ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.336/2010. TÉRMINO DO CURSO DE MEDICINA. IMPOSSILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, foram alteradas as Leis nº 4.375/64 e nº 5.292/67, que dispõem sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. O art. 4º da Lei nº 5.292/67, com a redação alterada pela Lei nº 12.336/2010, prevê expressamente a possibilidade de aqueles que obtiveram dispensa de incorporação serem convocados para prestar o serviço militar após a conclusão do curso de medicina. 2. No que se refere à convocação após a edição da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, duas orientações se apresentam sobre o tema. A primeira, no sentido de que seria possível nova convocação, desde que superveniente à nova legislação. E a segunda, de que se exigiria também que o ato da dispensa fosse posterior à Lei nº 12.336/2010. 3. É possível a nova convocação após a vigência da lei mencionada. Neste sentido, diversos precedentes deste Tribunal têm assinalado a incidência da referida lei às novas situações (APELRE 2010.51.01.017707-6, 6ª Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Guilherme Couto, decisão publicada em 30/05/2011; AG 2010.02.01.017693-8, 5ª Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, decisão publicada em 21/02/2011; AG 2010.02.01.016723-8, 7ª Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Reis Friede, decisão publicada em 08/04/2011; AG 2011.02.01.003783- 9, 5ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, decisão publicada em 21/06/2011). 4. A Lei n° 12.336/2010 não se aplica às convocações efetuadas antes da sua vigência. No caso dos autos o apelado foi convocado em 21/01/10, ou seja, em data anterior à vigência da Lei nº 12.336/2010, publicada em 27/10/2010, razão pela qual não se aplica a referida lei ao autor. Assim, não há possibilidade de convocação do apelado para o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso de Medicina. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença foi proferida no advento da Lei nº 5.869/73 (CPC/73), portanto, conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 13.105/15 (CPC/15) "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Assim, o recurso será analisado tomando-se como base o CPC/73. 6. No caso vertente mostra-se razoável e proporcional a condenação da União, em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções por título extrajudicial, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de anuidades. - O art. 8º da Lei 12.514 /2011 estabelece que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". - Diante da sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas previstas na Lei 12.514/2011, em seu artigo 8º.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VÍCIO DE FALTA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão versa sobre a sentença que se baseou na inércia da autora em providenciar, no prazo determinado de 10 dias, um novo endereço para a diligência citatória para extinguir o feito sem resolução de mérito (artigo 267, IV, CPC). 2. A autora deveria ser punida toda vez que informasse o endereço de um advogado errado ou inexistente, pois, é seu dever informar corretamente à sociedade esse dado, toda vez que é demandada. Todo o cidadão quando quer saber onde se encontra ou qual é o seu endereço solicita às Regionais da OAB. 3. Assim, se a autora não cumpriu o prazo determinado, não sendo esse renovável, a ação é nula. Quanto à possibilidade de nova demanda, nos termos da gratuidade da Justiça do Trabalho, só poderá ser ajuizada mediante o pagamento de custas e com multa, se fornecer o mesmo endereço. 4. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO E NTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do J uízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORO ANUAL. REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença, acertadamente, declarou a inexistência de débito, convencida de que o foro anual deve ser atualizado pela correção monetária, e não pela valorização do imóvel, e determinou o recálculo do foro, exercício de 2013, pelo índice de correção do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a exclusão das importâncias que excedam o valor encontrado e a devolução do excesso pago naquele exercício, com juros e correção. 2. Na ocupação, precária, a União pode atualizar o domínio pleno conforme o mercado imobiliário; mas no contrato de enfiteuse, em que o foro é invariável, só se permite a atualização monetária, para manter o equilíbrio original das bases do contrato. Precedentes do STJ e do TRF. 3. A atualização do valor do foro deve circunscrever-se aos índices oficiais de correção, para garantir a recomposição do valor originariamente contratado no aforamento, certo e invariável, diante da desvalorização da moeda, para evitar o enriquecimento sem causa do foreiro. A modificação da base de cálculo do foro, regulada no art. 101 do DL 9.760/46, pelo valor do domínio pleno do imóvel, mudaria substancialmente o contrato firmado, ato jurídico perfeito, em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC Nº110/2001. ADESÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Analisando-se os documentos dos autos, extrai-se que o apelante celebrou com a CEF, acordo extrajudicial e, em consequência, já recebeu e sacou os valores que lhe eram devidos. 2. Destarte, constata-se a falta de interesse de agir por parte do autor, que, anteriormente ao ajuizamento da ação, aderiu ao acordo previsto na LC nº 110/2001. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "em se tratando de Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária éo valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o montante correspondente ao excesso de execução" (AgRg no Ag 1108553/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. Data do Julgamento: 28/04/2009. Publicado em: 25/05/2009). -Para o arbitramento da verba honorária, o Julgador, na sua apreciação equitativa, não está adstrito aos percentuais previstos no § 3º, do artigo 20, do CPC, considerando, sempre, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o zelo do profissional, bem como a natureza e importância da causa, as dificuldades e o tempo despendido para execução do trabalho, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. -In casu, os embargos à execução foram julgados procedentes, reconhecendo o excesso de execução, no valor de R$ 39.393,55 (trinta e nove mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), determinando o prosseguimento da execução, em conformidade com os cálculos apresentados pelo Contador de fl. 74, no valor de R$ 5.761,82 (cinco mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), atualizados até outubro de 2012. Destarte,considerando os aludidos critérios, entendo que a verba honorária, na espécie, deve ser majorada para 2% (dois por cento) do valor do excesso de execução. -Recurso de apelação parcialmente provido para majorar o valor dos honorários advocatícios para 2% (dois por cento do valor da causa).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que acolheu os embargos de terceiros, declarando a insubsistência da penhora dos imóveis da Embargante, condenando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Valor da causa: R$3.485.185,16 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). 3. O valor arbitrado em honorários deve imperar, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista o que a Embargada reconheceu o direito do Embargante e sequer contestou nos autos. Assim a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada em honorários é compatível para a causa dos autos, atendendo a ambos os critérios, não acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado. Além disso, leva em consideração a importância da demanda, a dedicação e o zelo dos advogados da parte autora e a relativa facilidade no desenlace da controvérsia, que permitiu o julgamento antecipado da lide. 4. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao defender a causa. 5. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 6. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, in casu. 8. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1578998/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016; REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; TRF2, AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 9. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - De acordo com Enunciado Administrativo do Superior Tribunal de Justiça, recursos interpostos de decisões publicadas até 17.03.2016 seguem a regra do Código de Processo Civil, de 1973. Portanto, in casu, não há que falar em aplicação do Novo Código de Processo Civil. III - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, assim como sobre a aquisição de veículos novos ou usados, foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 121.336/CE, tendo como relator o ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, declarou inconstitucional a exação (DJU de 26/06/1992). 3. A Resolução nº 50 do Senado Federal suspendeu a execução dos artigos 11, II, III e IV; 13 e parágrafos; 15; 16 e § 2º, e a expressão "bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários" no parágrafo único do art. 10, do Decreto 2.288/86, declarados inconstitucionais pelo STF (RE 121.336/CE). A referida Resolução foi publicada em 10 de outubro de 1995. 4. Ocorre que o colendo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 435.835/SC, cujo acórdão foi lavrado pelo Ministro José Delgado, pacificou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, computados a partir do termo final do prazo para o Fisco proceder à homologação, expressa ou tácita (tese dos "5 + 5" anos). 5. Na hipótese em análise, considerando que o Apelado busca a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo cobrado no período de 1986 a 1989, não há que se falar em prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 30/07/1996. 6. Nas causas em que se discute a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis instituído nos termos do Decreto-Lei nº 2.288/86, o contribuinte deve comprovar que detém a propriedade do automóvel, podendo tal prova ser feita mediante cópia da declaração de bens anexa à Declaração do Imposto de Renda, desde que contemporânea a todo o período em que vigorou a exação. 7. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento da apelação da União, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2009, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 8. Precedentes: STF: RE 566621, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 11-10-2011 ; STJ: REsp 435.835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no REsp 928.606/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011; AgRg no Ag 1151733/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA - POSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - R ECURSO PROVIDO 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta apresente execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC/73 ( atual artigo 485, IV, do CPC/15) c/c os artigos 1º e 3º da LEF, por ausência de presunção de liquidez e certeza da CDA. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de FERA TRANSPORTES ESPECIAL E REMOÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. 3. Com razão a Apelante em sua irresignação. Como se depreende, a magistrada a quo concluiu que "o fato de a certidão de dívida ativa ter sido lavrada em desfavor da pessoa jurídica executada quando esta já se encontrava na condição de massa falida compromete a presunção de liquidez e de certeza da própria CDA, pela errônea indicação do sujeito passivo e, mais relevante, por não se saber se o processo administrativo em que se apurou o crédito em tela observou os preceitos legais pertinentes a uma empresa falida, não sendo autorizada a simples substituição da CDA, por não se tratar de erro formal ou material, nos termos da Súmula 392 do E. STJ." 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica, mesmo após a decretação de sua falência, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 321 do CPC/2015 ( artigo 284 do CPC/73) e do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte: TRF-2 00026825820024025110 RJ 0002682-58.2002.4.02.5110, Relator: FERREIRA NEVES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 01/03/2016; TRF-2 1 00003072820134025101 0000307-28.2013.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 04/03/2016; e TRF-2 00391543620124025101 0039154-36.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 03/03/2016. 5. Recurso provido para afastar a extinção da presente execução fiscal e determinar o r etorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INTERPRETAÇÃO CONFORME ART. 615-A DO CPC. COMUNICAÇÃO PELA EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Cabe ao exequente a atribuição da tarefa de providenciar a comunicação da decisão que decreta a indisponibilidade de bens, pois o art. 185-A do CTN deve ser interpretado de acordo com a previsão do art. 615-A do CPC, a fim de que sejam prestigiados os princípios da celeridade e da economia processual. 2. Com o advento da alteração legislativa procedida pela Lei n. 11.382/2006, que conferiu nova redação aos arts. 659 e 615-A, tal incumbência restou transferida à parte exequente. Precedentes deste Tribunal. 3. É possível concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, como exigia o art. 535, do antigo CPC (I e II do art. 1.022 do novo CPC), mas pretende a rediscussão das questões decididas, buscando obter em seu favor novo julgamento por este Órgão Colegiado, o que não é admissível por esta via. 4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, 1 enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AFRMM - LEI Nº 10.893/2007 - PORTARIA Nº 72/2008 - ACRÉSCIMO DE VALOR - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DO ATO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presente ação foi ajuizada objetivando afastar a exigência de suposto acréscimo do AFRMM instituído pela Portaria nº 72/2008, do Ministério dos Transportes. 2 - O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.404/87, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação de mercante, isto é, sua finalidade é dar apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e indústria de construção e reparação naval no Brasil. 3 - Embora, inicialmente, possa parecer que a Portaria nº 72/2008, ao disciplinar o § 1º do art. 5º da Lei nº 10.893/04 e retirar a expressão constantes do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei tenha ampliado a base de cálculo do tributo, isto não ocorreu. Isso porque, tanto a Lei, quanto a Portaria, são claras ao incluir no cálculo e outras despesas anteriores e posteriores relacionadas ao transporte aquaviário de carga. 4 - Não houve nenhum alargamento da base de cálculo do AFRMM, mas, ao contrário, a redação do parágrafo único do art. 45 da Portaria nº 72/2008 repete, quase literalmente, o que está descrito no art. 5º, § 1º da Lei nº 10.893/04. A única diferença está na primeira frase do aludido artigo da Portaria que diz entende-se por remuneração do transporte aquaviário, o frete para o transporte marítimo da carga, enquanto que a Lei diz entende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração para o transporte da carga. Vê-se, portanto, que o caput do art. 45 da Portaria nº 72/2008 dispõe que frete é a remuneração do transporte aquaviário da carga, razão pela qual não há que se falar em alteração da base de cálculo. 5 - Ao contrário do alegado pela Apelante, a Portaria nº 72/2008 obedeceu aos critérios estabelecidos pela Lei nº 10.893/04, não havendo, no texto da portaria, qualquer dispositivo contrário ao texto legal. 6 - Cabe unicamente ao interessado, ao invocar algum dos Poderes do Estado, provar o vício no ato, o que não ocorreu no caso concreto. Não há nos autos quaisquer documentos que provem o vício, formal ou material, que invalidasse o ato administrativo ou ensejasse a desconstituição do mesmo. 7 - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 560 DO STJ. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA PELA EXEQUENTE. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, pretende a agravante a reforma do decisum a quo que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens e direitos da executada. 2. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 3. Os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 4. Na hipótese, houve a citação da devedora, que deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento ou indicação de bens passíveis de penhora. 