TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a instituição contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/1988. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2006 a 2008. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 1 8. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de recurso de apelação em decorrência do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF (Plenário, ARE 641243, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 30.4.2012), providência a ser analisada, oportunamente, quando do exame de eventual recurso extraordinário (art. 543-B, §1º, do CPC). 9. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (art. 5º, II, 6º, 22, XVI, 146, III, 150, I e III, 196 e 197, da CF) não restaram ofendidos pela sentença. 10. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. LEI 8.620/93. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo o Colegiado, no caso concreto, que a inclusão corresponsáveis da empresa na CDA ocorreu com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo E. STF. Precedente: RE 562276, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 10/02/2011. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- Embora a Embargante afirme haver erro no julgado, por não ter sido comprovado o fundamento da inclusão dos corresponsáveis na CDA, argumento que sequer foi referido nas razões do Agravo de Instrumento, no caso em análise a própria Exequente emendou a petição inicial esclarecendo que a inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu nos termos do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o que ratifica as conclusões do v. Acórdão embargado no sentido de que a Administração agiu de ofício ao vincular a responsabilidade solidária à mera condição de sócios dos Agravados. 5- A questão da ilegitimidade dos Embargados também não demanda dilação probatória, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, principalmente porque o dispositivo legal em comento foi motivo de declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, razão pela qual pode perfeitamente ser analisada pela via da Exceção de Pré-Executvidade. 6- O suposto erro apontado pelo Embargante denota mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 7- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAT/RAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A EMBARGANTE. 1- a questão da realização da prova pericial, de fato, é indispensável ao deslinde da questão relativa aos graus de risco de acidente de trabalho a que está submetida a embargante, observada a Súmula nº 351/STJ, do seguinte teor: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". Precedente desta 4ª Turma Especializada. 2- Estando evidenciada a necessidade de produção de provas, pelas quais protestou o autor, ainda que genericamente, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundado exatamente na falta de prova do alegado na inicial. 3- Embargos de declaração providos. Acórdão embargado e sentença anulados.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC/1973. HEPATITE "C" CRÔNICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HEPATOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do pagamento de IRPF, com fundamento no fato de que a Autora seria portadora de hepatite C crônica desde 2007. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, só poderia ser concedida, em conformidade com as regras previstas à época (art. 273), quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convencesse da verossimilhança da alegação, em hipótese em que houvesse fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou em que ficasse caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu. 3. Inexiste relevância da fundamentação apta a ensejar o deferimento da medida pleiteada, com a isenção do pagamento de imposto de renda em virtude de hepatopatia grave, porque a Agravante não comprovou que a Hepatite C, patologia crônica, estaria abrangida por uma daquelas constantes do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 4. Os documentos que instruem a inicial demonstram tão somente ser a Autora portadora de Hepatite C, sem, contudo, indicar se essa doença seria abrangida pelo conceito de hepatopatia grave, segundo os critérios científicos admitidos pela comunidade médica brasileira especializada. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 232.109/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2012; TRF5, AG 08010936120154050000, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, DJe 05/05/2015. 5. O E. Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de ser incabível a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva. Precedente: REsp 1116620/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/08/2010. 6. Agravo de instrumento desprovido.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE COVERTE O AGRAVO DE INTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que converteu agravo de instrumento em agravo retido. 2. A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é insuscetível de revisão por meio de agravo interno, na forma do parágrafo único do art. 223 do Regimento Interno do Tribunal Regional da 2ª Região. 