ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMÉRCIO DE PRODUTO COM REVENDENDORA NÃO CADASTRADA. LEI Nº 9.847/99. RESOLUÇÃO ANP Nº 15/2005. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração e a devolução dos valores pagos a título de multa. As alegações da apelante são: a nulidade do auto de infração em razão da falta de gradação da penalidade e da ausência de indicação do dispositivo infringido; a ausência de determinação normativa que obrigue a distribuidora a verificar a situação cadastral do agente revendedor; a violação ao princípio da livre iniciativa; e a ilegalidade da majoração da multa aplicada, uma vez que a agência não definiu os motivos ou critérios utilizados para chegar ao valor imposto. 2. Segundo apurado no momento da fiscalização, a empresa forneceu Gás Liquefeito de Petróleo-GLP engarrafado a revendedor não credenciado junto à ANP. A conduta em questão constitui infração ao art. 24 da Resolução ANP nº 15/2005, norma integradora do art. 3º da Lei nº 9.847/99, por expressa previsão constante no art. 7º, caput, e no art. 8º, caput e incisos I e XV, da Lei n º 9.478/99. 3. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração de sua irregularidade. 4. O Poder de Polícia conferido à ANP para a fiscalização das atividades econômicas ligadas à indústria do petróleo não afasta a responsabilidade do distribuidor de derivados de petróleo, a quem cabe verificar a regularidade da empresa com a qual está comercializando, uma vez que deve assumir solidariamente os riscos inerentes ao negócio, sujeitando-se à fiscalização e às sanções eventualmente aplicadas. 5. A exigência de registro para a comercialização de combustíveis não inviabiliza o exercício da atividade econômica, uma vez que este será concedido aos que atenderem os requisitos previstos nas normas pertinentes. Também não cria privilégio a um agente em 1 detrimento de outros. O cadastro para comercializar combustíveis e derivados é exigido de todos que atuam nesse campo, na medida em que se trata de serviço de manifesto interesse e utilidade pública, demandando, por conseguinte, uma infraestrutura mínima, de maneira a viabilizar um eficiente serviço de abastecimento aos consumidores. 6. O valor da multa está dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 3º, II, da Lei nº 9.847/99 (entre R$ 20.000,00 e R$ 5.000.000,00), tendo, também, atendido ao parâmetro traçado pelo art. 4º desta Lei e nada tem de irrazoável. 7. Apelo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA N. 1 06 STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de SILVANIA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, com fundamento nos artigos 269, inciso IV do CPC/1973 e art. 40, § 4º da Lei n. 6 830/80, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 22/28). 2. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2001/2002, constituído por declaração do contribuinte, com notificação em 13/11/2002 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 28/09/2005 (fl. 02), e o despacho citatório proferido em 13/06/2006, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que retroagiu à data do ajuizameento da demanda. (art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, com redação dada pela LC n. 118/2005 c/c art. 2 40, § 1º do NCPC). 3. Intimada da tentativa frustrada de citação (fl. 08), a União requereu, em 15/08/2007, a citação editalícia da executada, que foi publicada no DOERJ em 26/03/2008 (fl. 15). Conforme se verifica, após a publicação do edital de citação, a Fazenda Nacional somente foi intimada em 21/10/2014 (fl. 19v.), portanto, após o processo permanecer paralisado em cartório por mais de 06 (seis) anos ininterruptos. Em 25/11/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 22/28). 4. No entanto, conforme se verifica nos trechos acima destacados, o atraso no processamento do feito não foi por culpa exclusiva da exequente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Súmula n. 106 S TJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. n. 8/2008), reiterou o entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é 1 consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Frise-se, que o STJ vem se manifestando no sentido de que tal orientação, mutatis mutandis, t ambém deve ser aplicada aos casos de prescrição intercorrente. Precedentes. 6 . O valor da execução fiscal em 29/08/2005 é R$ 15.110,00 (fl. 02). 7 . Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EVITANDO O REEXAME DA CAUSA EM EMBARGOS INFRINGENTES, CUJO JULGADO RESULTARIA INEVITAVELMENTE NA COMPREENSÃO CAPITANEADA PELA DOUTA MAIORIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PESSOAL CONSIDERANDO QUE TENDO SIDO O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - A hipótese é de remessa necessária em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança pleiteada, e julgou procedente o pedido, em ação objetivando a renúncia de aposentadoria para a concessão de um novo benefício mais vantajoso. 2 - Cumpre esclarecer que a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. 