TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica 2. No caso de honorários fixados com base no art. 20, §4º, do CPC/1973, não é necessária a observância, por parte do magistrado, dos limites percentuais fixados no §3º do aludido dispositivo legal, mas apenas dos critérios constantes em suas alíneas, que respaldarão a análise equitativa a que ele deverá proceder no arbitramento do quantum devido. 3. Caso em que o Juízo a quo condenou a Apelante a pagar honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o que, considerando-se o valor da execução na época do ajuizamento (R$ 849,93), ocorrido em 20/12/2006, equivaleria a aproximadamente R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), valor que justificaria a majoração dessa condenação, o que deixo de fazer em razão do princípio da ne reformatio in pejus, já que a União não apelou e a sentença não está sujeita à remessa necessária. 4. Apelação do Município de Quati a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, C, E 195, PARÁGRAFO 7º, DA CRFB. ART. 55, II, DA LEI N. 8.212/91. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. EXPEDIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO DO CONTRIBUINTE. EFEITOS EX TUNC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. 1. Sentença que julgou parcialmente o pedido autoral para: a) declarar a imunidade da autora em relação à contribuição previdenciária patronal objeto dos débitos confessados em GFIP-DCG’s nº 35.980.448-9 e nº 36.027.514-1 e, b) declarar a nulidade dos DCG’s nº 35.980.448-9 e nº 36.027.514-1. 2. Pela análise do conjunto de documentos acostados aos autos e seu cotejo com as exigências previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91(revogado pela Lei nº 12.101/2009), pode se inferir que a autora faz jus a imunidade pretendida. 3. A jurisprudência do colendo STJ e desta Corte é vasta e pacífica na linha de que somente o certificado concedido à entidade filantrópica, conforme exigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, confere-lhe a imunidade de que trata o art. 195, parágrafo 7º, da CRFB, afastando a exigibilidade das contribuições para a seguridade social. 4. O reconhecimento estatal do caráter de utilidade pública tem caráter declaratório, até mesmo porque diz respeito a uma situação previamente existente, sendo, portanto, razoável a atribuição de efeitos ex tunc à certificação da instituição como entidade beneficente apta a ensejar o benefício fiscal em comento. Entendimento pacificado no âmbito da Corte Especial. 5. Segundo pacífica orientação da Primeira Seção do E. STJ, a decisão que reconhece o caráter filantrópico de determinada entidade tem cunho meramente declaratório, o que faz com que seus efeitos - ex tunc - retroajam para impedir excussões de créditos constituídos antes de verificação. 6. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 291.799/RJ, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013 AgInt no REsp 1591624/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016; AgRg no AREsp 200.276/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012; AgRg no AREsp 29.514/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF2, AC nº 2006.51.01.006017-0, Relatora Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ, DJE: 02/07/2012, Terceira Turma Especializada; AC nº 2000.02.01.061726-3, Relator Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, DJE: 20/06/2011, Terceira Turma Especializada. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.

DIREITO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. NARRATIVA DO OFENDIDO FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. EXAME FÍSICO FORA DOS PADRÕES HABITUAIS DE UMA CONSULTA PSQUIÁTRICA. RELATOS DE ABUSOS SEXUAIS EM OUTRAS VÍTIMAS, PRODUZIDOS NA AÇÃO PENAL Nº 0018359-38.2014.4.02.5101 (2014.51.01.018359-8), APONTADA PELO MPF. REFORMA DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Apelação criminal interposta pelo MPF, postulando a reforma da sentença que, ante à inexistência de prova suficiente da materialidade da conduta, absolveu VITOR GILBERTO MAYWALD da acusação da prática do crime de violação sexual mediante fraude, tipificado no art. 215 do CP. II. A narrativa do ofendido, tanto no curso do inquérito policial militar, quanto em sede judicial, foi firme e coerente quanto à ocorrência do ato libidinoso durante a realização de consulta psquiátrica, guardando coerência com os demais elementos trazidos aos autos e tendo se mantido o mesmo desde a queixa efetuada junto ao Serviço de Ouvidoria da Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória. Registre-se que o ofendido foi submetido a exame de sanidade mental, não tendo sido constatado qualquer doença ou anormalidade. III. A dinâmica da consulta psiquiátrica relatada pela vítima e confirmada pelo acusado está fora dos padrões habituais, como observado pelo próprio CREMERJ. Com efeito, trata-se de um médico psiquiatra, que, a pretexto de deter a formação de clínico geral, insiste em realizar exame completo no paciente psiquiátrico posto sob seu cuidado, dando especial atenção a problemas no abdômen e nos testículos, áreas que, definitivamente, não são o foco da especialidade do médico acusado, ainda que o paciente relate já estar sendo atendido pelo setor de urologia, como na hipótese dos presentes autos. IV. O MPF, em suas razões de apelação, menciona outros pacientes psiquiátricos militares que teriam sido alvos sexuais do ora acusado, salientando um caso que encontrava-se aforado na Justiça Federal, sob o nº 0018359-38.2014.4.02.5101 (2014.51.01.018359-8), pelo qual o ora acusado foi condenado nas penas do art. 215 do CP. Frise-se que os depoimentos judiciais de outras vítimas, constantes da ação penal mencionada, demonstram o mesmo modus operandi do acusado em suas consultas psiquiátricas. V. Considerando o depoimento judicial do ofendido; o fato de que o acusado não negou a estranha dinâmica da consulta psiquiátrica por ele realizada; e, por fim, os depoimentos judiciais prestados por outras vítimas no processo apontado pelo MPF, mostra-se imperiosa a reforma da sentença. VI. