PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PROCURADORES DIVERSOS. ARTIGO 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. NÃO CABIMENTO. RECURSO APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES. DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO. PRAZO SIMPLES. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o desempenho de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. É perfeitamente possível a percepção cumulativa dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria rural, por serem benefícios com distintos fato geradores e fundamentos legais. Presentes os requisitos, não há que se perquirir sobre a conveniência da concessão da aposentadoria, calcando-se em meras ilações acerca de sua eventual dispensabilidade para o sustento familiar. Precedentes. 4. Desprovimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DOENÇA DE CROHN. MEDICAMENTO ADALIMUMABE 40 MG. TERAPÊUTICA ADEQUADA AO TRATAMENTO DO AUTOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que os Réus fornecessem o medicamento ADALIMUMABE 40mg (Humira) ao Autor da demanda, enquanto perdurasse a necessidade de sua ingestão, e, em caso de impossibilidade, que disponibilizassem os valores necessários à sua aquisição na rede privada. 2. Sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrar o pólo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 3. Parecer Técnico informa que "de acordo com a bula, o medicamento Adalimumabe 40mg (Humira), na Doença de Crohn, é destinado para reduzir sinais e sintomas, induzir e manter a remissão clínica em pacientes adultos ou pediátricos acima de 13 anos de idade" e que " o Autor já fez uso de outros medicamentos para sua patologia sem sucesso. Ratifica-se, portanto, a necessidade e importância do uso do medicamento pleiteado Adalimumabe 40mg (Humira), que em diversos estudos científicos já foi comprovado ser eficaz e seguro para o tratamento da Doença de Crohn em pacientes pediátricos. Dessa forma, cumpre informar que o medicamento pleiteado Adalimumabe 40mg representa uma terapêutica adequada ao tratamento do Autor." 4. Laudo médico subscrito por profissional do Hospital dos Servidores do Estado datado de 03.06.2015 atesta que o Autor vinha sendo tratado com os medicamentos Azatioprina e Infliximabe, mas passou a apresentar reação alérgica aos mesmos, tornando-se necessária a sua suspensão e a utilização de fármacos alternativos, sendo indicado o Adalimumabe. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão posta nos autos de forma expressa, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. A jurisprudência do Col. STJ (REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção) que se formou logo após o julgamento das ADI-s 4357 e 4425, fixou entendimento no sentido de que, como a Suprema Corte havia declarado inconstitucional o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11960/09, caberia ao Judiciário suprir a lacuna decorrente daquele julgado, estabelecendo os índices de correção monetária e juros de mora a serem suportados pela Fazenda Pública, fora das hipóteses em que já tenha sido expedido precatório. 2. O artigo 1º-F da lei 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras, não podendo o Poder Judiciário deixar de aplicá-lo fora da hipótese apreciada pelo Excelso STF (precatórios), salvo se considerá-lo inconstitucional. No âmbito deste Eg. TRF da 2ª Região, a matéria já foi levada ao seu Plenário, que declarou inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do dispositivo legal (Enunciado nº 56). 3. Enquanto não modificada a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla atualização monetária pelo IPCA-E (Resolução nº 267/2013 do CJF), o mesmo não poderá orientar a realização dos cálculos de liquidação da condenação imposta ao INSS neste caso. A partir de 29.06.2009, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a título de correção monetária e juros de mora, pois a ADI 4.357/DF não julgou inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.960/09, premissa equivocada da qual partiu a versão atual do aludido manual. 4. Dado provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO COMO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM ACADEMIA. VALOR DA MULTA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta pela Academia de Ginástica Duas Barras em Forma Ltda. em face do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1), visando a anulação do auto de infração, em razão de ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório; o ressarcimento por danos materiais, a reparação por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta por força da atuação de estagiário como profissional de educação física. 2. O MM Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de anulação do auto de infração, de ressarcimento por danos materiais e reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que julgou procedente o pedido de redução do valor da multa (R$ 3.000,00), a fim de que o principal fosse equivalente a R$ 1.422,00 (mil, quatrocentos e vinte e dois reais), ou seja, três vezes o valor da anuidade da autora para o ano de 2014 (R$ 474,00). 