APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/198 E 41/2003. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Incabível o reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos não comprovam se o valor do salário de benefício foi limitado ao teto. 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. No julgamento da apelação, já fora tratada a questão dos juros e da correção monetária, e como foi a matéria abordada de forma bastante clara, não haveria por que acrescentar alguma declaração a respeito ou modificar a orientação do acórdão, que está baseada no entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na ADI 4.357/DF, de modo que a partir da aludida declaração parcial de inconstitucionalidade: "a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta 1 de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas." Nesse sentido: STJ, RESP 1270439/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira e RESP 1371517, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 06/09/2013). 3. Ora, constou expressamente no item X do acórdão embargado, a forma como ficou definida a incidência dos juros e da correção monetária, com a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425/DF, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados. 4. Inexiste, pois, qualquer vício no acórdão que ensejaria o manejo dos embargos, sendo possível vislumbrar apenas o inconformismo do Instituto- embargante, que pretendia que fosse aplicado o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para todo o período a partir da referida Lei, o que não está de acordo com o que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. A pretensão do embargante não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à mera operação de efeitos infringentes, sem a presença de qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. ART. 236, § 1º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Afastada a nulidade da intimação da decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor e de habilitação no feito, eis que o fato de não ter constado na publicação o nome da agravante não lhe trouxe prejuízo, já que houve carga dos autos para a sua advogada, no prazo legal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

PENAL- APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU- USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART.297 N/F ART. 71, TODOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REDUZIDA PARA 2 ANOS, APÓS APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO -- PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. I- Apelação do réu, condenado pela prática do crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, se restringe ao pleito de aplicação da atenuante da confissão para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II- Improcedem as alegações do réu; a Súmula 231, do STJ, dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; jurisprudência em relação ao tema é pacífica. III- Ademais, o magistrado de piso fixou a pena-base acima do mínimo, em 3 anos de reclusão, com fundamentação consistente: o réu se evadiu da prisão anteriormente decretada, confessando que assim o fez, quando a tornozeleira eletrônica apresentou defeito. Após a fixação da pena-base em 3 anos de reclusão, o juiz aplicou a atenuante da confissão e reduziu a pena para 2 anos de reclusão, em regime fechado, com a devida fundamentação. IV- Apelação do réu desprovida para manter, in totum, a sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORRETA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da possibilidade de aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da execução, eis que a correção monetária não constitui um plus, mas apenas a reposição do valor real da moeda corroída pela inflação. Logo, tendo em vista que outros índices não foram explicitados na decisão exequenda, revela-se acertada a inclusão dos expurgos inflacionários, assim como fez a Contadoria Judicial, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. II - Quando há divergência das partes em relação ao valor apresentado pelo exequente e pelo executado, há que se prestigiar o cálculo elaborado pelo contador judicial, cujas percepções gozam de presunção de veracidade. III - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 16/17, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por 2 ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, fixo a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 5% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS provido. Recurso do autor e remessa necessária parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRECLUSA JÁ EXAMINADA EM OUTROS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. FGTS. SÚMULA 393 DO E. STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO E ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração que, sob o fundamento de haver contradição, busca reverter decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega a agravante que a validade da CDA é matéria de ordem pública que pode ser discutida através de exceção de pré-executividade. Ademais, se necessitaria juntar à execução a relação dos ex-empregados sobre os quais se cobra o Fundo de Garantia. 