PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - A parte autora juntou o PPP de fls. 29/30 emitido em 10/09/2009, segundo o qual se sujeitou ao agente nocivo ruído de 93,3 dB acima, portanto, do limite legal durante todo o período de 04/02/1987 a 01/09/2008 na função de pedreiro na empresa SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA. Foi juntado também o PPP de fls. 33 e 35, emitido em 27/07/2010, onde é informado que o autor, na função de armador da empresa SPARTACUS, estava sujeito ao agente nocivo ruído de 94,4 dB (acima também do limite legal) no período de 02/02/2009 a 05/08/2010. Ademais, consta no PPP que a empresa encontra-se localizada dentro do departamento de manutenção da Casa da Moeda do Brasil, executando serviços de manutenção em geral. Esclarece que o PPP foi elaborado com base em dados fornecidos pelo Serviço de Especialidade em Engenharia e Medicina do Trabalho da Casa da Moeda do Brasil. - Após intimação do Juízo, a empresa SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA ratificou que a subscritora do PPP de fls. 29/30 estava autorizada pela empresa para assinar tal documento. E a empresa SPARTACUS também ratificou a informação de que o subscritor do PPP de fl. 33 e 35 estava autorizado para tal mister, inclusive, fornecendo o laudo técnico e que, contudo, tal documentação não foi encontrada. - A Casa da Moeda do Brasil acostou aos autos o laudo técnico que embasou as conclusões do PPP de fls. 33 e 35. Embora tal laudo esteja em nome de terceiro, certo é que foi elaborado tendo como base o setor de manutenção para o cargo de marceneiro, sendo que o autor trabalhava na marcenaria no setor de manutenção, conforme esclarecido no PPP. - A circunstância de os documentos não serem contemporâneos à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012). - A legislação previdenciária dispensa a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento único de comprovação da atividade especial, já que emitido com base em laudo técnico que permanece em poder do empregador. Inclusive, é documento suficiente para 1 comprovar a exposição do autor ao referido agente nocivo, ainda que para período anterior à instituição do PPP, conforme se infere no artigo 161, IV, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/2008. - A documentação apresentada atende aos requisitos legais, visto que se tratam de PPP’s emitidos pelas empresas com base em laudos técnicos de condições ambientais elaborados por profissional legalmente habilitado, que descrevem as atividades exercidas, os fatores de exposição de agressividade e a jornada de trabalho. - Devem ser reconhecidos os períodos de 04/02/1987 a 01/09/2008 e de 02/02/2009 a 05/08/2010 como especial (total de 23 anos 1 mês e 2 dias). Procedendo à conversão, infere-se que há o acréscimo de 9 e 13 dias, que somados ao tempo já apurado administrativamente pelo INSS (31 anos 8 meses e 16 dias), totaliza 40 anos 8 meses e 29 dias, cumprindo, portanto, o autor os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo formulado em 09/08/2013. - Recurso provido. Pedido julgado procedente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA PROVID EM PARTE. - A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral, do RE 631240, DJ 10-11-2014, tendo sido sedimentado o entendimento de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" e que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise", o que não pressupõe o esgotamento da via administrativa." - No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 2013, sendo que o INSS na petição de fls. 118/119 já se manifestou expressamente no sentido de que o "tempo de contribuição do autor é insuficiente à concessão da aposentadoria proporcional, mesmo contando-se tempo de contribuição posterior à data do requerimento", razão pela qual entendo configurado o interesse de agir. - Computando-se o tempo comum incontroverso trabalhado pelo autor, verifica-se que o mesmo não possuía tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do último requerimento administrativo (30/08/2011), totalizando 32 anos, 5 meses e 1 dias, conquanto o necessário seria 32 anos 9 meses e 21 dias, conforme planilha de cálculos elaborada pelo MM. Juízo a quo. - Contudo, o autor completou 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição até a data de ajuizamento da presente ação (26/08/2013), tempo suficiente à concessão da em sua forma proporcional (fl. 495), já que implementou também o pedágio necessário e o requisito etário (fl. 18), na forma do artigo 9º, § 1º, da EC 20/98. - Não merece prosperar a alegação do INSS, uma vez que os vínculos empregatícios posteriores ao requerimento administrativo (01/02/2012 a 07/02/2012 e de 02/04/2012 a 03/05/2012) estão devidamente assinados na CTPS do autor, cujas anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova 1 inequívoca em contrário. E o INSS, por sua vez, sequer comprovou que tais vínculos não estariam no CNIS, até mesmo porque o CNIS constante nos autos foi emitido em 2011, isto é, anteriormente à existência de tais vínculos. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada. - Recurso não provido, remessa provida em parte e sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FRAGILIDADE DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO EM 1% DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A REGRA DO §3º DO ARTIGO 98 DO CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Desnecessário pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, já que inexiste omissão quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 1042208, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.9.2008. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