3. In casu, não há riscos de prejuízos à Caixa Econômica Federal em ter que aguardar pelo deslinde do feito. 4. Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que indeferiu o requerimento formulado pelos Impetrantes de prosseguimento do Mandado de Segurança, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada formal. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- O Embargante sustenta omissão do julgado, ao argumento de que o direito em questão já teria sido decidido pela sistemática dos recursos repetitivos, no RE nº 1.012.903-RJ, na qual restou assentada a possibilidade de veicular a demanda em ação mandamental, sendo o Acórdão manifestamente omisso ao não abordar o tema, violando a jurisprudência do STJ. 5 - As razões do desprovimento do recurso resultaram do fato de que a extinção do Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/03/2013 (fl. 143), impede a discussão da matéria novamente no mesmo processo, pouco importando se a questão de fundo pode ser veiculada em ação mandamental ou não, pois no caso o processo já fez coisa julgada formal, inexistindo fundamentos sequer para aplicar o paradigma citado. 6- A suposta omissão apontada pela Embargante denota mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 7- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos integrantes das Forças Armadas, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. O Parecer AGU/WM-4/2002 (emanado no Processo nº 00001.002474/2002-56) ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei 10.486/2002. 5. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 6. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no 1 REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos de declaração de fls. 250/255 não conhecidos, ante a sua manifesta inadimissibilidade, uma vez que interpostos em duplicidade. IV- Embargos de declaração de fls. 244/249 conhecidos, mas desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O CORRESPONSÁVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. Art. 40, §4º, da LEF. 2. Decretada a falência da executada, a Fazenda obteve, junto ao Juízo falimentar, a penhora no rosto dos autos, contudo constatou-se a inexistência de bens da sociedade para satisfação do crédito tributário. 3. Frustrada a diligência para localização do corresponsável, a Fazenda requereu a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 e não mais retornou aos autos para requerer qualquer medida apta à satisfação de seu crédito. 4. É pacífica a jurisprudência, no sentido de que não se faz necessária a intimação da União do despacho que determinar a suspensão do processo, por ela própria requerida, sendo certo que o arquivamento da execução, decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão, sendo marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme prevê a Súmula 314 do STJ, segundo a qual Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 225152 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe: 04/02/2013. 5. Na hipótese, constata-se o lapso temporal de mais de 13 anos sem movimentação regular do processo pela Fazenda, após seu requerimento de suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, restando, assim, caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedente: (TRF2 - AC nº 199451010161929 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 05-03-2015). 6. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. ENTREGA DAS CHAVES PELOS RÉUS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EVENTUAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AVALIAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTIGOS 127 E 128, DECRETO Nº 9.760/1946. APLICAÇÃO NÃO POSTULADA NA EXORDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 21, CAPUT, CPC/1973 86, NOVO CPC (LEI Nº 13.105/2015). MESMO RESULTADO PRÁTICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de reintegração de posse em que a União Federal/Apelante postula a desocupação e imissão na posse do imóvel ocupado pelos Réus (ex-funcionário do Ministério das Relações Exteriores e família), bem como o pagamento "de perdas e danos na base de um salário mínimo por dia, a partir da data da intimação da citação ou da citação, até a restituição do imóvel à União, sem prejuízo de outras verbas posteriormente apuradas", com sentença prolatada que determinou a imissão na posse pela Apelante, não efetivada em razão da desocupação do imóvel pelos Réus, em entrega das chaves ao responsável administrativo (Ministério das Relações Exteriores). 2. Pedido genérico, formulado na exordial, de pagamento de perdas e danos, sem a correspondente fundamentação legal, que não se confunde com pedidos de indenização por danos causados ao imóvel (não comprovados nem passíveis de averiguação de existência em sede de liquidação sem formulação adequada na inicial) ou de indenização por ocupação irregular do imóvel. 3. Negativa de vigência dos Artigos 127 e 128 do Decreto nº 9.760/1946, alegada pela ora Apelante, que não se constata, dado que não foi formulado pedido, na exordial, de pagamento de valores relativos à taxa anual de ocupação, tratadas nos dispositivos legais mencionados. 