ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NOEPLASIA MALIGNA PREEXISTENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. P RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de concessão de pensão por morte em favor de filho maior inválido, sob o fundamento de que não ficou comprovado que a invalidez era p reexistente ao óbito do instituidor. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 3. O próprio demandante afirma que sua incapacidade data de 6.10.2003, ao passo que seu genitor faleceu em janeiro de 1998, de forma que não ficou comprovada a preexistência da doença ao tempo do óbito do instituidor do benefício. 4. Quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela Administração, o interessado deve submeter a postulação ao Poder Judiciário no prazo de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula nº 85 do STJ (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200851100032548, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 11.9.2015). Caso em que o requerimento de habilitação à pensão pleiteada foi n egado pela Administração em 15.10.2009 e a ação foi proposta em 29.9.2015. 5. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4 . Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA APRESENTADA ANTES DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 656, §2º DO CPC. DESNECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30%. FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO. BENEFÍCIO AO EXECUTADO DILIGENTE. SOBREPOSIÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS DE 20% E ACRÉSCIMO DE 30% DO ART. 656, §2º DO CPC. EXCESSO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ANATEL, com pedido de efeito suspensivo, em execução fiscal de dívida ativa não tributária, contra decisão que aceitou carta de fiança bancária como garantia do juízo sem que esta cumprisse com a exigência do artigo 656, §2º, do CPC, qual seja, o a créscimo de 30% sobre o valor executado. 2. Não se trata aqui de hipótese de substituição de penhora já efetivada, mas sim de oferta voluntária de fiança bancária antes mesmo de efetivada qualquer penhora. A norma do art. 656, §2º do CPC prevê o acréscimo de 30% quando houver substituição de penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nada predicando acerca da situação em que o executado, sendo diligente, adianta-se à penhora e garante a execução com apresentação de fiança de instituição bancária idônea antes mesmo de que o Estado-juiz t enha de ingressar forçadamente em seu patrimônio pela via da penhora. 3. Trata-se do fenômeno conhecido como função promocional do direito ou, na dicção do jusfilósofo italiano NORBERTO BOBBIO, sanção positiva, sendo também denominado de sanção premial por MIGUEL REALE, isto é, um estímulo que a norma oferece para o cumprimento voluntário de alguma c onduta. 4. A lógica que anima esta interpretação legal é clara: deve-se oferecer algum benefício para estimular o devedor a ser diligente e adiantar-se à própria Fazenda Pública, oferecendo ele mesmo garantia à execução antes de que o magistrado tenha de determinar tal providência. Premia-se a diligência do executado com o afastamento da exigência do acréscimo de 30%, razão pela qual o art. 656, §2º do CPC apenas prevê tal adição em caso de substituição de penhora, ou seja, quando a penhora já foi efetivada, e o executado somente neste momento requer a substituição de penhora já em vigor. Precedentes: STJ. AgRg no AgRg na MC 23.392/RJ, MARGA TESSLER [JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO], 1ª TURMA, j. 03/02/2015, DJe 13/02/2015; STJ, MC 24.158. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Decisão monocrática. Data: 10/04/2015. Publicação: 14/04/2015; STJ, MC 24.148. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Decisão monocrática. Data: 09/04/2015. Publicação: 13/04/2015; STJ, MC 24.099. Rel. Min. REGINA HELENA COSTA. Decisão monocrática. Data: 30/03/2015. Publicação: 06/04/2015; STJ. MC 22.835. Min. SÉRGIO KUKINA, Decisão monocr. Data: 16/6/2014. Publ.: 24/6/2014; TRF-2. AG 201302010122645. MAURO LUÍS ROCHA LOPES, 6ª TURMA ESPEC. j. 22/01/2014. E-DJF2R 04/02/2014; TRF-3. AI 0003357- 46.2012.4.03.0000. CONSUELO YOSHIDA, 6ª TURMA, j. 07/02/2013; TRF-2. AI 201402010039734. Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA. Decisão m onocrática. Decisão: 22/04/2014. Publicação: 25/04/2014. 5. Ademais, a legislação de regência dos créditos inscritos em dívida ativa já prevê um acréscimo 1 específico de 20% sobre o valor do débito (art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969) a título de encargos legais que já devem figurar no montante total da certidão de dívida ativa. Estes têm por objetivo substituir principalmente o valor de honorários advocatícios, mas também garantir eventual valor de despesas processuais, juros de mora e correção monetária (recordando que a União, suas autarquias e fundações são isentas, na Justiça Federal, do recolhimento de custas e emolumentos). O art. 37-A da Lei 10.522/2002 (incluído pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009), aplicável às autarquias e fundações federais, deixa bem clara a função de tais encargos legais, ao prever expressamente que são substitutivos d a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A sobreposição dos encargos legais de 20% e do acréscimo de 30% do art. 656, §2º configura excesso de garantia injustificável, verdadeiro bis in idem em que se busca garantir duas vezes as mesmas verbas de honorários, despesas processuais, juros e correção, elevando a proteção do crédito público a patamares indevidos, ornando-a de privilégios que ultrapassam a medida do razoável, precisamente por garantir as mesmas verbas já presentes nos encargos legais e em outras cláusulas de corresponsabilidade das cartas de f iança e apólices de seguro. 