Nº CNJ : 0002035-87.2007.4.02.5110 (2007.51.10.002035-9) RELATOR : J.F. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : IGUABA LANCHES LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00020358720074025110) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. DATA DO AJUIZAMENTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - Nos casos em que não há, nos autos, comprovação acerca da data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário, estampada na Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3 - Caso em que como não há, nos autos, menção à data de entrega da declaração pela Executada, o prazo prescricional deve ser contado a partir das datas de vencimento dos tributos. As Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a presente Execução Fiscal noticiam a constituição de créditos tributários com vencimento mais recente em 30.12.1996, 28.06.1996, 30.08.1996, 30.01.1998, 15.05.1996, 15.01.1997 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 02.05.2007 (fls. 01-02). Assim, tendo em vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento dos tributos e a propositura da execução fiscal, está consumada a prescrição direta. 4 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO. . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC. 1. Consolidada a propriedade do imóvel, sem que a autora obtivesse êxito nas tentativas de suspensão da execução extrajudicial, cuja nulidade não foi requerida, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, porquanto descabida qualquer discussão sobre cláusulas de relação contratual extinta. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (AC 200651010034330, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::08/10/2014.) 2. Entretanto, deve-se reconhecer a existência de interesse de agir do autor com relação ao pedido de anulação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF sem a devolução das quantias pagas, posto ser a presente ação necessária e útil para se verificar a sua regularidade. 3. Não se justifica reconhecer a nulidade da sentença para determinar a remessa dos autos à Vara de origem para novo julgamento, aplicando-se, in casu, a teoria da causa madura, como corolário dos princípios da celeridade, efetividade e da instrumentalidade do processo, tendo em vista o disposto no art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. 4. É indevida a restituição das parcelas pagas pelo mutuário ao longo do período de vigência do contrato, ante a inexistência no ordenamento jurídico de norma legal que respalde tal pretensão. Ademais, não se trata de "perda total das prestações pagas em benefício do credor", mas de restituição ao agente financeiro do valor mutuado. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu "o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Sra. Alessandra Young de Castro Casado". - No julgamento do REsp n.º 1.103.050/BA, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, o STJ firmou a orientação no sentido de que, de acordo com o artigo 8º, da Lei n.º 6.830/80, a citação por edital, em sede de execução fiscal, somente é cabível quando não exitosa as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. - Na espécie, já houve resultado negativo da diligência citatória realizada por Oficial de Justiça, circunstância esta que recomenda a modificação do entendimento adotado pela Magistrada de primeira instância. - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da citação por edital da parte executada.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANP. AUTUAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE. ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE GLP IRREGULARMENTE ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. Pedido de reparação por danos morais e materiais teve como causa de pedir a autuação e prisão em flagrante ocorrida em 2.4.2008, por não constar no estabelecimento fiscalizado por não constar a ficha cadastral que autorizasse o funcionamento de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP). 2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 3. Ainda que a ré tenha oferecido sua contestação intempestivamente, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por se tratar o réu de Fazenda Pública, cujos direitos são indisponíveis (art. 320, II, do CPC). 4. A prisão em flagrante foi realizada diante da falta de autorização para o exercício da atividade de armazenamento e comercialização de GLP envasilhado em recipientes de 13 Kg, em quantidade superior a 40 unidades. A autora corrobora a informação de que não dispunha, no momento da autuação, da documentação que a autorizasse a armazenar e vender o GLP. Ainda, a autora atuava em desacordo com a autorização concedida pelo Corpo de Bombeiros, caracterizando o tipo penal previsto pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91, justificando a sua prisão em flagrante. 5. Não se denota a ilegalidade, excesso ou abuso na atuação do Poder Público ao efetuar a prisão em flagrante, pois agiu no exercício regular de direito, afastando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil da ré. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AGRESP 201101666030, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.10.2012; STJ, 2ª Turma, RESP 200100952322, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.4.2003; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010165187, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 7.1.2015. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme relatado, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a decisão foi omissa quanto a questões fundamentais como a ausência de inércia da exequente, tendo em vista os diversos requerimentos voltados à satisfação do crédito tributário, a indisponibilidade de todos os bens e direitos dos executados, com utilização do sistema "BACENJUD". Diz, ainda que forma pedidas suspensões por tempo determinado para diligencias, de modo que inaplicável ao caso o artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Transcrevo a ementa do acórdão ora embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 13.198,54. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 28.03.2007 . Determinada a citação, não se localizou a devedora (certidão à folha 13). Em 25.04.2008 a Fazenda Nacional requereu a suspensão da ação, enquanto aguardava resposta de diligencia. Deferida a petição (ciente em 26.06.2008), a execução ficou paralisada até 08.07.2013, quando foi requerido o arquivamento do feito, em razão do valor da dívida. Em 13.08.2013 foi solicitado o prosseguimento da execução pelo sistema "BACENJUD". Deferida a pretensão, não foram localizados créditos exequíveis (certidão à folha 31, verso). Em 07.01.2014 a exequente requereu nova paralisação, em razão do grande numero de diligencias solicitadas ao setor responsável da Procuradoria da Fazenda, fato que ocasiona demora na obtenção de dados necessários ao prosseguimento do feito (folha 32). Em 04.08.2015, os autos votaram à credora para se manifestar acerca de eventual prescrição. Em resposta, a Fazenda Nacional alegou que não houve prescrição, visto que não havia transcorrido prazo superior a cinco anos, desde que se manifestou nos autos pela última vez. Em 01.09.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente: (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 4. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que a credora tenha requerido diligências que resultaram infrutíferas na localização 1 ou constrição de bens exequíveis da devedora, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, de modo que o crédito não se torne imprescritível. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 20.05.2008 (folha 18) e que transcorreram mais de seis anos, a partir da paralisação, sem que a credora tenha obtido êxito na localização de bens exequíveis da devedora ou apontado causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80.6. Recurso desprovido.". 3. Pedidos sucessivos de suspensão, com requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não tem o condão de paralisar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se pode admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido suspensões para diligencias administrativas que se revelam improdutivas. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.102.554/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/08 decidiu que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição, vez que o artigo 174 do CTN não contempla o artigo 20 da Lei nº 10.522/02 como causa de suspensão/interrupção do curso da prescrição. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 20.05.2008 (ciente da credora em 26.06.2008) e que transcorreram mais de seis anos, a partir da paralisação, sem que a credora tenha obtido êxito na localização de bens exequíveis da devedora ou apontado causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Cotejando o acórdão com as razões suscitadas pela embargante, forçoso reconhecer que a embargante objetiva rediscutir a matéria, sem apontar obscuridade ou contradição no julgado, o que não condiz com as hipóteses normativas para a oposição de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 124, II, DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, pelos quais o recorrente atribui ao julgado vício processual de omissão, em ação versando sobre revisão de aposentadoria. 2. Verifica-se que o embargante alega que o acórdão recorrido teria consubstanciado omissão sobre o fato de o autor estar aposentado desde 16/01/2013, requerendo pronunciamento acerca da concessão espontânea do benefício antes do ajuizamento da ação; sobre a impossibilidade de cumulação da aposentadoria deferida administrativamente com o benefício concedido na esfera judicial, a teor do art. 124, II, da Lei 8.213/91 e, ainda quanto ao fato de o benefício deferido administrativamente ser mais vantajoso do que o reconhecido judicialmente. 3. Não há que falar em omissão no julgado, na medida o embargante INSS traz aos autos fato novo, acerca da concessão de benefício na via administrativa, que devia ter sido comunicado no momento oportuno e não em sede de embargos de declaração. 4. Por outro lado a questão relativa à vedação à acumulação de benefícios de aposentadoria, a teor do art. 124, II, da Lei 8.213/91, deverá se resolvida por ocasião da execução do julgado, quando a parte autora, ora embargada, poderá decidir pela opção mais vantajosa, observadas, obviamente, se for o caso, as necessárias compensações. 5. Por fim, não se verifica qualquer pertinência na afirmação de que a aposentadoria concedida administrativamente em 16/01/2013 (fl. 271) seria anterior ao ajuizamento da ação, visto que propositura da demanda ocorreu em 11/02/2010 (fl. 02). 6. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si 1 em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM VERBA RECEBIDA A MAIOR, AINDA QUE DE BOA FÉ. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE.APELO DO INSS PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. - No caso, a parte autora pretende não seja descontado de seu benefício de aposentadoria débito seu para com o réu, decorrente de uma revisão administrativa que culminou na redução do valor da RMI, sob a alegação de ter recebido de boa-fé valores indevidos a maior, desde 2003 até 2015, não podendo sofrer pela má administração da autarquia. - Uma vez não comprovada a má-fé da autora, bem como levando em conta o pequeno valor do benefício previdenciário por ela percebido e o impacto ocasionado pelo desconto sobre a sua prestação previdenciária mensal, é razoável que o percentual situe-se em 10% (dez por cento) do valor do benefício de aposentadoria que percebe, não havendo que se falar, ainda, na devolução pelo INSS das parcelas já descontadas do benefício da segurada. - Apelação do INSS provida.Pedido autoral julgado improcedente. - Prejudicada a análise do apelo interposto pela parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido no sentido de "busca de bens penhoráveis, por meio do sistema INFOJUD, com a consequente penhora dos bens encontrados em nome do executado, nas últimas 5 declarações de imposto de renda, bem como eventual DOI - Declaração de Operação Imobiliária". - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens do devedor, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro grau. - Recurso desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução fiscal objetivando a cobrança de débito de natureza não tributária (taxa de ocupação), reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito exequendo e, em consequência, extinguiu o processo, com a resolução do mérito, com esteio no art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980, c/c o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Perlustrando os autos, verifica-se que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 25.04.2008, alusiva a débitos apurados nos exercícios de 1991 a 2001. A execução fiscal foi proposta em 18.07.2008, e, quando da tentativa de citação, foi informado à oficiala de justiça incumbida do cumprimento da diligência que o devedor tinha falecido há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Diante disso, a exequente solicitou a suspensão do processo, com supedâneo no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, o que foi deferido pelo Juízo a quo. Em seguida, a exequente pugnou por nova suspensão do processo, a fim de realizar diligências acerca da existência de inventário instaurado em nome do executado. Sobreveio, então, a sentença ora guerreada. 3. A questão controversa trata, em última análise, da possibilidade de regularização do polo passivo, mediante a habilitação do espólio ou dos herdeiros, quando o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, ou de substituição da certidão de dívida ativa, conforme autorizado pelo art. 2.º, § 8 .º, da Lei n.º 6.830/80. 4. A jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual apenas os vícios formais e erros materiais podem ser objeto de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa. Com relação aos aspectos materiais, contudo, especialmente àqueles que envolvem o próprio procedimento administrativo, a simples retificação da certidão de dívida ativa não é suficiente para sanar o vício. 5. O óbito do devedor é circunstância que vicia a certidão de dívida ativa, porquanto não se trata de caso de responsabilidade dos sucessores, uma vez que a responsabilidade do espólio se limita aos débitos devidos pelo executado de cujus até a data da abertura da sucessão, no caso, a data do óbito. O certo é que a inscrição em dívida ativa ocorreu posteriormente ao óbito do executado, o que inviabiliza a possibilidade de responsabilizar o espólio na condição de sucessor. É dizer, no caso em apreço, a simples substituição da CDA não é suficiente para 1 sanar a irregularidade. 6. O caso em concreto não é o de sucessão processual, tal qual autorizado pelo art. 43 do CPC, inclusive em harmonia com os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais. Ainda que a exequente efetivamente desconhecesse o óbito do devedor, e também tenha requerido que se oficiasse ao Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, a fim de obter informações acerca do processo de inventário, não há como afastar a extinção do processo. Constata-se, na hipótese em testilha, que o feito tramitou de forma irregular, em decorrência de ausência de parte no polo passivo. 7. Diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente da morte do devedor em data anterior ao ajuizamento da execução, há impedimento para a substituição processual, com base no artigo 43 do Código de Processo Civil. 8. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de mero redirecionamento da execução fiscal quando o executado já estava falecido antes mesmo da inscrição em dívida ativa. A hipótese aqui não é de mera existência de erro material ou formal da CDA, mas sim de verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, como prevê a Súmula n.º 392 do STJ. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar extinto o feito, sem a apreciação do mérito, com esteio no art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC), diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente da morte do devedor em data anterior ao ajuizamento da execução.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Federal. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

