PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.784/08 E 11.344/06. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI NOVA. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de omissão no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 1. Quanto à alegada omissão quanto aos efeitos do decreto regulamentador foi expressamente consignado que a alegada carência de regulamentação, que de fato só se deu com a edição do Decreto nº 7.806 de 17/09/2012, apenas teve como condão postergar o deferimento de um direito pleno e aplicável desde a sua criação, ou seja, desde o ingresso na carreira, se cumpridos os requisitos da lei anterior, de nº 11.344/06. 1. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código De Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 2. Embargos declaratórios improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LEILÃO DOS IMÓVEIS. BUSCA DE OUTROS BENS. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA BOA-FÉ DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o disposto no art. 655, §1º, do CPC e o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente os embargos de terceiros, inexiste qualquer ilegalidade na r. decisão ora agravada na qual o magistrado, com base em seu poder geral de cautela, postergou a realização de leilões das unidades 205, 307, 407, 501 e 502, a fim de priorizar diligências no sentido da localização de outros bens penhoráveis dos executados, tutelando-se a boa-fé de terceiros. 2. Não há inobservância da coisa julgada. Conforme destacado pelo próprio juiz em decisão posteriormente proferida, "o indeferimento do pedido de leilão das unidades ali elencadas foi apenas e expressamente circunstancial (naquele momento, por ora), tendo sido determinado que, antes de se levar a leilão tais unidades, adquiridas de boa-fé por terceiros, deveria ser procedida a tentativa de constrição dos bens dos executados, reais devedores". 3. Diante de tentativas frustradas de localização de outros bens passíveis de penhora, nada impede que a CEF requeira, novamente, a realização dos leilões, em observância da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro. Por ora, entende-se que agiu com acerto o magistrado a quo, a partir de um juízo de ponderação entre a efetividade da execução e a tutela da boa-fé de terceiros. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ANÁLISE OBJETIVA DA POTENCIALIDADE DAS MEDIDAS. CARACTERIZADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo, mas sim que, a partir de uma análise objetiva, tais requerimentos sejam potencialmente úteis à localização do devedor ou de seus bens, o que não ocorreu no presente caso. Precedente do STJ. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO QÜINQÜENAL, DECADENCIAL OU INEXISTENTE. TERMO INICIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL CONSUBSTANCIADA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO MINERADOR. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP REPETITIVO. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 210 do CC, por analogia, diante da lacuna da Lei nº 9.636/1998, a partir de autorização dada por meio do art. 4º da LINDB. - Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA - certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH - taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, ao respectivo direito de lançamento é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. 2º da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), quanto ao fato gerador ocorrido depois do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998; ou o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no novel inciso I daquele mesmo artigo (incluído por meio do art. 1º da MPv nº 152/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004), quanto àquele mesmo fato gerador, por força do art. 2º dessa MPv, convertido no art. 2º dessa Lei); ou prazo decadencial algum, quanto ao fato gerador ocorrido antes do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998 (sendo aplicável, todavia, prazo prescricional), entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 13/12/2010. - Além disso, seu termo inicial é a data do conhecimento oficial da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 47, § 1º, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. 2º da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), o que se dá, em regra, com a autorização de pesquisa mineral consubstanciada na usual expedição do alvará ao minerador, na forma dos arts. 2º, caput, II, c/c 7º, caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei nº 227/1967. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". PRESCRIÇÃO. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 409 DA 1 SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO MINERADOR CONSUBSTANCIADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP REPETITIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEF. APLICABILIDADE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DO TRF- 2. ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 219, § 5º, do CPC (com nova redação dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3º da Lei nº 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF, conforme consagrado nos termos do Enunciado nº 409 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.100.156/RJ (Tema nº 134), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg. em 10/06/2009. - Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA - certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH - taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com a redação original; ou com a nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. 2º da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999; ou com a dada por meio do art. 1º da MPv nº 152/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004) e, mesmo antes, no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (aplicável por força do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, e lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), este aplicável por analogia (inclusive por não ser qualquer das hipóteses descritas no art. 5º daquela Lei), diante da lacuna do Decreto-Lei nº 227/1967, a partir de autorização dada por meio do art. 4º da LINDB, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 13/12/2010. - Além disso, seu termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, cuja conclusão se dá, em regra (caso não seja instaurado feito administrativo), com a notificação do minerador consubstanciada na usual lavratura do auto de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 101, caput, do Decreto nº 62.934/1968. - A causa de suspensão do curso desse prazo, pelo máximo de 180 dias (até a data da distribuição da ação) contados da data da inscrição como dívida ativa, estabelecida no art. 2º, § 3º, da LEF, se aplica, inequivocamente, ao crédito não tributário, paralelamente às demais causas estabelecidas no Decreto nº 20.910/1932 e nas Leis nºs 6.830/1980 e 9.636/1998. - Antes ou depois da interrupção do curso desse prazo conforme o art. 8º, § 2º, da LEF (lido nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, e aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 219, caput, do CPC), é possível a ocorrência de prescrição intercorrente, após a objetiva suspensão da execução fiscal e o fim deste sobrestamento anual, se restar configurada a inércia qualificada da entidade credora, quanto a localização do devedor ou de bens penhoráveis, a partir da data da posterior determinação de arquivamento do feito, conforme o art. 40 da LEF, lido nos termos do Enunciado nº 6 da Súmula do TRF-2, bem como do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 2 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. D E P A R T A M E N T O N A C I O N A L D E P R O D U Ç Ã O M I N E R A L . M U L T A ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DO MINERADOR CONSUBSTANCIADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ESSENCIAL PUBLICAÇÃO OFICIAL. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Quanto à notificação do minerador concernente a multa administrativa, extrai-se, na literalidade do art. 102, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 62.934/1968, que, apesar de "cópia" do respectivo auto de infração dever ser remetida mediante "ofício", o mesmo também é publicado oficialmente — como ocorre, bem antes, com o próprio alvará de autorização de pesquisa mineral —, sendo os 30 dias de prazo para apresentação de defesa escrita "contados da publicação". - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. LALUR. FORMALIDADES ESSENCIAIS. INOBSERVÂNCIA. PROVA INSUFICIENTE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Afastada a alegação da recorrente quanto à ocorrência da preclusão, ao argumento de que a Fazenda não teria impugnado tempestivamente tanto os resultados obtidos pela perícia técnica quanto a autenticidade do LALUR apresentado. 2. A uma, porque, na primeira oportunidade em que teve para se manifestar sobre o laudo pericial, a Fazenda impugnou as conclusões do perito, não havendo, portanto, que se falar em preclusão. A duas, pois, ao contrário de que sustenta a apelada, a Fazenda não alega a falsidade da cópia do livro objeto da perícia, mas sim insurge-se quanto à robustez de tal prova, por ter sido apresentada sem eventual observância de requisitos formais e sem estar acompanhada de documentação apta a atestar a realidade contábil da sociedade. 3. A prova do erro na declaração é ônus da embargante, que, ao colacionar livro fiscal aos autos, com o intuito de demonstrar suas alegações, deve fazê-lo de acordo com as determinações normativas acerca do reconhecimento da validade do conteúdo de tal documentação. 4. Nesse ponto, a Instrução Normativa SRF nº 28/78 expressamente prevê, para fins de autenticação, que algumas formalidades devem ser observadas, tendo por fim imprimir o desejado grau de confiabilidade na escrituração fiscal, identificando-se, para tanto, seus responsáveis, os quais poderão sofrer as consequências de eventuais imprecisões em suas informações. 