4. Hipótese de sucumbência que não se caracteriza como sucumbência mínima, mas sim de metade dos pedidos formulados na exordial, a ensejar a aplicação do Artigo 86 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), com a repartição pro rata dos honorários advocatícios entre as partes, e compensação dos respectivos valores, a ensejar idêntico resultado prático ao da aplicação do Artigo 21, caput, do CPC/1973, vigente na data em que prolatada a sentença atacada (30.11.2011) e aplicado pelo Juízo a quo. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas, com manutenção da sentença atacada, na forma da fundamentação.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, I, DO CTN (REDAÇÃO ALTERADA LC 118/05). PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o fluxo do prazo prescricional foi interrompido com o despacho ordenatório da citação, exarado em 21-06-2005 (art. 174, I, do CTN, com redação modificada pela LC 118/05) momento em que recomeçou a fruir para efeito de prescrição intercorrente. Precedente: (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008) 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, (...) paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (AgRg no REsp 623.036/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 3.5.07). 5. Na hipótese, remetidos os autos à Fazenda em 30-10-2006, para ciência do resultado negativo da penhora de bens do executado, houve a devolução do feito, sem qualquer manifestação, mantendo-se a Exequente absolutamente inerte, sem proceder a qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, deixando transcorrer o prazo prescricional incidente na espécie. Resta, assim, caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedente: (TRF2 - AC nº 199451010161929 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 05-03-2015). 6. Sentença mantida. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nos casos em que o contribuinte tenha incluídos os débitos em discussão em programa de parcelamento, sem, contudo, manifestar-se nos autos renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. 2. Embargos à execução fiscal extintos, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de DEK BRASILEIRA DE ELETRÔNICA LTDA e outro, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973 e art. 1º da LEF (fls. 52/56). 2. A exequente/apelante alega (fls. 57/59), em síntese, que não há que se falar em prescrição, pois a legislação invocada pelo MM. Juiz a quo - Lei 11051/04 e §4º da Lei nº6830/80 - não poderia ser aplicada ao caso em questão tendo em vista que só pode produzir efeitos nas Execuções Ficais iniciadas após a sua entrada em vigor, sob pena de violação do princípio de irretroatividade das Leis. 3. Observa-se que, conforme documento acostado pela própria exequente à fl. 48, em que pese à executada tenha aderido ao programa de parcelamento do débito em 30/11/2003, suspendendo-se a exigibilidade do crédito (art. 151, VI do CTN) e interrompendo o fluxo do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN) o mesmo foi rescindido em 22/09/2007, quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional. Como se sabe, a partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do programa de parcelamento, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse exato momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos. Sendo assim, a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago, de modo que, a exequente deve, a partir daí, tomar todas as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito. Precedentes. 4. Na hipótese, como visto, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (22/09/2007), e a data da prolação da sentença (18/07/2014), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. 6. Para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução. 7. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da execução em 24/06/1982: Cr$ 47.323.490,59 (fl. 03). 9. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ARTIGO 115, DA LEI 8.213/91. - Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob alegação de existência de omissão a dispositivos aplicáveis. - O acórdão embargado é claro ao concluir sobre todas as questões postas, não se verificando, na hipótese, a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente antes da revisão do benefício, levando-se em conta o caráter alimentar da prestação e a ausência de má-fé, impondo-se a aplicação do princípio da irrepetibilidade. - Precedentes jurisprudenciais. - Embargos providos parcialmente, apenas para integrar o conteúdo do julgado, mantendo, no entanto, todos os seus termos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO D E MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato emitido pela autoridade apontada como coatora de desligamento do serviço a tivo militar. 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, o missão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 04/02/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF Ecl AgReg 288604, DJ 15/02/02) nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Edcl RHC 7 9785, DJ 23/05/03). 