ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ- III/GQ-II). LEIS 11.907/2009 E 12.778/2012. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7.922/2013. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de condenação da ré a pagar à servidora pública federal, integrante do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, a Gratificação de Qualificação, instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/08, em seu maior nível (GQ-III) ou, subsidiariamente, no nível II. -A questão encontra-se disciplinada na Medida Provisória 441, de 29/08/08, convertida na Lei 11.907, de 02/02/09, que, ao instituir a gratificação de qualificação, assim dispôs em seu art. 56, §7º: "Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra- estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei. (...) §7º. O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se referem os §§ 3o e 4o deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei". -Posteriormente, a redação da referida lei sofreu algumas alterações com o advento da Lei 12.778/2012, a qual, todavia, 1 não aboliu, em momento algum, a exigência de regulamento para a concessão da Gratificação de Qualificação. -A exigência de um regulamento para a definição dos critérios e condições para a percepção da Gratificação foi instituída pelo próprio legislador que a criou, não sendo possível se admitir que o Poder Judiciário tome a frente da Administração no intuito de impor critérios a serem adotados por futura regulamentação. -Cumpre registrar que o Decreto 7.922, de 18/02/2013, que veio a regulamentar a referida Gratificação, estipulou, em seu art. 89, que os efeitos financeiros ocorreriam a partir de 01/01/2013. -Dessa forma, mesmo que o servidor preenchesse os requisitos para receber a GQ-III antes do Decreto 7.922/2013, conforme critérios ali definidos, não faria jus à gratificação desde a edição da MP 441/2008, pois o referido decreto regulamentador da gratificação previu a não produção de efeitos financeiros retroativos. -Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. SERVIÇO ESSENCIAL. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de imediato prosseguimento dos atos necessários ao desembaraço aduaneiro do bem importado pela impetrante, consubstanciada na Licença de Importação 12/1928640-5, em virtude de greve deflagrada por servidores da ANVISA. -Na espécie, sustenta a impetrante que o movimento paredista não deve causar prejuízo ao particular, mesmo porque, no caso em tela, trata-se de serviço essencial, logo, ilícita a sua descontinuidade. -O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização dos serviços essenciais exercidos pelo servidor. -Destarte, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente durante o movimento grevista. -Todavia, não se verifica, in casu, direito à liberação incondicional das mercadorias importadas, mas sim direito líquido e certo de serem despachadas em tempo razoável. -Precedentes desta Corte citados. -Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO- GERENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACTIO NATA. 1. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 2. A exequente teve ciência dos indícios de dissolução irregular da sociedade em 08/07/2011 sendo que o redirecionamento veio a ser requerido através da petição protocolizada em 02/02/2016, antes, portanto, de transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir da ciência da exequente dos indícios da dissolução irregular. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. PRAZO PESCRICIONAL QUINQUENAL. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da prescrição intercorrente em virtude do decurso do prazo quinquenal sem que fosse localizado o devedor ou que fossem encontrados seus bens, a fim de recair a penhora. - O prazo prescricional a ser aplicado no presente caso é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, verbis: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco contados da data do ato ou fato do qual se originarem". - Todas as etapas previstas para a decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo determinou a suspensão o feito e seu posterior arquivamento, na forma do art. 40 da LEF, sendo o exequente devidamente intimado. Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF. Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, pois entre a data do despacho que determinou a suspensão do processo e a da prolação da sentença transcorreram mais de seis anos. - A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". - Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. - Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Saquarema, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 12/03/2013, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema, ora Suscitante.

