ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/01. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MORADIA. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O art. 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que deferiu em parte a antecipação da tutela para conceder aos arrendatários o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação integral do débito, caso em que a CEF deveria dar continuidade ao contrato de arrendamento residencial, ou, caso não ocorresse o pagamento integral nem justificativa plausível para a inadimplência, os arrendatários deveriam desocupar o imóvel. 4. Sabe-se que o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Medida Provisória nº 1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei nº 10.188/2001, tem por escopo promover o acesso da população de baixa renda à moradia. Na realidade, a manutenção no programa de arrendatário inadimplente, em detrimento de outros cidadãos que dele desejam participar, constitui desvio da função social da propriedade. 5. A determinação de reintegração da CEF na posse do imóvel objeto da demanda, mesmo em caráter liminar, faz prevalecer a função social da posse, uma vez que outras pessoas de baixa renda, em condições de arcar com as obrigações contratuais, possuem interesse em ser beneficiadas pelo Programa em questão, além de a inadimplência do recorrente afetar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 6. Tendo havido notificação do arrendatário acerca de sua mora, o que, além de constituir pressuposto ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, configura o esbulho possessório, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/01, não se verifica qualquer ilegalidade no deferimento liminar constante da decisão agravada. 7. Cabe frisar que, no caso da decisão agravada, o juízo a quo foi além, concedendo prazo para 1 que aos arrendatários fosse oportunizada a quitação do débito antes de efetivada a desocupação do imóvel requerida pela CEF. Enviada proposta de acordo em maio/2015 pela CEF à Agravante, não há notícia de que tenha a arrendatária efetuado contato com a instituição, pelo contrário, como informa a CEF em réplica à contestação, o porteiro do condomínio teria informado que a unidade habitacional fora sublocada, o que reforça a manutenção da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. MENOR NÃO HABILITADA COMO DEPENDENTE DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão versa sobre o reconhecimento por meio da sentença ora recorrida pela União Federal do direito ao benefício de pensão temporária por morte pela autora, decorrente do falecimento de seu pai, ex-servidor vinculado ao Ministério das Comunicações, após o óbito de sua genitora em 2009, ao fundamento de estar a hipótese autoral inserta no caso previsto no parágrafo único do artigo 5º da lei vigente à época do óbito do instituidor, a Lei nº 3.373/58. 2. Sobre o tema da pensão temporária concedida à filha maior de 21 anos, tem-se que a autora somente pode ser considerada dependente de seu falecido pai, para fins de percepção de pensão por morte, se ao tempo do óbito possuía a condição de filha solteira, dependente economicamente do instituidor, eis que está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor, na hipótese, a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. 3. O julgado adotou uma interpretação sistemática da lei, conquanto é de se perquirir o porquê de garantir-se a continuidade do pagamento de um benefício a uma cidadã, a toda evidência saudável, em pleno gozo dos direitos civis, com 37 (trinta e sete) anos, apta ao trabalho, sem qualquer indicação de insuficiência econômica nos autos, após 27 (vinte e sete) anos do falecimento do instituidor, porquanto se a interpretação exigida é a literal, menos ainda direito assiste à autora, eis que mesmo menor de idade à época do óbito de seu instituidor não foi habilitada como dependente, isto é, não foi beneficiária direta do benefício, mas apenas sua genitora. 4. Conceder-se a pensão à autora tal qual nestes autos pretendida é romper com as regras de previdência em pleitos individuais; é cometer a maior injustiça com todos aqueles que estão trabalhando e pagando o Instituto para a sua futura aposentadoria e dependentes, inclusive encurtar as suas possibilidades técnicas, fornecendo aos reformistas os argumentos de redução de direitos e/ou extinção para todos os servidores. 5. Apelação e remessa necessária providas, para julgar o pedido improcedente, na forma do artigo 269, I, do CPC.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. UFES. CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. CANDIDATO BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A sentença, corretamente, garantiu nova nomeação e posse ao autor/apelado no cargo de Técnico de Laboratório da UFES, fundada em que o bacharel em medicina veterinária possui a formação exigida no edital para o exercício do cargo. 2. O concurso público, regido pelo signo da isonomia, impõe igualdade de tratamento dos candidatos no processo seletivo, baseado na meritocracia, e o controle judicial restringe-se aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos. 3. Apresentado diploma de bacharel em medicina veterinária, cumpre-se o edital que exige apenas, alternativamente, " Médio Completo + curso técnico ", não podendo ser desclassificado o concorrente que comprovou formação em nível superior a exigida, impondo-se o controle excepcional do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Precedentes. 4. A verba sucumbencial de R$ 3.000,00 mostra-se compatível com o trabalho desenvolvido pelos advogados da autora. 5. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA EMPRESA AUTUADA À FISCALIZAÇÃO DO CRA - IMPROVIMENTO 1. . Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória, com o objetivo de ver declarada a de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a se submeter à regulamentação, registro e fiscalização junto ao CRA, evitando futuras autuações em decorrência da falta de registro ou suposto exercício irregular da respectiva profissão.Objetiva-se, ainda, seja reconhecida a ilegalidade da cobrança realizada pelo réu, por meio do auto de infração. 2. In casu, a empresa autora/apelada foi autuada pois, constatado que a atividade desenvolvida é privativa de administrador, foi instada a promover o registro e não o fez no prazo legal e que a aplicação de multa em caso de desatendimento encontra-se prevista no art. 16, "a" da Lei nº 4.769/65. 