AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA. 5% DO VALOR DO SUBSÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. FATOS GRAVES. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESCONTO NO PERCENTUAL DEFERIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de execução por título extrajudicial, à vista dos documentos juntados e informações prestadas pelo executado, reconheceu a alteração do quadro fático a justificar o desconto de apenas 5% do subsídio total do executado, ressaltando que a amortização da dívida deverá ser feita sobre o principal e não sobre os juros. 2. O caso ora em julgamento retrata questões que devem ser sopesadas para não gerar o efeito devastador relativo à pessoa do devedor/executado, especialmente fatos graves relativos à sua vida para o fim de permitir a valoração pelo magistrado. 3. O modo de se promover a execução do título executivo extrajudicial obviamente deverá considerar a realidade concreta referente ao executado, de modo a não tornar a execução excessivamente onerosa a ele. 4. No caso, há clara demonstração a respeito de problemas - inclusive de ordem financeira - que vêm sendo identificados na pessoa do Executado, motivo pelo qual a juíza federal realizou ponderação para, simultaneamente, permitir a continuidade da execução e não viabilizar a total impossibilidade de o Agravado ter condições de se sustentar de modo digno, a justificar o desconto no percentual de 5% do subsídio total do executado. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE DOZE ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1996/1997, com vencimento entre 29/02/1996 e 31/01/1997 (fls. 04/11). A ação foi ajuizada em 23/01/2001; e o despacho citatório proferido em 15/02/2001 (fl. 12). Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada (fl. 15), em razão do que o douto Juízo a quo suspendeu o feito, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 ( fl. 16). 2. Em 02/07/2001, a União Federal requereu a inclusão do co-responsável da empresa executada no polo passivo e sua citação (fl. 17), que deferida ( fl. 22), restou efetivada em 16/08/2001 ( fl. 29), interrompendo o fluxo prescricional. Decorrido o prazo sem manifestação, foi procedida a diligência de penhora, que restou frustrada ( fl. 27). Às fls. 31, o magistrado a quo suspendeu o feito, nos moldes do art. 40, da LEF; e, em 27/08/2002, a Fazenda Nacional pleiteou a suspensão por 90 dias, que foi deferida às fls. 32. Por oportuno, frise-se que, em 01/04/2003, a exequente devolveu os autos sem qualquer manifestação ( fl. 33). 3. Transcorridos mais de 12 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar em 06/07/2015, não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em 06/08/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 41/42). 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 1 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução: R$ 38.415,26 ( em 23/01/2001). 9. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ART. 1013, PARÁG. 3º, INCISO II, DA LEI 13.105/2015. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. Além de a sentença ser extra petita, o que impõe a sua nulidade, qualquer pretensão que corresponda à revisão do ato de concessão do benefício está fulminada pela decadência, eis que o benefício em questão possui DIB em 21/04/1990, e a presente ação foi ajuizada em 30/08/2013. 2. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus a autora à readequação pleiteada, eis que o documento acostado às fls. 187 comprova que o salário de benefício sofreu limitação ao teto. 4. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 5. Apelação do INSS, recurso adesivo da autora e remessa necessária julgados prejudicados. Sentença anulada de ofício e, com base no art. 1013, parágrafo 3º, inciso II, da Lei 13.105/2015, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a readequar o benefício da autora, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora também nos termos do referido manual, a contar da citação. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Instaurado regular procedimento administrativo para investigar a concessão do benefício, no bojo do qual o beneficiário foi devidamente notificado, não havendo, portanto, vulneração ao devido processo legal e ampla defesa. II - Os dissabores experimentados pelo autor não foram causados pela atuação da autarquia previdenciária, e sim pelo fato de não ter sido apresentada a documentação necessária ao restabelecimento do benefício na via administrativa. III - O restabelecimento do benefício, por meio de ação própria, na qual foram reparados os prejuízos de ordem material, não justifica o pagamento de indenização por dano moral, já que não comprovado sofrimento que extrapole os limites do desconforto e dos dissabores do cotidiano. IV - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "... quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal 1 do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 19/20, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 X. Quanto à aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94, tal dispositivo não possui efeito nem sequer será relevante no cumprimento da sentença, pois além de tratar sobre questão divergente, aplicam-se apenas aos benefícios com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993. XI. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Recursos de apelação e remessa necessária parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ORIENTAÇÃO DO EG. STJ. JUROS DE MORA NA FORMA DA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO EG. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870947. 1. Embargos de declaração do INSS contra acordão pelo qual foi negado provimento à apelação e à remessa necessária, restando reconhecido o direito do autor à readequação da renda mensal de seu benefício, com prescrição das parcelas anteriores a cinco anos antes da data do ajuizamento da ação civil pública, que versou sobre a matéria análoga. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. No caso sob exame não se vislumbra, a rigor, nenhum vício de omissão no julgado quanto aos pontos suscitados. 4. Verifica-se que constou expressamente do voto que fundamentou o acórdão impugnado que: "(...) Resta afastada, no caso, a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 (ou prescrição do fundo de direito), pois a ação versa sobre readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI (...) e que: "(...) A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.- 03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2001, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (fl. 182). 1 5. No que se refere a forma de incidência de juros e de correção monetária, houve determinação expressa na sentença para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem qualquer questionamento sobre o ponto no recurso da autarquia, a exigir necessária abordagem no acórdão recorrido. 6. Todavia, em que pese a ausência de omissão, a hipótese enseja, excepcionalmente, a integração do julgado, em virtude de fatos supervenientes. 7. Em relação ao termo inicial da incidência da prescrição quinquenal das parcelas a serem pagas retroativamente, a Primeira Turma, em sua composição majoritária, vinha adotando o entendimento de que a prescrição se daria em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedia à data de ajuizamento da ação civil pública que versou sobre a matéria. Contudo, levando-se em conta o fato de que a prescrição é matéria de ordem pública a afetar o interesse da autarquia e, em última análise o patrimônio público e que houve mudança do entendimento por parte deste colegiado, a fim de acompanhar as mais recentes decisões do eg. STJ sobre o tema, afigura-se necessário integrar o acórdão para efeito de adotar o entendimento recentemente pacificado pela aludida Corte Superior no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso). 8. Quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção com base na Lei 11.960/2009, cabe gizar que, após algum tempo de controvérsia a respeito do tema, o eg. STF veio finalmente a definir duas teses destinadas à pacificação da matéria quando do julgamento do RE 870947, no dia 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida no Plenário virtual. 9. Registre-se que no julgamento do RE 870947, o eg. STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Dispõe o novo diploma processual civil (CPC/2015) ao dispor em seu artigo 927 e seguintes que: "(...) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (...)", o que significa dizer que as decisões definitivas e súmulas ali especificadas deverão ser obrigatoriamente aplicadas por juízes e tribunais no caso concreto, sob pena de violação da norma processual e, em última análise, inobservância eficácia erga omnes decorrente de julgados vinculantes. 11. Delineada, portanto, a necessidade de integração do acórdão por força de 2 jurisprudência consolidada e vinculante (em matéria de ordem pública), independentemente do recurso, cabe assinalar que o fato de o INSS pretender a aplicação da TR, diversamente do que decidiu o eg. STF, não constitui óbice intransponível à integração do julgado, porque tal integração não se dará por força do recurso, e sim de ofício, não havendo por isso que falar em reformatio in pejus 12. Isso porque, consoante orientação jurisprudencial do eg. STJ, a correção monetária, assim como os juros de mora incidentes sobre a condenação judicial, são consectários legais que constituem, para efeito de exame, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo (STJ, Ag Int no REsp 1.364.928/MG, 1ª Turma, 02/03/2017) tornando imperiosa a abordagem do ponto independentemente da interposição de recurso pelas partes, sem que tal medida implique, como dito, reformatio in pejus ou ofenda o princípio da inércia da jurisdição, de maneira a ajustar o entendimento dos órgãos jurisdicionais ao que já tenha sido definitivamente consagrado pela jurisprudência do Pretório Excelso, como acontece no caso. 13. Em suma, o recurso, sob o fundamento de que o acórdão teria consubstanciado vícios de omissão, não prospera, uma vez que todos os temas suscitados foram devidamente abordados na sentença e no acórdão, notadamente o mérito central da demanda, restando claro o reconhecimento do direito à readequação da renda mensal da aposentadoria, em vista da submissão da renda originária do benefício ao teto previdenciário, havendo assim o prequestionamento da matéria. 