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. PECÚNIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, nem computada em dobro, para fins de aposentadoria. -Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "é cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (REsp 11588856, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, unânime, DJe de 27.05.2016). -Recurso provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FRAUDE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ILICITUDE E O DOLO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXACERBADA. I- Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o processo atestam que o benefício de aposentadoria de que trata a denúncia foi efetivamente concedido ao réu, ora apelante. II- Autoria igualmente comprovada. Existência de elementos que comprovam que o réu agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. III- A dosimetria da pena foi devidamente individualizada e fundamentada, eis que o MM. Magistrado sentenciante utilizou para fixar a pena-base acima do mínimo legal, as circunstâncias e as consequências da conduta do acusado, na medida em que este, com sua conduta, ensejou num prejuízo ao erário público de R$ 130.955,65 - cento e trinta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). IV- Reforma da pena restritiva de direitos, apenas quanto ao valor da prestação pecuniária.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na petição inicial "a fim de que sejam suspensos os efeitos da Portaria 5831/2CM1, de 07 de outubro de 2015, para que a autora permaneça no serviço ativo, sem interrupção das suas atividades laborais, até 20 de outubro de 2016 ou até o julgamento do mérito". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo acentuou que "SEGUNDO A LEGISLAÇÃO REGENTE (DECRETO 6854/09) O QCON INTEGRA O QUADRO DE RESERVA DA AERONÁUTICA SENDO COMPOSTO POR OFICIAIS TEMPORÁRIOS CUJA PERMANÊNCIA NAS FORÇAS ARMADAS DEPENDE DE ATO DISCRICIONÁRIO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA". - Consoante se afere da leitura dos documentos de fls. 15/17, e conforme ressaltado pelo MPF em seu parecer, a Portaria DIRAP nº 5.831/2CM1, de 07/10/2015, menciona "o estabelecido no item 2.10.2, letra "a", e item 2.10.3, da ICA 36-14, 1 aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 26 de janeiro de 2010", indicando que "a Agravante não teve a prorrogação de tempo deferida pelo prazo almejado, não somente em razão de não atender ao critério etário estabelecido no item 2.10.2, mas também por não preencher os demais requisitos elencados no item 2.10.3 (...), os quais se inserem dentro do poder discricionário da Administração" ("2.10.3 - Além do prescrito nos itens 2.10.2 e 2.10.2.1, são condições necessárias à concessão da prorrogação do tempo de serviço dos integrantes do QOCon: a) o interesse do serviço, com base nas demandas regionais; b) ter sido julgado (a) apto em Inspeção de Saúde para fim das letras "d" e "e" da ICA 160-1(IRIS); c) ter parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor e do Comandante do COMAR; d) se integrante do QOCon MFDV, ter parecer favorável do Diretor de Saúde da Aeronáutica; e) a existência de vagas na TLP da OM; e f) não ter restrições em relação aos conceitos moral e profissional informados pela SECPROM"). - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 15, INCISO I DA LEI Nº 5.010/66. REVOGAÇÃO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL (VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMIDOURO/RJ). I - Os juízes estaduais eram competentes para processar e julgar as execuções fiscais da União e suas autarquias contra devedores domiciliados no interior onde não funcionavam Vara da Justiça Federal (art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66). II - A Lei nº 13.043/14 revogou a delegação da competência, não alcançando, no entanto, as decisões declinatórias da competência proferidas pelo Juízo Federal anteriormente à vigência da referida norma, em 14 de novembro de 2014. III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (Vara Única da Comarca de Sumidouro/RJ).

PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I. Autoria e materialidade comprovadas. II. Erro de tipo afastado. Acusado que tinha ciência da ilegalidade da conduta praticada, conforme reconheceu em interrogatório. III. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO DA CBTU TRANSFERIDO PARA FLUMITRENS E CENTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito do autor à complementação de sua aposentadoria, nos termos previstos nas Leis n.º 8.186/91 e n.º 10.478/2002, bem como para condenar o INSS e a União Federal no pagamento desta complementação, desde a data da concessão do benefício de aposentadoria do autor. 2. Tratando-se de sentença publicada em 12/03/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. Constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados nos autos, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que o empregado foi admitido na RFFSA em 25/12/1983, tendo se aposentado como ferroviário em 27/04/2012. O empregado foi transferido para o quadro de pessoal da CBTU por sucessão trabalhista, na forma do Decreto 89.396/84, passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU, com base na Lei nº 8.693/1993 e em 01/12/2002, por meio de nova sucessão trabalhista, o empregado passou a integrar a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas- CENTRAL. 4. As empresas FLUMITRENS e CENTRAL não são subsidiárias da RFFSA, de modo que seus empregados não poderiam ser incluídos no disposto no art. 1º da Lei nº 10.478/2002. 