2. Em razão do intuito exclusivamente infringente do recurso, à luz do princípio da fungibilidade dos recursos e da economia processual, é possível o recebimento de embargos de declaração como agravo interno. 3. O argumento da Agravante quanto à iliquidez e incerteza da CDA se respalda no fato de que a Fazenda Pública não junta a relação de empregados, cujos recolhimentos ao FGTS não foram efetuados, afirmando ainda que, os débitos apontados não seriam débitos, eis que os valores foram pagos diretamente aos empregados, por força de acordos devidamente homologados na Justiça do Trabalho. 4. Ora, desse tão só trecho já se verifica que haverá a necessidade de alguma dilação probatória para aferir a validade da CDA, sendo certo que sequer trouxe a Agravante aos autos a alegada certidão que comprova que firmou e honrou com acordos trabalhistas. 5. A decisão ora impugnada foi clara ao consignar que "o título executivos preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º da LEF e que é ônus da Parte Executada fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo (art. 3º da Lei nº 6.830/80)." 6. Neste instrumento não conseguiu a Agravante mostrar de plano a invalidade da CDA, de forma que inviável afastar a pretensão de exame da questão através de exceção e não dos regulares embargos à execução. Inexistindo prova pré-constituída da invalidade das CDA's, a via de exceção de pré-executividade é imprópria para o exame aprofundado da questão, merecendo ser confirmada a decisão impugnada. 7. Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRECLUSA JÁ EXAMINADA EM OUTROS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. FGTS. SÚMULA 393 DO E. STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO E ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração que, sob o fundamento de haver contradição, busca reverter decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega a agravante que a validade da CDA é matéria de ordem pública que pode ser discutida através de exceção de pré-executividade. Ademais, se necessitaria juntar à execução a relação dos ex-empregados sobre os quais se cobra o Fundo de Garantia. 2. Em razão do intuito exclusivamente infringente do recurso, à luz do princípio da fungibilidade dos recursos e da economia processual, é possível o recebimento de embargos de declaração como agravo interno. 3. O argumento da Agravante quanto à iliquidez e incerteza da CDA se respalda no fato de que a Fazenda Pública não junta a relação de empregados, cujos recolhimentos ao FGTS não foram efetuados, afirmando ainda que, os débitos apontados não seriam débitos, eis que os valores foram pagos diretamente aos empregados, por força de acordos devidamente homologados na Justiça do Trabalho. 4. Ora, desse tão só trecho já se verifica que haverá a necessidade de alguma dilação probatória para aferir a validade da CDA, sendo certo que sequer trouxe a Agravante aos autos a alegada certidão que comprova que firmou e honrou com acordos trabalhistas. 5. A decisão ora impugnada foi clara ao consignar que "o título executivos preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º da LEF e que é ônus da Parte Executada fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo (art. 3º da Lei nº 6.830/80)." 6. Embora cada um dos agravos se vincule a uma CDA diferente, em todas as execuções e em todos os agravos de instrumento a discussão é única: a possibilidade de impugnar a execução através de exceção de pré-executividade, tendo em vista ser a validade da CDA uma questão de ordem pública. 7. É certo que, nem neste instrumento, nem nos demais em apenso, conseguiu a Agravante mostrar de plano a invalidade da CDA, de forma que, por analogia, as conclusões havidas quando do julgamento da apelação vinculada à execução nº 9900323564, permanecem hígidas e aqui aplicáveis para afastar a pretensão de exame da questão através de exceção e não dos regulares embargos à execução. Inexistindo prova pré-constituída da invalidade das CDA's, a via de exceção de pré-executividade é imprópria para o exame aprofundado da questão, merecendo ser confirmada a decisão impugnada. 8. Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.941/09. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SALDO REMANESCENTE. PREVIA CONSOLIDAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno que busca reverter decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Impugnou a agravante a decisão que condicionou a conversão em renda dos depósitos judiciais ao implemento das consolidação dos débitos no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. 2. O art. 1º , § 2º da Lei nº 11.941/2009 prevê que no regime de parcelamento especial haja a consolidação de débitos por sujeito passivo. 