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. NÃO COMPARECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS OFICIAIS. PERDA DO PRAZO PARA REQUERER A REALIZAÇÃO DE PROVAS SUBSTITUTIVAS EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO APÓS SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. REPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A perda do prazo fixado pela instituição de ensino superior para o requerimento de realização das provas substitutivas deu-se por circunstâncias alheias à vontade do estudante, que se encontrava internado em razão de ter sido submetido a procedimento cirúrgico de urgência, de maneira que se revela razoável e em consonância com a finalidade de portaria expedida pela instituição de ensino superior que seja a ele oportunizada a realização das avaliações em nova data, assegurando-se, de tal forma, o direito constitucional à educação. 2 - A Portaria nº 01/11, expedida pela Reitoria do Centro Universitário São Camilo - Espírito Santo para auxiliar o aluno que perdeu a prova oficial, assegurando-lhe uma forma alternativa de dar prosseguimento a seus estudos, prevê, no parágrafo único do artigo 11, a possibilidade de segunda chamada de prova substitutiva, quando a justificativa do aluno atender à legislação educacional vigente. 3 - Ademais, como muito bem destacado pelo magistrado sentenciante, "não se pode olvidar que a referida instituição de ensino, não obstante tenha negado a pretensão do impetrante quanto às provas substitutivas, posicionou-se favoravelmente com relação à possibilidade de realização das atividades perdidas durante o período em que esteve de licença médica, tendo abonado ainda as faltas ocorridas nesse prazo, o que evidencia ainda mais a ausência de razoabilidade no que tange ao indigitado indeferimento, motivado pelo simples decurso do prazo previsto em portaria". 4 - Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM FOLHA. CONSTRIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentícia, de modo que, frustradas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, revela-se possível acolher o pedido de penhora de 10% da verba remuneratória líquida do executado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016 e AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015. 3. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NOTION INFORMÁTICA LTDA, em face do acórdão às fls. 333/334, que negou provimento à apelação da parte autora, para manter a r. sentença, objetivando a extinção da execução fiscal, sob a alegação de pagamento do crédito tributário em virtude de compensação. 2. Alega o embargante que a v. acórdão deixou de manifestar-se sobre o requerimento expresso de remessa dos autos à Secretaria da Receita Federal, para que fosse realizada a revisão técnica da compensação efetuada. 3. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O posicionamento adotado por esta 5ª Turma Especializada encontra-se expresso na ementa do acórdão que julgou a apelação, pretendendo a embargante mais uma vez a rediscussão da matéria deduzida nesta demanda, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. 2. A decisão que se pretende reformar baseou-se na orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513 (1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013). 3. Como a reconvocação ocorreu em data posterior à entrada em vigor da Lei n° 12.336/2010 (26.10.2010), não se cabe falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (princípio da segurança jurídica); art. 6º da LINDB (direito adquirido); princípio da proteção à confiança; princípio da boa-fé objetiva; art. 5º da Lei n° 12.336/2010; arts. 36 e 75, "d", da Lei nº 4.375/64 e art. 54 da Lei n° 9.784/99. 4. O STJ adotou em casos semelhantes, por analogia, o entendimento de não haver direito adquirido do servidor a regime jurídico. 5. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontadas contradição e omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA JULGADA EXTINTA, ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR OUTRO FUNDAMENTO. -Cuida-se apelação cível interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e outros contra a sentença, proferida em autos eletrônicos, que julgou procedentes os embargos de execução individual, declarando extinta a execução, ante o reconhecimento de litispendência com a execução coletiva. -Manutenção da presente execução individual, por fundamento diverso do adotado pelo Juízo singular, pois encontra-se ausente uma condição específica da ação executiva individual, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu ser devido aos substituídos o reajuste de 3,17% em seus vencimentos, pois a condenação imposta ao ente público é genérica, necessitando, portanto, de liquidação. -Dessa forma, é necessário que se proceda a liquidação da sentença de condenação genérica ou ilíquida, de modo que o título judicial formado no bojo da ação coletiva possua eficácia executiva. -Reconhecimento, de ofício, a ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando extinto o processo de execução individual, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, CPC, restando prejudicada a apelação.