14. Não obstante, a hipótese dá ensejo à integração do julgado, em decorrência de fatos supervenientes relativos às matérias de ordem pública, quais sejam, prescrição, correção monetária e juros de mora, apreciáveis de ofício, e ainda em razão dos efeitos vinculantes e da eficácia erga omnes dos julgados do eg. STF, considerando que a Primeira Turma Especializada recentemente se alinhou ao entendimento do eg. STJ sobre o termo inicial da prescrição, em sentido diverso ao que fora decidido no acórdão ora impugnado, e que o eg. STF firmou entendimento, em regime de repercussão geral, quanto à incidência dos consectários legais na forma da Lei 11.960/2009, impondo-se assim a integração e a modificação de ofício do acórdão somente quanto a esses dois pontos específicos, a fim de declarar que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual" (STJ, REsp 1.686.414/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2017), bem como determinar a observância do que foi decidido no RE 870947, em regime de repercussão geral, pelo Plenário virtual do STF, relativamente à Lei 11.960/2009. 15. Embargos de declaração desprovidos. Acórdão integrado de ofício na forma explicitada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ALUNO- APRENDIZ - REMUNERAÇÃO INDIRETA - DIREITO À CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - É firme a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de ser cabível o cômputo quando for comprovado o recebimento de remuneração pelo aluno-aprendiz, às expensas do orçamento público, ainda que se trate de remuneração indireta. II - Há que se considerar o tempo de contribuição do autor nos períodos aludidos, na condição de aprendiz, eis que exercidos nos termos da legislação pertinente, conforme certidões de tempo de contribuição emitidas pelo Instituto Federal do Espírito Santo - IFES, que noticiam, inclusive, que ele recebia alimentação, fardamento, material escolar e remuneração como pagamento de encomendas, de acordo com o art. 32, parágrafo único da Lei nº 3.552/1959. III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula nº 111 do STJ. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 01/09/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A RUÍDO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - USO DE EPI - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período ora confirmado, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - O autor apresenta mais de 35 (trinta e cinco) anos laborados até a data do requerimento do benefício, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal e nos artigos 52 a 56 da Lei nº 8.213/91. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. VI - Apelação e remessa necessária desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO CPC - LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do INSS desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AERONAUTA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. READMISSÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA. PAGAMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento a remessa necessária, reformando sentença, para julgar improcedente o pedido, com espeque no art. 269, inciso I, do CPC/1973, ao fundamento, em síntese, de que a readmissão do embargante, que ocorreu no ano de 1989, afastaria seu direito à reparação econômica em prestação mensal, referente à demissão que ocorreu no ano de 1988; bem como que, quanto às suas demissões ocorridas nos anos de 1998 e de 2002, além de não haver prova de motivação política a informar-lhes, ocorreram em momento posterior à promulgação da CRFB/88 e, por isso, não aplicam-se-lhes as previsões da Lei n. 10.559/02. 2. O acórdão embargado é claro e coerente, sem sombra de contradição, no seu entendimento de que a readmissão do ano de 1989 afastou o direito do embargante porque, conforme o regramento legal, a reparação econômica não pode ser cumulada com qualquer outro pagamento, ou benefício com o mesmo fundamento, sendo certo que, no caso concreto, o autor foi readmitido na sua função, percebendo referente salário. 3. Não há contradição no que tange à questão de os atos de demissão terem tido motivação política. O ato de demissão que se reconheceu ter sido eivado de motivação política foi o de 1988, e não os de 1998 e 2002. A readmissão de 1989 afastou o direito à reparação econômica, tendo em vista esta ser inacumulável com quaisquer outros pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento. Não há, nos autos, prova de que as demissões de 1998 e de 2002 tenham tido motivação política, descabendo presumir-se nesse sentido. Estas demissões mais recentes não se encontram sob o campo de incidência da normatividade da Lei n. 10.559/02, pois a legislação trata apenas das demissões anteriores à promulgação da CRFB/88, no dia 5 de outubro de 1988. 