3 - Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 4 - Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. 5 - Em tal contexto, a fim de prestigiar os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitando julgamentos de futuros embargos infringentes decorrentes da divergência do colegiado acerca do assunto "desaposentação", passa-se a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia. 1 6 - Provimento da remessa necessária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. P RECEDENTES. 1. Execução fiscal suspensa em março de 2010, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Não localização de bens penhoráveis. Sentença prolatada em maio de 2016 que extingue o feito e reconhece a prescrição i ntercorrente. Apelação interposta pelo exequente. 2. O §5º do art. 37 da Constituição Federal determina que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos causados ao erário. Já o crédito tributário está sujeito à disciplina específica da legislação tributária por imposição da própria Constituição Federal, ex vi do art. 146, de modo que não se trata de hipótese de i mprescritibilidade. 3. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º, do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorrido prazo superior a 5 anos da decisão que ordenar o arquivamento. Consoante a jurisprudência do STJ, o arquivamento sem baixa na distribuição decorre automaticamente do término do prazo de suspensão (Precedente: 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. M in. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015). 4. O requerimento de diligências infrutíferas realizado enquanto não consumado o prazo prescricional não tem o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 5 . Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, 1 n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CANCELADO INDEVIDAMENTE. ENFERMIDADE DO SEGURADO NÃO CESSADA. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM ÂMBITO JUDICIAL. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - REVERSÃO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO I -Recurso destinado a sanar os vícios relacionados no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. II - Acórdão proferido sem fazer menção aos ônus da sucumbência. III - Recurso provido para sanar a omissão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSBSTITUIÇÃO DE PERITO - RECURSO PROVIDO I - Na hipótese dos autos, pugna a parte agravante pela nomeação de perito com formação em Engenharia Química ou Química no lugar de perito formado em Farmácia e Análises Clínicas uma vez que o ponto nodal da questão refere-se à análise de patente que faz uso de elemento químico. II - a documentação acostada aos autos, fls. 227, mostra que o perito nomeado é graduado em Farmácia com Especialização em Bioquímica e pós Graduado em Hematologia e Citologia Clinica com Mestrado em Microbiologia, não apresentando, porém, nenhum conhecimento na área de engenharia química ou sanitária, mais condizentes com processos de higienização, decomposição e purificação de substâncias, objeto da patente. III - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES CAMEX NºS 80/2013 E 13/2016. PRODUTO OBJETO DO DIREITO ANTIDUMPING. ALHO DO SUBGRUPO NOBRE, DAS CLASSES 3, 4, 5, 6 E 7, DO TIPO EXTRA, IMPORTADO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. AFASTADA A INCIDÊNCIA SOBRE ALHO TIPO ESPECIAL IMPORTADO PELA AGRAVANTE. 1. O objeto da demanda não versa sobre "entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior" e, sim, sobre a incidência ou não do direito antidumping sobre mercadoria importada da China (alho tipo especial), requerendo a ora agravante o afastamento dos efeitos da orientação da Coordenação Operacional Aduaneira - Copad que determinou a aplicação do direito antidumping sobre o alho importado da China, sem qualquer distinção, razão pela qual não merece prosperar o argumento da União quanto à vedação, in casu, de concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 7º, §§2º e 5º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c art. 1.059 do CPC. 2. O produto objeto da medida antidumping é o alho importado da República Popular da China, definido como sendo o bulbo da espécie Allium Sativum que, independentemente da sua coloração, é classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra. O artigo 1º da Resolução CAMEX nº 80/2013 prorrogou a aplicação de direito antidumping até 04/10/2018, equivalente a U$ 0,78 (setenta e oito centavos de dólar) por quilo, sobre as "importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados", originárias da República Popular da China, de forma genérica, sem fazer referência a qualquer tipo de classificação do produto adotada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Por outro lado, o Anexo da Resolução CAMEX nº 80/2013, no item referente ao produto objeto do direito antidumping, fez referência expressa ao alho "classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra". 