PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, acolhendo a exceção de pré-executividade, excluiu os agravantes do polo passivo da execução e condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DO ART.135 DO CTN. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O douto Juízo a quo indeferiu a inclusão dos corresponsáveis da sociedade empresária executada, CARLITO OLIVEIRA DA SILVA e SILVANA GLÓRIA DE ALMEIDA, no polo passivo do feito executivo, por entender não caracterizadas as hipóteses do art. 135, III, do CTN. 2. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que há comprovação de que a pessoa jurídica não mais se encontrava em plena atividade, conforme se denota da falta de apresentação de Declaração de IRPJ desde o ano de 2004, bem como pela falta de movimentação financeira, comprovada pelo resultado negativo da consulta BACENJUD. 3. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 4. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell 1 Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 5. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 6. Na hipótese em exame, a empresa C S SERRALHERIA E VIDRAÇARIA.foi citada em 28/09/2011 (fl. 16) e, em momento algum restou comprovado que executada não mais funciona no seu domicílio fiscal. Diferente do alegado pela recorrente, o fato de a penhora via Bacen jud ter restado negativa, bem como o fato de a agravada não haver entregue a declaração de IRPF desde 2004, não gera a presunção relativa de sua dissolução irregular e, portanto, não autoriza a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN. Isto posto, não havendo comprovação objetiva da ocorrência das causas autorizadoras da responsabilização direta dos gestores, não há que se cogitar o redirecionamento do feito executivo na hipótese. 7. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. À luz do que dispõem os artigos 50, IV, ‘a’ e art. 121 da Lei nº 6.880/80, o ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reaproveitamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que não está obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. Os militares só fazem jus à estabilidade após 10 (dez) anos de serviços prestados (ex vi do Art. 50, inciso IV, 'a', da Lei nº 6.880/80), pelo que, antes de completado o decênio, é possível o licenciamento ex officio; em nada altera sua condição transitória o fato de ter prestado concurso para ingresso nas Forças Armadas, nem, tampouco, de ter concluído com êxito o Curso de Formação. Precedentes desta Corte. 2. Não configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, é indevida a reparação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 3. Apelação do Autor desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. R ECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. trata-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria do autor, ora recorrente, a fim de que passe a perceber proventos do cargo de analista, classe A, padrão III, e m razão do desvio de função reconhecido, bem assim o pagamento das diferenças daí advindas. 2. A despeito de ter restado assentado pelo Supremo Tribunal Federal, após a Constituição Federal de 1988, a vedação ao provimento em cargo diverso daquele para o qual o candidato prestou concurso inicial, tanto aquela Corte, quanto o STJ, vêm reconhecendo aos servidores em desvio de função o direito às diferenças salariais dele decorrentes, de modo a evitar o locupletamento indevido da Administração. O STJ acabou por sumular a matéria (verbete n.º 378), do seguinte teor: "Reconhecido o desvio de função, o s ervidor faz jus às diferenças." 3. Na espécie, o autor propôs demanda tombada sob o n.º 94.0048769-0, em cujos autos foi reconhecido o seu direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do período em que laborou sob o desvio de função. Todavia, o direito ao reenquadramento no cargo de analista foi julgado i mprocedente, conforme se infere do acórdão adunado no caderno processual. 4. Não há que se falar, in casu, em provimento em cargo público, em afronta aos princípios da moralidade ou de violação à regra da exigência de concurso público, uma vez que não se promoveu a investidura da parte autora em novo cargo, mas apenas remunerou-a pelo exercício de atribuições por ela realizadas, referentes a cargo diverso daquele no qual fora investida, o que se mostra devido, sob pena de s e albergar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. O alegado desvio de função não enseja o enquadramento pretendido e, consequentemente, a revisão de aposentadoria, a fim de incluir nos proventos os valores percebidos a título de desvio de função, d e nítida natureza indenizatória. 6. Aplica-se ao caso o disposto no art. 37, inciso II, da Carta Constitucional, ainda que o desvio de função afirmado tenha ocorrido anteriormente à Constituição Federal de 1988. Assim, o acesso a cargo público somente se dá através de concurso público, ficando vedada toda a forma de provimento derivado d o servidor em cargo diverso do que detém. 7. A tese defendida pelo apelante, na realidade, é frontalmente contrária à norma constitucional, que somente admite o ingresso em cargos públicos através de concurso público, pois é incontroverso que o autor ocupava cargo de nível médio e, assim, nunca seria possível, sem concurso, ter acesso a cargo de nível superior. Ainda que se considere que de fato houve desvio de finalidade, a única consequência viável 1 é a indenização pelos valores das diferenças, mas sem repercussão funcional, muito menos no título de a posentadoria. 8. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEI 6.830/80 C/C ART. 1º-A, LEI 9.783/99). