PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRINTA DIAS PARA IMPUGNAÇÃO POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1- A embargante alega que os crédito forem definitivamente constituídos após vencido o prazo de 30 (trinta dias) da notificação, tempo esse para impugnação ou pagamento do tributo devido. 2 - Consoante informações de fls. 38/39 dos autos, verifica-se que o auto de infração nº 7346001730, lavrado em 09.10.2006, foi notificado de 15.01.2007 a 30.01.2007 e vencimento em 01.03.2007, sendo o prazo final para cobrança em 30.04.2007. 3 - Assim, tendo em vista que a Fazenda Nacional teria até 30.04.2012 para ajuizar o débito e que a propositura da execução fiscal deu-se em 16.04.2012, não há que se falar em prescrição no presente feito. 4 - Embargos de declaração providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1.De fato, como alegou a União nos presentes embargos de declaração, esta Turma deixou de se manifestar sobre a hipótese da interrupção da prescriçãoquando da interposição de recurso administrativo pela empresa embargante. 2. O tributo em questão é a contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool. Como restou consignado na decisão embargada, essa contribuição teve sua natureza tributária reconhecida pelo STF no RE nº 214206, Relator Min. Nelson Jobim, e, portanto, submete-se às regras prescricionais previstas do CTN. 3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe.O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 4. Caso em que houve a constituição definitiva do crédito em 23/01/1983, sendo a execução fiscal ajuizada em 17/05/1993, quando já consumado o prazo prescricional quinquenal. 5. Os documentos trazidos pela Embargante não estão aptos a fundamentar sua pretensão de afastamento da prescrição quinquenal dos créditos em execução no Processo nº 95.0037915-7. 6. Primeiro, porque sequer há certeza de que as cópias do procedimento administrativo juntadas pela União são relativas ao crédito exeqüendo. 7. Ademais, não foi especificado se o procedimento decorreu de impugnação ou de outro recurso apresentado "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" e dotado do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário a que se refere o art. 151, III, do CTN. 8. Embargos de declaração da União aos quais se dá parcial provimento, apenas para sanar a omissão apontada.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. HIPÓTESE POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AFASTAMENTO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. A execução fiscal foi proposta em 24/04/2007, sendo que a data de constituição mais longínqua é 15/04/2002, razão pela qual a ação de cobrança foi ajuizada dentro do quinquênio legal. 4. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 5. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 6. Após a vigência da LC nº 118/2005, o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 7. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC. 8. Não há que se falar em prescrição na hipótese em que, ajuizada a execução fiscal tempestivamente, o despacho de citação, em razão de mecanismos do próprio Judiciário, for proferido após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito, na medida em que não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito da paralisação do processo, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 9. Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente, pois, entre a data do despacho de citação e a data em que foi proferida a sentença não houve sequer o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. 10. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que, em sede de ação de desapropriação ajuizada pela agravante, determinou o sobrestamento do feito, até o cumprimento da decisão. 2. A irresignação da agravante não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, visto que o pedido de reforma deveria vir acompanhado de comprovação inequívoca de que a manutenção da decisão recorrida seria capaz de causar dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu, até porque a imissão na posse ocorreu em 09/04/1959, conforme afirmado pela própria agravante. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, no que se refere aos anos 2011 e 2012, e em razão do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 que veda a execução fiscal de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, no que diz respeito às anuidades de 2013 e 2014. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ART. 1°-F, DA LEI 9.494/97. JULGAMENTO E MODULAÇÃO PELO STF. TR, E NÃO IPCA-E. PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento interposto pela União Federal revela sua irresignação contra o critério encampado na decisão recorrida de considerar a aplicação do IPCA-E como fator indexador de dívida judicial mesmo no período anterior à expedição de precatório. 2. A despeito de alguma celeuma inicial a respeito dos efeitos decorrentes do julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou-se a orientação segundo a qual a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97 (na redação dada pela Lei n. 11.960/09) apenas se referiu à fase do precatório, não interferindo no período antecedente. 3. A declaração de inconstitucionalidade "circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1°-F, na redação da Lei n. 11.960/09, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório" (TRF2, Apel. 2013.51.03.113377-4). 4. Assiste razão, pois, à União Federal, devendo ser reformada a decisão agravada, de modo a que seja revogada a determinação de expedição de alvarás para pagamento e, em consequência, deve ser julgada extinta a fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do valor objeto da condenação. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA NÃO CABÍVEL. 1. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88, e no art. 3º da Lei nº 8.078/90, o Sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. Assim, é desnecessário que a exequente comprove, na execução individual, a sua filiação à entidade associativa na data da propositura da ação coletiva. Precedentes. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETIVIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No tocante à alegada omissão do julgado com fundamento no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015, deve-se registrar que, embora o tema quanto à sistemática do art. 40 da LEF esteja realmente sob análise do Superior Tribunal de Justiça, através do rito dos recursos repetitivos, não houve, até a presente data, a conclusão do respectivo julgamento. 2. Assim, não há sequer que se falar, nesse aspecto, em tese firmada em sede de recurso repetitivo, hipótese que autorizaria o manejo dos embargos de declaração com fulcro no mencionado art. 1022, parágrafo único, I, do CPC/2015. 3. Da mesma forma, no que se refere às demais alegações, inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 4. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, na parte em que alega o pagamento dos débitos ora executados, por entender que tal questão demandaria dilação probatória. 2- Nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3- No caso, o Agravante alega que o débito constante da CDA n° 70.1.11.070010-75 refere-se à verba recebida em acordo trabalhista, cujo imposto foi devidamente recolhido pela empresa, conforme atesta o DARF anexado aos autos e a declaração de imposto de renda referente a tal período. Em relação à CDA n° 70.1.09.003268-62, afirma que o pagamento desse débito pode ser aferido a partir da declaração de imposto de renda do aludido período. 4- Da análise dos autos, observa-se não ser possível aferir com certeza que o débito em questão de fato se refere às verbas recebidas no aludido acordo trabalhista, uma vez que não foi juntado o respectivo processo administrativo. Além disso, inexiste identidade entre o valor constante do DARF pago e aquele cobrado na respectiva CDA. 5- Em relação à CDA n° 70.1.09.003268-62, observa-se que o crédito ali previsto foi constituído por lançamento suplementar, não tendo a declaração de imposto de renda apresentada pelo contribuinte o condão de comprovar eventual quitação do tributo. 6- Conclui-se, portanto, que não há como verificar, de plano e com base nos documentos apresentados, o efetivo pagamento dos débitos ora cobrados, requerendo a questão evidente dilação probatória, incompatível com o incidente de exceção de pré-executividade. Precedentes. 7- Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 520, V, DO CPC/73 POR ANALOGIA. SÚMULA 331 DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação. 2- Não há que se falar em não conhecimento do agravo por falta de indicação na peça recursal do nome e endereço dos advogados se o feito foi instruído com cópia da procuração outorgada aos advogados da agravada. 3- A regra do art. 520, V, do CPC/73, vigente à época da publicação do ato impugnado e que prevê o recebimento da apelação que rejeita embargos à execução apenas no efeito devolutivo, deve ser aplicada por analogia à apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à arrematação, tendo em vista a semelhança destes com os embargos à execução, dos quais se diferenciam apenas em relação ao momento em que devem ser apresentados. Inteligência da Súmula n° 331 do STJ. 4- Precedentes: TRF2, AG 201402010022084, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 08/06/2016; STJ, AgRg no Ag 1366471/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012; TRF4, AC 200170000402066, Terceira Turma, Rel. Min. SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, DJ 14/01/2004. 5- A Agravante não apresentou nenhuma fundamentação relevante, nem demonstrou a existência de lesão grave a justificar a concessão do efeito suspensivo, limitando-se a alegar, de forma genérica, a existência de dano grave e de difícil reparação. 6- Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES APÓS A EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO ALEGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou o pedido da União de correção dos valores do RPV expedidos em relação a três autores. 2- O momento processual oportuno para o Executado se insurgir quanto ao cálculo do quantum a ser executado ocorre, em regra, por ocasião da oposição dos embargos à execução, quando deve-se alegar toda a matéria útil à defesa, sob pena de preclusão. 3- No caso em tela, quando da oposição dos embargos à execução, a União limitou-se a alegar a inexistência de condenação de repetição de indébito no título executivo judicial. 4- Assim, não tendo sido impugnado especificamente os cálculos apresentados pelos Autores em relação ao quantum que lhes seria devido por ocasião dos embargos, descabe a pretensão de fazê-lo após a expedição do respectivo RPV, por se tratar de matéria preclusa. Precedentes. 5- Agravo de instrumento não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROVA A EXPOSIÇÃO. LEI 11.960-09. APLICABILIDADE. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A execução envolve tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo crédito se constitui definitivamente após o término do prazo de 30 (trinta) dias que sucede a notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário, quando não houver impugnação. 2. Isto porque o art. 15 do Decreto n.º 70.235/72, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for feita a intimação da exigência, para a apresentação de impugnação. 3. Logo, a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário notificado, mas não pago, se inicia a partir do trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento ou, havendo impugnação, depois de concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito sem que o mesmo tenha sido realizado. 4. O despacho que determinou a citação foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produzindo o efeito de interromper a prescrição. 5. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 6. Tendo em vista a ausência de citação válida, por inércia da exequente, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ausência da citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 7. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73. 8. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A natureza jurídica das contribuições previdenciárias sofreu diversas alterações ao longo do tempo, a depender da norma vigente à época do fato gerador que lhe deu origem. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.138.159/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: a) antes da vigência da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias possuíam natureza jurídica de tributo, razão pela qual o prazo prescricional a que estavam sujeitas era o quinquenal, nos termos disciplinados pelo CTN; b) a partir da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam a natureza jurídica de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional trintenário, a teor da Lei nº 3.807/60; c) com o advento da nova ordem constitucional, em 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídica de tributo, cuja cobrança se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN. 2. A cobrança envolve contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes e depois da vigência da Emenda Constitucional n. 08/77 (que entrou em vigor em 14/04/1977), possuindo parte delas, portanto, natureza tributária, com prazo prescricional quinquenal, e parte natureza não tributária, com prazo prescricional trintenário. 3. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 08/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. Precedentes do STJ. 4. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO, INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. COISA JULGADA. EFEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. HIGIDEZ RECONHECIDA. 1 - No que tange à coisa julgada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou a tese de que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado (RE 730.462/SP, Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe de 9/9/2015). 2 - A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo na ADI 1976 não tem o condão de automaticamente rescindir a sentença transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança nº 2004.5001.008898-3, impetrado pela Embargante, na qual se objetivou afastar a exigência de depósito prévio como condissão de admissibilidade de recurso administrativo. 3 - O Auto de Infração lavrado, e que embasou a CDA inscrita, contém os dispositivos legais infringidos (art. 32, IV e § 3º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS), os dispositivos relativos à multa aplicada (art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 e os arts. 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS), além do dispositivo legal da gradação da multa aplicada (art. 292, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS). 4 - Inexistem vícios no procedimento de cobrança do crédito tributário que motivem a declaração de nulidade da CDA que embasa a execução fiscal vergastada, que se mantém hígida. 5- Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALOR DA CAUSA. REQUISITOS LEGAIS DA CDA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é válida a citação postal, no endereço do executado, ainda que entregue a terceira pessoa. 5. Afastada, de plano, a alegação da embargante que não consta, na petição inicial da execução, a indicação do valor da causa, ferindo, assim, o disposto no art. 282, V, do CPC/73. Com efeito, consta da CDA, expressamente, que o valor da causa é "o valor da dívida, acrescida dos encargos legais".Destarte, inexiste qualquer vício na inicial, na medida em que esta indica com clareza o valor do débito inscrito objeto da exação, e seus encargos legais. 6. No que se refere à alegação de nulidade das CDAs, impõe-se a sua rejeição, considerando que nestas há discriminação do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade das mesmas. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa SELIC como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 8. Enquanto não encerrada definitivamente a execução, é aplicável o art. 106, II, "c", do CTN, que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 9. Merece acolhida o pleito da embargante no que se refere à multa de ofício, visto que seu percentual deve ser reduzido em atenção ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária, com a aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/96, por força do disposto na Lei nº 11.941/2009. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a prescrição e julgar procedente, em parte, o pedido formulado nos presentes embargos à execução para, em atenção ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária, reduzir o percentual da multa, nos termos da Lei nº 9.430/96.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRUTORA E PROPRIETÁRIO DA OBRA. ARTIGO 57 DECRETO Nº 83.081/79. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA. 1 - O crédito tributário inscrito na Dívida Ativa que embasou a execução fiscal ora embargada (Processo nº 99.00334744) originou-se da contribuição devida ao INSS pela Massa Falida da Construtora Bitranco Ltda em virtude de obra realizada em favor do SESI. 2 - O Decreto nº 83.081/79, que regulamentava o custeio da Previdência Social à época do fatos geradores, previa a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa prestadora da mão de obra. 3 - Não há falar-se de cerceamento de defesa no processo administrativo, uma vez que se trata de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária) que se concretiza com a mera declaração efetuada pelo contribuinte e que, portanto, prescinde de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte para que se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento. 4 - Não foi elidida a presunção de liquidez e certeza conferida à Certidão de Dívida Ativa (artigo 3º da Lei 6.830/80 e art. 204 do CTN). 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. I NEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que indeferira o desbloqueio de valores penhorados v ia BACENJUD. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Não há que se falar em omissão, uma vez que todas as alegações suscitadas pela parte foram especificamente abordadas, não tendo esta sequer conseguido precisar sobre quais "questões pontuais e subjetivas" o acórdão embargado não teria se manifestado, tratando-se d e alegação absolutamente genérica. 4- Na verdade, a pretexto de apontar omissão, a Embargante demonstra seu mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1 344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 5 - Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RFFSA. IPTU. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.