3. De acordo com o disposto nas Resoluções 76/2012 e 85/2013 do CREF1 e Resolução 260/2013 do CONFEF, as multas às Pessoas Jurídicas que descumprirem as normas relativas ao exercício profissional da Educação Física não podem superar o valor correspondente a três anuidades do ano em que a infração for cometida. 4. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. 6. Apelação conhecida na parte em que as razões não se apresentam dissociadas e, nesta parte, desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 1.015/1969, ARTIGO 3º. LEI Nº 8.112/1990, ARTIGO 248. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR. ATUAL TJERJ. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autora, ora Apelante, que, na qualidade de beneficiária de pensão por morte, espécie B-22, instituída por seu cônjuge (Sr. Nilder Aleixo Labruna, falecido em 13.10.1982), ex-servidor do Tribunal de Justiça do Antigo Distrito Federal, postula, em face da União Federal e do INSS, a revisão do referido benefício, ao argumento de que passou "a receber apenas 50% da pensão devida". 2. O Decreto-Lei nº 1.015/1969, em seus Artigos 1º a 4º, determinou o pagamento, a cargo da União Federal, dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, com pensões concedidas até 21.10.1969, data da vigência deste diploma legal. Quanto aos servidores ativos, determinou o pagamento total do proventos no ano de 1970, com diminuição progressiva do percentual até o ano de 1974, data em que cessou a sua responsabilidade quanto a estes servidores, competindo ao então Estado da Guanabara, por força de Convênio firmado por este com a União Federal, "o pagamento de todo o pessoal ativo de militar e do encargo relativo aos proventos de inatividade e pensões desses servidores, concedidos a partir de 31.10.1969 pagos pela União e reembolsado pelo Estado, em importância proporcional ao tempo de efetivo exercício prestado pelo ex-servidor ao Estado". Finalmente, a partir de janeiro de 1991, por força do disposto no Artigo 248 da Lei nº 8.112/1990, as pensões estatutárias concedidas até 11.12.1990 passaram à responsabilidade do órgão de origem de cada servidor. 3. Caso concreto no qual o instituidor da pensão percebida pela Autora/Apelante ocupava o cargo de Escrevente Juramentado no Tribunal de Justiça do Antigo Distrito Federal e, a toda evidência, encontrava- se ativo no cargo na data do seu falecimento, em 13.10.1982, conforme os documentos acostados aos autos, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento da pensão por ele instituída não cabe à União Federal ou ao INSS mas, ao revés, ao Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, onde lotado o de cujus, foi transformado, a partir de 20.04.1960, no atual Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ). Precedentes deste Eg. TRF-2ª Região. 4. Apelação da Autora desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ADI 4.277-DF, STF. PROVA CABAL DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA. I - Em julgamento histórico proferido nos autos da ADI nº 4.277-DF (STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe nº 198, 14.10.2011), consagrou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a união homoafetiva deve ser reconhecida como instituto jurídico, adotando interpretação conforme à Constituição, para excluir "qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva". 2. Existindo farta prova documental da convivência estável duradoura e pública entre pessoas do mesmo sexo, o direito do companheiro homoafetivo ao benefício não pode deixar de ser reconhecido, independentemente da comprovação da dependência econômica entre companheiros, que, tal como ocorre entre cônjuges, é presumida, nos termos da lei previdenciária e da jurisprudência que hoje prevalece no âmbito do STJ e deste TRF2, razão pela qual desnecessária a sua comprovação para fins de pensionamento. 3. Em que pese não haja qualquer dúvida quanto à possibilidade de reconhecimento judicial da união estável homoafetiva, na esteira da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, nem por isso, todavia, se pode prescindir de analisar as provas carreadas aos autos para verificar se, de fato, houve a alegada convivência contínua, pública e duradoura até a data do óbito do servidor para fins de se reconhecer o pretendido direito à pensão por morte estatutária. 4. Não há que se falar em pensão por morte quando os fatos tornem duvidosa a existência do vínculo afetivo, e nisso se distingue a união estável daquela outra união oficializada pelo casamento. No âmbito da união estável o arrefecimento da affectio maritalis, mediante paulatina ausência de convívio diário e dos cuidados pessoais de um dos conviventes em relação ao outro descaracteriza o próprio relacionamento conjugal. Já no casamento pouco importa que os cônjuges percam, com o passar dos anos, a afeição conjugal e o prazer do convívio mútuo, sendo insuficiente, por si só, inclusive, a opção de não-coabitarem o mesmo teto para descaracterizar o vínculo matrimonial. 5. Na hipótese dos autos, o fato de o autor da ação haver, nos últimos anos de vida do falecido servidor, optado por interná-lo em diversas clínicas de saúde e/ou asilos para idosos, sem que ficasse cabalmente comprovada a sua assistência pessoal e diária ao companheiro ou o seu frequente comparecimento às instituições que lhe prestavam cuidados, limitando-se a gerenciar os recursos do companheiro, pagando as despesas dos estabelecimentos de saúde e, após o óbito, as despesas de funeral, não há como reconhecer a permanência da vida em comum entre companheiros homoafetivos até a data do óbito nem se pode considerar caracterizada, no âmbito da união estável, a relação de companheirismo para fins de pensionamento. 