ADMINISTRATIVO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GDATEM. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO. PORTARIA Nº 136/MB. H ONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Tendo o Juízo originário delimitado os parâmetros a serem adotados na execução, não há de se falar em iliquidez do julgado. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201151050002978, Rel. Des. Fed. G UILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 7.12.2012). 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da a ção. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. O pagamento da GDATEM, aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Precedentes do STF: ARE 805.611, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 17.12.2014; ARE 786.465, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 14.10.2014; RE 791.701, Rel. Min. DIAS T OFFOLI, DJE 1.8.2014; AI 811.049, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJE 24.3.2011. 4. Enquanto não regulamentados os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho e processado o primeiro ciclo de avaliação, a GDATEM terá natureza genérica e, nestas condições, deverá ser estendida aos inativos e pensionistas que tenham constitucionalmente direito à paridade com os servidores da ativa. Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2: ApelReex 200751010269993, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 19.3.2014; AC 201051100049634, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 2 4.1.2014. 5. A data de publicação da Portaria nº 136/MB (6.5.2011), que regulamentou o início do primeiro ciclo de avaliação para os servidores ativos da Marinha do Brasil que fazem jus à GDATEM, representa o termo final para o pagamento da referida gratificação aos servidores aposentados em paridade com os da ativa. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451170009278, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE C ASTRO MENDES, E-DJF2R 28.10.2015) 6. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente v oto. 7 . Apelação parcialmente provida. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. I - Trata-se de julgar embargos de terceiro opostos por Janaína Nascimento Silva em face da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM, objetivando a desconstituição de penhora que recai sobre o imóvel situado na Rua Paquetá, 145, apto 201, Marapicu, Nova Iguaçu/RJ, em razão da usucapião especial urbana ou ordinária e, alternativamente, o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II - O imóvel que se pretende usucapir é unidade integrante de contrato de mútuo celebrado entre a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM e terceiro, tendo sido dado em garantia hipotecária, conforme normas vigentes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. III - O Sistema Financeiro de Habitação foi criado com a finalidade de estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. Permitir, portanto, aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião implica privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse público, com evidente burla do ordenamento jurídico IV - O artigo 183 da Constituição Federal destina-se a permitir a consecução de política urbana voltada para o bem comum, não podendo servir para legitimar ocupações indevidas ou para albergar a pretensão de mutuários, gaveteiros ou ocupantes inadimplentes, no sentido de adquirir a propriedade de um imóvel pelo qual efetivamente não pagaram, em flagrante enriquecimento ilícito e em detrimento do patrimônio público. IV - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. BASE DE CÁLCULO. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/09. ADI 4357 E ADI 4425.MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O servidor ocupante do cargo de médico que exerce dupla jornada de 20 horas semanais, faz jus ao cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, assegurado pelo art. 15, II, da MP 2.225-45/2001, tomando por base os dois vencimentos básicos que recebe por cada jornada de vinte horas exercida. 2. A interpretação conferida pela Administração ao §3º, do art. 1º, da Lei 9.436/97 (atualmente revogada pela Lei 12.702/2012) no sentido de observar o valor de um vencimento básico estabelecido para a jornada de vinte horas, independentemente da situação em que o servidor esteja, isto é, exerça carga horária de vinte ou de quarenta horas configura clara ofensa ao princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A Suprema Corte, no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425, dentre outras disposições, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9494/1997 e, posteriormente, ao resolver questão de ordem no bojo das mesmas ADIs, em 25.03.2015, modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo: 1) que o regime especial de pagamento de precatórios (EC 62/09) deveria perdurar por 05 (cinco) exercícios financeiros a contar de 01.01.2016; 2) que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia prospectiva a contar de 25.03.2015, (mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até então) para manter a aplicação da TR, nos termos da EC 62/09 até 25.03.2015, aplicando-se daí em diante aos créditos em precatório o IPCA-E. 4. Após identificar que os limites das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4.425 estariam sendo alargados em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, houve por bem o Ministro LUIZ FUX suscitar incidente de Repercussão Geral no RE 870.947 ressaltando que a inconstitucionalidade do referido art. 1º-F, analisada nas ADIs 4.357 e 4.425, com relação aos juros de mora, apenas alcançou as condenações oriundas de relação jurídico-tributária, restando decidido, nos casos de relação jurídico-não- tributária, que deveriam ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, esclareceu o Ministro LUIZ FUX que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao artigo 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios", ou seja, "refere-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento", o que significa dizer que a previsão de incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015 apenas se aplica ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 5. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da UFF provida.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO INVÁLIDO. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 13.135/2015. ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "C", DA LEI N.º 8.112/1990. IDÊNTICA PREVISÃO NA LEI N.º 8.213/91 (RGPS). CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI N.º 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedentes os pedidos de restabelecimento da pensão por morte percebida pelo autor, bem assim de pagamento das parcelas pretéritas. 2. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da validade de ato de suspensão da pensão por morte percebida pelo demandante, haja vista que, segundo a União, o art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação atribuída pela Lei n.º 9.717/1998, excluiu, dentre os rol de dependentes, o irmão inválido. Alega que o art. 5.º da Lei nº 9.717/98 prevê regimes próprios de previdência social aos servidores públicos, havendo derrogado o art. 217 da Lei n.º 8.112/90, não mais subsistindo o benefício de pensão por morte ao irmão inválido, ainda que vivesse sob sua dependência econômica. 3. O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291). 4. Muito embora o art. 5.º da Lei n.º 9.717/98 vede aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, a pensão temporária ao irmão inválido do servidor falecido, prevista no art. 217, II, da Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), encontra idêntico teor no art. 16, III, da Lei n.º 8.213/91 (RGPS), não havendo, pois, qualquer óbice à concessão do benefício em questão àquele que preencha os requisitos legais exigidos. 5. Ainda que assim não o fosse, cumpre gizar que a Lei n.º 8.112/90 é norma específica e anterior à 1 Lei n.º 9.717/98. Ademais, o art. 217, inciso II, alínea "c", da Lei n.º 8.112/90 cuida de beneficiários, enquanto que o art. 5.º da Lei 9.717/98 trata de benefícios previdenciários, o que faz com que, sendo normas de conteúdos diferentes, uma não derrogue a outra, mas, ao contrário, faz com que ambas coexistam. Em realidade, o art. 5.º da Lei n.º 9.717/98 vedou apenas a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no RGPS (Lei n.º 8.213/91), mas, em momento algum, fez qualquer restrição aos respectivos beneficiários. 6. A vedação à concessão, pelos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estatuído na Lei n.º 8.213/1991, contida no art. 5.º da Lei n.º 9.717/1998, refere-se exclusivamente às espécies de benefícios, mas não ao rol de dependnetes/beneficiários. 7. Se a pensão por morte encontra-se prevista na Lei n.º 8.112/1990, bem como na Lei n.º 8.213/1991, estando o irmão inválido elencado como beneficiário de pensão temporária no art. 217, inciso II, alínea "c", da Lei n.º 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do falecimento da instituidora do benefício (22.09.2008), permanece nessa condição mesmo após a edição da Lei n.º 9.717/1998. 8. Não obstante não se aplique à hipótese em testilha a Lei n.º 13.135/2015, eis que editada após o óbito da servidora, tal diploma legal permaneceu prevendo a possibilidade de concessão de pensão por morte ao irmão inválido que comprove dependência econômica em relação ao instituidor do benefício (art. 217, inciso VI, da Lei n.º 8.112/1990. 9. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 10. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 11. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 12. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 13. Remessa necessária conhecida e improvida. 2

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA BACEN JUD - REITERAÇÃO - CABIMENTO. - A Lei nº 11.382, de 06.12.2006, ao dar nova redação aos artigos 655 e 655-A, disciplinara a possibilidade de a penhora sobre dinheiro ser efetuada pela indisponibilidade de depósito ou aplicação em instituição financeira, oportunizando, ao titular do crédito, requerer ao juiz que intime a autoridade supervisora do sistema bancário para que este informe a existência de ativos em nome do executado. - O magistrado pode, se requerido, tendo em mãos as informações prestadas pela aludida autoridade, efetuar a penhora por meio eletrônico, desde que citado o devedor para pagamento (art. 652 do antigo CPC e art. 829 do novo Codex). Anote-se que a penhora procedida por este meio está na ordem do 655 do antigo CPC e no art. 835 do novo CPC, o qual elenca os bens e direitos sobre os quais, preferencialmente, deve recair a penhora. - Dispõe o art. 835, § 1º, do novo CPC, que "é prioritária a penhora em dinheiro". Inclusive, os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora (art. 835 do novo CPC e art. 655 do antigo CPC), atribuindo-se ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma impenhorabilidade (§ 2º, art. 655-A, do antigo CPC e art. 854, § 3º, I, do novo CPC). - A despeito de o processo ser um encadeamento de atos que, de regra, não se repetem ou renovam, e cuja finalidade é a obtenção de uma sentença, não obsta que haja reiteração de penhora, por exemplo, quando frustrada a primeira por falta de bens, o credor tiver notícia da localização destes ou se, decorrido lapso temporal razoável, puder se supor que o devedor tenha adquirido bens penhoráveis. - No caso dos autos, uma vez que, entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 03 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora "on line." - Recurso provido.