5. Todavia, o requisito de esgotamento das diligências pela exequente em busca de bens penhoráveis não foi preenchido. Embora o bloqueio de valores em nome da executada, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juízo a quo e restado infrutífero e a Fazenda Pública não tenha obtido êxito com a pesquisa de veículos feita junto ao DENATRAN, não houve a consulta aos registros públicos do domicílio da devedora. 6. Neste ponto, conforme o mencionado entendimento da 1ª Seção do STJ, a juntada de pesquisa ao DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) não é suficiente para autorizar a indisponibilidade de bens, sendo necessária efetiva consulta aos cartórios de registro de imóveis 1 do domicílio do executado. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO DE CERTO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O crédito-prêmio de IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990, com prazo prescricional quinquenal (precedentes do STJ). 2. Os requerimentos apresentados em sede administrativa foram embasados pela decisão proferida em mandado de segurança, rescindida por este Tribunal. A decisão liminar na medida cautelar preparatória à ação rescisória que assegurava tanto à Fazenda efetuar o lançamento, quanto à impetrante processar os seus requerimentos administrativos com suspensão da exigibilidade dos tributos não mais prevalecia, eis que a sua eficácia cessara diante do julgamento da ação principal, no caso, a ação rescisória, sobrestada até julgamento do STJ. 3. Existe vedação expressa quanto ao cabimento da Manifestação de Inconformidade, considerando tratar-se de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI. Nos termos do art. 74, § 12§, inciso II, b, da Lei da Lei nº 9.430/96, será considerada não declarada a compensação quando o crédito se referir a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969. 4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.043/2014. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 20, §3º DO CPC/1973. 1. Sentença que julgou extinta a ação (art. 267, VI do CPC) e condenou a Autora em honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. Valor da causa: R$ 27.107,99 (vinte e sete mil, cento e sete reais e noventa e nove centavos). 3. Não incide no caso o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 13.043/2014, pois não houve pedido de desistência da ação. Desta forma, são devidos os honorários. 4. A verba honorária fixada pelo Juízo foi excessiva, ante a simplicidade da matéria discutida nestes autos, razão pela merece ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois não foram atendidos os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, vigentes à época da prolação da sentença de mérito. 5. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento da apelação do Autor, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2010, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Precedentes: STJ: REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; AgRg no AREsp 844.121/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016. 8. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECLA MAÇÃO TRABALHISTA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE I MPOSTO DE RENDA. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o Autor nas custas e em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, na forma do a rt. 20, § 4º, do antigo CPC. 2. Rendimentos pagos acumuladamente devem ser submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base no regime de competência, levando-se em consideração a base de cálculo referente a cada mês de rendimento recebido. O contribuinte não pode ser penalizado com aplicação de uma alíquota maior, mormente quando não deu causa ao p agamento feito em atraso. 3. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente o s valores devidos, na época própria. 4. "O Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Se assim o é, se esse é o fato gerador do Imposto de Renda, não se pode deixar de considerar o fenômeno nas épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica" (RE 6 14406, Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe: 27-11-2014). 5. Como a verba principal é em tese tributável, os juros de mora dela decorrentes também o são, considerando-se aqui o postulado accessorium sequitur suum principale. 6. "Os juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, muito embora tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo 1 imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal)" (EIAC nº 201151010066106/RJ, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 19/03/2015, 2ª SEÇÃO E SPECIALIZADA). 7. O valor utilizado para remunerar o advogado que atuou na ação trabalhista deve ser utilizado para fim de dedução do Imposto de Renda nos exercícios financeiros de 2008 e 2 009. 8. Precedentes: STF: RE 614406, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe: 27-11-2014; STJ: REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010/ AgRg no REsp 1060143/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012; REsp 704.845/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008; TRF4, APELREEX 5000263-83.2015.404.7012, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2016; TRF1, AGA 0040895-47.2014.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.404 de 06/03/2015; TRF5, APELREEX 00135312620114058300/PE, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2015; TRF2, AC Nº 2012.51.01.049402-9, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 01/06/2015, Terceira Turma Especializada; 2012.51.01.008492-7, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 1 7/09/2015, Terceira Turma Especializada. 9 . Recurso parcialmente provido.