3. Uma vez identificado o valor do montante consolidado, confronta-se este com o valor dos depósitos judiciais existentes para fins de conversão em renda da União e, na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito, haverá a liberação do excedente. 4. A leitura do dispositivo legal já indica que há necessidade de consolidação prévia antes de ser permitido o levantamento de qualquer incidente. No caso, inexistindo a consolidação e havendo expressa discordância do exequente, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. 5. Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal / Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, c/c o Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, pela consumação da prescrição intercorrente. 2. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 27/07/1999, antes, portanto, da vigência da LC nº 118/2005, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição, o que somente ocorreu em 05/03/2001, com a citação pessoal da devedora. 3. O feito foi suspenso em 15/04/2004, diante da não localização de bens da Executada. Os autos permaneceram sem qualquer movimentação ou requerimento da Fazenda Pública por mais de 9 (nove) anos até a prolação da sentença em 30/08/2013. 4. Não merece prosperar a alegação da Exequente de que o feito não foi arquivado com base Art. 40 da LEF, pois encontra-se pacificado na jurisprudência que a contagem do prazo prescricional, na hipótese, inicia-se automaticamente após o término do prazo máximo de suspensão do feito (§ 2º do Art. 40 da LEF), nos termos da Súmula nº 314/STJ: Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 44.372/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/05/2014. 5. Não é o caso de aplicação, por analogia, da Súmula nº 106 do STJ, uma vez que constitui ônus da Exequente zelar pela efetiva consecução de seu crédito, não sendo possível transferir ao Judiciário a responsabilidade por sua inércia. A paralisação do feito não decorreu de qualquer circunstância provocada pelo Judiciário, mas de conveniência e oportunidade da própria Exequente, eis que atendidos todos os requerimentos que formulou de forma tempestiva. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 334.497/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/04/2016; STJ, AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014; STJ, REsp 1222444/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/04/2012. 6. Diante da ausência de causas de suspensão da exigibilidade ou interrupção do prazo prescricional, resta caracterizada, no caso, a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a seis anos (um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) contados da suspensão do feito, ocorrido em 15/04/2004, até a prolação da sentença em 30/08/2013. 7. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS GERADORES. 1. Há de se considerar que a saída de produtos industrializados do estabelecimento do importador constitui fato gerador do IPI, nos termos da legislação regente (art. 46, II, e 51 do CTN). 2. O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do parágrafo 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 3. Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei nº 4.502, de 30/4/64, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 4. A nova incidência do IPI na revenda do produto importado, sem que tenha havido qualquer processo de industrialização, não configura bitributação, porque as hipóteses de incidência são distintas, dissociadas material e temporalmente, a saber: o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para o País (base de cálculo = valor aduaneiro + tributos aduaneiros + encargos cambiais) e a saída dessa mesma mercadoria do estabelecimento importador equiparado a industrial (base de cálculo = o valor total da operação = preço do produto + valor do frete + demais despesas acessórias). 5. Em razão da não cumulatividade do IPI, os valores recolhidos quando do despacho aduaneiro serão deduzidos na saída das mercadorias dos estabelecimentos comerciais, por expressa disposição do art. 226, V, do Decreto 7.212, de 2010. 6. A exegese das regras que regulamentam o IPI não permite, outrossim, concluir que a cobrança dos estabelecimentos importadores do referido imposto na saída das mercadorias fere o princípio da isonomia. 7. Precedente do STJ, na forma do art. 543-C do CPC de 1973. 8. Apelação improvida.