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 11.051/04. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal, foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pela ANP, decorrente de multa administrativa. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/99. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da Lei 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi determinada a suspensão e posterior arquivamento da presente execução, em 02/06/2009, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 5. O feito permaneceu sem movimentação que tendesse a uma evolução processual válida por mais de 06 (seis) anos, desde quando foi suspenso (02/06/2009) até a manifestação da Exequente (26/08/2015), configurando o transcurso do prazo prescricional. 6 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- A alegada omissão/contradição diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, não levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, pois o presente caso trata de uma ação ordinária individual de revisão de benefício, devendo ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). III- Caso em que o acórdão não apresenta nenhuma omissão, tampouco contradição, uma vez que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública, foi claramente abordada no item II da ementa do acórdão. IV- Quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal, não assiste razão ao Instituto-embargante no que tange à necessidade de atribuição de efeitos infringentes para modificação do julgado, posto que as diferenças devidas à autora, em decorrência do comando emanado no acórdão, devem ser pagas com observância da prescrição quinquenal, com atenção ao fato de que a propositura da ação civil pública 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, relativa a mesma 1 matéria em questão, implicou interrupção do curso do prazo prescricional, devendo, pois, ser considerado como termo de retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública. Neste sentido: Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014. V- Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADOR JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos desta Corte que ratificou, por duas vezes, os cálculos acolhidos na sentença. - Cumpre destacar que o Setor de Cálculos Judiciais, na qualidade de órgão auxiliar da Justiça, goza, efetivamente, da fé pública, militando em seu favor a presunção juris tantum do exato cumprimento da norma legal. - Determinação de ofício de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Considerando a necessidade de ajuste dos cálculos a fim de se adequarem à Lei 11.960/09, a sentença em análise se tornou ilíquida, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado. - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, pelos quais o recorrente atribui ao julgado vício processual de omissão, em ação versando sobre readequação do valor da renda mensal de benefício, como decorrência da majoração do teto constitucional. 2. Não há que falar em omissão no julgado, na medida em que acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado, abordando as questões relativas ao mérito e as demais que exigiam específico pronunciamento, restando claro o entendimento que: "Quanto à prescrição ... aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ (...)" e que: "a propositura da Ação Civil Pública .... interrompeu a prescrição (...)" (fl. 167) sendo certo, por outro lado, que as diferenças devidas deverão ser apuradas por ocasião do julgado. 3. Todavia, cabe destacar que: "(...) Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com o mesmo objeto da ação individual tem o condão de interromper a prescrição(..."" (Ag Int REsp 1595296, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/06/2016). 4. Registre-se, ademais, que não há que falar em violação ao art. 460 do CPC/73 ou ao art. 492 do CPC/2015, pois o requerido na inicial foi a adequação da renda mensal do benefício do autor aos tetos estabelecidos nas ECs nº 20/98 e 41/2003 (fls. 11/12 e 13), justamente o pleito que foi apreciado na sentença e posteriormente no acórdão. 5. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. TANQUE DE ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. VÍCIO FORMAL AFASTADO. SOLICITAÇÃO INSUFICIENTE. VALOR DA MULTA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por Petróleo Sabbá S/A em face da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, visando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 285.150, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente a título de multa, por ter iniciado a construção e a operação do Tanque 19, destinado ao armazenamento do óleo diesel, sem a necessária autorização. 2. O agente fiscal, ao descrever a conduta, apenas atesta a ocorrência da infração, cabendo à autoridade administrativa competente a fixação da penalidade dentre aquelas que a lei autoriza, observando-se os critérios legalmente previstos para a aferição da gravidade do ilícito perpetrado. 3. O procedimento administrativo observou as normas pertinentes ao seu processamento, expondo os motivos de autuação da autora, sendo-lhe oportunizado o direito de apresentação de defesa e alegações finais, além de produção de toda a prova pretendida, havendo a empresa interessada exercido seu direito de defesa, inclusive através da interposição de petições em face das decisões administrativas proferidas. 