ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO SUPERFICIAL E GENÉRICA QUANTO ÀS QUESTÕES DE ORDEM CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. 1. O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao juiz, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, rejeitar as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide. 2. Eventual perícia não alteraria a conclusão do magistrado, que considerou os elementos constantes dos autos como suficientes à formação do seu juízo de convicção, sendo certo, ainda, que nenhum prejuízo foi demonstrado por não ter sido deferido o pedido de produção de prova pericial. O que se verifica, in casu, é o inconformismo da autora diante das conclusões do julgado, de modo que não prospera a alegação de cerceamento de defesa. 3. A obrigação instituída no art. 32 da Lei nº 9.658/98 consiste no ressarcimento devido pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sempre que um segurado utiliza serviços prestados pelo sistema único de saúde - SUS. 4. A natureza de tal obrigação é de receita pública não tributária, e não indenizatória, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. 5. Diante do silêncio da legislação sobre a prescrição, aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal ínsito no Decreto n.º 20.910/32, por ser este o diploma específico aplicável à prescrição das ações pessoais sem caráter punitivo que envolvam as pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADIN nº. 1.931-8/DF, se manifestou pela constitucionalidade do art. 32 e §§ da Lei nº. 9.656/98, matéria que também é objeto da Súmula nº 51 deste Tribunal. 7. Com relação aos valores fixados através da TUNEP, encontram-se estes em consonância com o art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98, que dispõe que tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. 8. No tocante especificamente ao Aviso de Internação Hospitalar (AIH) nº AIH 3506116421863 , verifica-se que a exclusão do beneficiário do contrato de plano de saúde 1 somente ocorreu em 31/07/2006, ou seja, em data posterior ao atendimento do mesmo pelo SUS (29/06/2006 a 01/07/2006 - fl. 08). 9. A previsão contratual de estabelecimentos de saúde credenciados não exime a operadora a prestar atendimento em caso de urgência e emergência, tal como previsto no artigo 12, V, c e VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98 e na Resolução CONSU nº 13/98. 10. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA UNIDADE FAMILIAR. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM CONTRARRAZÕES. 1- Não há falar em eventual prejuízo à unidade do núcleo familiar, a justificar a remoção de determinada servidora pública, quando demonstrado nos autos que antes de o seu cônjuge ser removido de ofício para o Município de Angra dos Reis a Autora já não residia no lar da família em Niterói, mas no Estado do Mato Grosso, onde exercia o cargo de Auditora Fiscal. 2- O agravo retido não reiterado nas razões ou contrarrazões recursais não deve ser conhecido. 3-Remessa necessária e apelação providas. Agravo retido não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CDC. INDEFERIMENTO. PENSIONISTA. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI 10.486/02. VPE, GCEF e GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEIS 11.134/2005, 10.874/2004 E 1 2 . 0 8 6 / 2 0 0 9 . E X T E N S Ã O . I M P O S S I B I L I D A D E . PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS R EJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo c ontradições capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é i ncompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 1 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos d e declaração. - Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC. ARTIGO 741-VI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Sobre a inocorrência de litispendência, tendo em vista a execução na forma coletiva que se processou nos autos originários 99.0063635-0. A questão da litispendência já foi objeto de apreciação, por esta 5ª. Turma Especializada, quando do julgamento da AC 2012.5101009590-1, que rejeitou a sua configuração. Precedente. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.041247-5, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 21/10/2015. A sentença proferida nos embargos à execução de no. 2006.51.01.015199-0, que extinguiu a execução coletiva, foi mantida pelo Tribunal. Embora interposto recurso especial do referido acórdão, este não possui efeito suspensivo, razão pela qual se manteve, mesmo que sem preclusão, a extinção da execução coletiva em questão. 2 - Também não prospera a alegação de prescrição, uma vez que o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que posteriormente inadmitida, interrompe o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1133526/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014; AGRESP 200901061997, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:13/02/2012 ..DTPB. No caso presente, o curso prescricional sequer voltou a fluir, tendo em vista que ainda pendente de julgamento o Recurso Especial, interposto pelo SINTUFRJ, da decisão que inadmitiu o ajuizamento da execução coletiva. 3 - Do excesso de execução. Da necessidade de compensação . Conforme noticiam os autos e exposto na sentença, os embargados tiveram implantados em seus contracheques o percentual de 3,17%, com o pagamento das diferenças, desde 2005, até, pelo menos, 2012, tendo em vista ordem judicial do juízo da 30ª Vara Federal, nos autos da execução coletiva (99.0063635-0). Posteriormente, a execução coletiva em questão foi extinta, em 2010, por sentença proferida em sede de embargos à execução (2006.51.01.015199-0 ). Nada obstante a extinção da execução, os pagamentos relativos à implantação do índice de 3,17% continuaram, por parte da UFRJ. A MP nº 2.225/01, por outro lado, é marco temporal final do reajuste de 3,17%. Considerando que a sentença, na ação coletiva, foi proferida no ano de 2001, e os pagamentos em questão são posteriores a 2005, tal compensação pode ser efetivada, com base no artigo 741-VI do CPC, para que se 1 evite o pagamento em duplicidade aos embargados. Precedentes do TRF da 2ª Região: TRF2, 5ª. Turma Especializada, AC 2012.51.01.046423-2, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julg. 8/7/2015; AC 201351010049476, Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::28/10/2014; AG 201302010146110, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/09/2014. 