PENAL- APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU- USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART.298, AMBOS DO CP -- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 1 ANO E DE RECLUSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Apelação do réu pugnando pela nulidade do processo, em razão da ausência de proposta de suspensão condicional do processo; requer absolvição, em razão da ausência de provas e de dolo; sentença condenou o réu pelo art. 304 c/c art. 298, ambos do CP, por ter apresentado documentos materialmente falsos à inspetoria do CREA e, com base nestes documentos, requereu o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREARJ. II- Rejeito a preliminar arguida, pois, apesar de entender que a proposta de suspensão condicional do processo é direito subjetivo do réu, a alegação só foi levantada em sede de apelação, ocorrendo, então, a preclusão, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no Resp 1534449, Rel. Min Félix Fischer, 5ª Turma, Dje 16/12/2015; HC 175572, Rel Min Newton Trisotto, 5ª turma, Dje 10/3/2015). III- Improcedem as alegações do réu; materialidade e autoria comprovadas pelo documento da Escola Técnica que informa não constar registro em seus arquivos em nome do réu e pela declaração do réu, não reconhecendo o documento (histórico escolar) apresentado por ele mesmo, junto ao CREA, tendo alegado, ainda, que a escola que estudou em Linhares é diversa da que expediu o diploma e histórico escolar. O acusado afirmou, também, não ter cursado Sociologia e Empreendedorismo, constante do mesmo documento de fls. 10 e não reconhece a carga horária como a efetivamente cursada. Ora, o réu não possuía contrato, recibos de pagamentos, apostilas ou qualquer outro documento que comprovasse a realização do curso e afirmou que estudava, apenas, por apostilas e fazia as provas, sendo que no histórico escolar é mencionado que o acusado completou o estágio supervisionado com louvor. IV- Apelação do réu desprovida para manter, in totum, a condenação e a dosimetria da pena, a saber, 1 ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma pena restritiva.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 DO CP. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DADA A NATUREZA DE SEU TRABALHO QUE DIFICULTARIA O CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1 - A materialidade delitiva está consubstanciada no laudo de perícia criminal federal que atestou que o documento questionado é falsificado. Autoria comprovada pelo registro de ocorrência, no qual ficou evidenciado que o réu apresentou a Policial Rodoviário Federal a Carteira Nacional de Habilitação falsa quando abordado. Confissão em juízo. 2 - É indiferente para a configuração da tipicidade do delito que o uso do documento tenha ocorrido após solicitação da autoridade policial. O réu valeu-se de documento falso para identificar-se e comprovar sua aptidão para dirigir o veículo que conduzia, o que configura o delito do art. 304 do CP. Precedente do STF. 3 - O réu tinha total capacidade de suspeitar da falsidade pelas próprias condições nas quais o documento fora adquirido. Configuração, ao menos, de dolo eventual. 4 - Para que o réu seja absolvido com base no art. 17 do CP, sob o entendimento de crime impossível, é necessário que o meio por ele utilizado, no caso a falsificação, fosse considerado totalmente ineficaz. É preciso que o réu tenha se valido de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, o cidadão comum ao se deparar com aquele documento. Na hipótese, a falsidade só foi detectada após diligências complementares dos Policiais Rodoviários Federais. 5 - Não cabimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo à entidade de caráter social, eis que não comporta previsão no art. 44 do CP, que apenas autoriza a substituição, nesta hipótese, por uma restritiva de direita e multa, ou por duas restritivas de direito. A natureza de seu trabalho para fins de cumprimento da pena fixada será aferida pelo juízo da execução, que irá determinar a forma de seu cumprimento, nos termos do art. 66, V, "a" da LEP. 6- Apelação criminal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRAIA DE GERIBÁ - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE EM ÁREA COBERTA POR VEGETAÇÃO NATIVA DE RESTINGA - RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INDENIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO. I - A hipótese dos autos configura litisconsórcio passivo simples entre o Município e Osvaldo, litigantes distintos em relação à parte autora - MPF -, razão pela qual o dispositivo da sentença apelada não poderia contemplar qualquer comando em desfavor do Município, porquanto a prestação jurisdicional já havia se exaurido entre ele e o MPF, por ocasião da anterior prolação da sentença homologatória da transação firmada entre ambos, personificada no TAC, mormente tendo em conta o disposto pelo art. 471 do CPC/73, segundo o qual "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide". II - A ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é o instrumento processual adequado à condenação das pessoas físicas e jurídicas a indenizarem a coletividade por meio de dinheiro ou do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, desde que fiquem constatados nos autos a existência de dano ambiental e o nexo causal, para o que tenham concorrido. III - A condenação do réu a indenizar ou mesmo adotar medidas compensatórias/mitigatórias correspondentes aos danos ambientais não é cabível, eis que, de acordo com o IBAMA - Laudo