4. Ainda que, no momento da autuação, a Autora já tivesse ingressado com o pedido de autorização para Construção do Tanque nº 19 destinado ao armazenamento de Óleo Diesel (S 2000), tal documento não foi apresentado à autoridade fiscalizadora, mostrando-se escorreita a lavratura do auto de infração nos moldes apresentados. Ademais, a autora iniciou a construção e a operação do Tanque 19 sem a necessária autorização da ANP, sendo certo que o fato de ter obtido a permissão, posteriormente, não elide a caracterização de contrariedade às regras aplicáveis. 5. O valor da multa (R$ 10.000,00) não se mostra desarrazoado ou desproporcional, observando os limites estabelecidos no artigo 3º, IX, da Lei nº 9.847/99 (entre R$ 5.000,00 e R$ 2.000.000,00), bem como a condição econômica do infrator (capital social da empresa no valor de R$ 44.387.373,02 - fls. 55/59), não competindo ao Poder Judiciário intervir neste tocante, sob pena de invadir o mérito administrativo. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. cONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada contradição e omissão, eis que o acórdão esclareceu que a mera dissolução irregular da empresa não seria suficiente a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica em conformidade com o artigo 5º do Código Civil, assim restou demonstrado que a embargante não empreendeu os devidos esforços para localizar os bens do embargado, desta forma não se admite o redirecionamento da execução aos sócios. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão da análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE, EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS, E RUÍDO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. I - Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a reconhecer como especial o tempo em que o Segurado trabalhou como eletricista, transformando sua aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial, com efeitos financeiros principiados a partir da citação da Autarquia. II - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. III - Quanto ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". IV - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. 1 V - Analisando-se os períodos controversos, nota-se que foram juntados aos autos os Laudos Técnicos, formulário e cópias da CTPS, que comprovam o vínculo empregatício com a empresa "Confeitaria Colombo Comércio e Indústria S.A.", e a sujeição do Segurado, de forma habitual e permanente, ao agente Ruído de 83,4dB(A) e à eletricidade, com tensões elétricas de 250/380 e 44volts e risco de choque elétrico, durante o período de 01/09/82 a 04/07/89, em que exerceu as atividades de "Ajudante de Eletricista" e "Técnico Eletricista". VI - Em conformidade com o que foi explicitado, o mencionado intervalo deve ser reconhecido como especial, seja pela exposição ao agente Ruído em índice superior ao limite de até 80 dB(A) de tolerância estipulado pela legislação, seja pelo enquadramento por categoria profissional no código 1.1.8 do Decreto 53.831, de 25.3.1964, até então admitida por ser anterior à edição da Lei nº 9.032/95. VII - Para o período de 06/03/1997 até 08/09/2011, foi juntado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 08/09/2011 e LTCAT emitido em 09/09/2011, devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, comprovando que na empresa "Light - Serviços de Eletricidade S.A", no cargo de "Eletricista de Rede", exerceu suas atividades com exposição de forma habitual (não ocasional nem intermitente) e permanente, em equipamentos elétricos e nas redes de distribuição aéreas energizadas com tensões de 6000 volts, 13.800 volts e 25.000 volts. VIII - Dessa forma, também devem ser reconhecidos como especiais pela exposição ao agente eletricidade em tensões superiores a 250 volts, os intervalos de 06/03/97 a 23/08/07 e de 07/05/10 a 09/09/11, uma vez que, durante os hiatos de 27/03/96 e 21/04/96 e de 24/08/07 a 06/05/10 o demandante esteve afastado do exercício de suas atividades habituais, percebendo benefício previdenciário de auxílio-doença, e por isto, estes últimos segmentos serão contatos como tempo comum. IX - Por conseguinte, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente processo com aqueles assim admitidos administrativamente, examina-se que o Autor, de fato, atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de conversão em aposentadoria especial requerido merece ser atendido, e neste ponto, o entendimento do MM. Magistrado deve ser ratificado. X - Porém, quanto aos efeitos da presente decisão, verificando-se as cópias do procedimento administrativo anexadas aos autos, percebe-se que o Autor em nenhum momento formulou o pedido de aposentadoria espécie 46, tampouco apresentou os documentos probatórios indispensáveis para a correta apreciação da demanda, aos quais o INSS tenha se oposto, logo, os mesmos deverão ser considerados a contar da citação da ré. XI - Por fim, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, que continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro 2 Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1. A questão vertente refere-se à competência para processar as execuções individuais de sentença condenatória proferida em ação coletiva. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral segundo a qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, de modo que o ajuizamento dessas execuções deve seguir a inteligência dos artigos 98, §2º, I e 101, I do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entendimento que se acompanha, com as devidas ressalvas. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (1ª VF/SJRJ).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 23/05/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO. I - O autor não juntou aos autos conjunto probatório que comprove o tempo especial necessário à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)