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO M ATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. As embargantes alegam, em resumo, que o acórdão embargado restou omisso quanto ao fato de que "foi exaustivamente comprovado que a empresa continua ativa, apesar de não estar atuando na área de transporte, em virtude da alienação do seu fundo de comércio, e que a mesma não se esquivou de suas obrigações fiscais e contábeis, mantendo seu domicílio fiscal permanentemente atualizado, conforme se verifica em suas alterações contratuais, e no comprovante de situação cadastral perante a RFB, acostados aos autos". Aduzem ainda, que houve omissão quanto ao fato de que só ocorre a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que mudar o domicílio sem comunicar aos órgãos competentes, o que não ocorreu no caso e que não estão presentes os requisitos dos artigo 135 do CTN.. Afirma, outrossim, a necessidade dos presentes e mbargos para fins de prequestionamento. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo no sentido de que, no caso, há presunção de dissolução irregular da sociedade executada, o que viabiliza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. Item 6, da Ementa do acórdão embargado: "Na hipótese, a empresa SANTA RITA GESTÃO LTDA não foi localizada em seu endereço fiscal, quando da diligência de penhora e avaliação, conforme certificado 1 por Oficial de Justiça, em 09/12/2013 (fl.422), o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. Diante disso, a exequente requereu, em 21/08/2014 (fls. 440-442), o redirecionamento do feito em desfavor da sócia MARIA DE LOURDES NUNES PIRES LAGE, que, de acordo com o documento acostado à fl. 444, administrava a e xecutada ao tempo da presunção de dissolução irregular." 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o r ecorrente fazer uso do recurso próprio. 7 . Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATADA. AÇÃO PRÓPRIA. ÓBITO DO AUTOR. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos vícios processuais que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. O voto dispôs sobre todas as questões aventadas pelo embargante tendo sido claro sobre as mesmas. III - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV - Dessa forma, conclui-se que as razões expostas nos presentes embargos de declaração não induzem a modificação do que fora definido no acórdão impugnado, pois não trouxeram qualquer alegação que pudesse convencer em sentido contrário ao decidido. V - Embargos de Declaração não providos.

Nº CNJ : 0000551-54.2013.4.02.5101 (2013.51.01.000551-5) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA ADVOGADO : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA E OUTROS APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00005515420134025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. SÚMULA 51 DESTE TRF. TUNEP. EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. ÔNUS DA PARTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO C PC. 1. Inexiste qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de f orma clara. 2. A ANS editou resoluções que regulamentam a restituição, com observância dos princípios e garantias do devido processo administrativo, por exemplo: a possibilidade de impugnação de caráter técnico ou administrativo acompanhadas de comprovação documental. 3. A jurisprudência vem, reiteradamente, entendendo pela legalidade da TUNEP, tendo em vista que os valores nela estabelecidos consubstanciam uma média nacional, estando incluídas todas as ações necessárias ao atendimento e à recuperação do paciente. 4. A exclusão da cobertura contratual com base em critério geográfico não exime a operadora do ressarcimento pela prestação do atendimento nos casos de urgência e emergência, tal como previsto no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Nesse contexto, é dever da parte que pretende impugnar a cobrança administrativa, que possui presunção de legalidade, comprovar que a hipótese permite o afastamento da exação. 5. Pretende o recorrente, na verdade, rediscutir a matéria posta nos presentes autos. Tais questões já foram abordadas no voto, devendo, a ora embargante, propor recurso próprio p ara rediscussão da matéria. 6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional ( STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 7 . Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências de sua competência, e não atender à intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, como previsto no § 1º do referido artigo. 2. Demonstrada a inércia da autora em relação ao andamento do processo, deixando de atender às determinações do Juízo para promover as diligências que lhe competiam a fim de impulsionar o feito, inclusive após sua intimação pessoal, correta a extinção do processo, com base no art. 267, III e § 1º, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0200037-02.2015.4.02.9999 (2015.99.99.200037-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CLÍNICA DE FISIOTERAPIA NS DE FÁTIMA LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : () EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Não cabe ao juiz, de ofício, extinguir a execução fiscal em razão do baixo valor do crédito exequendo, mas, apenas, a requerimento da Fazenda Nacional, arquivar os correspondentes autos, sem baixa na distribuição. 2. Inteligência dos arts. 65 da Lei 7.799/89, 1º da Portaria MF nº 75/12 e 20 da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ. 3. Apelação da União Federal provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega que o acórdão foi omisso em relação ao artigo 240, § 1º, do NCPC no sentido de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao fato de que a paralisação do processo deu-se por conta do mecanismo do judiciário, vez que não houve inércia da exequente na persecução dos créditos. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do artigo 219, § 1º, do CPC, desde que não haja desídia da exequente no que tange à citação do devedor. 3. Pois bem, conforme consta no voto/ementa do acórdão ora embargado, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 04.06.1999 para a cobrança de débitos constituídos por auto de infração notificado por edital em 23.07.1997. Admitida a inicial, foi determinada a citação da devedora em 20.10.1999, a qual não foi localizada (certidão à folha 07, verso). Face à certidão negativa do Oficial de Justiça, os autos foram remetidos à exequente para prosseguimento da execução. Intimada em 06.10.2000, a Fazenda Nacional carimbou o verso da folha 08 com os seguintes dizeres: "A União requer o prosseguimento da execução na forma da Lei nº 6.830/80". Conclusos ao douto Juízo, foi determinada em 20.08.2001 a suspensão da execução, com fundamento no artigo 40 da LEF (ciente da credora na folha 09). Em 06.12.2002 foi dada vista dos autos à exequente. Em petição protocolada em 21.01.2003 foi requerida a citação por edital da executada e o redirecionamento do feito, em razão da dissolução irregular da empresa devedora. 4. Ora, a exequente teve pleno conhecimento da dissolução irregular da executada em 06.10.2000, tanto que se deu por ciente do despacho que determinou a suspensão da execução, com base no artigo 40 da LEF (folha 09). Somente em 21.01.2003 requereu a citação, por edital, da devedora. Com efeito, considerando que a constituição do crédito deu-se em 23.07.1997; que transcorreu mais de cinco anos, a partir desta data, sem que a Fazenda Nacional tenha requerido qualquer diligencia capaz de interromper o curso da prescrição, foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva, em razão da extinção dos créditos, nos moldes do artigo 156, V, do CTN, não se vislumbrando inobservância aos artigos 240, § 1º, do NCPC, 25 e 40 da LEF. 5. os pressupostos dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1 1022, do novo código de processo civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, vez que o acórdão embargado apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela versadas). 2. No caso, em 30/08/1999, a Executada foi citada na pessoa do 1º liquidante judicial (fl. 18vº) e, em 28/07/2003, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro informou que o processo de falência da empresa executada encontrava-se em fase de liquidação de ativos e que fora feita a reserva de crédito (fl. 30). 3. Assim, assiste razão à Embargante, tendo me vista que não há caracterização da inércia quando a Fazenda Pública obtém reserva de crédito nos autos falimentares, pois o prosseguimento do feito independe de qualquer ato seu, existindo uma circunstância prejudicial externa, passível de demora por mais de cinco anos. 4. Embargos de declaração da União a que se dá provimento para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar o prosseguimento da execução fiscal.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO RELATIVO A DEPÓSITOS DO FGTS. ARQUIVAMENTO. PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STF reviu o seu posicionamento de que, mesmo após a CRFB/88, o prazo prescricional para a cobrança de contribuições para o FGTS continuaria sendo de 30 (trinta) anos, consignando que o prazo é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação essa decisão. Nos casos em que o prazo prescricional tiver início após a data do julgamento do STF, ou seja, 13/11/2014, "aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão" (STF, ARE 709212, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de19-02-2015). 2. Segundo o art. 8º, § 2º, da LEF, no caso de execuções de créditos não tributários, a prescrição sempre foi interrompida pelo despacho que ordena a citação. 3. Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 4. O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 5. Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 6. O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição comum e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 7. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/03/1983 para cobrar débitos relativos ao depósito para o FGTS, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 11/04/1983, de tal forma que a prescrição não se consumou. 8. Por outro lado, não obstante a Exequente tenha impulsionado o processo ao longo de vários anos, na 1 tentativa de localizar a Executada e/ou seus bens, é certo que, uma vez suspenso o processo - o que, no caso, ocorreu pela primeira vez em 25/10/1983, a pedido da própria Exequente - este somente retomaria o seu curso se fossem efetivamente localizados os bens da Executada. 9. No caso, transcorridos mais de 31 anos (1 ano de suspensão e 30 anos de arquivamento) entre a suspensão do processo, em 25/10/1983, e a prolação da sentença, em 22/05/2015, a prescrição intercorrente se consumou. 10. Não demonstrado prejuízo em razão do descumprimento do art. 40, § 4º, da LEF. 11. Apelação da União Federal a que se negar provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A conta destinada ao recebimento dos proventos do Agravante não correspondente àquela em que foi realizado o bloqueio do valor remanescente e tampouco há nos autos comprovação de que os valores bloqueados foram transferidos da primeira para esta última. 2. Assim, não há como concluir pela impossibilidade de manutenção do bloqueio dos ativos financeiros de t itularidade do Agravante, pois não constam dos autos as provas de suas alegações. 3 . Agravo de instrumento do Executado a que se nega provimento.