de Vistoria nº 073/2009 - e à luz dos demais elementos de prova constantes dos autos, tais danos não se afiguram irrecuperáveis e não restou caracterizado o nexo causal que confortaria tais pretensões. IV - A implantação do Projeto Definitivo de Ordenamento do Uso da Praia de Geribá pelo Município de Armação dos Búzios, que faz parte do TAC assinado com o MPF/SPA, no canto esquerdo da praia, tanto quanto a manutenção do sombreamento proporcionado pela vegetação exótica - amendoeiras de grande porte -, revelam-se suficientes à recuperação do meio ambiente, de acordo com o IBAMA - Laudo de Vistoria nº 073/2009. V - Apelação do Município conhecida e provida; Remessa Necessária conhecida e não provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRECLUSA JÁ EXAMINADA EM OUTROS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. FGTS. SÚMULA 393 DO E. STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO E ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração que, sob o fundamento de haver contradição, busca reverter decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega a agravante que a validade da CDA é matéria de ordem pública que pode ser discutida através de exceção de pré-executividade. Ademais, se necessitaria juntar à execução a relação dos ex-empregados sobre os quais se cobra o Fundo de Garantia. 2. Em razão do intuito exclusivamente infringente do recurso, à luz do princípio da fungibilidade dos recursos e da economia processual, é possível o recebimento de embargos de declaração como agravo interno. 3. O argumento da Agravante quanto à iliquidez e incerteza da CDA se respalda no fato de que a Fazenda Pública não junta a relação de empregados, cujos recolhimentos ao FGTS não foram efetuados, afirmando ainda que, os débitos apontados não seriam débitos, eis que os valores foram pagos diretamente aos empregados, por força de acordos devidamente homologados na Justiça do Trabalho. 4. Ora, desse tão só trecho já se verifica que haverá a necessidade de alguma dilação probatória para aferir a validade da CDA, sendo certo que sequer trouxe a Agravante aos autos a alegada certidão que comprova que firmou e honrou com acordos trabalhistas. 5. A decisão ora impugnada foi clara ao consignar que "o título executivos preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º da LEF e que é ônus da Parte Executada fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo (art. 3º da Lei nº 6.830/80)." 6. Embora cada um dos agravos se vincule a uma CDA diferente, em todas as execuções e em todos os agravos de instrumento a discussão é única: a possibilidade de impugnar a execução através de exceção de pré-executividade, tendo em vista ser a validade da CDA uma questão de ordem pública. 7. É certo que, nem neste instrumento, nem nos demais em apenso, conseguiu a Agravante mostrar de plano a invalidade da CDA, de forma que, por analogia, as conclusões havidas quando do julgamento da apelação vinculada à execução nº 9900323564, permanecem hígidas e aqui aplicáveis para afastar a pretensão de exame da questão através de exceção e não dos regulares embargos à execução. Inexistindo prova pré-constituída da invalidade das CDA's, a via de exceção de pré-executividade é imprópria para o exame aprofundado da questão, merecendo ser confirmada a decisão impugnada. 8. Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRECLUSA JÁ EXAMINADA EM OUTROS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. FGTS. SÚMULA 393 DO E. STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO E ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração que, sob o fundamento de haver contradição, busca reverter decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega a agravante que a validade da CDA é matéria de ordem pública que pode ser discutida através de exceção de pré-executividade. Ademais, se necessitaria juntar à execução a relação dos ex-empregados sobre os quais se cobra o Fundo de Garantia. 2. Em razão do intuito exclusivamente infringente do recurso, à luz do princípio da fungibilidade dos recursos e da economia processual, é possível o recebimento de embargos de declaração como agravo interno. 3. O argumento da Agravante quanto à iliquidez e incerteza da CDA se respalda no fato de que a Fazenda Pública não junta a relação de empregados, cujos recolhimentos ao FGTS não foram efetuados, afirmando ainda que, os débitos apontados não seriam débitos, eis que os valores foram pagos diretamente aos empregados, por força de acordos devidamente homologados na Justiça do Trabalho. 4. Ora, desse tão só trecho já se verifica que haverá a necessidade de alguma dilação probatória para aferir a validade da CDA, sendo certo que sequer trouxe a Agravante aos autos a alegada certidão que comprova que firmou e honrou com acordos trabalhistas. 5. A decisão ora impugnada foi clara ao consignar que "o título executivos preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º da LEF e que é ônus da Parte Executada fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo (art. 3º da Lei nº 6.830/80)." 