3. A aparente inconsistência quanto aos alhos das classes 3 e 4 gerou insegurança jurídica e incerteza na sua aplicação. Nesse contexto, houve a instauração de procedimento de avaliação de escopo com o objetivo de determinar se os alhos frescos ou refrigerados das 1 classes 3 e 4 - que não constavam expressamente do item referente ao produto objeto do direito antidumping do Anexo da Resolução CAMEX nº 80/2013 - estariam sujeitos à aplicação da medida protetiva vigente sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China. Tal procedimento resultou na edição da Resolução CAMEX nº 13/2016, que esclareceu que as importações de alhos frescos ou refrigerados das classes 3 e 4 estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados da República Popular da China, instituídos pela Resolução CAMEX nº 80/2013. 4. Ao contrário do que pretende fazer crer a ANAPA, cumpre observar que, no bojo da mencionada avaliação de escopo, discutiu-se acerca da incidência ou não dos direitos antidumping em relação a alhos de classes diferentes, e, não, em relação a alhos de tipos distintos. Ou seja, o pedido de avaliação de escopo apresentado por importador questionou, de forma específica, se os alhos das classes 3 e 4 estariam sujeitos à incidência dos direitos antidumping impostos pela Resolução CAMEX nº 80/2013. 5. In casu, a importação recai sobre alho do grupo roxo, subgrupo nobre, classe 7, tipo especial, conforme Licenças de Importação n.ºs 16/2057622-2, 16/2057623-0, 16/2057624-9, 16/2057620-6, 16/2057621-4, 16/2008060-0, 16/2008059-6, 16/2008057-0, 16/2046645-1 e 16/1567863-2. 6. A Receita Federal do Brasil, interpretando de forma ampliativa o procedimento de avaliação de escopo, que resultou na edição da Resolução CAMEX nº 13/2016, passou a reputar que qualquer espécie de alho importado da China, sem distinção de coloração, subgrupo, classe ou tipo, estaria abrangido pela Resolução CAMEX n.º 80, de 3 de outubro de 2013, exigindo o pagamento do direito antidumping pela parte agravante. 7. A demanda versa sobre pedido de afastamento dos efeitos da orientação da Coordenação Operacional Aduaneira - Copad que determinou a aplicação do direito antidumping sobre o alho importado da China, sem qualquer distinção. 8. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência legal ao conferir interpretação ampliativa ao instituto, fazendo-o recair para além das previsões concebidas pela CAMEX. Cabe à RFB, apenas, tomar as medidas de cobrança, não avaliar as condições para a aplicação do instituto para além do que a CAMEX prevê. A orientação da COPAD contraria o entendimento da própria Receita Federal, conforme Solução de Divergência COSIT n.º 7/15. 9. Examinando a Resolução da CAMEX nº 80/2013, está claro que a medida se destina a proteger o mercado brasileiro nos casos de similaridade entre o produto importado pela parte agravante com aquele produzido em território nacional, e isso é fator determinante para avaliar se o direito antidumping está sendo corretamente exigido. Tanto é assim que o alho é classificado segundo vários critérios. A diferença entre os tipos de alho também é explicada na Resolução. 2 10. A Receita Federal do Brasil, por meio da COPAD, não faz a distinção para os tipos de alho, estabelecendo que "deverão ser aplicados direitos antidumping sobre alho importado da China, conforme texto principal da Resolução CAMEX 80, de 03/10/13, sem distinção quanto à coloração, subgrupo, classe ou tipo". Portanto, a Receita Federal do Brasil amplia a medida antidumping para além do escopo que a CAMEX considera necessário, situação documentalmente comprovada pela parte agravante, tratando-se, portanto, de tese suficientemente plausível (fumus boni iuris). Acrescente-se que, examinando os documentos que instruem o presente agravo, o campo "Especificação" em todas as Licenças de Importação informa "alho do grupo roxo, subgrupo nobre, diâmetro transversal de 60mm, sendo classe 7, tipo especial". Portanto, a agravante não importa produto sujeito a direito antidumping (tipo extra), que lhe é exigido pela RFB para além daquilo que está previsto nas disposições da CAMEX. 11. O receio de dano (periculum in mora) se justifica em razão dos altos custos para manutenção dos produtos armazenados (alhos do tipo especial), e por se tratar de mercadoria perecível, que já permaneceu armazenada durante semanas dentro de navios, o que poderia dar ensejo ao início do processo de apodrecimento, tornando-se imprópria para o consumo humano e resultando em prejuízo econômico para a agravante. 12. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM BASE NO ART. 543-B DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, Relatora p/ acórdão a Ministra ROSA WEBER, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o impetrante pode desistir de Mandado de Segurança, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito. 2. No mesmo se posicionou o STJ. Por todos: AgRg no REsp 1127391/DF. 3 - Agravo interno da União a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo apelante contra sentença proferida pelo Juízo da Trigésima Segunda Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução opostos, pelo apelante, em face da Fundação Habitacional do Exército - FHE. 2. O apelante não trouxe qualquer fato novo, ou mesmo apresentou argumentos que atacassem diretamente os fundamentos declinados, pelo juízo a quo, em sede de sentença. A genérica, quase etérea alegação de que a apelada "agravou o dever de pagamento" (187) do apelante não é capaz de elidir a irrepreensível fundamentão do juízo de origem, pois sequer aponta qual conduta da apelada teria levado ao s uposto agravamento do dever de pagar. 