5. A Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER foi criada com o principal objetivo de conceder e manter benefícios complementares e assistenciais aos ferroviários dela participantes, e mantida pelas empresas em tela. 6. Além disso, ainda que tenha ocorrido sucessão trabalhista, o fato é que eventual 1 obrigação de paridade de salários com a RFFSA, transferida da CBTU para as empresas cindidas, teve fim com a publicação, em 07/12/1999, do Decreto nº 3.277/99, que dispôs sobre a dissolução, liquidação e extinção da RFFSA. Assim, as empresas passaram a manter tabela de remuneração desvinculada da que era praticada pela RFFSA. Dessa forma, a complementação de aposentadoria, em casos como o dos autos, pode vir a gerar uma aposentadoria em valor superior ao do salário do ferroviário, o que não se pode admitir. 7. Tais questões foram apreciadas de forma muito apropriada pela Oitava Turma Especializada desta Corte no julgamento da APELREEX nº 0006535-87.2011.4.02.5101, Relator o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, na assentada de 30/03/2016, cujas razões de decidir se passa a adotar. 8. No caso vertente, a discussão suscitada não demanda esforço profissional considerável, nem qualifica a lide como de alta complexidade. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo autor em favor dos réus em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. O pagamento de tal verba, entretanto, deverá observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. Desta forma, sua exigibilidade ficará suspensa até que, decorridos cinco anos contados do julgamento final desta demanda, restará prescrita em definitivo tal obrigação, se nesse período o beneficiário não puder satisfazê-la. 10. Remessa necessária e apelos conhecidos e providos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART. 8º DA Lei 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. - Somente com o advento da Lei 12.514/2011, que veio a definir o fato gerador e fixar valores máximos para as anuidades, é que restou atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) a referida lei não pode retroagir, para alcançar c réditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. - Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução, não merecendo, portanto, reparo a sentença ao reconhecer o vício insanável nas referidas cobranças. - Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514/2011, publicada no DOU no dia 31/10/20111, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. - Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao CRA/ES, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2015), era de R$ 331,00 (Resolução 454//2014- CFA). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.324,00(R$ 331,00 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2012, 2013 e 2014, totaliza R$ 1.174,14, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, havendo razão para que seja mantida a extinção do feito. - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. REQUERIMENTO. EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL. COMPATIBILIZAÇÃO. ANÁLISE. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão alegada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Tampouco ocorre a contradição apontada, uma vez que não há afirmativas conflitantes no decisum. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 3. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ACUMULAÇÃO DE DOIS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. ILEGALIDADE. ARTIGO 124 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. Na hipótese, restou preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. II - Conforme consta dos autos, a autora já percebia outra pensão por morte, na qualidade de cônjuge, a qual foi cessada em 28/02/13 (fls. 153). O artigo 124 da Lei 8.213/91 veda a percepção de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. III - Na hipótese, verifica-se que a controvérsia restringe-se a pretensão da autora de receber o benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo, mas o MM. Juízo determinou o pagamento das parcelas somente a partir de 28/02/2013, haja vista que a autora recebia anteriormente outra pensão, o que a teor do art. 124 da Lei nº 8.213/91, seria inacumulável com a pensão ora concedida. IV - Deve ser confirmada a sentença por seus jurídicos fundamentos, uma vez que a possibilidade de opção pela pensão mais vantajosa (art. 124, VI da Lei 8.213/91) é direito que se estabelece a partir do momento que se reconhece o direito a segunda pensão, não tendo tal preceito o condão de assegurar efeitos retroativos quando já houve o recebimento das parcelas relativas ao primeiro benefício. V - Apelação conhecida, mas não providas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. NULIDADE CDA. REJEITADA. RFFSA. SUCESSÃO UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "a", CRFB. EXIGIBILIDADE. PLENÁRIO DO STF. RE 599176/PR. FATO GERADOR POSTERIOR À SUCESSÃO. IMUNIDADE ALCANÇADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado nos casos o princípio contido no brocardo "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que, s a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo. 3. Com relação à inexigibilidade do IPTU, com fundamento na imunidade recíproca, sobre imóveis da extinta RFFSA, transferidos para a União Federal (Lei 11.483/2007), o Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 599176, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação "retroativa" da imunidade tributária). 4. No caso, o crédito tributário em cobrança é referente ao exercício de 2009, ou seja, posteriormente a sucessão. É inquestionável a imunidade (não-incidência constitucional) em relação ao IPTU sobre os bens de propriedade da União, exata hipótese aqui tratada. 5. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A execução em comento tem por objeto a cobrança de valores referentes a honorários advocatícios, que não possuem caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no Código Tributário Nacional, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN, tal como assentado pelo STJ em seus precedentes. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes. 3. O redirecionamento da execução aos sócios não está previsto, unicamente, no inciso III do art. 135 do CTN, vez que havia previsão no art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Por sua vez, há previsão no art. 158 da Lei 6.404/76 de responsabilidade dos administradores por violação de lei ou estatuto. 4. Se a dissolução irregular ocorreu na vigência do novo Código Civil, viável, em tese, o redirecionamento da execução, com base nos arts. 1.016, 1.053 e 1.036, quanto aos administradores, bem como, em relação aos sócios, por força da ausência das providências do art. 1.038, a justificar a aplicabilidade do art. 1.023. 5. O procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-lo, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular o fato de não se encontrar a empresa localizada no domicílio fiscal informado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.371.128, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo". 7. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser reformada a decisão agravada, visto que a sócia indicada era responsável pela administração e gerência da sociedade àquela época, 1 consoante o espelho de consulta ao CNPJ e a cópia da alteração contratual acostados aos autos. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELE I TA . T ABELA P R I C E . ANATOC I SMO . J UROS REMUNERATÓRIOS. 1. Não é admissível a inovação da tese autoral em sede de apelação, por violação do art. 264 do CPC e do princípio da dialeticidade, além de implicar supressão de um grau de jurisdição. 2. Foram juntados todos os documentos indispensáveis à propositura da ação monitória, inexistindo violação ao artigo 283 do CPC. 3. A utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price -, consoante entendimento desta Corte, somente caracteriza incidência de juros sobre juros em hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor das prestações não cobre os juros devidos, não sendo, por si só, ilegal (Precedentes: TRF2, AC 200850010109980 e AC 200851010139688). 4. Consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, pela sistemática do artigo 543-C do CPC "em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF", salvo em se tratando de contrato celebrado posteriormente à alteração promovida pela Lei nº 12.431/2011 no inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a possibilidade de pactuação de capitalização mensal em contratos dessa natureza, não se aplicando à presente relação contratual, tendo em vista a data de assinatura do contrato, em 14.07.2000. 5. A taxa de juros efetiva aplicável aos Contratos de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES) de fato era de 9% ao ano, como previsto na cláusula décima do contrato, na forma da Lei nº 10.260/2001, vigente à época da sua assinatura, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, regulamentado, naquele período, pela Resolução BACEN 2.467/99. Inclusive, com a edição da Lei nº 12.202/2010, a qual promoveu diversas alterações na Lei nº 10.260/2001, foi possível a redução da taxa de juros para 3,4% ao ano, a partir de 10 de 1 março de 2010 (Resolução BACEN 3.842, de 10/03/2010), aplicando-a a todos os contratos já celebrados. 6. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos em face ao acórdão, que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União na ação ordinária que objetivava o reconhecimento do direito à recuperação dos valores pagos indevidamente a título de contribuições previdenciárias. 2 - O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3 - No que tange a omissão apontada pela primeira embargante está claro que a obtenção do direito pleiteado está vinculada ao transito em julgado da ação. 4 - Importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. 5 - O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 6 - Embargos de Declaração providos improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O voto condutor e sua ementa foram claros e, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, analisaram a questão, considerando que em recentes julgados de processos análogos ao presente, o Colegiado vem entendendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado pelo juízo a quo a título de honorários sucumbenciais, afigura-se razoável e proporcional, nos termos das disposições legais previstas à época (CPC/1973) e na jurisprudência dos Tribunais, no sentido de que sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente, os honorários devem ser moderadamente fixados, conforme ocorreu no presente caso. 4. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, a pretexto de suscitar os vícios previstos no Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), visa apenas rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável. Todavia, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 20/08/2013. 5. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de 1 prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 6. O novo Estatuto Processual (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) não se aplica ao caso, tendo em vista que os honorários foram fixados em decisão proferida no ano de 2015, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 7. Embargos de declaração não providos.