PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86% - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000 - COMPROVAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE - IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. III - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. IV - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se 1 incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". V - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. PREVALÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL QUANTO À APROVAÇÃO DA FORMA DE EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, E DA RESPECTIVA ENTREGA AO CREDOR. EQUILÍBRIO ENTRE MÍNIMA GRAVIDADE DA EXECUÇÃO E MÁXIMA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR "SUFOCAMENTO FINANCEIRO". - Tratando-se especificamente de penhora de percentual de cada faturamento mensal de empresa, apesar de ocorrer a nomeação de depositário (equivalente a um administrador), acabam por prevalecer nessa hipótese a discricionariedade judicial quanto à aprovação da forma de efetivação da constrição proposta por aquele auxiliar, bem como a respectiva entrega (mediata ou imediata) ao credor (a título de imputação do pagamento). - Em sede de execução forçada de obrigação de pagar quantia certa, deve se buscar, como princípio, o equilíbrio razoável entre eficiência e eficácia ou, em termos mais precisos, respectivamente, entre a mínima gravidade da execução, em favor do devedor, e a máxima satisfação da pretensão, em favor do credor. - Tratando-se de penhora de percentual de faturamento de empresa, é imposto ao interessado o ônus processual de comprovar que a decisão atacada possa lhe gerar algum tipo de "sufocamento financeiro", consubstanciado em alto grau de comprometimento de receitas com despesas ou, por outras palavras, em desequilíbrio equacional a partir do cotejo entre entradas e saídas. - Recursos não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. ANILHAS FORNECIDAS PELO IBAMA ADULTERADAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CONCURSO MATERIAL. PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL. VALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CORRÉU. FORNECIMENTO DE ANILHAS ADULTERADAS. I- O réu, criador amadorista passareiforme, foi denunciado em razão de ter sido constatado, durante fiscalização realizada pelo IBAMA, que o mesmo mantinha em cativeiro nove aves silvestres, sem a devida autorização da autoridade competente, estando quatro com anilhas adulteradas. Esta circunstância, além de configurar uma infração administrativa, embasou a denúncia que instaurou a presente ação penal, pelo qual o réu teria sido incurso no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e no art. 296, § 1º, I do CP, em concurso material. II- As anilhas constituem sinal público, consistente em anéis de metal codificados de forma sequencial e que só podem ser fornecidas pelo órgão ambiental competente, qual seja, o IBAMA, que é um órgão público federal. III- A jurisprudência pátria entende que as provas produzidas em sede de inquérito policial são válidas, desde que não infirmadas por outras obtidas na fase judicial. IV- Pena-base do crime de falsificação fixada adequadamente. A simples leitura da sentença demonstra que a dosimetria da pena foi devidamente individualizada e fundamentada, eis que o MM. Magistrado sentenciante utilizou para fixar a pena-base acima do mínimo legal, as consequências da conduta do acusado, na medida em que esta, com sua conduta, ensejou na mutilação dos animais, além do fato deste ter consciência da necessidade de registro junto ao IBAMA. V- Em relação à aplicação da atenuante de confissão, adapto meu voto ao desposado pelo E. STJ, que possui entendimento firme no sentido de que atenuante deve incidir, sendo irrelevante que a confissão tenha se dado de forma espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha ocorrido posterior retratação. Pena reformada. VI- Necessidade de condenação do corréu, Ângelo, eis que o próprio acusado não afasta a possibilidade de ter sido o responsável pela venda e colocação das anilhas nos pássaros apreendidos com Sinézio, apenas declarando que não se lembrava deste, eis que atendia muitas pessoas em sua residência. VII- Não pode o juiz condenar um dos réus com base nas provas colhidas na fase inquisitorial e absolver o outro, alegando falta de prova, afirmando, ainda, que os elementos colhidos no inquérito não seriam suficientes para impor uma condenação. VIII- Recurso do réu parcialmente provido, para reduzir a pena com aplicação da atenuante da 1 confissão e recurso ministerial totalmente provido para condenar o acusado Ângelo nas penas do art. 296, § 1º, III, do CP.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. ARTIGOS 33, CAPUT, 35 E 36 C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA A DEQUADA A GRAVIDADE DOS FATOS. RECURSOS DESPROVIDOS 1- Organização criminosa que se valia da empresa Mar Atlântico para remeter cocaína para Portugal, a qual era camuflada em gelo gel utilizado na conservação de pescados para lá e xportados. 2- As provas contidas nos autos revelaram uma rede criminosa sofisticada, tendo, de um lado, representantes de traficantes bolivianos e colombianos que escoavam a produção de cocaína para o mercado europeu e, de outro, empresa nacional disposta a remetê-la por via aérea, s endo apreendidos dois carregamentos de cocaína, um em Porto Alegre, e o outro em Portugal.. 3- Fixação da pena adequada à gravidade dos fatos, tendo em vista que a estrutura montada e a grande quantidade de cocaína apreendida têm função de extrema relevância para a i ndividualização da pena, justificando maior rigor na punição. 4 - Recursos desprovidos.