3. Ao revés, a prova pericial foi no sentido de não haver cobrança excessiva por parte da apelada. Verifica-se, pois, que não houve qualquer ato da apelada que redundasse no agravamento ilícito da s ituação do apelante. 4. Apelação conhecida e improvida. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 / 01 /2016 (data do julgamento). Guilherme Calmon Nogueira da Gama Desembarga dor Federal Rel ator 1

CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO P RESCRICIONAL. I - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser aplicado o prazo quinquenal estabelecido no Decreto n.º 20.910/32 aos créditos de n atureza não tributária de titularidade dos entes públicos. II - Pacificou-se, também, o entendimento de que enquanto o débito estiver sendo discutido no âmbito administrativo não haverá fluência do prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto em referência, iniciando-se a sua contagem somente a partir da notificação do Administrado da decisão proferida pela Administração. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 730.001/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/08/2015; STJ, AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015; STJ, AgRg no REsp 1439604/PR, Rel. M inistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014. III - No caso em tela, a ação foi impetrada objetivando afastar a cobrança relativa ao Ressarcimento ao SUS, representadas nos autos pelas Guias de Recolhimento da União, em decorrência da prescrição. A segurança foi concedida, devendo a sentença ser mantida, tendo em vista que o direito alegado pela Impetrante foi reconhecido pela própria Agência N acional de Saúde Suplementar - ANS. I V - Remessa necessária conhecida de desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA PAGA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ANISTIADA POLÍTICA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEM REPARAÇÃO ECONÔMICA (ART. 1º, II DA LEI Nº 10.559/2002). APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 186, III, "A" DA LEI Nº 8.112/90. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOIS CARGOS TÉCNICOS. ART. 37, XVI, ALÍNEAS "A", "B" E "C" E §10 DA CRFB/88. ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. DECADÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I. A aposentadoria voluntária (art. 186, III, "a" da Lei nº 8.112/90) de anistiado político que foi reintegrado no serviço público não se trata da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, prevista no art. 1º, II da Lei nº 10.559/02. II. De acordo com o art. 37, XVI e §10 da CRFB/88, ilícita é a acumulação de duas aposentadorias de cargos públicos técnicos pelo regime de previdência assegurado a servidores federais e estaduais pelo art. 40 da Constituição de 1988. III. Antes da EC nº 20/98, a Constituição já proibia a acumulação remunerada, na atividade, de cargos públicos, ressalvadas, quando houver compatibilidade de horários, as hipóteses das alíneas "a", "b" e "c" do inciso XVI do art. 37. Com o advento da EC nº 20/98, o §10 foi incluído no art. 37, vedando também a percepção simultânea de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, ressalvadas as hipóteses do inciso XVI daquele artigo (cargos acumuláveis na atividade). IV. No entanto, o art. 11 da própria Emenda nº 20 criou uma exceção à vedação prevista no §10 do art. 37 da Constituição, no caso do servidor aposentado pelo regime de previdência referido no art. 40 da Constituição que tenha ingressado novamente no serviço público até a publicação da Emenda. Nessa hipótese, é possível cumular remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40. Ocorre que, apesar da ressalva da exceção criada pelo art. 11 da EC nº 20/98, o dispositivo proibiu a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. V. A respeito da ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, a jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de situação contrária à Constituição, não existe direito adquirido à acumulação ilegal de cargos, podendo a Administração Pública rever o ato (nulo) a qualquer momento, o qual, além de se protrair no tempo, não se convalida pelo decurso do mesmo. Precedentes do Eg. STJ e do C. STF. 1 VI. Diante da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações apta a ensejar o deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 273, I do CPC - a Agravante aposentou-se em cargos públicos técnicos pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição -, é de ser mantida a decisão agravada. VII. Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESUNÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação dos juros progressivos das contas vinculadas de FGTS do trabalho exercido na PETROBRAS (13.1.63 a 31.1.95). 2. Conforme a Súmula 398, do STJ: "A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas." 3. A aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS ocorre em duas situações: 1ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido na vigência da Lei n° 5.107/66 em data anterior a 22.9.71 (entrada em vigor da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros é feita à taxa única de 3% ao ano; ou 2ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador (Lei nº 5.958/73). Matéria esta já sumulada pelo STJ (Súmula 154) e pelo TRF2 (Súmula 04). 4. Hipótese em que o titular da conta optou pelo FGTS em 24.11.70, época em que estava plenamente em vigor o sistema de juros progressivos. 5. Não sendo o caso de opção retroativa, mas opção simples feita sob a vigência da Lei nº 5.107/66, presume-se tenha o banco depositário, à época, dado fiel cumprimento à lei com a aplicação da taxa progressiva de juros, hipótese em que cumpre ao autor o ônus de provar que a conta vinculada ao FGTS não foi corretamente remunerada (CPC, art. 333, I). (TRF1, 6ª Turma, AC 24849020104013809, Rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, E-DJF1 25.4.2014. Além disso, a CEF trouxe aos autos extratos que comprovam a aplicação dos juros no percentual de 6%. 6. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que o direito à anistia é imprescritível, podendo ser requerido a qualquer tempo; todavia, uma vez que a Administração reconheceu o direito dos autores e começou a pagar as prestações mensais, mas deixou de pagar os atrasados, iniciou-se prazo prescricional para cobrança dos atrasados. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO FICTA COMPROVADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. I - Não se conhece dos agravos retidos interpostos pela parte autora, tendo em vista a inobservância do art. 523, §1º, do CPC/73. II - A responsabilidade civil das instituições bancárias é tema pacificado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, com a criação, inclusive, da Súmula nº 479 que tem em seu enunciado que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". III - Tal entendimento é aplicável aos casos em que há relação de consumo entre a instituição bancária e a vítima, ou seja, quando o dano é causado ao consumidor direto (correntista) ou por equiparação (art. 17 da Lei nº 8.078/90), como assentado no julgamento da REsp nº 1.199.782/PR pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Luis Felipe Salomão. IV - A conclusão do laudo pericial grafotécnico é no sentido de que a assinatura estampada no documento 'Cédula de crédito Bancário' emitido pela Instituição Financeira-ré não pertence ao punho escritor da autora, portanto é falsa, enquadrando-se na categoria de assinaturas falsificadas por imitação, exercitada e com modelo a vista. V - O valor da reparação foi estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa. E o patamar fixado na sentença (R$ 10.000,00), a título e danos morais, é perfeitamente suficiente para compensar os transtornos causados. Por outro lado, o apelo não apresenta algo de concreto que possa mudar a reparação fixada pela sentença. 1 VI - Sentença parcialmente reformada para excluir a declaração de nulidade do contrato de financiamento nº 01190224555000002463, eis que a hipótese é de inexistência de relação jurídica. VII - Agravos retidos não conhecidos. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada obscuridade no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CAUSADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE CREDORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SINGELA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Conforme bem fundamentado na sentença recorrida, o excesso detectado na pretensão executória foi causado pela própria contadoria judicial, que elaborou os cálculos exequendos, nos autos da execução 0101707-17.1992.4.02.5103 (processo físico). 2 - Note-se, ademais, que a parte adversa sequer apresentou impugnação (defesa), nos presentes embargos à execução. 3 - Assim, não há amparo para condenação da parte credora (embargada) em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, tratando-se de causa singela. 4 - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. No caso em tela, como se verifica pela informação trazida pelo Município do Rio de Janeiro, o exequente procedeu ao cancelamento dos débitos, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das taxas TCCLP, TIP e do afastamento da exigibilidade do IPTU, diante da imunidade recíproca. 3. O exequente deu causa ao ajuizamento da ação de execução fiscal de débito indevido, devendo ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios. 4. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73, tendo sido fixado em valor compatível com a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho realizado nos autos. 5. Apelação conhecida e desprovida.