6. Remessa necessária e apelo da UNIÃO providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O presente recurso versa sobre a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito diante da inércia da União Federal em promover o andamento do feito. 2 - O tema não comporta maiores discussões considerando que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1120097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), confirmou o entendimento de que o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei nº 6.830/80. 3 - Na hipótese em que a relação processual não se aperfeiçoou, como se verifica nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da Fazenda exequente, quando regularmente intimada para promover o andamento do feito, impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, restando afastada a Súmula 240 do STJ. 4 - No caso, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo, na forma do art. 267, III e §1º, do CPC/1973, para que desse prosseguimento ao feito, sendo que, como a execução não foi embargada, o requerimento do devedor se tonou prescindível. 5 - Apelação da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. Apesar de a apelação interposta pela União Federal ter sido devidamente julgada, conforme certidão de julgamento, voto e ementa, no dispositivo do acórdão constou que a Turma teria negado "provimento à remessa necessária", ao invés de "negar provimento à apelação da União Federal". 2. Questão de ordem acolhida para corrigir o erro material verificado no dispositivo do acórdão embargado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O acórdão embargado incorreu na omissão apontada uma vez que deixou de observar que a Exequente em suas razões de apelação enfrentou a questão do prazo prescricional para o ajuizamento da ação. 2. No presente caso, os créditos referem-se à COFINS e foram constituídos, não por declaração do contribuinte, mas por autos de infração, de que a Executada foi notificada em 23.09.2008 (fls. 04-06 e 18- 20), em 24.09.2008 (fls. 7-12 e 21-26) e em 01.04.2009 (fls. 13-16 e 27-30). Todavia, o ajuizamento da execução fiscal somente ocorreu em 20.11.2014 (fl. 01). 3. Embargos de declaração da União Federal parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para conhecer em parte da apelação por ela interposta, mas, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que os presentes recursos não se prestam a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do autor e do INSS desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, induz à perda de interesse de agir do exequente. Não há utilidade no processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de quitação do débito. 2. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor da executada é subjetiva, e só se justifica quando há prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa. 3. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 15/05/2013. O executado falecera em 05/10/2011 (f. 24), conforme informação acostada nos autos extraída do sistema de controle de óbito DATAPREV, e o crédito tributário somente foi notificado em 30 de janeiro de 2012(fs. 03/04). Além disso, a inscrição em dívida ativa foi em 22/04/2013. 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5. Valor da execução fiscal: R$ 21.869,97 (em 15/05/2013). 6. Recurso desprovido.

EMBAGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). COBRANÇA DE IPTU E TCDL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA (ARTIGO 130 DO CTN). AUTARQUIA. IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 2º, § 6º, DA LEF; 371, 489, II E § 1º, IV E 1022, II DO NCPC E, AINDA, ARTIGOS 5º, XXXV E LIV E 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. A matéria trata de sucessão legal e, nesse caso, é possível a correção da Certidão de Dívida Ativa, devendo a execução fiscal prosseguir em face do atual proprietário/possuidor do imóvel. Não há que se cogitar, portanto, da aplicação do artigo 2º, § 6º, da LEF, como entende a autarquia embargante. 2. O que se vê é que, sob o pretexto de suposta ofensa aos artigos 371, 489, II e § 1º, IV e 1022, II do NCPC e, ainda, aos artigos 5º, XXXV e LIV e 93, IX, da CF/88, a embargante demonstra seu inconformismo com a decisão. No entanto, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao fim almejado, salvo quando cabíveis os efeitos infringentes, o que não é a hipótese (EDcl no AgRg no REsp 1325169, T6. Rel. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 13/05/2016; EDcl no AgRg no AREsp 744461, T2, Rel. Assusete Magalhães, DJe de 13/05/2016, ente outros). 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE VERBAS PAGAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR EM VIRTUDE DE DOENÇA OU ACIDENTE E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E C ONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, nelas incluídas as ventiladas pela Embargante, reconhecendo, sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, a natureza indenizatória das verbas pagas pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador em virtude de doença ou acidente, bem como a título de terço constitucional de férias, de modo a a fastar a incidência da contribuição previdenciária. 2. Entendimento alinhado à posição do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de reconhecer a natureza indenizatória quanto a essas verbas e que, por isso, não se s ujeitam à contribuição previdenciária. 3. Não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral para os Recursos Extraordinários n°s 593.068/SC (referente ao terço constitucional de férias), 565.160/SC (referente à extensão do conceito de "folha de salários") e 611.505/SC (referente às verbas pagas pelo empregador nos primeiros quinze dias antecedentes à concessão do auxílio-doença), as questões ainda pendem de julgamento definitivo, razão pela qual se mantém na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça m encionada, em sede de recurso repetitivo. 4. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, visto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ -EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. Nessa linha, é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO S CHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 5. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - Indispensável à admissão dos 1 recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedente: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3 REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, j ulgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 6. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 0 1/08/2012 - Data de Publicação: 07/08/2012. 7. Não procede a alegação da Embargante de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988 e súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, precedente do STJ (Primeira Turma, AgRg no REsp 1328506, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.4.20130 e deste Tribunal: AC/REO 0017819-92.2011.4.02.5101 - 3a TURMA - REL. D ES. FED. LANA REGUEIRA - DISP. 08/09/2016). 8. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que p erante este Tribunal a questão trazida ao debate restou exaurida. 9 . Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU A U X Í L I O A C I D E N T E . P R O C E D Ê N C I A D O P E D I D O . S A L Á R I O MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa 1 declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, nelas incluídas aquelas ventiladas pela Embargante, reconhecendo, sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, adotado em face da disciplina judiciária, o direito da Autora a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas sobre o adicional de férias concernentes às férias gozadas; durante os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente; e sobre o aviso prévio indenizado, por terem natureza indenizatória; bem como a improcedência do pedido em relação às verbas atinentes ao salário maternidade, às férias gozadas, ao décimo terceiro salário e ao descanso semanal remunerado. 6. O voto asseverou que a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba. Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de- contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. 7. O voto também foi expresso em afirmar que, relativamente às verbas pagas pelo empregador, decorrentes: do adicional de férias concernente às férias gozadas; do aviso prévio indenizado; da importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente; e sobre o salário maternidade, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto às três primeiras, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange à última (salário maternidade), o caráter salarial, subordinando-se, sim, à incidência do tributo. 8. Também restou asseverado no julgado que, se a verba a título de aviso prévio 2 indenizado não tem o condão de retribuir o trabalho, mas, sim, de reparar um dano, não há como lhe conferir caráter remuneratório (salarial), como pretendido pelo ente público, sendo irrelevante, por outro lado, a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba, por ser estranha à hipótese de incidência (STJ - REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). 9. O voto assentou, outrossim, que a jurisprudência de nossos Tribunais firmou o entendimento de que as verbas pagas a título de férias usufruídas/gozadas ostentam também caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se, portanto, ao pagamento de contribuição previdenciária, corroborando esse entendimento os seguintes julgados: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 10. Descabe à Embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de temas que já foram debatidos e decididos, procurando infringi-los, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 11. Não procede a alegação da Embargante de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, precedente do STJ (Primeira Turma, AgRg no REsp 1328506, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.4.2013) e deste Tribunal: AC/REO 0017819-92.2011.4.02.5101 - 3ª TURMA - REL. DES. FED. LANA REGUEIRA - DISP. 08/09/2016). 12. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal a questão trazida ao debate restou exaurida. 13. Embargos de Declaração desprovidos.