5. Nesse aspecto, impõe-se reconhecer que a cópia do LALUR, constante dos autos, não contém as formalidades necessárias, reputadas pela mencionada instrução normativa como essenciais e indispensáveis. 6. A ausência de tais fomalidades até poderia ser suprida, na medida em que os dados do LALUR pudessem ser cotejados com outros elementos de convição capazes de demonstrar as alegações da recorrida, o que não é caso dos autos. 7. Ainda que o laudo pericial tenha reconhecido o erro alegado pela embargante, é certo que o perito o fez com base, única e exclusivamente, na referida cópia do LALUR, a qual, por ausência de formalidades essenciais, não é apta, por si só, a demonstrar eventual equívoco no preenchimento da declaração do imposto de renda da sociedade. 8. Ante a subsistência da cobrança do crédito, e tendo em vista que a questão acerca da aplicabilidade da taxa SELIC, ventilada na inicial dos presentes embargos, diz respeito à matéria exclusivamente de direito, deve ser feita sua análise, nos termos do §3º do art. 515 do CPC/73, aplicável por analogia, uma vez que a causa se encontra madura para julgamento. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa SELIC como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 10. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC DE 1973 E DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ENFRENTADA À LUZ DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PEDILEF 50132130220114047001 PELA TNU. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM O JULGADO NA ADIN 1.232/DF E NA RECLAMAÇÃO Nº 4.374. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. I - Segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, "o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis". II - Se o próprio agravante INSS reconhece que a segurada já tinha realizado requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, não há que cogitar a ausência de interesse jurídico da autora. III - A protocolização do requerimento perante a autarquia previdenciária revela-se suficiente para o suprimento do interesse jurídico, não havendo qualquer ressalva quanto à insuficiência probatória da postulação feita em sede administrativa. IV- Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A execução fiscal objetiva a cobrança de valores de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no Código Tributário Nacional, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN, tal como assentado pelo STJ em seus precedentes, bem como no enunciado da Súmula nº 353. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. O redirecionamento da execução aos sócios não está previsto, unicamente, no inciso III do art. 135 do CTN, vez que havia previsão no art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Por sua vez, há previsão no art. 158 da Lei 6.404/76 de responsabilidade dos administradores por violação de lei ou estatuto. 4. Se a dissolução irregular ocorreu na vigência do novo Código Civil, viável, em tese, o redirecionamento da execução, com base nos arts. 1.016, 1.053 e 1.036, quanto aos administradores, bem como, em relação aos sócios, por força da ausência das providências do art. 1.038, a justificar a aplicabilidade do art. 1.023. 5. O procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-lo, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular o fato de não se encontrar a empresa localizada no domicílio fiscal informado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.371.128, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, 1 não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo". 7. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser reformada a decisão agravada, visto que o sócio indicado era responsável pela gerência da sociedade àquela época, consoante o espelho de consulta ao CNPJ acostado aos autos da execução fiscal. 8.Embora a consulta ao cadastro da Junta Comercial e o contrato social sejam os documentos que melhor evidenciem a estrutura da executada, não se pode desconsiderar o único cadastro que indica o recorrido como sócio-gerente da mesma. 9. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA MÉDICA. l Apelação cível interposta pelo INSS, em face de sentença que concedeu aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural. l Resta comprovado, quanto à invalidez, que a autora é portadora de doença crônica degenerativa - artrose do joelho direito, comprometendo o exercício habitual de suas atividades laborais. l A perícia constatou que a patologia apresentada pela autora a incapacita para o exercício de qualquer atividade, isto é, enquadra-se nos requisitos dispostos nos artigos 42 e 59 da Lei 8213/91.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à interrupção da prescrição, em decorrência do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador, em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. ACIMA DE 250 VOLTS. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à conversão em comum do período laborado em condições especiais, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de GRAJAÚ COUNTRY BAR E RESTAURANTE LTDA, para cobrança de SIMPLES lançado por declaração entre 10.02.98 e 11.01.99, no valor de R$ 24.455,26. A ação foi proposta em 26.09.02, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Devido ao resultado negativo da diligência citatória, realizada em 05.05.03, a União Federal requereu, em 15.03.04, a expedição de ordem de citação por edital, que foi publicado em 24.05.05. 2-Tendo em vista que não foi apresentada resposta, a União Federal requereu, em 08.08.05, o redirecionamento da execução em face dos sócios, o que foi deferido em 14.02.06, sendo os mesmos citados em 11.09.06 e 14.11.06 mas, diante da ausência de bens, não foi realizada penhora. Em 03.07.07 a União Federal requereu o arquivamento do processo com fulcro no art. 40 da LEF, o que foi realizado em 15.08.07. 3-Em 08.11.07 foi requerida a expedição de ordem de penhora via Bacen-Jud e, após o resultado positivo da diligência, foi determinado, em 06.02.12, o desbloqueio dos valores, por serem irrisórios (inferior a R$ 500,00). Em 29.02.12 a União Federal requereu a expedição de ordem de penhora de bem imóvel da pessoa jurídica, o que foi deferido em 09.05.14. No entanto, o resultado da diligência resultou negativo em 19.11.14. Em 23.11.15 a União Federal requereu a renovação da diligência, vez que o imóvel estava registrado em nome de um dos sócios, bem como a penhora de veículo pertencente a Arthur da Rocha Brandão Filho. Intimada para que se manifestasse acerca da prescrição em 25.01.16, a União Federal ressaltou a inocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do referido prazo. Em 19.04.16 foi proferida a sentença extintiva. 4-É possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, de modo que, apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 5-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de tornar imprescritível a dívida 1 tributária nos casos em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. 6-Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O objetivo da multa cominatória é coagir o devedor a cumprir a obrigação específica, justificando nos casos em que esteja configurada a desídia do agente público em proceder à implementação da decisão judicial. 2. Não há o que se falar em coisa julgada material em relação à fixação das astreintes, já que a aplicação de multa é questão incidental a ser decidida no curso do processo, em qualquer fase (art. 469, III, do CPC), sendo facultada a sua revisão (art. 461, §6º, do CPC), podendo o Magistrado, inclusive, segundo a sua discricionariedade, optar pela revogação da penalidade imposta, com aplicação dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e E fetividade da Prestação Jurisdicional. 3. Hipótese de astreintes decorrentes do não cumprimento de obrigação de fazer, no sentido de dar baixa na hipoteca, sendo o pedido da Impugnação ao Cumprimento de Sentença parcialmente acolhido para reduzir o montante da multa diária de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conclusão esta que não merece qualquer reparo, eis que a multa anteriormente fixada se revelou demasiadamente elevada e desproporcional. 4. Tendo em vista a procedência parcial da Impugnação, que foi apresentada tempestivamente, não há o que se falar em execução da multa prevista no artigo 475-J do C ódigo de Processo Civil. 5. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. SANEAMENTO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. INCLUSÃO DE OUTROS PONTOS. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em que se pretende sejam acrescidos dois pontos controvertidos aos já fixados pelo magistrado na decisão agravada, quais sejam, a possibilidade do alho ter perecido naturalmente, dada sua natureza e suas peculiaridades, e a responsabilidade da autora ante condutas omissas que podem ter levado ao perecimento da carga de alho. 2. A decisão combatida fixou os pontos controvertidos após sintetizar os fatos e questões suscitadas pelas partes. 3. Verifica-se, na realidade que os dois pontos indicados pela Agravante, na realidade, já se encontram abrangidos pelos pontos controvertidos fixados na decisão recorrida, especialmente no que se refere às letras "a" e "b". Ou seja: se deve ser verificada a extensão das responsabilidades contratuais das rés perante a autora a respeito dos fatos debatidos nos autos, obviamente nesta questão está embutido o tema referente à possibilidade de o alho ter perecido naturalmente durante a viagem. 4. O mesmo se diga do seguinte ponto indicado pela Agravante, a respeito da possível responsabilidade da autora pelo perecimento do alho. 5. A instrução probatória, ao envolver a discussão a respeito das responsabilidades contratuais dos réus da demanda, também terá que levar em consideração possível atuação da autora no que tange à perda do produto importado e transportado. 6. Não merece prosperar o agravo de instrumento interposto, sendo hipótese clara de manutenção da decisão de saneamento na sua integralidade. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. VPE. IMPOSSIBILIDADE. I - A igualdade de vantagens instituída pelo artigo 65 da Lei nº 10.486/02 não tem o condão de estender todo e qualquer benefício criado por outras normas aos militares do antigo Distrito Federal, porquanto a intenção da norma não foi de dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal. II - Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. III - Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. IV - Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA. UFRJ. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. A sentença condenou a UFRJ ao pagamento à autora, médica aposentada, de adicional por tempo de serviço calculado sobre os vencimentos correspondentes à jornada de trabalho de 40 horas, devendo pagar as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, ou seja, a partir de 20/6/2009, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09, além de fixar honorários de 5% do valor da condenação. 2. A Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, entidade autárquica, é parte passiva legítima. Com autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º do seu estatuto e do art. 207 da Constituição, tem atribuição para controlar e gerenciar os pagamentos efetuados a seus servidores e pensionistas. 3. A jornada de quarenta horas prevista em lei não tem caráter extraordinário, até porque o trabalho em jornada complementar não é remunerado com acréscimo em relação à hora normal trabalhada. Na jornada de quarenta horas dos médicos, permitida pelo legislador no interesse do servidor e do serviço, a retribuição básica pelo exercício do cargo efetivo corresponde ao dobro da estipulada para a de vinte. 4. Ainda que a Lei nº 9.436/97 incorpore tabela explicitando os valores básicos de retribuição pecuniária em jornada de vinte horas semanais, disso não se deduz que o vencimento básico do cargo efetivo desempenhado em jornada de quarenta horas seja o mesmo do desenvolvido em jornada menor. Assim, não convence o entendimento baseado em interpretação literal e isolada do § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.436/97, de que o adicional por tempo de serviço, em qualquer situação, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo daquela Lei, pena de discriminação inaceitável, sem fundamento lógico, racional e jurídico. 5. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- 1 DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. O valor dos honorários, ato discricionário do juiz, deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando-se as peculiaridades dos autos. Na hipótese, a fixação da verba sucumbencial em 5% do valor da condenação é compatível com a complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC, e aos contornos das alíneas do § 3º. 7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, tão somente para que os valores sejam corrigidos até junho/2009 pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir daí, até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). EXERCÍCIO EM CARÁTER DEFINITIVO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CAUSA DE CANCELAMENTO COMPULSÓRIO EX OFFICIO DA INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL. ELISÃO DO FATO GERADOR. - Apesar de o elemento objetivo da obrigação de pagar contribuição profissional (anuidade) a Conselho Seccional da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil ser, em regra, a simples inscrição do profissional liberal na entidade ao longo do exercício ânuo (ainda que por tempo limitado), conforme o art. 46, caput, da Lei nº 8.906/1994, a hipótese de incidência estabelecida naquele artigo merece interpretação sistemática, dentre outros, com o art. 8º, caput, V, dessa Lei. - Sendo uma causa de cancelamento compulsório ex officio da inscrição do profissional, por força do art. 11, caput, IV, c/c § 1º, da Lei nº 8.906/1994, o exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia, em qualquer das hipóteses descritas no art. 28 dessa Lei, já elide, per se, aquele fato gerador. - Ainda que o mais provável, de fato, seja a canceladura oficial em face de comunicação feita pelo próprio profissional, não se extrai, dos termos do art. 11 da Lei nº 8.906/1994, qualquer traço descritivo de obrigação acessória que lhe pudesse ser imposta — e, mesmo em caso contrário, eventual inadimplemento nunca poderia agregar a própria hipótese de incidência constitutiva da obrigação principal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar provimento à apelação interposta pelo profissional, restando prejudicada a apelação interposta pelo Conselho Seccional da OAB, nos termos do voto do Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros 1 fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Relator. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER REDATOR DO

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por Resolução. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 6. Apelação desprovida. 1