6. Embora cada um dos agravos se vincule a uma CDA diferente, em todas as execuções e em todos os agravos de instrumento a discussão é única: a possibilidade de impugnar a execução através de exceção de pré-executividade, tendo em vista ser a validade da CDA uma questão de ordem pública. 7. É certo que, nem neste instrumento, nem nos demais em apenso, conseguiu a Agravante mostrar de plano a invalidade da CDA, de forma que, por analogia, as conclusões havidas quando do julgamento da apelação vinculada à execução nº 9900323564, permanecem hígidas e aqui aplicáveis para afastar a pretensão de exame da questão através de exceção e não dos regulares embargos à execução. Inexistindo prova pré-constituída da invalidade das CDA's, a via de exceção de pré-executividade é imprópria para o exame aprofundado da questão, merecendo ser confirmada a decisão impugnada. 8. Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - O salário maternidade é assegurado pela Constituição da República, no art. 201, II, e pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91, sendo certo que tais preceitos não estabelecem qualquer distinção em relação às seguradas (sejam elas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), garantido, assim, a proteção à maternidade, de forma ampla e indistinta, que se estende, por óbvio, aos cuidados com o recém-nascido. II - Ressalte-se que, sendo um benefício previdenciário, o salário maternidade pressupõe a qualidade de segurado, que decorre da filiação (vínculo capaz de gerar direito a prestações quando ocorridos certos fatos determinantes previstos em lei), a que se soma a carência, se for o caso, e a ocorrência do evento determinante (nascimento). Com a materialização deste, surge a pretensão à prestação. Desta forma, para fazer jus ao benefício de salário maternidade, deve a autora comprovar os seguintes requisitos: 1) o nascimento de seu filho; 2) a qualidade de segurada. Destaque-se, ainda, que o referido benefício é devido à segurada gestante durante o período de 120 (cento e vinte) dias, tendo como termo a quo o período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. III - No caso concreto, no que se refere a comprovação da qualidade de segurada especial, a análise dos autos conduz a conclusão de que a documentação apresentada pela parte autora se revelou suficiente para a comprovação do efetivo exercício do labor rural, conforme se verifica dos documentos de fls. 11, 14/21, 25/27, 30, dentre outros, bem como os depoimentos prestados em juízo às fls. 154/155 que corroboraram com a documentação apresentada, fato que justifica a concessão do benefício pretendido pela parte autora. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118/2005. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. Não incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, tal como o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, diversamente daquelas que possuem cunho remuneratório, em regra, como o salário-maternidade e as férias gozadas. 3. A compensação tributária é regida pela lei em vigor à data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ (RESP nº 1238987-SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/05/2011). Em se tratando de contribuições previdenciárias, a compensação deverá observar o disposto no artigo 89, caput, e parágrafo terceiro da Lei nº 8.212/91, em interpretação conjunta com o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. 4. Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, a atualização se operará unicamente pela Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 5. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, mesmo se tratando de base de cálculo tida como inconstitucional, em conformidade com o artigo 170-A do CTN, em vigor ao tempo da impetração desta ação mandamental, conforme jurisprudência pacificada da 1ª Seção do STJ. 6. Agravos internos da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ART. 16, I, E SEUS §§ 3º e § 4º, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, restou comprovado pela autora a condição de dependente, conforme exige o artigo 16 da Lei 8.213/91, eis que os documentos acostados aos autos demonstram a qualidade de esposa do falecido (fls. 15). No que se refere a qualidade de segurado do de cujus esta também restou superada, considerando que este era 1 trabalhador rural, e os documentos constantes nos autos que comprovam a atividade rurícola exercida pelo segurado, dentre estes as certidões de casamento, de nascimento dos filhos, e a certidão de óbito onde consta a profissão do de cujus como sendo lavrador (fls. 15/19); bem como os depoimentos testemunhais prestados em juízo que corroboraram a documentação apresentada, justificando, assim, a concessão do benefício pretendido (fls. 62/64). VI - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. VII - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.