PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos constantes nos autos apenas indicam que a autora e seu marido são proprietários de imóvel rural. - Registre-se que o MM. Juízo a quo intimou a parte autora para que especificasse as provas que pretendia produzir, porém o prazo decorreu in albis. Assim, perdeu a oportunidade de produzir prova em seu favor, notadamente o requerimento de realização de auto de verificação por oficial de justiça. - Considerando que as provas acima não configuram início de prova material do exercício de atividade rural, não há que se falar em realização de prova testemunhal, uma vez que esta não é apta a comprovar, por si só, a atividade rurícula, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO POR EDITAL DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Como qualquer outra citação válida, a citação por edital, prevista no art. 8º, III, da Lei de Execução Fiscal, tem o condão de interromper a prescrição nas execuções fiscais em que o despacho que a ordena tenha sido proferido anteriormente ao início de vigência da LC 118/05 (que alterou o art. 174, I, do CTN para prever que a interrupção se dá pelo despacho que ordena a citação). 2. Embora a citação por edital tenha ocorrido somente em 13/03/2006, após o decurso do prazo prescricional, a inércia deve ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, eximindo a Exequente de qualquer culpa no processo. Portanto, a prescrição não se consumou. 3. Apelação do Embargante a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. 1. É entendimento pacífico na jurisprudência pátria que, ajuizada ação anulatória com o fim de desconstituir crédito tributário já objeto de execução fiscal anteriormente ajuizada, a conexão deve ser reconhecida, impondo-se, em reverência aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, bem como diante da prejudicialidade existente, a reunião dos processos para julgamento simultâneo, o que evita que sejam proferidas decisões inconciliáveis. 2. Ocorre que juízo de vara federal cível não tem competência para julgar execuções fiscais, uma vez que existe vara especializada para julgamento desta matéria. Trata-se, pois, de competência absoluta nos termos do art. 91 c/c art. 102 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 44 e 54 do CPC/15, respectivamente). Ou seja, como a competência das varas de execução fiscal é absoluta, por conta da especialidade da matéria discutida, a reunião da ação anulatória com a execução fiscal só é possível nestas varas especializadas. 3. Na hipótese, considerando (i) que a Execução Fiscal nº 0119093-31.2013.4.02.5101 (em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro) foi ajuizada anteriormente à propositura da Ação Anulatória nº 0030001-42.2013.4.02.5101 (em trâmite na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro); e (ii) que, nos termos da fundamentação supra, faz-se necessária a reunião dos feitos no Juízo da Vara Especializada, no caso, Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a decisão agravada, proferida pelo Juízo 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da Ação Anulatória nº 0030001-42.2013.4.02.5101, deve ser declarada nula, a teor da regra inserta no art. 113, §2º, do CPC/73 (aplicável à época), vez que reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL- REQUISITOS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS DESPROVIDOS. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos da decisão ora atacada, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença acolheu os embargos à execução, decretando a prescrição e extinguindo a execução fiscal de multa administrativa, convencido o Juízo de que, entre o termo inicial do prazo prescricional e o ajuizamento da ação, passaram-se mais de seis anos; e condenou o exequente em honorários advocatícios de R$ 1.000,00. 2. É quinquenal a prescrição para cobrança de multa administrativa, e o termo inicial para a contagem do prazo é a data do vencimento do crédito sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, da notificação da homologação do auto de infração. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Prescreveu a pretensão executiva da multa, porque definitivamente constituída em 1/10/1997, isto é, antes de cinco anos e 180 dias da propositura da execução fiscal, em 11/11/2003, e do despacho citatório interruptivo da prescrição, exarado em 18/1/2005. Aplicação dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 4. Nos honorários fixados com amparo no art. 20 § 4 º do CPC, o juiz não está adstrito aos limites do § 3º, anterior, podendo arbitrá-los com base no valor da causa, da condenação, ou em montante fixo, dependendo da sua apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. É razoável a condenação do Embargado em honorários advocatícios de R$ 1000,00, compatíveis com a complexidade da matéria e o trabalho realizado pelo Defensor Público, e adequados à norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos contornos das alíneas do § 3º. A redução desse valor, pretendida pelo CREA ao argumento de extrapolar a própria quantia executada, importaria em patamar aviltante e "o critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa" (AGEDAG 1409571, STJ, Corte Especial). 