Nº CNJ : 0000059-10.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000059-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : SERGIO SOARES MACIEL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : () EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6 .830/80 . EQUÍVOCO. DÉBITO CONSOLIDADO ACIMA DO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/2009. CANCELAMENTO DA CDA NÃO REALIZADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. 2. Após requerimento da Exequente, o Juízo extinguiu a execução fiscal com supedâneo em suposto cancelamento da CDA. Entretanto, de acordo com a documentação acostada aos autos, constata-se que não ocorreu a extinção do executivo fiscal, haja vista a existência de débito superior ao limite previsto na Lei nº 11.941/2009. 3. Tendo em vista o equívoco cometido pela Exequente, que induziu o Julgador a erro (pedido de extinção da execução fundado em informação incompleta), anula-se a sentença que extinguiu o executivo fiscal, sem exame de mérito, dando-se continuidade à execução. 4. Precedentes: TRF2, 200451015318415, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Quarta Turma Especializada, DJE 09/06/2014; TRF5, AC 00010412020124058305, Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Terceira Turma, DJE: 06/02/2014. 5. Recurso provido. Sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 11.960/09. - Embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de obscuridade no julgado. - A decisão adotou explicitamente tese a respeito do tema em debate, qual seja, acerca da "aplicação dos índices estabelecidos na Lei 11.960/09 para a correção monetária e juros aos cálculos exequendos", uma vez a sentença afirmar que "os juros da Lei 11.960/09 efetivamente foram aplicados nos cálculos judiciais desde que essa norma entrou em vigor, apenas não houve aplicação de correção monetária na forma dessa lei, conforme exposto a seguir.(...)". - Os embargos não procedem, uma vez que a clareza do acórdão dispensa novas elucidações acerca da matéria versada, não havendo, assim, necessidade de oposição de embargos, já que não existem os vícios ensejadores ao recurso em tela. - Embargos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto.

CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - A questão versa sobre a condenação do INSS à conversão do benefício de auxílio-doença concedido ao autor em auxílio-acidente, uma vez constatada a redução de sua atividade laboral por conta de lesão decorrente de acidente de trabalho. 2 - Nossos tribunais superiores já pacificaram entendimento no sentido de que as ações relativas a acidentes de trabalho são de competência da Justiça Estadual, conforme orientações contidas nas súmulas 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AGRCC 122703, Relator Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, STJ, DJE de 05/06/2013; AC 2015.99.99.021462-6, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, j . 04.03.2016, d isponibi l izado em 11.03.2016; AC 2015.99.99.021296-4, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. 18.12.2015, disponibilizado em 12.01.2016. 3 - Remessa dos autos a este eg. Tribunal por equívoco do Juízo a quo. 4 - Em preliminar, declarada a incompetência deste E. TRF da 2ª Região para processar e julgar o feito, na forma do art. 113, §2º, do Código de Processo Civil. Determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE 28,86% DEVIDO AOS SERVIDORES DO IBGE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SENTENÇA COLETIVA. JULGADO QUE ABRANGE TODA A CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VINCULAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 95.0017873-7, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 28,86% da remuneração recebida pelos substituídos da parte demandante que não optaram pela transação prevista na Medida Provisória n. 1704/1998. Decisão judicial impugnada que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução para reduzir o quantum devido ao importe de R$ 96.913,82 (noventa e seis mil novecentos e treze reais e oitenta e dois centavos), atualizado até outubro de 2011, conforme cálculos da contadoria judicial. 2. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais. Cuida-se de manifestação de órgão que não tem interesse na solução da controvérsia. Ausência de elementos hábeis a infirmar as informações técnicas prestadas pela contadoria do Juízo. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200151010023473, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 16.12.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 1997.51.01.0206318, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 22.4.2014. 3. Nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, os sindicatos profissionais possuem legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. Ainda que se exija dos sindicatos, para o ajuizamento de ações coletivas, a exibição da relação nominal de seus filiados (art. 2º- A, p. único, da Lei nº 9.494/97), os efeitos da sentença não se restringem somente a estes, porque o direito reconhecido no título judicial alcança todos os integrantes da categoria. Atuação da entidade sindical na demanda cognitiva como substituto processual, defendendo os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados. Desnecessidade de comprovação de filiação dos substituídos ao sindicato à época da propositura da ação e no momento do trânsito em julgado da sentença exequenda. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.0117676, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.4.2014. 4. No que pertine à limitação temporal do reajuste dos 28,86%, a MP 1.548-37, de 30.10.1997, não promoveu reestruturação de carreira, mas apenas a incorporação da Gratificação por Desempenho em Ciência e Tecnologia - GDCT aos vencimentos de alguns servidores. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010116052, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.11.2014. 1 5. O advogado constituído e a parte possuem legitimidade concorrente para executar os honorários de sucumbência decorrentes de título executivo judicial. Os honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, pertencem ao advogado. Dessa forma, é reconhecido o seu direito autônomo à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da parte, conforme a Súmula nº 306 do STJ. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AgReg no AI 201302010062582 , Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 15.07.2013. 6. Apelações não providas.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MARTS. 34 DA Lei 9.605/98 - PESCA EM PERÍODO DE FDEFESO - QUANTIDADE DE PESCADO IRRISÓRIO - 250 G - RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois se trata de fato absolutamente atípico, dada a ausência total de tipicidade material, conforme bem posto pelo magistrado singular. Assim, embora presente a tipicidade formal, não se pode considerar materialmente típica a conduta, uma vez que não se atingiu o bem jurídico protegido ou tampouco foi colocado em perigo. II - Em que pese já ter me posicionado pela impossibilidade de reconhecer o postulado da insignificância de condutas que atentem contra o meio ambiente, por entender que o crime que viola interesses difusos os quais devem ser tutelados para que se previna a multiplicação de pequenos delitos, tenho que neste caso, tal entendimento deve se flexibilizar, dada a ausência total de periculosidade social e a inexpressividade da lesão. Precedente do e. STJ e STF. III - Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O S JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a i ncidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 2. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi r econhecida a repercussão geral da matéria. 3. A jurisprudência do STJ e a da 2a Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver f ora do âmbito de incidência do imposto. Ressalva do ponto de vista da Relatora. 4. No caso, após a aposentadoria, a Autora ajuizou a ação trabalhista postulando a equiparação salarial, com base no art. 461 da CLT, aos paradigmas por ele indicados, o pagamento das diferenças correspondentes, e de reflexos salariais não pagas tempestivamente, razão pela qual nos termos da jurisprudência mencionada, deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os c orrespondentes juros de mora. 5. A União sucumbiu em relação à incidência do IR sobre os valores percebidos considerando-se o regime aplicável a cada mês de competência, e não sobre os valores percebidos acumuladamente na alíquota máxima, e a Autora, em relação à incidência de IR sobre os juros moratórios. Caracterizou-se, assim, a sucumbência recíproca, o que atrai a incidência da regra prevista no caput do art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". 6 . Apelação da União, da Autora e remessa necessária a que se nega provimento.

