DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERO INCONFORMISMO. I - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à obrigatoriedade da formação de litisconsorte necessário dos co-beneficiários de pensão por morte em mandado de segurança que versa sobre o deferimento de tal benefício previdenciário, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 2. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 3. Embargos de declaração providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO. I - Antes da extinção do feito com base na inércia dos sucessores do autor falecido em promover sua habilitação, é razoável que se procede à intimação pessoal dos habilitandos no caso de o advogado que ainda atua nos autos assim o requerer e indicar os endereços para a diligência. II - Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA NÃO LIQUIDADA. HONORÁRIOS. CARÁTER MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do inciso II do § 4.º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo líquida a sentença, não será possível a fixação do valor dos honorários do advogado até a apuração do valor devido. II - Carece de base o acolhimento de pleito recursal que enseja nítido caráter modificativo ou fuja aos contornos delineados na demanda. III - Embargos de declaração parcialmente providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O acórdão embargado não ostenta os alegados vícios da omissão e da contradição, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça e seus reflexos sobre a condenação nos ônus de sucumbência, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERO INCONFORMISMO. I - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria por idade rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260 TFR. MÊS DE REAJUSTE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS. I - O título executivo que determinar revisão com base no Verbete n.º 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos em relação a benefício cuja data de início se deu em mês em que houve reajuste é inexeqüível, tendo em vista a integralidade do primeiro reajuste. II - Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. RMI. I - As provas dos autos corroboraram a tese do autor no sentido de que os valores apresentados no documento que embasou os cálculos da Contadoria estariam equivocados. II - Apelação que se dá provimento no sentido do retorno dos autos ao Juízo de origem para a correta apuração do valor da renda mensal inicial e consequente realização de novos cálculos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-2009. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO AOS PROCESSOS EM CURSO. JULGAMENTO PELO STJ SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/73. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no que tange aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, no julgamento do ERESsp nº 1.207.197/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 (recurso repetitivo), julgou no sentido de que a Lei nº 11.960/09 deve ser aplicada imediatamente nos processos em curso, sem, contudo, retroagir o período anterior à sua vigência. 2 - O julgamento no Tribunal não se referiu à sistemática introduzida pela Lei nº 11.960/09. 3 - Juízo de Retratação exercido, com parcial provimento à remessa necessária em maior extensão.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I- O acórdão foi omisso com relação à aplicação da sistemática de correção monetária e juros da mora prevista no artigo 1.º-f da lei 9.494-1997, na redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da lei nº 11.960-2009, de acordo com as decisões proferidas por nossa corte suprema nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4357 e 4425. II- Embargos de declaração parcialmente providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. ADIs nos 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALCANCE. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DE JULHO/2009. 1. A sentença acolheu parcialmente os embargos à execução de título que condenou a União a pagar parcelas em atraso de diárias de asilado, homologando os cálculos do contador judicial, elaborados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, à ausência de elementos aptos a elidir as conclusões do perito. 2. O STF, em março/2015, modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nos 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. No mesmo sentido: Rcl. nº 21147MC, Rel. Min. Carmen Lucia, public. 25/6/2015; ARE 828319, Rel. Min. Luiz Fux, public. 30/9/2014; e Rcl 19050, Rel. Min. Roberto Barroso, public. 1/7/2015. 3. Sobre a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, ainda não objeto de pronunciamento expresso do STF, o Min. Fux foi enfático: "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 [...] continua em pleno vigor" (RE 870947). 4. Nas ADIs foi destacado, em março/2013, a inaptidão da TR para recompor perdas inflacionárias e, efetivamente, decorridos dois anos, os índices percentuais acumulados da TR de 2014 e 2015 são, respectivamente, 0,85% e 1,79%, enquanto do IPCA-E 6,46% e 10,70%, aplicando-se o segundo apenas ao período que se inicia com a inscrição do débito em precatório, "no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória" (RE 870947), observando-se o procedimento da Resolução CJF nº 168/2011. 5. Na atualização dos débitos em execução, "estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional" deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional. Precedentes: E-DJF2R 19/6/2015; 1 TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 7. Apelação provida, para aplicar, na correção monetária, a partir da Lei nº 11.960/2009, os índices da poupança, até a expedição do precatório, quando incidirá o IPCA-E até o pagamento pela Fazenda Nacional, mantidos os demais termos da sentença atacada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016. assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM VIRTUDE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 02/2011 VEDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE . IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A questão dos autos cinge-se na possibilidade da Apelada gozar do complemento do período de férias que estava suspenso em decorrência do gozo de licença médica, mantendo- se todos os direitos como em efetivo exercício estivesse. 