6. O recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pela Defensoria Pública, quando nomeada curadora especial, é admitido no STJ e neste Tribunal, devendo a verba ser destinada a 1 fundo institucional próprio. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA ON-LINE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos vieram conclusos para fins de juízo de retratação, com base no art. 543-C, §7º, II do Código de Processo Civil, por se considerar que o acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.377.507/SP. 2. A hipótese fática tratada não se adequa ao pronunciamento definitivo do STJ no precedente supracitado, eis que nos presentes autos se discute a necessidade de esgotamento, pela credora, das diligências para encontrar bens passíveis de penhora, com vistas a determinar o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor, e não para viabilizar a indisponibilidade geral de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN. 3. No entanto, é sabido que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.184.765/PA, também sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD prevista no art. 655-A do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, não está mais condicionada ao esgotamento, pelo exequente, dos meios de obter informações sobre bens do executado. 4. Com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC e exercendo o juízo de retratação, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão a quo que ordenou a penhora mediante a utilização do convênio BACENJUD.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR EM ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. LEADING CASE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 AOS FEITOS EM ANDAMENTO. - Embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de vícios no julgado. - Os embargos não procedem, uma vez a clareza do acórdão dispensar novas elucidações acerca da matéria versada, não havendo, assim, necessidade de oposição de embargos, já que não existem os vícios ensejadores ao recurso em tela. - O v. acórdão concluiu, consoante a jurisprudência uníssona sobre o tema, que a partir de sua vigência, deve ser aplicada a Lei nº 11.960/09 (29/06/2009), que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mesmo aos feitos já em andamento, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao recurso manejado pelo INSS. - Embargos de declaração do autor desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, em face de acórdão que negou provimento ao apelo da parte autora, em ação objetivando a percepção do benefício de aposentadoria por idade em atividade rurícola. - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. - A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso. - Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola da Autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade. - Confirmado o vício, impõe-se julgar procedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE. RENDA DO SEGURADO. RE 587365. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, visando atacar o v. acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para conceder o benefício previdenciário de auxílio-reclusão à dependente do segurado; - Retorno dos autos a esta Relatoria, para eventual exercício do juízo de retratação, haja vista entendimento adotado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 587365, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski; - Confirmado o vício, impõe-se julgar improcedente o pedido, eis que a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2- O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. 3- Quanto às alegações da embargante UNIÃO FEDERAL, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. Ademais, não há o que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de lei ou determinou o afastamento de sua incidência, mas sim decidiu a matéria objeto da lide à luz de julgados mais recentes do STJ e STF. 4- No que tange às alegações da embargante ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRO PASTORIL DE ITAGUAI - ACIAPI e seus membros, é importante frisar que, mesmo quando voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos junto aos tribunais superiores, devem os embargos de declaração observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. Además, quanto as omissões alegadas referentes à apreciação a partir da hipótese de incidência no artigo 22, inciso I da Lei 8.212/91; artigo 97 do CTN e artigos 150, 154, I 195, I da CF/88, é de se lembrar ao embargante, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, uma a uma, às teses levantadas pelas partes, nem a se manifestar, expressamente, sobre todos os dispositivos legais apontados, devendo, apenas, referir-se aos princípios e normas que entende ser, direta e necessariamente, aplicáveis ao caso concreto. 5- Nego provimento aos embargos de declaração das partes.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Autor que teve sua aposentadoria deferida por Portaria de 29.04.2011, publicada no Diário Oficial da União em 02.05.2011, no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e que sustenta fazer jus a " 4 proventos mensais e 11 dias proporcionais, pois além de 1 (uma) licença-prêmio na totalidade e 1 (um) mês de outra licença-prêmio faltante, tem 11 (onze) dias que não foram] gozado[s], tampouco recebido[s] antes da aposentadoria". 