PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. SÓCIO- GERENTE. RESPONSABILIDADE. MOMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CUMULAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. DISPENSÁVEL. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. É suficiente para o redirecionamento que o sócio esteja na administração da empresa na época da dissolução irregular, por ser o responsável direto pelas irregularidades, independentemente de exercer a gerência por ocasião da ocorrência do fato gerador, já que a falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, como assentou o STJ na Súmula nº 430, no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 4. Não se trata de uma conduta iniciada com o inadimplemento e concluída com a dissolução irregular. A alteração da estrutura social, não sendo fraudulenta, é conduta lícita, autorizada e regulada pelo Direito, razão pela qual não existe fundamento jurídico para que a responsabilização pessoal do sócio na época da dissolução irregular demande sua atuação também na época do fato gerador. 5. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser reformada a decisão agravada, visto que os sócios indicados eram responsáveis pela administração e gerência da sociedade àquela época, de acordo com a sexta alteração contratual, com registro na JUCERJA, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 6. Agravo conhecido e provido. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE . EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que, por entender que não foram esgotados os meios para localização de bens do executado, indeferiu o pedido de penhora on- line. 2. Com o advento da Lei nº 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC/73 (atual art. 854 do CPC/15), o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 3. Dessa forma, diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema BACENJUD, sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 4. Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 973733/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. Merece, portanto, ser confirmada a decisão, que, antecipando os efeitos da tutela recursal, determinou o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado, que já foi, inclusive, cumprida nos autos originários, com resultado insuficiente à garantia da dívida. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista ser incumbência da autora/credora o fornecimento do correto endereço da ré/devedora para fins de citação, entende-se que a utilização do sistema BACENJUD acarreta transferência deste ônus para o Judiciário. Assim sendo, a consulta pleiteada só poderá ocorrer em hipóteses excepcionais, competindo ao agravante comprovar o esgotamento de todos os meios extrajudiciais possíveis de localização do agravado. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, § 1º DO CPC (ART. 485, III, § 1º DO NOVO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO CUMPRIDO. 1. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do antigo CPC. 2. É certo que o magistrado pode pôr fim a ação sem análise do mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competiam, ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e quando não concorrer qualquer das condições da ação como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (art. 267, III e VI, do antigo CPC). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é no sentido da obrigatoriedade da prévia intimação pessoal do autor para dar cumprimento à diligência necessária ao regular prosseguimento do feito, consoante disposto no § 1º, do art. 267, do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente, a Exequente não deu cumprimento ao comando judicial, razão pela qual deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos. 4. Sistemática não alterada pelo novo CPC (art. 485, § 1º), exceção feita ao prazo legal para sanação da falta que passou de 48 (quarenta e oito) horas para 5 (cinco) dias. 5. Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1446815/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 28/11/2014; AgRg no REsp 1248866/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011; AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013. 6. Apelação desprovida. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I - Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II - Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III - Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty - RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRESUNÇÃO DE I MPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o requerimento de penhora, através do sistema BACENJUD, diante da presunção de que tal constrição recairia sobre valores impenhoráveis, tendo em vista as características do Executado, que não reside e m bairro nobre, inexistindo indícios de que tenha uma situação financeira vantajosa. 2- O Código de Processo Civil de 2015 manteve o destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 835, I), e privilegiou a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 854), não exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento d a penhora através do BACENJUD. 3- A matéria em questão já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que definiu não estar a penhora online, depois do advento da Lei n° 11.382/2006, condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. (STJ, REsp 1112943/MA, Corte E special, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23/11/2010). 4- O fato de o executado ser pessoa física e inexistir indícios de que tenha uma situação financeira privilegiada não pode dar ensejo à presunção de que os valores eventualmente constritos referem-se a verbas alimentares e, portanto, são impenhoráveis, uma vez que, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC/2015, cabe ao executado, e não ao exequente, comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados. Precedentes: TRF2, AG 201500000098717, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17/06/2016; TRF2, AG 201500000120243, Quinta Turma E specializada, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 04/07/2016. 5- Agravo de instrumento provido, para determinar a penhora, via BACENJUD.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. JUNTADA DO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Sentença que julgou extinto o processo, sob o fundamento de ausência de pressuposto válido regular do processo (art. 267, IV, do antigo CPC). Mesmo intimado em 4 (quatro) oportunidades, para regularizar sua representação processual o embargante quedou-se inerte. 2. Ação que tem em seu polo ativo um espólio deverá ser representada por seu inventariante, o qual deverá comprovar essa condição mediante a juntada aos autos de qualquer documento que comprove a sua condição. 3. É necessário ao inventariante comprovar o compromisso por ele assumido, mediante a juntada do documento que o habilita à inventariança, o que não fez, apesar de regularmente intimado. 4. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 2. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 3. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE 1) Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2)Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3)O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que novos argumentos e juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não são permitidas. 4) Embargos de Declaração da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO QÜINQÜENAL, DECADENCIAL OU INEXISTENTE. TERMO INICIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL CONSUBSTANCIADA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO MINERADOR. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP REPETITIVO. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 210 do CC, por analogia, diante da lacuna da Lei nº 9.636/1998, a partir de autorização dada por meio do art. 4º da LINDB. - Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA - certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH - taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, ao respectivo direito de lançamento é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. 2º da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), quanto ao fato gerador ocorrido depois do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998; ou o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no novel inciso I daquele mesmo artigo (incluído por meio do art. 1º da MPv nº 152/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004), quanto àquele mesmo fato gerador, por força do art. 2º dessa MPv, convertido no art. 2º dessa Lei); ou prazo decadencial algum, quanto ao fato gerador ocorrido antes do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998 (sendo aplicável, todavia, prazo prescricional), entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 13/12/2010. - Além disso, seu termo inicial é a data do conhecimento oficial da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 47, § 1º, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. 2º da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), o que se dá, em regra, com a autorização de pesquisa mineral consubstanciada na usual expedição do alvará ao minerador, na forma dos arts. 2º, caput, II, c/c 7º, caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei nº 227/1967. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". PRESCRIÇÃO. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 409 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1 NOTIFICAÇÃO DO MINERADOR CONSUBSTANCIADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP REPETITIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEF. APLICABILIDADE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DO TRF- 2. ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 219, § 5º, do CPC (com nova redação dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3º da Lei nº 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF, conforme consagrado nos termos do Enunciado nº 409 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.100.156/RJ (Tema nº 134), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg. em 10/06/2009. - Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA - certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH - taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com a redação original; ou com a nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. 2º da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999; ou com a dada por meio do art. 1º da MPv nº 152/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004) e, mesmo antes, no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (aplicável por força do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, e lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), este aplicável por analogia (inclusive por não ser qualquer das hipóteses descritas no art. 5º daquela Lei), diante da lacuna do Decreto-Lei nº 227/1967, a partir de autorização dada por meio do art. 4º da LINDB, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 13/12/2010. - Além disso, seu termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, cuja conclusão se dá, em regra (caso não seja instaurado feito administrativo), com a notificação do minerador consubstanciada na usual lavratura do auto de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 101, caput, do Decreto nº 62.934/1968. - A causa de suspensão do curso desse prazo, pelo máximo de 180 dias (até a data da distribuição da ação) contados da data da inscrição como dívida ativa, estabelecida no art. 2º, § 3º, da LEF, se aplica, inequivocamente, ao crédito não tributário, paralelamente às demais causas estabelecidas no Decreto nº 20.910/1932 e nas Leis nºs 6.830/1980 e 9.636/1998. - Antes ou depois da interrupção do curso desse prazo conforme o art. 8º, § 2º, da LEF (lido nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, e aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 219, caput, do CPC), é possível a ocorrência de prescrição intercorrente, após a objetiva suspensão da execução fiscal e o fim deste sobrestamento anual, se restar configurada a inércia qualificada da entidade credora, quanto a localização do devedor ou de bens penhoráveis, a partir da data da posterior determinação de arquivamento do feito, conforme o art. 40 da LEF, lido nos termos do Enunciado nº 6 da Súmula do TRF-2, bem como do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. - Recurso provido. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. ARTIGO 659 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu o requerimento de expedição de mandado para a penhora de bens da empresa devedora. 2. Conforme se infere da leitura dos artigos 659 e seguintes do CPC, para o deferimento do pedido de expedição de mandado de penhora, através de oficial de justiça, no endereço da parte executada, não é obrigatório que a exequente individualize os bens sobre os quais deve recair a constrição. Nesse sentido: AG 00096082620124050000, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:23/05/2013. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE SAQUAREMA/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR DANOS. SANÇÃO PENAL ACESSÓRIA DE PERDAS DOS BENS. DIFERENÇA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de execução de título judicial, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante a fim de que fosse reconhecido já ter havido o ressarcimento pelo agravante do valor ora objeto de execução ao agravado perante o Juízo Criminal na Ação Penal 04/91. 2. Não se pode confundir a obrigação de ressarcir danos causados com a sanção penal acessória de perdas dos bens até então titularizados pelo Agravante. 3. A matéria cognoscível em matéria de objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo comprovável mediante documentos exibidos pelo interessado. Não é o caso presente. 