4. Descabe a alegação de que esta Turma tenha sido omissa no que pertine ao entendimento de outro órgão julgador acerca de matéria semelhante à presente, eis que o presente órgão colegiado não está adstrito ao sentir do outro. No mais, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia posta foram abordados a contento, e o entendimento exarado, suficiente e higidamente fundamentado. 5. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; 1 menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 6. Não há que se falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO USUFRUIDO - CONCESSÃO - LEI 8.213/91 - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ATRASADOS - MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - O laudo pericial apresentado é suficientemente claro ao afirmar que a patologia da autora existia desde 2003 e na ocasião da cessação do benefício auxílio-doença encontrava-se incapacitada. O trabalho por ela desenvolvido no período questionado não lhe tira a incapacidade demonstrada. Operacionalizou-se pela necessidade fática para obtenção de um meio de sustento. II - O cálculo dos juros e da correção monetária se amoldam ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - Remessa necessária e apelação improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O v. acórdão embargado examinou as questões postas a exame de forma detida, não havendo o que modificar. Inexistência de qualquer omissão. 2. Quanto ao ponto levantado em relação ao agente nocivo "eletricidade", no que toca ao reconhecimento para fins de conversão do tempo de serviço especial vindicado, cabe dizer, primeiramente, que o argumento de que não seria possível o enquadramento a partir do Decreto nº 2.172/97, levantado na apelação do Instituto-embargante, mereceu o tratamento necessário, eis que o segurado comprovou pela documentação apresentada o direito à conversão do período trabalhado em condições especiais, seja pelo enquadramento da atividade e apresentação de formulários emitidos pelo empregador, ou, no período posterior ao referido Decreto, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 3. Demais disso, o critério adotado e as observações para o reconhecimento do trabalho exercido sob condições especiais, no que cabia examinar, foi exposto nos itens 3, 4 e 5 do acórdão. 4. A jurisprudência recente do STJ também não se coaduna com o que pretende sustentar o INSS ("É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto nº 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo" - STJ, Segunda Turma, AGRESP 1348411, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE de 11/04/2013). 1 5. Com relação às consequências da utilização do Equipamento de Proteção Individual, também foi abordada no julgado, conforme item 6 do acórdão embargado, ratificando que, no que concerne às condições adversas de labor, quanto ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, a sua utilização não afasta a exposição do trabalhador ao agente agressivo, sendo a jurisprudência pacífica neste sentido. 6. De outra parte, não há o que examinar sobre a alegação de violação aos arts. 195, § 5º e 201, § 1º da CF/88, posto que o benefício é previsto em Lei e foi concedido por atender os requisitos para tanto, não havendo que falar em ausência de prévia fonte de custeio que afete o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema. 7. Observa-se que a real intenção do embargante é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando não existente qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, antigo art. 535 do CPC/1973. 8. Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0027883-06.2007.4.02.5101 (2007.51.01.027883-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTROS APELADO : GERALDO GONÇALVES GOMES DA COSTA - ESPÓLIO E OUTROS ADVOGADO : MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA E OUTROS ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00278830620074025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA QUANDO PENDENTE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. SENTENÇA ULTRA PETITA. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). 1. Demanda em que se pleiteia a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado orientação no sentido de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento dos embargos de declaração tão somente quando alterada a conclusão do julgamento anterior. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 775.826, Rel Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 22.8.2016 e TRF-2, 5ª Turma Especializada, AC 00045089420124025102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.11.2015. No caso em apreço, embora os embargos de declaração tenham sido providos para sanar a omissão quanto ao pedido de quitação do financiamento, o que foi substancialmente decidido na sentença embargada permaneceu inalterado, isto é, a conclusão de que os demandantes tem direito a liquidar o saldo remanescente com recursos do FCVS não sofreu nenhuma modificação. Nessas circunstâncias, desnecessária a ratificação das razões de apelação. Recurso conhecido. 