2. Não merece acolhida a pretensão de conversão do período de licença-prêmio não usufruído em pecúnia, tendo em vista inexistir previsão legal nesse sentido, sendo certo que tais servidores poderão optar pelo afastamento remunerado ou pela contagem do tempo em dobro, para fins de aposentadoria, cabendo frisar que a conversão da licença prêmio em pecúnia somente é admitida na hipótese de falecimento do servidor, nos termos do Artigo 7º da Lei nº 9.527/1997. 3. Sucumbência total do Autor, relativamente ao pedido formulado na exordial, que enseja a sua condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 84.932,00), na forma do Artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Remessa necessária provida, com reforma da sentença atacada, na forma da fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão incorreu em omissão no tocante às reais circunstâncias que teriam ocasionado a "perda de cobertura do FCVS", segundo informação contida na planilha de evolução do financiamento. 3. Embora a CEF tenha alegado na contestação que a pretensão é de quitação do "segundo contrato pelo FCVS", o que ocasionaria a negativa de quitação por duplicidade de financiamentos, verifica-se que não foi comprovado nos autos a existência deste outro financiamento, sendo essencial a análise do respectivo contrato para analisar se estaria inserido (ou não) na restrição imposta na Lei 8.100/90. 4. Conforme estabelecido no art. 3º Lei n. 10.150/2000, o impedimento para a quitação do saldo devedor pelo FCVS para quem possui mais de um financiamento pelo SFH, com cobertura pelo Fundo, não alcança os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n. 8.100/90, por expressa exceção constante da norma, ao excluir os contratos firmados até 05 de dezembro de 1990. A questão, inclusive, já foi objeto de decisão em recurso representativo de controvérsia (REsp n.1133769/RN), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, dando-se provimento à apelação, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE , VIA SISTEMA BACEN JUD, POSTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A agravante sustenta, em síntese, que a dívida em cobrança já estava parcelada desde 29/05/2012, antes de efetivado o bloqueio de suas contas, mediante o Sistema Bacen jud, em setembro de 2014, estando o crédito, portanto, com sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151, inciso VI, do CTN, motivo pelo qual requer o cancelamento da penhora de seus ativos financeiros e, por conseguinte, a liberação da quantia bloqueada. 2. Preliminarmente, verifica-se que, diferentemente do alegado pela União, a cópia do contrato social da sociedade executada não se encontra no rol das peças obrigatórias previstas no inciso I do art. 525 do CPC. 3. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível a manutenção da penhora on line efetuada em aplicações financeiras do executado, por meio do Sistema Bacen jud, na hipótese de posterior parcelamento do débito objeto de execução fiscal, pois, apesar de o parcelamento tributário suspender a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, inc. VI), e, consequentemente, da execução fiscal, não tem o condão de desconstituir a garantia já efetivada em juízo. 4. No entanto, na hipótese dos autos, a executada aderiu ao parcelamento muito antes da penhora ser efetivada, conforme documentos indicados, que 1 demonstram que o parcelamento da dívida ocorreu em 29/05/2012 (fl. 33 dos autos originários), e a penhora on line, via Sistema Bacen jud, foi protocolada em 30/09/2014 (fls. 66-67 dos autos originários). 4. Ressalte-se que, em nenhum momento a União, nas contrarrazões, impugnou a existência do parcelamento do débito, tendo apenas se manifestado no sentido de que o parcelamento não é causa de extinção do crédito, mas apenas causa de suspensão da sua exigibilidade (fls. 32-34). 5. Assim, o bloqueio efetivamente ocorreu após a adesão ao novo parcelamento, o que conduz ao provimento do recurso. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 296, §1º, I do CP e art. 29, §1º, III, c/c §4º, I e §5º da Lei n.º 9.605/98. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Denúncia embasada em apreensão de pássaros de espécie ameaçada identificados por anilhas falsas. II - Crime contra a fauna cometido em unidade de conservação criada por decreto federal e fiscalizada por autarquia federal, evidenciando o interesse da União. III - Espécie que consta na Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Instrução Normativa n. 3, de 27 de maio de 2003, do Ministério do Meio Ambiente), o que evidencia prejuízo direto a interesse da União e, por conseqüência, a competência da Justiça Federal. IV - Recurso ministerial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO ILEGÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A procuração outorgada à advogada da Agravante, a qual substabeleceu, com reservas, seus poderes de representação aos signatários da inicial do presente Agravo, encontra-se ilegível, o que impede a aferição dos poderes outorgados a ela, restando contrariado assim o disposto no artigo 525, I, do Código de Processo Civil, verbis: 2. Cabe ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, sendo certo que o não conhecimento do Agravo de Instrumento se justifica quando há instrução deficiente. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4 . Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO IRREGULAR BENEFÍCIOS P REVIDENCIÁRIOS. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de ex-servidora pública vinculada à propria autarquia. Concessão de benefícios previdenciários fraudulentos mediante inserção de dados fictícios no sistema informatizado da Previdência Social. Sentença de parcial procedência do pedido. Reconhecimento da existência de atos ímprobos que ocasionaram dano ao erário e violação de princípios administrativos (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92). Não acolhimento da imputação de enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/92). Recurso de apelação da ré insurgindo-se quanto à totalidade da condenação. Alegada desproporção das sanções aplicadas. Recurso de apelação de terceiro interessado, tendo por objetivo a desconstituição de gravame imposto pela sentença a v eículo alienado pela ré. 2. Conduta apurada em procedimento administrativo disciplinar (pad nº 35301.006946/2008-35), por força do qual fora determinada a demissão da ré do cargo público então ocupado. Prejuízo de R$ 214.130,01 aos cofres públicos. Concessão indevida de 18 benefícios de salário maternidade, os quais padeciam das mesmas irregularidades. Cômputo de vínculos empregatícios notoriamente irregulares/inexistentes. Erro cuja aferição prescindia de consulta a sistema informatizado do INSS, porquanto evidenciado por dados contidos nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das seguradas. Servidora que integrava os quadros do INSS desde a década de 1980, sendo-lhe possível perceber, em primeira aferição, a i nconsistência dos vínculos empregatícios apresentados. 3. A inexistência de ação penal versando sobre os mesmos fatos não é suficiente para ilidir a culpabilidade da recorrente quanto à prática de atos ímprobos, uma vez que comunicabilidade automática de instâncias somente se verifica nos casos de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria (STJ, 1ª Turma, REsp 1.186.787, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05.05.2014; STJ, 1ª Turma, AGREsp 1 .160.956, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 07.05.2012). 4. Reforma da sentença tão somente para redução do valor fixado a título de multa civil. Incidência do parâmetro de proporcionalidade previsto no art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/92, o qual determina a incidência de sanções conforme "a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pela ré". Inexistência de provas acerca do enriquecimento ilícito da ré. Razoabilidade da redução da multa, passando de "duas vezes o valor do dano causado" para que seja fixada em valor "igual ao do dano causado", consoante limite imposto pelo art. 12, II da Lei 8.429/92. Afastamento da penalidade de suspensão de direitos políticos. Inexistência de correlação necessária com os tipos de atos ímprobos praticados pela ré, a qual não figurava como agente político à época e nem exerce mandato eletivo na a tualidade. 5. Não provimento do recurso de apelação do terceiro interessado. Identidade de razões recursais já aduzidas nos embargos de terceiro nº 01564709620144025102, distribuídos por dependência à presente ação. Certificado de Transferência do veículo junto ao Departamento de Trânsito firmado após 20 dias do decreto de indisponibilidade do bem. Ausência de provas quanto à existência de efetiva tradição do veículo em momento anterior. Cédula de crédito bancário para financiamento do veículo que não constitui, 1 i soladamente, prova inequívoca da tradição anterior ao decreto de indisponibilidade. 6 . Recurso de apelação da ré parcialmente provido. Recurso de terceiro interessado não provido.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/2002. RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. PERCENTUAL DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA P ENSÃO. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária interposta em face de sentença que julga procedente pedido de revisão de complementação de pensão de ex-ferroviário, bem como de pagamento dos valores atrasados, respeitada a p rescrição quinquenal. 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. O art. 5º da Lei nº 8.186/91 assegura o direito à complementação da pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, que garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. (1ª Seção, REsp 1.211.676, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 17.8.2012) 4. O percentual do coeficiente de cálculo da pensão é irrelevante para o recebimento da complementação, já que, de todo modo, o valor final a ser pago com a complementação deve corresponder à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010210240, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 7.6.2016) 5. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.500,00, a serem divididos igualmente entre os sucumbentes, por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6 . Remessa necessária parcialmente provida. 1