3. Somente estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim. In casu, do confronto entre o objeto social da empresa apelada, descrito no art. 3º do contrato social e as atividades listadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, atualmente administrador (art. 1º da Lei nº 6.839/80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade, típica holding pura, não configura atividade privativa de profissional de administração, mas de participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. 4. Em face de tais ponderações, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa autora ao regramento e fiscalização do Conselho de Administração, visto que a atividade por ela exercida (atividade básica) não está ligada a qualquer atividade privativa de administrador, tendo-se como inaplicável a penalidade imposta e inexigível o débito em questão. 5. Apelação conhecida e improvida. 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI Nº 11.457/07. TAXA SELIC. LIMITE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.941/09. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. Devem ser afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo suscitadas pela União Federal, tendo em vista que, apesar de a matriz ter sua sede na cidade de Salto, em São Paulo, a ação foi proposta pelas filiais, que possuem domicílio fiscal nesta cidade, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, que é a autoridade responsável por arrecadar os tributos e impor as sanções fiscais respectivas, e, consequentemente, é competente o Juízo Federal da sede da autoridade impetrada. 2. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF. 3. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1122126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". 4. "O mandado de segurança que visa à obtenção do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua impetração". (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1329765, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2013). 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 6. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal. 1 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e de auxílio- acidente, e sobre o aviso prévio indenizado e que, em relação à verba paga a título de salário- maternidade, incide a contribuição previdenciária. 8. As importâncias pagas aos empregados relativas às férias indenizadas não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91), razão pela qual não há a incidência da contribuição previdenciária patronal. 9. Os valores relativos às férias proporcionais também não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, ante o caráter indenizatório destas verbas. 10. "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011" (STJ, AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). 10. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 11. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 12. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 13. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 14. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União Federal e dos Impetrantes desprovidas. 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA. RESCISÃO NÃO INFORMADA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE C ONSUMADA. 1 - O parcelamento aceito pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN, incluído pela LC nº 104/01), conforme já decidiu o STJ (REsp nº 957.509-RS, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 25.08.2002). O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN). Nesse sentido, entre outros: STJ, REsp 1.369.365/SC (Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, D Je 19/6/13). 2 - Uma vez rescindido o acordo, o prazo prescricional volta a ser contado desde o início (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.452.694/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 06.08.2014), cabendo à Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida (Nesse sentido: 2ª Turma, AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 04/09/2012). 3 - É ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida (Nesse sentido: 2 ª Turma, AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 04/09/2012). 4 - No caso, em razão da inércia da Exequente por mais de a 5 (cinco) anos, contados da rescisão do parcelamento, ocorrida em 10/01/2009, até a sentença, prolatada em 24/06/2015, correto o reconhecimento d a prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 5 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado de primeiro grau, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, possui melhores condições para avaliar a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, de forma que apenas situações excepcionais, como em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação jurisprudencial, justificam, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão recorrida, o que, certamente, não é o caso dos autos. Precedentes: AG 0005796- 52.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, publicado em 14/03/2016; AG 0008302-98.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 05/11/2015 e AG 201202010130042, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, publicado em 24/10/2012. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Escorreita a decisão atacada, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a necessidade, no caso, de dilação probatória, ou no mínimo, que seja instaurado o contraditório. 4. O mero ajuizamento de ação revisional não autoriza a suspensão dos pagamentos das parcelas decorrentes do contrato em testilha, tampouco tem o condão de desconstituir a mora, notadamente se a alegada abusividade dos encargos contratuais se refere ao período de inadimplência. 5. Caracterizada a inadimplência, a inscrição em órgão de restrição ao crédito configura-se exercício regular do direito da parte credora. Nessa esteira: STJ, AgRg no AREsp 763.942/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015. 1 6. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. No tocante à correção monetária e aos juros consta expressamente da sentença que se aplicaria a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sistemática que decorre da declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF (ADI 4357/DF) do 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, afastando-se a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, o que está de acordo com o entendimento desta Turma, de modo que a ausência de um item específico no acórdão embargado não pode ser reconhecida como omissão, pois o INSS sequer havia abordado a questão da aplicação da Lei nº 11.960/2009, e apesar de ser caso de remessa necessária, o referido Manual é de fato aquele em que deve se basear a Contadoria Judicial no tocante aos juros e à correção monetária no período de vigência da Lei de 2009. 