3. O fato de a União ser a responsável pela regulamentação do sistema não acarreta, por si só, sua legitimação para a causa. No tocante à existência de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a orientação firmada no STJ é no sentido de que tal ente público, nas ações em que se discute as obrigações decorrentes de contratos regidos pelas normas do SFH, ainda que haja previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: STJ, REsp 1.171.345, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 21.5.2010 e AgRg no Resp 904.388, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.10.2005. 4. A CEF, por sua vez, por ser a entidade sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) e a responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, tal como disposto na Súmula nº 327 do STJ. No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.133.769 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. 5. Com base no estabelecido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), em vigor quando prolatada a sentença, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz proferir julgamento aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado pelos demandantes. 6. A sentença incorreu em julgamento ultra petita, porquanto nada foi requerido na presente demanda acerca do cancelamento da hipoteca que grava o imóvel. Nesses casos, a decisão que julgou além dos limites da lide não precisa ser anulada, mas tão somente reduzida quanto ao ponto em que extrapolou o pedido formulado na demanda. Nesse sentido: STJ, REsp 1539428, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 26.2.2016. 7. Sentença parcialmente reformada para que seja reduzida aos limites do pedido, que se restringe à declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional com recursos do FCVS. 8. Apelação parcialmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÁXIMO. 1. No que tange à condenação em honorários advocatícios, o §4º, artigo 20 do Código de Processo Civil não faz qualquer menção ao limite estabelecido no §3º, cabendo ao Juízo observar tão somente os critérios estabelecidos nas suas líneas a, b e c, sem a necessidade de se pautar em qualquer percentual mínimo ou máximo. 2. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUDANTE DE MEDICINA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença de 1º grau e determinar ao apelado o cumprimento do serviço militar obrigatório, em razão de convocação extraordinária. 2. Verifica-se a inexistência de qualquer vício de omissão na deliberação impugnada, uma vez que as questões relativas ao pedido de dispensa do serviço militar foram devidamente enfrentadas e fundamentadas. 3. A questão central dos autos versa sobre a legalidade do ato administrativo que, com base na Lei nº 12.336/2010, em razão da graduação do impetrante em medicina, o reconvocou para prestar o serviço militar obrigatório mesmo tendo sido anteriormente dispensado, nos termos da Lei nº 5.292/1967. 4. Os estudantes de medicina que sejam portadores de Certificados de Reservistas ou de Dispensa de Incorporação estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso, nos termos da Lei nº 12.336/10, que modificou o art. 4º da Lei nº 5.292/67. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, notadamente quando detêm o claro objetivo de reformar o julgado em razão da parte recorrente não concordar com os fundamentos presentes na decisão, como neste caso, já que possuem apenas efeito de integração e não de substituição. 6. Da argumentação apresentada pelo embargante em seu recurso, vê-se que a alegação de existência de omissão, além da rediscussão no mérito, tem por finalidade viabilizar a eventual interposição dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. No ponto, necessário esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que as questões jurídicas tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo da decisão, sendo dispensável a indicação dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados. 7. Mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336/10, já era meu entendimento estarem sujeitos ao serviço militar obrigatório, nos termos do art. 4º da Lei 5292/67, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, uma vez concluído o respectivo curso universitário, pouco importando se foram dispensados ao tempo da convocação geral por 1 excesso de contingente. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir após o último ato processual da mesma. Precedentes do STJ. AgRg no REsp 1171604/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015, AgRg no REsp 1175018/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 01/07/2014, AgRg no REsp 1199601/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014, AgRg no REsp 1267246/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013). 2 - A execução individual foi ajuizada em 19/12/2014 (cf. termo de autuação, fl. 59, do processo eletrônico). A decisão que inadmitiu a execução coletiva foi publicada em 18/08/2006, sendo esta a data a se considerar como último ato do processo, para efeito de reinício do prazo prescricional. A prescrição quinquenal, embora interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva, teria, assim, ocorrido. 3 - Apelação provida.