4. Descabe falar em omissão ou contradição no julgado, porquanto o voto condutor do acórdão embargado e xpressamente aborda a matéria levantada nos aclaratórios. 5. Discorrer acerca da tese apontada pelo embargante - eventual ilegalidade do ato de desligamento do serviço ativo militar - implica diretamente na análise fática do caso concreto, questão amplamente esgotada p elo acórdão embargado. 6. A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual p róprio. 7. A matéria é prequestionada quando a decisão impugnada emitiu juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte E special, RSTJ 127/36). 8. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua s ucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer e negar p rovimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 13 / 04 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal 2

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAERO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONCESSÃO DE USO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE. ILEGALIDADE N ÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompe o prazo para a interposição de qualquer outro recurso, com exceção da hipótese em que os e mbargos declaratórios são considerados intempestivos. II - Na hipótese dos autos, a empresa apelante participou de processo licitatório promovido pela INFRAERO e regido pelo Edital do Pregão Presencial nº 165/ADRJ/SBGL/2012, cujo objeto consistia na concessão de uso de área destinada à atividade de cafeteria e depósito no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro / Galeão - Antonio Carlos Jobim. O tipo de l icitação e o critério de julgamento adotados foram o de maior oferta. III - Inexiste, portanto, ilegalidade no ato que inabilitou a parte autora do certame. O fato de a atividade de lanchonete ser mais abrangente que a de cafeteria não habilita a apelante na seleção. O Edital do processo licitatório foi claro ao exigir a comprovação, por parte da licitante, do exercício da atividade pertinente ao objeto de licitação, através da apresentação do contrato social e de cópias de documentos expedidos pelo estabelecimento da própria licitante, tais como notas fiscais, faturas, contratos firmados com terceiros e etc.. No caso em tela, o registro na Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e as notas fiscais não comprovam que a licitante exercia na época ou já havia desempenhado a atividade de cafeteria. Ao contrário, as notas fiscais são referentes à venda de lanches (de forma g enérica), cereais, biscoitos, chicletes, bebidas e balas. IV - No que tange à alegação de que a empresa apelada não poderia ter sido habilitada, tendo em vista a sua desistência em processo licitatório, realizado pela INFRAERO e regido pelo Edital de Licitação de Pregão Presencial nº 170/ADRJ/SBJR/2012, cumpre destacar que a sua desistência não se enquadra nas hipóteses previstas na norma editalícia. Além disso, verifica-se que ao licitante impedido de licitar é garantido o direito à ampla 1 defesa, sendo certo que a parte autora não juntou aos autos cópia do aludido processo a dministrativo. V - Preconiza o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as balizas das alíneas a, b e c do § 3º dessa mesma norma processual. Em tais situações, a verba honorária pode ser arbitrada sobre o valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Nesse contexto, o juiz pode arbitrar livremente o seu percentual, desde que o faça com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do t rabalho. VI - Acerca do tema, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já delimitou que, na hipótese do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, o juiz está autorizado a utilizar percentuais que estão fora dos limites do § 3º do art. 20 do CPC/1973 ou até mesmo f ixar a verba em valor determinado. VII - Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho, a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 2.088.000,00) revela-se excessiva, devendo o montante ser reduzido para R$ 4 0.000,00 (quarenta mil reais). V III - Apelação conhecida e provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A presença do Ministério Público Federal no polo ativo da relação processual, por si só, é suficiente para atrair a competência ratione personae da Justiça Federal, consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes: STF: RE 822816 AgR; STJ: REsp 1249118, REsp 1199095; TRF2: AG 201500000094256, AC201451011591994. 2. Note-se, no entanto, que não se confunde competência com legitimidade. "Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos" (REsp 440.002/SE). 3. Além disso, ao que se depreende da petição inicial, a verba é federal, competindo à Justiça Federal "processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal", nos termos do verbete nº 208 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, MZ Doces e Salgados Caseiros LTDA. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com o pedido de redirecionamento da execução (ou da fase de cumprimento de sentença). 3 - É necessária a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, sem os quais não há como relativizar a autonomia subjetiva e objetiva para fins de permitir a invasão no patrimônio pessoal dos sócios. 