3. Acrescente-se que o Manual sofre constantes atualizações, e para que não paire nenhuma 1 dúvida na execução do julgado, cabe apenas destacar que o julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425 pelo STF, consistente na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do 1º-F da Lei nº 9.494/97, visando permitir a fixação dos critérios para as execuções dos julgados, embora não esclarecesse inicialmente sobre os índices que seriam aplicáveis, finalmente modulou os efeitos daquelas decisões, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados no tocante aos juros e à correção monetária, que é o que deverá ser seguido. 4. Embargos de declaração não providos, apenas ressalvando que a correção monetária e os juros moratórios seguem a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, que determinou a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios conselhos, violou o princípio constitucional da legalidade, pois todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 5. As inovações introduzidas pela Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 6. No caso, a execução foi proposta em 09/12/2011, com o fito de cobrar anuidades alusivas aos exercícios de 2006 a 2010, encontrando-se o título eivado de vício insanável. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. N OTIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo p rescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - Tratando-se de hipótese de lançamento de ofício, trinta dias após formalizado o crédito tributário por meio da notificação pessoal do devedor, passa a fluir o prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança, desde que não haja impugnação administrativa do lançamento (artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 c/c o artigo 151, III, do CTN) ou quaisquer outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (nESSE SENTIDO: EDcl no AgRg no REsp 577.720/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j ulgado em 24/04/2007, DJ 10/05/2007, p. 364). 3 - No presente caso, O Executado foi notificado do auto de infração em 17/05/2010. A constituição definitiva do crédito tributário se deu 30 (trinta) dias após a referida notificação em 17/06/2015. A execução fiscal foi ajuizada em 04/09/2015. Assim, tendo em vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário até o ajuizamento da execução fiscal, correto o reconhecimento d a prescrição direta pelo Juízo a quo. 4 - Apelação da União a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, n os termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, (data do julgamento). MARIA ALICE PAIM LYARD Juíza Federa l Convocada Relatora 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2003, 2005, 2006 e 2007. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de apelação estão dissociadas da fundamentação da sentença. 2. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 3. Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO L I B E R A L . C O N T R I B U I Ç Ã O P R O F I S S I O N A L (ANUIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Recurso não provido.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHOS INDUSTRIAIS - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA AUTORA - REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissões no julgado e prequestionamento. - Ocorre que o v. acordão embargado é claro em sua fundamentação, que, com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, concluiu no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade dos desenhos industriais da ré/apelada, somente com relação aos registros DI6703035-1 e do DI6503737-5 - Verifica-se que a insatisfação do embargante não se deve a eventual omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, à própria fundamentação adotada por esta Corte. Inexistência de vícios no julgado. - Entretanto, este E. Tribunal reformou a sentença apelada, para reconhecer a nulidade de dois DI´s, dos doze registros de desenhos industriais da Embargada, objetos de anulação, devendo ser reduzido, portanto, o percentual da condenação fixado na sentença em 20% (vinte por cento), para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor dos réus/apelados, nos termos do artigo 86, do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. - Embargos parcialmente providos, tão somente para reduzir o percentual de condenação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa atualizado, pro rata, em favor dos apelados/embargados.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de E nfermagem do Estado do Rio de Janeiro. - Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUTOS SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. INC. I E II DO ART. 273, DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na ação que objetiva a anulação de débito relativo à multa constituída e cobrada em processo administrativo. A multa administrativa foi imposta pela agravada à agravante em processo administrativo, com fundamento nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c artigos 1º, 2º e 5º da Portaria Inmetro n.º 20/06, em razão da comercialização de produtos sem a ostentação da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). 2- A decisão do Juízo a quo pontuou a ausência da verossimilhança das alegações da parte autora e do perigo da demora do provimento jurisdicional, razão pela qual indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3- Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 4- Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto às alegações da embargante, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. Ademais, não há o que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de lei ou determinou o afastamento de sua incidência, mas sim decidiu a matéria objeto da lide à luz de julgados mais recentes do STJ e STF. 3 - O fato de o acórdão não conter menção expressa dos dispositivos legais apresentado pelo embargante, não denota que a matéria foi omitida ou mesmo que há obscuridade no voto condutor, ao revés, o objeto pleiteado pelas partes foi amplamente ventilado pelo acórdão embargado. 4 - Denota-se, por derradeiro que o acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 5 - Embargos de declaração improvidos.