4. O acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no exercício da jurisdição criminal, contemplou sanções penais acessórias referentes à perda dos bens adquiridos com o proveito do ilícito e, assim, o sequestro e posterior leilão de tais bens não interferem na obrigação de o Agravante ressarcir os danos causados. 5.Somente em razão de tais aspectos, depreende-se claramente que todo debate a esse respeito não tem como ser desenvolvido apenas com documentos exibidos pelo ora Agravante. Daí a necessidade de instauração de embargos de devedor (ou à execução). 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, induz à perda de interesse de agir do exequente. Não há utilidade no processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de quitação do débito. 2. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor da executada é subjetiva, e só se justifica quando há prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa. 3. No caso concreto, o andamento do processo falimentar no. 0107752- 68.1996.8.19.0001, juntado pelo Juízo a quo, revela que este foi encerrado em 17.12.2008. Assim, à míngua de elementos que indicassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses de responsabilização tributária de que trata o art. 135 do CTN, o Juízo a quo extinguiu corretamente o feito sob o fundamento de falta de interesse de agir da União. 4. Apelação da União a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO- GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Inicialmente, verifico que a autuação do processo foi feita de forma equivocada, pois o que se tem no caso é uma apelação da União, e não uma remessa necessária. 2. O encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, induz à perda de interesse de agir do exequente. Não há utilidade no processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de quitação do débito. 3. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio- gerente, ao administrador ou ao diretor da executada é subjetiva, e só se justifica quando há prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa. 4. No caso concreto, o andamento do processo falimentar no. 0033021- 28.2001.8.19.0001, juntado pela própria Exequente, revela que aquele foi encerrado em 06.01.2011. Assim, à míngua de elementos que indicassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses de responsabilização tributária de que trata o art. 135 do CTN, o Juízo a quo extinguiu corretamente o feito sob o fundamento de falta de interesse de agir da União. 5. Apelação da União a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO DO FALECIDO INSTITUIDOR. DUAS PENSÕES POR MORTE. - Insurge-se a parte autora/exequente contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS. - Na ação de conhecimento, o Instituto réu foi condenado a restabelecer a cota do benefício de pensão do autor, ora apelante, com o pagamento das parcelas desde 2009, quando foi suspensa, além de pagar a quantia a título de danos morais. - Ocorre que o benefício base do falecido instituidor era dividido entre duas pensões por morte, de Luzia Mosquini, recebendo a cota de 1/3 do benefício base, e a pensão de Sérgio Pio Gonçalves e de sua mãe e curadora Wanda Pio Pereira, recebendo a cota de 2/3 do benefício base, cabendo a cada um dos dois últimos 50% desses 2/3. - Durante o período em que Sergio Pio foi indevidamente excluído do benefício, sua mãe e curadora permaneceu recebendo, não os 66%, mas a cota de 1/2, 50%. Logo, conclui-se que Sergio Pio faz jus ao recebimento da diferença que seu benefício NB 21/082.765.400-6 não pagou, ou seja, ao percentual em torno de 16%, e não a cota de 1/3, além, é claro, da indenização imposta e honorários fixados. - Desprovida a apelação.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. R ECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Embargos à Execução onde o Juízo a quo reconheceu o direito da Embargante e condenou o Embargado a pagar honorários sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) do valor do excedente que se pretendia executar, ficando a exigência de tal verba suspensa enquanto persistissem as condições de hipossuficiência que garantiram ao Embargado o benefício da g ratuidade de justiça. 2. A gratuidade deferida ao Embargado só deixará de viger quando a hipossuficiência se modificar com o recebimento do quantum debeatur nos autos principais. 3. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. 4. Mantida a condenação do sucumbente ao pagamento de verba honorária, porém fixada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, e mantida a gratuidade de justiça enquanto persistir a hipossuficiência do beneficiário, observando-se o prazo prescricional de 05 anos, conforme art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelação desprovida. Recurso Adesivo parcialmente provido. Sentença reformada.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VII. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA MAIS AO EXECUTADO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que manteve a sentença que acolheu os embargos de terceiro, para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel de propriedade dos Embargantes. 2. O Embargante requer a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista a União ter insistido na penhora do imóvel já registrado em nome de terceiros. A União (Fazenda Nacional) alega que acórdão foi omisso, uma vez que os documentos apresentados não são hábeis a embasar o direito alegado. 3. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda não tem o condão de afastar o direito do embargante, e deve ser tida como insubsistente a penhora efetuada sobre o imóvel objeto da lide. 4. Os Embargantes trouxeram aos autos documentos aptos a comprovar a qualidade de possuidores do bem constrito. 5. Comprovado nos autos que os Embargantes são possuidores do bem imóvel desde 1991; que a certidão de dívida ativa foi inscrita em 14/10/1997 e a execução embargada data de 05/01/1998, com a citação do executado em 05/01/1998, deve ser afastada a constrição determinada pelo Juízo. 6. Ainda que o contrato de compra e venda do imóvel seja desprovido de registro, o possuidor de boa-fé pode valer-se dos embargos de terceiro para proteger sua aquisição, caso esse bem seja, posteriormente, constrito pelo Poder Judiciário (art. 1.046 do Código de Processo Civil). 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve se pautar pelo princípio da causalidade. Embora tenha oferecido oposição à pretensão do embargante, a União (Fazenda Nacional) deve ser isenta da verba honorária por não ter dado causa à lide. Aliás, verifica-se que tal oposição somente ocorreu porque na matrícula do imóvel constava que a alienação havia ocorrido após a citação do executado. 8. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula n. 303/STJ). 9. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 10. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 11. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 12. Embargos de declaração desprovidos.