4 - No caso concreto, não houve indicação de qualquer abuso ou desvio de personalidade da pessoa jurídica para as obrigações que foram contraídas. 5 - Não sendo encontrado bens da pessoa jurídica para penhora no cumprimento da sentença, apenas, inexiste motivo para a desconsideração. 6 - A Súmula 435 do STJ não é aplicável para as hipóteses pretendidas pela agravante. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRA- ESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS (GDIBGE). NATUREZA PROPTER LABORE FACIENDO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO VARIÁVEL. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de decisão que julga parcialmente procedente pedido para condenar o IBGE ao pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), no mesmo percentual/pontuação pago aos servidores ativos, no período de setembro de 2006 até dezembro de 2009, com juros e correção monetária. Não houve condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. 2. A GDIBGE possui caráter pro labore faciendo não sendo conferida, indistintamente, a todos os servidores ativos, já que está atrelada à avaliação de desempenho dos servidores e aos resultados alcançados. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 200851010287999, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.9.2013; 7ª Turma Especializada, AC 201151010058018, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 3.12.2015; 8ª Turma Especializada, AC 201051010055359, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 2.3.2016. 3. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto, devendo ser observado o art. 12 da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, em razão de o demandante ser beneficiário da gratuidade de justiça. 4. Apelação e remessa necessária providas. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o presente julgado. Retifique-se a autuação para que passe a constar a remessa necessária. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEFESA TÍPICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CAARJ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PERCENTUAL FIXADO. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia nos autos cinge-se em perquirir se correta a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a penhora do faturamento mensal da CAARJ no montante de 5% (cinco por cento) em decorrência da parcela que lhe é destinada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 2. A execução em comento decorre de título executivo judicial que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a CAARJ ao pagamento de determinadas notas fiscais e propostas aceitas por esta que não foram cumpridas, tendo condenado a CAARJ ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios. 3. Intimada nos termos do artigo 475-J do CPC/1973, a CAARJ não efetuou o pagamento voluntário da condenação e ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, na qual alegou excesso de execução e indicou como garantia do juízo a penhora de bem imóvel, cujo valor venal seria suficiente para cobrir o valor da execução. 4. De fato, a defesa típica do devedor executado no cumprimento de sentença é chamada de impugnação, podendo ser alegado o excesso de execução nos termos do artigo 525, caput e inciso V, do parágrafo primeiro, do CPC/2015. Desse modo, cabível o recebimento e a análise da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo a quo a fim de apurar o valor correto a ser pago. 5. Ante a ausência de certidão atualizada do bem imóvel, não é possível proceder à análise do estado atual do bem imóvel indicado para fins de aceitação como garantia do juízo. 6. A determinação de penhora sobre o faturamento da empresa devedora não ofende ao princípio da menor onerosidade ao devedor, após ter-lhe sido concedida a oportunidade de proceder à quitação do débito ou de indicar bens à penhora, bem como ante a impossibilidade de efetivação da penhora on line em razão da insuficiência de valores para a satisfação do credor, restando configurada a situação excepcional a autorizar a referida constrição. 7. Conforme entendimento adotado por este Egrégio Tribunal, "as Caixas de Assistência dos Advogados não gozam de imunidade tributária, seja porque suas atividades não se confundem 1 com a função essencial desempenhada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seja em razão do caráter contraprestacional dos benefícios que oferecem e da sua estrutura fechada. Interpretação extensiva da Súmula nº 730 do STF. Nesse sentido, sujeita-se à regular cobrança de tributos pela via da execução fiscal e a penhorabilidade dos seus bens" (TRF2, AG 2013.02.01.017236-3, Quarta Turma Especializada, Desembargadora Federal Letícia de Santis Mello, Julgamento 24/09/2014). 8. Não se mostra excessivo o percentual de 5%, (cinco por cento), tendo sido observados os princípios do direito empresarial, dentre os quais o da continuidade da empresa, não sendo possível vislumbrar que a medida adotada seja um fator inviabilizador da atividade da agravante. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o recebimento e a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. .