4 - No que se refere ao aproveitamento dos cálculos apresentados pela própria UFRJ (item "5") em processo diverso (embargos à execução), nada impede que os credores se valham da documentação em questão para instrução da pretensão executória, conforme vem entendendo esta 5a. Turma Especializada. Precedentes. AC 2012.51.01.009604-8, TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. DF. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 24/09/2015; AC 2012.51.01.006403-5, 5a. Turma Especializada, rel. Desembargador Federal ALUISIO MENDES, j. 2/6/2015. 5 - Deve ser determinada, assim, a compensação de todos os valores pagos aos embargados, a título de 3,17%, posteriormente a dezembro/2001, conforme fichas financeiras constantes dos autos. 6 - Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante aponta omissão do v. acórdão, uma vez que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos e da fundamentação inerentes ao salário-maternidade, férias e da inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN. Aduz que não se trata da compensação disciplinada pelo referido dispositivo legal, mas sim da compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação do Fisco. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, examinaram a não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre as férias indenizadas. Destarte, restou evidente no acórdão guerreado, no regime geral da Previdência Social, a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre verbas que tenham natureza remuneratória. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NOME. ENDEREÇO. CNPJ. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. A observância dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 atribui à CDA a presunção de certeza e liquidez que a caracteriza como título executivo, o que confere ao executado elementos para opor embargos. 2. A CDA anexada aos autos apresenta os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, apontando devidamente o nome do devedor, seu endereço e identificação. 3. A ausência de fornecimento do número do CNPJ, que substituiu o CGC, apesar de inviabilizar a efetivação de alguns atos judiciais, como, por exemplo, o bloqueio de ativos financeiros, através do BACENJUD, não enseja a extinção do processo, uma vez que a empresa executada foi identificada corretamente à época da propositura da ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1450819, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido de que não se pode cogitar do indeferimento da petição inicial com base em "exigência não consignada na legislação específica (Lei nº6.830/80-LEF), tanto mais quando o nome e endereço da parte executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório." 5. Apelação provida.

Nº CNJ : 0008804-37.2015.4.02.0000 (2015.00.00.008804-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AUTOR : HUMBERO DE LIMA FERREIRA ADVOGADO : FRANCISCO DOMINGUES LOPES RÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00223517020154025101) EME NTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro objetivando fixar a competência para processar e julgar execução individual de sentença coletiva. 2. Na execução individual de sentença coletiva, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação originária (precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.432.236, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.5.2014). No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, CC 00113454320154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 2.6.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 00118157420154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 22.2.2016. 3. Competência do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitante.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 560 DO STJ. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA PELA EXEQUENTE. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, pretende a agravante a reforma do decisum a quo que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens e direitos da executada. 2. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 3. Os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 4. Na hipótese, os dois primeiros pressupostos foram atendidos. Conforme consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a parte executada foi devidamente citada, por meio de publicação de edital, no entanto não houve por ela pagamento ou indicação de bens passíveis de penhora. 5. Todavia, o terceiro requisito supracitado, qual seja, o esgotamento das diligências pela exequente em busca de bens penhoráveis, não foi preenchido. Embora o bloqueio de valores em nome dos executados, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juízo a quo sem resultado satisfatório, não há comprovação de que a Fazenda Pública tenha buscado por veículos de propriedade dos devedores junto ao DENATRAN ou DETRAN e efetuado consulta aos registros públicos do domicílio da parte executada. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em São Sebastião do Alto, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 28/08/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto, ora Suscitado. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O autor integrou, entre 01/06/83 e 01/02/87, entre 02/02/87 e 01/04/89 e entre 17/03/92 e 28/04/95, categoria profissional cujo ofício era presumidamente insalubre, razão pela qual, tais períodos devem ser considerados especiais, enquadrando-se no código 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº. 53.831/64. 4. Os períodos especializados em função da categoria profissional do autor, também poderiam ser qualificados em sua íntegra, face ao contato do segurado, durante sua lida, com agentes biológicos, sobretudo bactérias, vírus e bacilos. 5. Destaque-se ainda que a circunstância dos documentos apresentados para efeitos de comprovação de atividade especial serem extemporâneos à época em que se pretende comprovar não os invalidam, uma vez que tais documentos são suficientemente claros e precisos quanto à exposição habitual e permanente do segurado aos agentes nocivos em questão. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do documento. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto. 1

PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E O REGIME ABERTO 1. Havendo superveniência de sentença penal condenatória, observa-se que a tese aventada pela defesa para lastrear o pedido de relaxamento da prisão da paciente não mais subsiste, haja vista que a alegação defensiva se baseava no longo período em que a ré estaria presa preventivamente sem que fosse proferida sentença nos autos. Precedente do STJ. 2. Entretanto, verifica-se que o juízo a quo manteve a prisão cautelar da paciente ao mesmo tempo em que reconheceu o direito à progressão ao regime aberto em virtude da detração, determinando a expedição de carta de execução provisória da pena para que, mesmo mantida a medida cautelar extrema, a ré desde já usufruísse do mencionado benefício. Ocorre que, uma vez que o regime aberto é baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art. 36 do CP), o reconhecimento do direito ao cumprimento da pena neste regime revela-se incompatível com a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sobretudo com a necessidade de garantia da ordem pública, invocada pelo juízo sentenciante para justificar a manutenção da segregação cautelar imposta. Assim sendo, os motivos que ensejaram a aplicação da constrição cautelar encontram-se esvaziados por força da incongruência ora explicitada, motivo pelo qual deverá ser concedia a liberdade provisória à paciente. Precedente do STJ. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ELIDIR , POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O instituto da gratuidade de justiça possui sede na própria constituição (art. 5º, LXXIV) e, nos termos da legislação regulamentadora (art. 4º, da Lei nº 1.050/50), para ser deferido basta a simples declaração da parte de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seu família. 2. Tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida através prova em contrário. 3. A simples alegação de que o interessado se encontra fora do rol de contribuintes isentos do Imposto de Renda não é argumento suficiente para elidir tal presunção de veracidade. Precedentes deste E. TRF2: 2ª Turma Especializada, AgI 0105343-02.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY, e-DJ2R 3.6.2015; 1ª Turma Especializada, AgI 0003631-32.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, e-DJ2R 23.7.2015 4. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PARTE AUTORA PORTADORA DE SEQUELA DE POLIOMIELITE. CONDIÇÕES SÓCIO- ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DESFAVORÁVEIS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LESÃO CAPAZES DE TORNAR DIFÍCIL A INSERÇÃO NO CONCORRIDO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DEMONSTRADA POR ESTUDO SOCIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314 DO STJ. 1 - No caso concreto, depreende-se que os autos foram suspensos por um ano, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e que, decorrido esse prazo, já transcorreu período superior a cinco anos desde então. Súmula 314 do STJ. 2 - É orientação do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe unificar a interpretação de lei federal (CF art. 105, III, c), que não há nulidade a ser declarada quando não demonstrado prejuízo pela Fazenda Pública na hipótese em que deixa de ser intimada previamente, para os fins do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80, como forma de se compatibilizar a literalidade do dispositivo legal em questão com o princípio processual pas de nullitè sans grief. Precedente: AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012. 3 - O efeito prescricional é verificado inclusive no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 12, "a", da Lei nº 4.769/65, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 1 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2010 a 2011. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2012 a 2014. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163-9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014. 9. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (art. 5º, XIII, XXXV da CR; arts. 78, 97 e 144 do CTN; arts. 284 e 475, I do CPC/73) não restaram ofendidos pela sentença. 10. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 2a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ em face de Diagnozoo Centro Veterinário Ltda. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitante. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ, ora suscitante, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SOLDO. VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 3º, §1º, III, LEI N.º 10.259/01. CAUSA CONFIGURA DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - No presente caso, cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Gabriel Rodrigues Seraine em face da União Federal, objetivando, em suma, o recebimento do soldo faltante pelo período que prestou o serviço militar obrigatório, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, atribuindo, à causa, o valor de R$ 20.000,00. - Cinge-se a controvérsia em decidir sobre a competência para processar e julgar o feito originário, em razão da matéria. - Consoante ventilado pelo próprio demandante em sua petição inicial, o mesmo "serviu a Marinha do Brasil por 05 anos e 47 dias, conforme certidão de tempo de serviço", tendo requerido licença, todavia, "somente lhe foram pagos 04 (quatro) soldos, num total de R$ 5+982,93 (...), lhe restando o pagamento de um soldo". - Conforme destacado pelo Ilustre Representante do Ministério Público Federal, a respeito da matéria em comento, percebe-se "que o Autor não busca anular ato administrativo, mas, apenas, o pagamento de diferença remuneratória, relativa ao período que o autor prestou serviço militar obrigatório, que não foi considerado para fins de compensação pecuniária", ressaltando que a "lei instituidora dos Juizados Especiais Federais busca privilegiar as demandas de menor complexidade, como é o caso dos presentes autos". 