CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO. ARREMATAÇÃO DO BEM POR TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE NA REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da revisão de contrato de financiamento para aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, em que o contrato se encontra rescindido em razão do não pagamento das prestações, tendo havido adjudicação do bem. . 2. A arrematação do imóvel por terceiros c a prova de que o bem foi previamente retomado pelo agente financeiro, de forma que o contrato de financiamento está extinto, operando-se a quitação da dívida, pelo que perde, o mutuário, o interesse processual na revisão contratual. 3. Reforma da sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, verificada a inexistência de interesse processual na providência requerida nestes autos, sob o aspecto da utilidade em se apreciar as questões do contrato de mútuo habitacional, já rescindido. 4. Agravo retido improvido. 5. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. II- Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.278/96, ART. 1º. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação, através da qual o autor objetiva o recebimento de pensão morte de servidor público civil, fundada na alegada existência de união estável que teria mantido até a data de seu falecimento, no ano de 1991. 2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.278/98, o companheiro tem direito à pensão, desde que comprove ter convivido com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua. 3. No tocante à união homoafetiva, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo (Plenário, unânime, julgamento em 05/05/2011), em pronunciamento com eficácia erga omnes e vinculante. 4. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, há elementos que demonstram que o autor e o falecido eram pessoas próximas. No entanto, considerando as provas produzidas não resta comprovada a alegada união estável com intuito de constituição de família. 5. Embora a designação expressa junto à Administração Pública não seja imprescindível para concessão de pensão, conforme já reconheceu esta Corte e o STJ, não deixa de ser incongruente que o servidor, na hipótese de efetivamente ter sido companheiro do autor, tenha deixado de registrar tal condição junto ao órgão pagador, embora tenha diligenciado outros cuidados na esfera privada para não deixá-lo desamparado. Trata-se de um forte indício de que embora tivessem uma relação próxima, não constituíam uma família, podendo muito bem haver um relacionamento fraternal ou, diante das duas décadas de diferença de idade, paternal. 6. Tão pouco existe qualquer declaração de vontade do falecido a respeito da união estável, seja por meio de escritura pública ou por disposição de última vontade. Ademais, outras 1 provas, se existentes, seriam muito mais aptas a comprovar o relacionamento, como comprovantes de contas bancárias conjuntas, declarações de imposto de renda ou a própria designação do autor junto ao órgão público para fins de recebimento do benefício pleiteado. 7. Resta descaracterizada, portanto, a união estável com intuito de constituição de família, de que trata o parágrafo 3º do art. 226 da Carta Magna. 8. A sentença recorrida que julgou o pedido procedente deve ser reformada. 9. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, o que não ocorreu no presente caso. II- Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 25/10/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PELO FCVS. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO M ÉRITO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se carece de reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, que teriam celebrado "contrato de gaveta" com o mutuário originário s em a anuência da parte ré. 2. A questão da legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para pleitear a revisão do contrato ficou definitivamente sedimentada com o julgamento do REsp 1.150.429/CE, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, publicado em 10/05/2013, no seguinte sentido: a) tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; b) na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150⁄2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato e c) no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/96, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto p ara os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a mencionada cobertura. 3. O caso dos autos se enquadra na situação prevista no item "c" do representativo de controvérsia, pois o contrato originário foi celebrado em 25/06/1997, e não conta com previsão de cobertura pelo FCVS, sendo certo que, em razão de ter sido transferido sem a anuência do a gente financeiro, está fora das condições estabelecidas na Lei 10.150/2000. 4. Não preenchidas as condições estabelecidas no REsp 1.10.429/CE, imperativo o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, para postular em juízo a n ulidade da execução extrajudicial do imóvel. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963- 0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 1 8. Apelação conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto os presentes autos de execução fiscal, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/73 (atual artigo 485, IV, do CPC/15), sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de parte no polo passivo. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS em face de GUILHERME HERZOG FILHO, objetivando o recebimento de valores inscritos em Dívida Ativa. 3. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo, da forma em que ocorreu. Não se pode cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores do Réu, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 4. Sem razão a Apelante em sua irresignação, tendo a Comissão de Valores Imobiliários deduzido pretensão, em 14/06/2002, em face de quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista do Executado tratar-se de pessoa falecida em 1996, consoante pesquisa realizada junto à Base de Dados da Receita Federal. 5. Vale lembrar que encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no 1 REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; e TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 6. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS REGULARES A FIM DE AFERIR HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Dispõe o art. 99, § 2o , do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Cumpre destacar que o simples valor do rendimento do Autor não é suficiente para se refutar a presunção legal, visto que apenas elementos fáticos são capazes de determinar se o requerente tem ou não possibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A simples fixação de um patamar importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 99, § 3°, do CPC. 4. Necessário retorno dos autos ao magistrado a quo para juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência e proferir nova decisão a respeito do tema. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EVITANDO O REEXAME DA CAUSA EM EMBARGOS INFRINGENTES, CUJO JULGADO RESULTARIA INEVITAVELMENTE NA COMPREENSÃO CAPITANEADA PELA DOUTA MAIORIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PESSOAL CONSIDERANDO QUE TENDO SIDO O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese é de apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a renúncia de aposentadoria originariamente concedida para obtenção de benefício mais vantajoso, mediante cômputo de tempo de contribuição posterior à aposentação. 2. Como se sabe, a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. 3. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 4. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Em tal contexto, a fim de prestigiar os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitando julgamentos de futuros embargos infringentes decorrentes da divergência do colegiado acerca do assunto "desaposentação", passa-se a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia. 6. Apelação conhecida, mas não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Embargos infringentes providos. Reformado o acórdão embargado de forma a negar provimento à apelação do autor, mantendo integralmente a sentença.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA RECONHECIDA - DATA INICIAL - JUROS - HONORÁRIOS - TAXA E CUSTAS - LEI 3.350/995 - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra-se prevista nos artigos 42 e seguintes do mesmo diploma legal. 2 - Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - A autora apresentou atestados médicos e exames de imagem que comprovam ser portadora de problemas ortopédicos, o que foi reconhecido pela Previdência Social ao lhe conceder o auxílio-doença no período de 14/08/2009 a 29/09/2009, quando foi cessado. 4 - Por decisão judicial, foi nomeado médico perito que avaliou a real situação de saúde da autora, elaborando laudo pericial no qual foi reconhecida a sua incapacidade permanente para exercer qualquer atividade laborativa, apresentando infecção pós cirúrgica com sequelas definitivas que a obrigam a deambular com o auxílio de muletas. 5 - Na ausência de efetiva reabilitação para outra função, a teor do art. 62, da Lei 8.213/91, não poderia a autarquia cessar o benefício de auxílio-doença. Precedentes: APELREEX 201051510005102, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. Fed. LILIANE RORIZ, j. 29/03/2012, E-DJF2R 10/04/2012; AC 199951022037062, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relatora Des. Fed. MÁRCIA HELENA NUNES, j. 11/11/2008, DJU 11/11/2008; AC 199451010147155, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. 01/04/2009, DJU 27/04/2009. 6 - Embora a incapacidade total e definitiva só tenha sido comprovada por meio da perícia elaborada pelo médico indicado pelo Juízo, dando azo à concessão da aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença deve retroagir à data da sua cessação indevida. 7 - Tratando-se de órgão público pertencente a outro ente federativo (a teor do disposto no enunciado nº 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça), os honorários advocatícios devem ser fixados em valor simbólico (R$ 50,00) uma vez que a autora é representada pela Defensoria Pública. 1 8 - Em ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, sendo indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária e emolumentos. 9 - Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, devendo ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". 10 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS para reformar a sentença a quo nos termos da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. R EEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Não havendo efetivamente os alegados vícios de omissão e contradição, mas sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para a tacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos. 2. Assim, observa-se a irresignação da parte embargante e a sua pretensão de obter efeitos infringentes sem que na decisão houvesse error in procedendo ou erro material, sanáveis pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o que não se pode admitir, uma vez que não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida. 3 . Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EVITANDO O REEXAME DA CAUSA EM EMBARGOS INFRINGENTES, CUJO JULGADO RESULTARIA INEVITAVELMENTE NA COMPREENSÃO CAPITANEADA PELA DOUTA MAIORIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PESSOAL CONSIDERANDO QUE TENDO SIDO O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese é de apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a renúncia de aposentadoria originariamente concedida para obtenção de benefício mais vantajoso, mediante cômputo de tempo de contribuição posterior à aposentação. 2. Como se sabe, a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. 3. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 4. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Em tal contexto, a fim de prestigiar os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitando julgamentos de futuros embargos infringentes decorrentes da divergência do colegiado acerca do assunto "desaposentação", passa-se a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia. 6. Apelação conhecida, mas não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 1 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido, e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LISTISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Apelante contra a R. sentença de primeiro grau que, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato do Gerente Executivo da Superintendência do INSS, consistente no não reconhecimento do direito de o impetrante renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida em 08/06/1998, para que lhe seja concedida uma nova aposentadoria mais vantajosa, haja vista que após aposentar-se continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social, houve por bem julgar extinto o feito sem o julgamento do mérito, por força do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de que o cotejo dos processos ajuizados pelo Apelante revela identidade dos elementos - partes, pedido e causa de pedir, a obstar o prosseguimento da presente demanda, já que a coisa julgada e a litispendência constituem matéria de ordem pública. - Configurada a correção do R. decisum recorrido, na medida em que restou evidenciada a ocorrência da listispendência e da coisa julgada a impedir o conhecimento e julgamento da presente demanda. - Demonstrado que na presente ação a parte autora apresenta os mesmos argumentos já apreciados, não havendo fato novo a ser analisado, restando, assim, configurada a hipótese de coisa julgada (art.502 do Código de Processo Civil), tornando imutável a decisão anterior e impossibilitando o prosseguimento e julgamento da presente ação, sob pena de insegurança social com decisões conflitantes. - Improvido o recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.