2. O direito a férias é assegurado pela Constituição Federal vigente, não sendo cabível que seja restringido por qualquer norma infraconstitucional. 3. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI 8.059/90. INCIDÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63. PROVENTOS DO POSTO DE SEGUNDO- SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 60 DA SÚMULA DO TRF2. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a parte Autora, por reversão, a percepção da pensão de ex-combatente de seu falecido pai, em razão do óbito de sua mãe, que a vinha recebendo. 2. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor da pensão. 3. Tendo o instituidor do benefício falecido em 09/01/1984 isto é, em data anterior ao advento da Constituição da República de 1988 e à edição da Lei 8.059/90, que dispôs sobre novo regime para dependentes de ex-combatentes, forçoso reconhecer-se que a legislação que regia a matéria, à época, continuava sendo as Leis 4.242/63 e 3.765/60, segundo as quais as Autoras satisfaziam a condição de pensionistas do ex-combatente, mesmo sendo maiores de idade. 4. A pensão a que as Autoras fariam jus é a correspondente à remuneração do posto de Segundo-Sargento, nos termos da Lei 4.242/63, e não aquela do artigo 53 do ADCT, que prevê pensão equivalente a de Segundo-Tenente. 5. No entanto, há que se observar o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63, o qual veda a concessão de pensão ao ex-combatente, ou a seus herdeiros, que já percebam qualquer importância dos cofres públicos e, ainda, exige que o requerente não tenha condições de prover os próprios meios de subsistência. Este, também, o entendimento do enunciado nº 60 da Súmula desta Egrégia Corte. 6. Considerando-se que as Autoras deixaram de produzir provas que demonstrassem se as mesmas recebem ou não alguma importância dos cofres públicos e não há nos autos alusão à incapacidade delas ou qualquer indicativo de que não tenham meios para prover o próprio sustento. 7. Apelação desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO N ÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não a ssiste razão ao Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada. 3 . Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. I NOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0006868-73.2010.4.02.5101 (2010.51.01.006868-8), julgou improcedentes os pedidos com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e d enegou a segurança por ausência de direito líquido e certo. 2. A apelante alega, em síntese, que houve a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo à Taxa de Fiscalização do Mercado de V alores Mobiliários, referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996. 3. A Taxa de Fiscalização dos Mercados de Valores Mobiliários é tributo sujeito a lançamento por homologação, na forma do art. 150, caput, do CTN, o qual atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da a utoridade administrativa. Precedente do STJ. 4. Na hipótese dos autos, não houve o pagamento das Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996, nas datas dos seus respectivos vencimentos, portanto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a CVM proceder ao lançamento, iniciou-se em 01/01/1997 - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido e fetuado (CTN, art. 173, I). 5. Verifica-se que, no presente caso, a Notificação de Lançamento foi emitida em 12 de novembro de 2001, tendo sido interposta impugnação pela parte impetrante, ora apelante, em 21 de dezembro de 2001 - o que indica que o apelante tomou ciência do lançamento do crédito tributário em questão em novembro de 2001, v isto que o recurso foi considerado tempestivo pela Autoridade Impetrada. 6. Assim, não há que se falar em decadência da exação em questão, pois não houve o decurso de mais de cinco anos entre a data do início da contagem do prazo decadencial, em janeiro de 1997, e a data da constituição do crédito, em n ovembro de 2001. 7. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fl. 103, a autora é portadora de "Pterígio recidivado CID H11.0 e lente intra ocular em ambos os olhos", tendo operado catarata H 25.0 em ambos os olhos, visão 20/20 em ambos os olhos (resposta aos quesitos nº 1 e 2 - fl. 103). O perito se posicionou no sentido de estar a paciente em perfeito estado de recuperação em pós cirurgia e apta a exercer qualquer função; 4. Não foi constatada incapacidade laborativa da apelante para o exercício de suas atividades laborais; 5. Em caso de divergência entre laudos periciais, deve prevalecer o parecer do perito, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo, 6. Apelação conhecida e não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. No julgamento do recurso de apelação, já fora tratada a questão dos juros e da correção monetária, e como a matéria foi abordada de forma bastante clara, não haveria por que acrescentar alguma declaração a respeito ou modificar a orientação do acórdão, que está baseada no entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na ADI 4.357/DF, de modo que a partir da aludida declaração parcial de inconstitucionalidade: "a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas." Nesse sentido: STJ, RESP 1270439/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira e RESP 1371517, Segunda Turma, Rel. Min. 1 Humberto Martins, DJe de 06/09/2013). 