1 - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/73. I - A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de a Administração Pública efetuar descontos na folha de pagamento de servidor público que recebeu valores de boa-fé por força de erro da administração. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/SP, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543C, do CPC) decidiu que não deve haver descontos na folha do servidor quando a Administração Pública interpreta equivocadamente uma lei, resultando em pagamento indevido. III - A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 19.260/DF, firmou o entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de erro da administração, exceto quando seja impossível a presunção de legalidade e definitividade do pagamento. IV - No julgamento do AgAREsp 558.587/SE, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento consolidado no REsp n. 1.244.182/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, seria extensível aos casos de falha operacional da Administração. V - Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, o pagamento do valor equivalente a R$ 2.584,61 (atualizado em novembro de 2013), consoante Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o n.º 2008.7667, referente a "Contribuição Social", oriundo do processo administrativo n.º 2008.3.07822. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi autuada em 13 de dezembro de 2013, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 401/2007, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.663/2008. REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO. DECRETO Nº 28.371/2007. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE E GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF. LEI Nº 11.134/2005 (ART. 1º E ART. 1º-A). AUSÊNCIA DE DIREITO. LEI Nº 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. PARECER Nº AGU/WM-4/2002. APROVAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. I. O Decreto nº 28.371/07 autorizou a antecipação, na folha de pagamento de novembro de 2007, do reajuste que seria concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF pela Medida Provisória nº 401/07, convertida na Lei nº 11.663/08, com efeitos a contar de setembro de 2007. A referida Medida Provisória, objetivando aumentar a remuneração desses militares, alterou no art. 2º a Lei nº 11.134/05, que instituiu a VPE, e fixou novo valor para a GCEF no art. 1º. II. Pretendem os Autores, militares remanescentes do antigo DF e não beneficiários da VPE e da GCEF, receber percentual de reajuste (37,74%) antecipado pelo Decreto nº 28.371/07, invocando a aplicação do § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002, anterior às leis que instituíram a VPE e a GCEF. III. O reajuste previsto na MP nº 401/07 é devido àqueles que percebem a VPE e a CGEF. Ainda que se considerasse que no pedido de reajuste está incluído, implicitamente, o de concessão dessas vantagens, a improcedência seria de rigor. IV. O §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 não estabelece vinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo Distrito Federal e os do atual. O caput do art. 65 não se refere a outras vantagens, apenas às "vantagens instituídas por esta Lei". O §2º está vinculado ao caput e não dispõe, expressamente, que "o mesmo procedimento" significa "mesmo regime remuneratório". V. Além disso, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF foi instituída, já na vigência da Lei nº 10.486/2002, pelo art. 2º da Lei nº 10.874/2004 (revogada pela MP nº 401/2007, convertida na Lei nº 11.663/2008), a qual, apesar do disposto no §2º do art. 65 daquela lei, destinou a gratificação, expressamente em caráter privativo, aos militares do atual Distrito Federal. A Lei nº 11.663/2008 incluiu o art. 1º-A e seu parágrafo único na lei que instituiu a VPE (Lei nº 11.134/2005), estabelecendo que a GCEF é devida, mensal e regularmente, aos militares do atual Distrito Federal, no valor de R$ 351,49 (trezentos e cinqüenta e um reais e 1 quarenta e nove centavos), integrando os proventos na inatividade remunerada. Posteriormente, em 2013, a Lei nº 12.804 alterou a redação do caput do art. 1º-A, apenas para atualizar os valores da gratificação conforme o Anexo I-A. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE também é devida apenas aos militares do atual Distrito Federal. A Lei nº 11.134/2005, posterior à Lei nº 10.486/2002, instituiu a referida vantagem estabelecendo, expressamente, que é devida privativamente aos militares do Distrito Federal, ativos e inativos, e pensionistas, o que demonstra a ausência de vínculo. VI. A inexistência de vinculação remuneratória com os policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal resta ainda mais evidente ao se analisar a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, vantagem que, após a Lei nº 10.486/2002, foi instituída, privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, pelo caput do art. 24 da Lei nº 11356/2006 (conversão da MP nº 302/2006), integrando, nos termos do parágrafo único, os proventos dos Autores. VII. O Parecer nº AGU/WM-4/2002, da Consultoria da União - no sentido de que, a partir 01/10/2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal -, embora tenha sido aprovado pelo Presidente da República no DOU de 14/11/2002, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. VIII. Estender o alcance da Lei nº 11.134/2005 aumentando a remuneração de servidores e equiparando carreiras de serviço público, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do C. STF. IX. Recurso desprovido.