim do prazo suspensivo até a sentença extintiva do feito, em 4/11/2015, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sem a localização da executada ou ocorrência de qualquer diligência útil ao andamento do processo. Não houve tampouco qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Precedentes. 3. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 4. Frustradas as tentativas de localização da ré, o exequente não diligenciou de forma eficaz para citá-la, dentro do prazo prescricional, não se podendo, em casos tais, ser imputada à demora da citação pelo mecanismo judiciário, mas sim à inércia da credora, o que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 1996. 1-O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela procedência da pretensão de restituição do valor pago pelo contribuinte, sob a égide da Lei nº 7.713/88, a título de imposto de renda incidente sobre as contribuições ao plano de previdência complementar, a fim de evitar a bitributação que ocorreria acaso incidisse o imposto de renda tanto no pagamento de contribuições quanto no recebimento da complementação de aposentadoria. 2-Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito não tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na atualização do indébito, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95, e, a partir de 1º/1/96, exclusivamente, a taxa Selic. 3-Apelação e agravo retido improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FISCAL. DECISÃO INDEFERINDO O REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA. PEDIDO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. 2. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado art. 174 do CTN. 3. O posicionamento mais atual do STJ no sentido de que a prescrição do prazo para o redirecionamento ao sócio decorre da inércia da Fazenda Pública, a qual não pode ser considerada como tal nos períodos de suspensão previstos em lei, nem mesmo se ausente a prescrição para o principal devedor 4. Afastada a tese da União de que não há que se falar em prescrição para fins de redirecionamento do executivo em face dos sócios, administradores ou diretores, uma vez que entre a data da ciência da dissolução irregular da empresa (28/04/2001) a data do pedido de inclusão dos sócios (02/09/2014), transcorreu prazo superior a cinco anos. 5. Agravo improvido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A sentença condenou a ECT a pagar R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 23,30 por danos materiais, e negou indenização pela perda de uma chance, fundada em que a autora/apelante não apresentou qualquer prova dos alegados gastos para a coleta de crustáceo e, apesar do extravio da encomenda, tampouco convenceu de que, efetivamente, o exemplar do camarão poderia ser uma nova espécie. 2. A ECT sujeita-se às normas consumeristas e responde por qualquer defeito na prestação do serviço independente de culpa. Precedentes da Turma e do STJ. Aplicação do CDC, art. 14, § 3°, da Súmula 297/STJ e do CPC, art. 335. 3. O remetente que pretender acautelar-se e garantir o célere ressarcimento em caso de extravio deve declarar o valor dos bens enviados, na forma do art. 33, § 2º, da Lei nº 6.538/1978, que disciplina o serviço postal. No âmbito judicial, guiado pelo sistema da persuasão racional, o magistrado forma livremente seu convencimento e pode determinar o ressarcimento, desde que provado, por outros meios, o conteúdo e respectivo valor do volume extraviado. 4. Ausente qualquer prova sobre o valor patrimonial do bem postado, a ECT encontra-se obrigada a ressarcir apenas o valor da postagem, acrescido do seguro automático por perda ou extravio. Só o dano material efetivamente comprovado, ônus do qual não se desincumbiu a autora/apelante, é indenizável. Os alegados gastos com viagens para recolher o crustáceo não foram provados. 5. A obrigação de indenizar, admitida pela teoria da perda de uma chance exige a demonstração de uma séria e real a possibilidade de êxito e, na hipótese, apesar de ser bióloga e afirmar que a espécie de crustáceo extraviado é desconhecida, a autora não comprovou, suficientemente, a chance de ter, efetivamente, feito descoberta no seu ramo de atuação, não bastando a descrição da inicial de que "o espécime era desconhecido pela comunidade científica, [...] (o crustáceo não possuía classificação nas chaves das espécies - de forma comparativa das espécies conhecidas e catalogadas, ante as características apresentadas, cauda, pinça e etc.)". Precedentes. 6. A indenização por dano moral deve considerar as condições socioeconômicas das partes, as circunstâncias do caso e a conduta ilícita, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias, diante do padrão assentado pelos Tribunais. Assim, deve ser mantido o quantum fixado na sentença, que atende a sua função punitiva e pedagógica. 1 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.PARCELAMENTO DO DÉBITO. OITO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC/73, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário exequendo em questão (contribuição) refere -se ao período de 1995/1996, constituído por declaração, com vencimento entre 10/08/1995 e 10/01/1996 (fs.06/11), inscrito em dívida ativa sob o nº 70.6.99.057721-35. A ação foi ajuizada em 03/04/2002; e o despacho citatório proferido em 23/08/2002(f. 12). Ordenada a citação, que não obteve êxito em 05/12/2002 (f. 15), a União Federal intimada, informou adesão a programa de parcelamento, bem como requereu a suspensão do feito, com base no art. 151, inc. VI , do CTN, em 17/06/2003 (f. 19), o que foi deferido à f. 22. Conforme documentação acostada às fs. 23/25 e 32/34, a empresa executada aderiu ao Programa de Parcelamento ( de 29/09/2002 a 08/03/2007), tendo a adesão ocorrido em 29/09/2002 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 08/03/2007 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (08/03/2007), e a data da prolação da sentença (06/05/2015), passaram-se mais de 08 (oito) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que determinou a citação do executado (f. 12) foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produzindo o efeito de interromper a prescrição. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. In casu, não houve a efetiva citação. Ainda que a parte executada tenha aderido a programa de parcelamento em 29/09/2002 (fs. 23/25), o que constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, houve a rescisão do referido programa em 08/03/2007, ocasião em que se reiniciou a contagem do prazo prescricional. Assim, na presente 1 hipótese, o prazo prescricional voltou a ter curso em 08/03/2007. 3. Da leitura dos autos, observa-se que a Fazenda permaneceu inerte durante todo esse período, até a prolação da sentença, em 06/05/2015 (fs. 26/27), não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito. Houve, portanto, manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. Por oportuno, observa-se que houve o deferimento da suspensão do prazo, tendo em vista o pleito da União Federal de f. 19. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal: R$ 13.730,85 (em 03/04/2002). 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, §4º, da LEF e Art. 174 do CTN. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 15/12/2000, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 29/10/1999 (fl. 03), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 29/10/2004, o que não ocorreu. 4. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, uma vez que a Exequente, mesmo intimada após ter ciência da diligência citatória negativa (fl.13-v.), se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo prescricional quinquenal incidente na espécie. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014. 5. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009; 1 (TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016). 6. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016. 7. Sentença mantida com fundamento no art. 174 do CTN. Apelação desprovida.

APELAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 137, I, DO CTN. REVOGAÇÃO. ANISTIA. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. 1. A responsabilidade pessoal do agente público pela multa aplicada por infração à legislação previdenciária prevista no art. 41 da Lei nº 8.212/91 deve estar em consonância com os arts. 135 e 137, I, do CTN. Ademais, houve revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91 pela Lei 11.941/09, de modo que deve ser retroatividade da lei mais benéfica, nos termos do art. 106, II, do CTN, que, ao se referir que, ao se referir a ato não definitivamente julgado não se refere apenas à esfera administrativa, mas também à judicial. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. E, ainda que não fosse assim, o art. 12 da Lei nº 12.024/2009 anistiou os agentes públicos penalizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.212/91. 3. Portanto, correta a extinção da execução fiscal. 4. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 5. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento.