DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. l Insurge-se S. F. DELUXE PRODUCTIONS INC contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado nos autos da ação ordinária, pela Agravante, proposta em face do INPI e de MAU AI PIN ROUPAS - ME, objetivando a suspensão dos efeitos do registro sob o nº 824.887.433, da marca "SPITFIRE", de titularidade da empresa agravada, depositada em 03/10/2002 e concedida em 27/07/2010, para assinalar, "roupas e acessórios, confecção de roupas", bem como a abstenção de uso da figura e/ou termo "SPITFIRE". l Não cabimento da antecipação de tutela quando não evidente a ilegalidade do ato administrativo, eis que no procedimento de registro há ampla oportunidade de impugnação pelos interessados. l Impossibilidade da pretensão, em razão do não preenchimento dos requisitos do artigo 273, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. l Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. PRÉ- QUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MILITAR. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO, A PEDIDO. CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art.1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Ao demais, compete pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". III - O Colegiado analisou adequadamente a questão trazida a juízo, concluindo por manter a r. sentença de improcedência do pleito autoral, com resolução de mérito, tendo por fundamento o art. 487, II, parág. único c/c art. 332, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil, segundo os quais "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição"; bem assim que, "independentemente da citação do réu", "o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". IV - Inclusive, consonante com orientação do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos AgRg no AREsp 750.819/GO e AgRg no AREsp 794.662/GO, ressaltou-se falecer razão ao Autor ao pretender que não se aplica ao ato nulo o instituto da prescrição ou decadência; elucidando que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032 há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular; ponderando que, destarte, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não 1 há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a reintegração de militar licenciado. Aliás, a ementa bem resumiu o julgado. V - A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. VI - Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Embargante deixou precluir a questão da condenação do Município de Petrópolis em honorários advocatícios ao não opor embargos de declaração ou interpor apelação contra a sentença que, embora lhe sendo favorável no mérito, não se pronunciou quanto ao ponto. 2. Além disso, como somente o Município de Petrópolis apelou da sentença extintiva, bem como esta também não estava sujeita à remessa necessária, não é possível, neste momento, agravar a sua situação, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 3. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

APELAÇÃO. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DA FRAÇÃO IDEAL DO DEVEDOR. RECURSO D ESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir se poderia ser determinado que a penhora realizada nos bens imóveis de copropriedade do apelante recaísse sobre as áreas produtivas com divisão e quânime. 2. Com relação à alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que repetiu os argumentos utilizados pelo embargado em sua defesa, esta não merece acolhida, uma vez que não foi desatendida a regra constitucional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, na medida em que o magistrado de primeiro grau empregou suficiente fundamentação para dirimir a controvérsia, tendo em vista que houve a indicação dos motivos que subsidiaram o ato decisório. 3. O ordenamento jurídico brasileiro permite a adoção da técnica per relationem, que consiste na motivação das decisões por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de u ma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo. 3. Cabe salientar que, em atenção ao princípio da efetividade processual, é plenamente possível a penhora de fração de imóvel pertencente ao devedor, respeitando-se os direitos dos demais p roprietários. 4. No caso em apreço, a irresignação do apelante não merece acolhimento, pois o fato dos imóveis sobre os quais incidiu a constrição também ser de propriedade de terceiros não impede a realização da penhora, tendo em vista que o gravame recairá tão somente na quota-parte p ertencente aos devedores. 5. Conforme asseverou o magistrado sentenciante, pretendeu o ora apelante utilizar dos embargos de terceiro a fim de se aferir a conveniência de fracionamento dos imóveis de modo a respeitar a quota-parte dos condôminos. Contudo, essa é a via inadequada para tanto, não merecendo guarida a pretensão do embargante. 6 . Recurso de apelação desprovido.

E MBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. No caso, houve omissão no julgado em relação ao argumento de que apenas o INSS deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, então vigente, enquanto os demais réus deveriam ser condenados em honorários advocatícios de acordo com os percentuais fixados no a rt. 20, § 3º, do CPC/73. 2. Quando for vencida a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do magistrado, tendo por parâmetros os critérios elencados no § 3º do mesmo dispositivo legal, de modo que se mostra r azoável a condenação do INSS no montante de R$ 1.500,00. 3. Os demais réus, condenados a devolver todos os valores indevidamente descontados da autora, devem arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10 % sobre o valor da condenação, uma vez que, nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios devem ser fixados em observância ao § 3º do art. 20 do CPC/73. Precedentes: STJ, A gRg no AREsp 735.713/SC e AgRg nos EDcl no REsp 1305321/RS. 4. Sobre a alegação de contradição, o vício apenas existe quando há incoerência no próprio voto. No caso, a alegação de que o valor dos honorários advocatícios é aviltante revela a pretensão da embargante de reexaminar o conteúdo da decisão, e não umas das hipóteses de cabimento de e mbargos de declaração (art. 535 do CPC/73). 5. Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando a omissão apontada, condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73 e condenar os demais réus a pagar honorários advocatícios no percentual de 10 % s obre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, pro rata. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPENSAÇÃO. 1. A decisão reconheceu o direito à compensação, contudo o percentual dos honorários tem como base de cálculo o montante do crédito a ser compensado. 2. A execução dos honorários deve ser efetivada com base na compensação, após a chancela da Administração tributária, com a certeza e liquidez do título judicial, com o seu conteúdo econômico. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA I - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo omissão que autorize a sua reforma em sede de embargos de declaração. II - De qualquer sorte, não há que se falar em violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, separação de Poderes, isonomia e legalidade, já que a matéria objeto da presente demanda é passível de controle pelo Poder Judiciário e, conforme expressamente consignado na ementa, "impedir o ingresso do impetrante simplesmente pelo fato de o edital prever uma única data de convocação para a matrícula, inviabilizando, com isso, que os candidatos aprovados fora do número de vagas sejam reclassificados, significa ir contra a própria razão de ser do processo de transferência, o qual visa ao preenchimento do maior número possível de vagas existentes no corpo discente da UNIRIO, conferindo melhor aplicação aos recursos públicos". III - Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Alegada a existência de omissão no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - A contradição, capaz de autorizar a interposição de embargos, é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica no caso concreto. 3 - A embargante pretende, ao tentar apontar uma suposta contradição externa, modificar o julgado, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART. 5º LEI 11.960/09. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. 2. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 3. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 4. Dado provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 3. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais. 4. A Lei 12.514/2011 incide sobre os créditos oriundos de fatos geradores de contribuição ocorridos após a sua entrada em vigor (31.10.2011), alcançando, portanto, no caso em apreço, somente as anuidades referentes aos exercícios de 2012 e 2013. 5. A CDA constante nos autos se refere ao inadimplemento das anuidades de 2009 a 2013, sendo certo que, no tocante aos exercícios 2012 e 2013, não foi cumprida a condição de procedibilidade disposta no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, não merecendo, pois, qualquer reforma a sentença extintiva. 6. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - Não devem ser conhecidos, com fundamento no artigo 966, caput, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração interpostos por pessoa que não é parte da relação processual. 2 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 3 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 5 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 6 - Embargos de declaração interpostos por APARECIDA COELHO TEIXEIRA, às fls. 171/184, desprovidos. Embargos de declaração interpostos por MARIA NIZETE MARQUES DA SILVA, de fls. 194/198, não conhecidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. LEI Nº. 10.684 DE 2003. PARCELAMENTO ESPECIAL. 1 - São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - No que concerne ao documento apontado à fl. 60 no voto condutor referente ao demonstrativo de consolidação de débitos do PIS, inexiste contradição, trata-se, porém de erro material, uma vez que a fl. 60 mencionada fora apontada equivocadamente como dos autos da ação de execução fiscal, o documento que comprova a inclusão de débitos no PAES, (demonstrativo de consolidação débitos do PIS), está à fl. 2.572 dos Embargos à Execução Fiscal. 3 - Quanto às alegações dos embargantes, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. 4 - O voto condutor analisou a matéria de acordo com o entendimento do STJ, uma vez que a Lei 10.684.2003 que instituiu o PAES permite que o contribuinte escolha os débitos a serem incluídos no parcelamento. 5 - Denota-se, por derradeiro que o acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 6 - Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. Para fins de prequestionamento, basta que as questões jurídicas tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo da decisão, sendo dispensável a indicação dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO. CARGO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MOMENTO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 617 do CPC, interrompe-se a prescrição com a propositura da execução. No caso, a execução para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2005 e 2006 foi proposta em dezembro/2010, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do CC. 2. O artigo 11, IV e § 1º, da Lei nº 8.906/94 prevê expressamente que o cancelamento da inscrição, na hipótese de exercício de cargo incompatível, ocorre a partir do exercício da atividade, no caso, a partir da posse do recorrente no cargo de técnico judicial, ocorrida em 1994. 3. Estabelece, ainda, que o cancelamento não depende de requerimento do inscri to, devendo ser fei to de ofício, e , alternativamente, em virtude de comunicação por qualquer pessoa. 4. Além de ser público o ato de nomeação para cargo cujo exercício seja incompatível com a advocacia, mesmo que exigida, contra legem, a comunicação pelo inscrito da posse em citado cargo para o cancelamento da inscrição, e a consequente dispensa do pagamento das anuidades, quando do ajuizamento da execução, em dezembro/2010, a OAB tinha plena ciência da posse ocorrida em 1994, cujo cancelamento havia sido requerido em dezembro de 2006, devendo ser extinta a execução por ausência de título líquido, certo e exigível. 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) - LEI 9.250/95 (ART. 33) - BITRIBUTAÇÃO -.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 COM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA Lei 9.250/95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 - Não há dúvidas quanto à configuração da bitributação em relação à parcela dos benefícios/resgates que já haviam sofrido a incidência do imposto de renda na formação do fundo, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1988 a dezembro de 1995). 2 - Aplica-se ao caso a prescrição decenal, por ter sido a primeira ação (extinta sem julgamento do mérito) ajuizada pelo Autor em 2003, quando a LC 118/05 ainda não estava em vigor. 3 - O critério requerido pelas partes e adotado pelo Juízo a quo para o afastamento da dupla tributação envolve a compensação do somatório atualizado do imposto recolhido sobre as contribuições por vertidas exclusivamente pelo Autor na vigência da Lei 7.713/88 com o montante referente às parcelas de previdência complementar por ele recebidas. 4 - O cálculo do crédito deve ser feito em fase de liquidação de sentença, observados os seguintes critérios: se no primeiro ano após a concessão do benefício de aposentadoria complementar e recolhimento do tributo, por força da Lei 9.250/95, o somatório das contribuições vertidas exclusivamente pelo Autor ao fundo de previdência (na vigência da Lei 7.713/88), devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com o montante referente às parcelas de previdência complementar por ele recebidas. 5 - Se no primeiro ano após a concessão do benefício de aposentadoria complementar e recolhimento do tributo, por força da Lei 9.250/95, o somatório dos aportes mensais do Autor relativos à previdência complementar for inferior ao montante correspondente às contribuições vertidas na égide da Lei 7.713/88, o crédito remanescente deverá ser utilizado no ano seguinte, e assim sucessivamente, até que se alcance saldo zero. 6 - Embora seja pouco provável que haja valores de IR a serem restituídos com a utilização dessa sistemática, a sua existência, nesses casos, somente poderá ser verificada após a realização dos cálculos antes mencionados. 7 - Diante da procedência parcial do pedido, deve ser mantida a aplicação à hipótese a regra alusiva à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC. 8 - No caso, o reconhecimento da inexigibilidade do IR postulada foi limitado à parcela correspondente ao IR recolhido pelo beneficiário à entidade de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88, que somente poderá ser apurada na fase de liquidação do julgado, o que afasta a possibilidade de suspensão da exigibilidade do tributo em momento anterior à fase de liquidação. 9 - Apelação do Autor a que se dá parcial provimento para determinar a adoção da data do ajuizamento do processo 2003.51.51.081303-2 como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá parcial provimento para consignar a aplicação do prazo prescricional quinquenal e da regra alusiva à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 8.212/91 LEI DADA PELA 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A empresa adquirente da produção rural tem legitimidade, na qualidade de contribuinte de direito, para questionar a obrigação de reter e recolher a contribuição social incidente a receita bruta auferida pelo produtor rural pessoa física empregador. 2. O STF decidiu, inclusive em sede de repercussão geral, que a redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 8.540/92 era inconstitucional 3. Entendimento que se justificava (i) diante da redação original do art. 195, I, da CRFB/88, que não previa a incidência da contribuição devida pelo empregador sobre a receita - mas apenas sobre o faturamento - e da reserva de lei complementar para a instituição de novas fontes de custeio da Seguridade Social prevista no § 4º do próprio art. 195; e (ii) da situação não-isonômica em relação aos segurados especiais previstos no art. 195, § 8º, da CRFB/88 obrigados ao recolhimento apenas da contribuição ora questionada, e não da contribuição incidente sobre a folha de salários. 4. Vícios de inconstitucionalidade que deixaram de existir com a edição da Lei nº 12.526/01, editada já sob a redação do art. 195, I, da CRFB/88 dada pela EC nº 20/98, e que afastou expressamente a sujeição do produtor rural pessoa física à contribuição incidente sobre a folha de salários. 5. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá provimento.