7 . Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, no que tange à cobrança das anuidades vencidas até 2010. Já em relação às anuidades de 2011 a 2014, merece prosperar o recurso 1 para que o feito retorne ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda, uma vez que tais créditos possuem fundamento na Lei nº 12.246/2010. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO POST MORTEM DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA TURMA ESPECIALIZADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - O cerne da questão reside em saber se é cabível o recolhimento de contribuição previdenciária pelos dependentes de falecido contribuinte individual para fins de concessão do benefício de pensão por morte, após o óbito do instituidor. - O posicionamento do Eg Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício, não havendo base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida. - Precedentes do STJ e desta Eg. 2ª Turma Especializada. - Recurso e remessa providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARADEIRO DA PARTE RÉ. PESQUISA DE ENDEREÇO. CONVÊNIOS E EMPRESAS. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A RECEITA FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL. ÚNICA POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de consulta à Secretaria da Receita Federal, ao sistema BACENJUD, à AMPLA, à CEG, ao CNIS, ao DETRAN e ao Tribunal Regional Eleitoral/SIEL, com o objetivo de localizar o endereço da parte ré. 2 - Com relação ao requerimento de pesquisa de endereço do réu através do sistema BACENJUD, bem como junto à AMPLA, à CEG, ao CNIS, ao DETRAN e ao Tribunal Regional Eleitoral/SIEL, o fato de a CEF não ter comprovado qualquer diligência no sentido de buscar o referido paradeiro para a devida citação, impede, nesses casos, que o pleito seja deferido. 3 - Não há porque indeferir o requerimento de consulta ao site da Receita Federal tão somente para obter o endereço do réu, pois trata-se de convênio realizado com a Justiça Federal exatamente para este fim, sendo rápido e de fácil acesso. 4 - A consulta ao site da Receita é de grande utilidade não só para a parte autora, como também para a própria Justiça Federal, que terá a oportunidade de dar andamento ao feito rapidamente, garantindo a razoável duração do processo, além de se evitar a interposição do presente recurso, o qual, com certeza, acarretou ônus muito maior ao Poder Judiciário do que a simples consulta ao site mencionado. 5 - Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, conhecer do agravo de i nstrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 23/11/2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Relator 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência, de forma a autorizar o levantamento dos valores depositados na CEF, relativos ao mútuo habitacional. 2. Na hipótese, como bem entendeu o magistrado, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela, que se fundamentam nas provas de que a parte autora requereu, administrativamente, a liberação dos referidos valores, provenientes da realização da venda do imóvel de sua propriedade, mas não obteve êxito por inércia da CEF. 3. Em que pese a agravante não trazer aos autos quaisquer documentos que comprovem suas alegações, bem como os necessários à compreensão da lide, foi possível verificar, em consulta ao site da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que os agravados realizaram, por meio de contrato particular de compra e venda, junto à CEF, a venda de um imóvel em São João de Meriti, havido por herança, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 24/06/2009, os quais ficaram depositados em conta poupança bloqueada, mesmo após cumpridas todas as exigências para liberação do referido valor. 4. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. ART. 13 DA LEI Nº 8620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, para fins de prequestionamento, opostos pela União Federal / Fazenda Nacional, em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o s ócio do polo passivo da execução fiscal. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O acórdão embargado analisou a questão, sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, concluindo que as razões expostas em sede de agravo interno não eram suficientes ao juízo positivo de retratação. 4. Não há que se falar em omissão do julgado acerca de questões que não foram suscitadas anteriormente, sendo vedada a inovação em sede de embargos de declaração, tendo em vista a sua natureza meramente integrativa. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no RMS 45.125/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/04/2017; AgInt no AREsp 971.273/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/04/2017; EDcl no AgRg no REsp 1344003/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda T urma, DJe 09/12/2013. 5. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução 1 da demanda. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, visa rediscutir o mérito pela via dos embargos de declaração, buscando para si um resultado favorável, o que se demonstra manifestamente incabível, pois, em vista da natureza integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser reexaminado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não s e prestando os embargos de declaração para tal fim. 6. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente a ssentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 7 . Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIA MANDAMENTAL CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS R EGRAS DO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Hipótese em que, em sede de mandado de segurança, a impetrante se insurge contra omissão do Presidente da TRANSPETRO - Petrobras Transportes S.A., objetivando a investidura em cargo público para o qual obteve classificação, dentro do número de vagas disponíveis para o cadastro de reserva na área de jornalismo, vez que não teria sido nomeada durante a validade do concurso, sendo denegada a segurança, sob a fundamentação de que "a impetrante não possui direito líquido e certo, mas mera expectativa de d ireito, em que pese sua aprovação". - O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas g era apenas mera expectativa de direito à nomeação. - No caso dos autos, o concurso foi realizado para formação de cadastro de reserva em nível superior, não assegurando, portanto, à impetrante o direito à nomeação, pois o aludido cadastro de reserva tem por finalidade configurar uma lista de espera de candidatos aprovados no certame para que, por economia e eficiência, no momento em que advir a necessidade pública, tais candidatos possam ser aproveitados, sendo certo que tal procedimento, por si só, não implica na conclusão de que haja cargos vagos, na medida em que o referido cadastro se dá, justamente, para suprir necessidades eventuais e futuras da Administração, conforme critério de conveniência e 1 o portunidade. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se a lcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de c argo ou emprego público. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste a inconstitucionalidade aventada no art. 201, §4º, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de existir desatendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição quanto ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 13ª REGIÃO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VALIDADE DA CDA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2004. BASE DE VALIDADE. LEI 6.530/78, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.795/2003. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que os valores cobrados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região, a título de anuidades, foram regularmente constituídos, porquanto dizem respeito a exercícios posteriores a 2004, restando, portanto, observado o princípio da legalidade, já que fixados em consonância com o art. 16, VII e §§ 1º e 2º, da Lei 6.530/78, com as alterações promovidas pela Lei 10.795/2003. -Apelo provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA APRESENTAÇÃO DO LAUDO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NO PERÍODO ENTRE 01/12/2010 A 31/12/2010 E 01/04/2011 A 28/02/2012. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DO REFERIDO AUXÍLIO. ACRÉSCIMO DE 25%. DESCABIMENTO, NO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/2009 - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS DESPROVIDOS. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos da decisão ora atacada, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O Código 1.2.11 do anexo I do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979 dispõe sobre algumas atividades que justificariam a contagem especial como a fabricação do cloro, ou os lavadores em indústrias têxteis, não fazendo o Decreto menção às lavanderias convencionais. 4. No caso em tela, pela descrição das atividades desenvolvidas, é possível verificar que o autor não fabrica o produto químico, apenas o utiliza para a realização do trabalho, que é efetuado em máquina elétrica. 5. Não restou devidamente comprovado, no período postulado, a exposição, de forma permanente e habitual, a agentes nocivos à saúde e à integridade. 6. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41-2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. art. 59 da Lei 8.213/91. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Analisando-se a prova dos autos, verifica-se que o autor faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença, uma vez comprovada a incapacidade laborativa temporária. 3. Quanto ao termo inicial das prestações retroativas do auxílio-doença, merece reforma a sentença, a fim de constar a data de 21/08/2007, uma vez que foi nesta ocasião em que ocorreu a cessação indevida do benefício. 4. Não configurado o dano moral. O mero transtorno ocorrido pelo indeferimento ou cancelamento de benefício pela autarquia previdenciária, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. 5. Apelação do INSS provida, remessa necessária e apelação do autor parcialmente providos, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO. I - A não juntada de documentos essenciais ao ajuizamento da ação, mesmo após intimação específica para tal, enseja o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 267, I e 284 do Código de Processo Civil de 1973. II - Apelação desprovida.