QUITAÇÃO FINANCIAMENTO PELO FCVS. LEGITIMIDADE CEF E I L E G I T I M I D A D E U N I Ã O . Q U I T A Ç Ã O D O C O N T R A T O D E FINANCIAMENTO.OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. ANTERIOR À L EI 8.100/90. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de quitação pela parte autora de seu financiamento imobiliário por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais ( FCVS). - Nos contratos em que se fez a previsão de cobertura de eventual saldo devedor existente ao fim da avença pelo FCVS, está presente a responsabilidade da CEF como gestora, não h avendo que se falar em legitimidade da União para a questão. - A parte autora tem direito à cobertura do saldo devedor residual do contrato de financiamento mediante recursos do FCVS, para o qual verteu contribuições regulares, devidamente repassados à CEF pelo agente financeiro privado. - Irrelevante, na espéce, a alegação de que os autores teriam outro imóvel financiado, uma vez que anteriormente à Lei 8.100, de 05/12/90, inexistia restrição à obtenção de mais de u m financiamento no bojo do SFH com cobertura pelo FCVS. -Cuida-se de tema pacificado no âmbito dos Tribunais, n otadamente, do STJ. - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. CIRURGIA. AGRAVAMENTO DE QUADRO CLÍNICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. DESCABIMENTO. CONFUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a demora do procedimento evoluiu para um quadro irreversível, constituindo o descolamento de retina urgência oftalmológica, com prognóstico de tratamento diminuído com o passar do tempo. Não obstante, consideradas as condições socioeconômicas da parte, auxiliar de cozinha, 37 anos, as circunstâncias do caso e a conduta ilícita, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 30 mil, conforme sinaliza a jurisprudência desta Corte, em casos que tais. 4. Ademais, "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Súmula 421 do STJ. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL NÃO COMPROVADO. QUITAÇÃO COM RECURSO DO FCVS. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA QUE SE IMPÕE. I - A apelante alega a impossibilidade de quitação do financiamento e, por consequência, procederem à baixa da hipoteca do imóvel junto ao competente RGI, ante a existência de saldo devedor residual, de responsabilidade do mutuário, que não pode ser quitado com recursos do FCVS. II - Instada a trazer aos autos cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como o demonstrativo analítico da dívida, a ré informou não ser possível, tendo em vista que os mesmos foram destruídos em sinistro de incêndio havido em suas dependências, que se conclui ser impossível a realização de qualquer depuração pela ré, cuja necessidade alega haver. III - Não tendo a ré logrado êxito em comprovar que a parte autora pagou as parcelas do financiamento em valores inferiores ao devido, bem como em infirmar as alegações e documentos da parte autora no sentido de que o financiamento encontra-se quitado, de forma a ensejar a liberação da hipoteca, que recai sobre o imóvel, com o consequente cancelamento do gravame no Registro de Imóveis, impõe-se o acolhimento do pedido. IV - Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTAS BANCÁRIAS DAS FILIAIS DA DEVEDORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. C O M P E N S A Ç Ã O . O B J E T O D E R E C U R S O R E P R E S E N T A T I V O D E CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela PIZZARIA 5 ESTAÇÕES LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, sob o fundamento de concluir por devidas as verbas pagas a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, restando prejudicado o pedido de compensação, vez que não há o que restituir. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela Pizzaria 5 Estações Ltda. em face do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, bem como o direito a compensação dos valores recolhidos referentes a tais verbas, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 3. Ficou assentado no julgamento do REsp 1358281/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que têm natureza remuneratória e se sujeitam à contribuição previdenciária as verbas pagas pelo empregador relativas ao adicional de periculosidade, adicional noturno e horas-extras. Precedentes: REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014 e AgRg no REsp 1524375/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015. 4. Correta a sentença que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre as 1 verbas pagas a título de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, pelo seu evidente caráter remuneratório, restando, de fato,prejudicado o requerimento à compensação das aludidas verbas. 5. Recurso não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERO INCONFORMISMO. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o 1 texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicados os recursos de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 1.000,00), na forma do disposto no §10 c/c §3º, I, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. DEMORA NO ADIMPLEMENTO. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. O voto relator foi claro quanto a inexistência de argumentos de justifiquem a morosidade excessiva no adimplemento da divida aduzida pela UFES, em razão da ausência de previsão orçamentária imposta pela secretaria de recursos humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e para tanto lastreou-se em julgados desta corte em casos análogos. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código De Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios improvidos.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. 1- Agravo de instrumento interposto por JOSÉ PIERIN FILHO, com pedido de antecipação da tutela, em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0139200-28.2015.4.02.5101, na qual indeferiu o pedido de liminar que objetivava que fosse determinado ao INPI a apreciação do requerimento administrativo de transferência da titularidade do registro marcário nº 006.603.750 (objeto da petição nº 850140124801 - de 30/6/2014); 2- Verifica-se que o agravante não logrou comprovar documentalmente os requisitos autorizadores da medida pretendida. Releve-se que em consulta às fls. 28/30 dos autos originários (nº 0139200- 28.2015.4.02.5101) verifica-se que no Instrumento Particular de Cessão e Transferência não há nenhum tipo de cláusula de impedimento quanto ao uso imediato das marcas objeto da transação e constantes do denominado Anexo I (fl. 30), não constando nos autos nenhum outro documento que viesse a demonstrar que a demora na transferência da titularidade da marca esteja causando os prejuízos alegados; 3- Agravo de instrumento desprovido.