3. Ora, constou expressamente no item VI do acórdão embargado, a forma como ficou definida a incidência dos juros e da correção monetária, com a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425/DF, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados. 4. Inexiste, pois, qualquer vício no acórdão que ensejaria o manejo dos embargos, sendo possível vislumbrar apenas o inconformismo do Instituto-embargante, que pretendia que fosse aplicado o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para todo o período a partir da referida Lei, o que não está de acordo com o que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. A pretensão do embargante não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à mera operação de efeitos infringentes, sem a presença de qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO ASSEGURADA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca de licenciamento ex officio do serviço ativo por término do tempo de serviço, enquadrando-se o Autor no disposto no art. 121, II, § 3º, a da Lei 6.880/80. O ato de licenciamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público, não havendo direito adquirido a engajamentos ou reengajamentos. 2. In casu, o Apelante ingressou na Aeronáutica em 31/05/1996. Após, ao propor a Ação Cautelar nº 2001.51.01.023546-4, obteve liminar para que fosse matriculado no Curso de Taifeiros de 2002, impugnando o limite de idade previsto para o certame, com sentença favorável ao Autor; posteriormente, ajuizou a Ação Ordinária nº 2004.51.01.007506-1, buscando ratificar a liminar concedida na cautelar, na qual também obteve êxito. Entretanto, este Egrégio TRF - 2ª Região, por unanimidade, reformou as Sentenças, transitando esta decisão em julgado no dia 08/02/2011. Após a decisão definitiva de mérito, foi tornada sem efeito a nomeação do Apelante à graduação de Taifeiro de Segunda Classe e a sua inclusão no Quadro de Taifeiros (QTA), bem como as demais promoções. Posteriormente, ele foi excluído e desligado da FAB, a contar de 15/04/2011. 3. O Apelante apenas foi mantido nos quadros da Aeronáutica por força da liminar concedida pelo Juízo de Primeira Instância. Pretende-se consolidar em definitivo uma relação jurídica precária, mantida inicialmente por força de decisão judicial, a qual foi cassada. Não há que se falar na aquisição de estabilidade, pois o Autor somente permaneceu no serviço ativo militar além do período de 10 (dez) anos, em razão de decisão judicial provisória. Com a cassação da liminar concedida, desapareceu o amparo que assegurava a permanência do ora Apelante na Força Militar. Precedentes. 4. Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e 1 mantido inviolável o princípio da separação dos Poderes. 5. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. ARTS. 59, 42, 43, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DE LAVRADOR. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 85 , § 4º, II, NCPC. PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO ISENÇÃO. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio-doença, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. IV- As conclusões extraídas do laudo pericial devem ser avaliadas em conjunto com as demais provas dos autos, levando-se em conta, inclusive, as condições pessoais e sociais da segurada a fim de aferir, de acordo com o caso concreto, as reais possibilidades de recuperação. V- Quanto à qualidade de segurado especial, o Juízo a quo entendeu que houve o início de prova material a ensejar a concessão do benefício, tendo em vista que foram apresentados pela autora diversos documentos comprobatórios de sua condição de rurícola. Dentre aqueles documentos, a autora trouxe aos autos carteira do extinto INAMPS, que informa a condição de dependente de trabalhador rural (f. 16), bem como documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Vargem Alta que a qualifica como lavradora (fl. 22). VI- A corroborar a prova material e as alegações autorais, estão os depoimentos das testemunhas(fls. 94/95), comprovando que o exercício da atividade rural se deu por lapso superior aos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício, tal como exigido pela legislação, tendo em vista que a além de esposa de lavrador, a autora também exercia aquela função. VII- O conjunto probatório é suficiente para caracterizar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por invalidez. VIII- Insurge-se o apelante contra a data de início do pagamento do benefício, afirmando que, embora a perícia médica tenha atestado que a autora estaria incapacitada para o exercício de sua ocupação habitual de lavradora desde 22/07/2010, - dia em que sofreu o acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico, a mesma apenas formulou o requerimento administrativo de auxílio-doença em 17/12/2010 (fls. 15), passados quase 5 meses do afastamento do trabalho. Assim, asseverou o INSS que a data de início do benefício (DIB) deveria corresponder à data da entrada do requerimento (DER), a teor do art. 43, § 1º "b", da Lei 8.213/91. IX- De fato, caso o segurado especial venha a requerer o benefício. em até 30 (trinta) dias contados da data do afastamento de suas atividades habituais, essa data será o termo inicial do benefício. do contrário, sendo o benefício requerido após o 30 (trigésimo) dia, o termo inicial para o segurado especial será a data do requerimento administrativo. X- A previsão do caput do art. 43 da legislação supra, somente poderia ser excepcionada se houvesse comprovação nos autos de que a segurada não conseguiu apresentar o requerimento administrativo dentro do prazo de 30 (dias) por encontrar-se hospitalizada ou, eventualmente, submetida a tratamento ambulatorial que a impedisse de comparecer ao INSS. Entretanto, não houve apresentação de qualquer prova nesse sentido, devendo prevalecer a regra geral. XI- De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, a autora está incapacitada para o exercício da atividade em que laborava desde 22/07/2010, entretanto, formulou requerimento administrativo de auxílio doença somente em 17/12/2010 (fl. 15), devendo prevalecer, in casu, a data da apresentação do requerimento (DER), como termo inicial do benefício. XII- Em referencia aos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. XIII- A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. XIV- Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. XV- Dado parcial provimento à remessa necessária e á apelação.