DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A sentença, submetida a reexame necessário, reconheceu a união estável entre o ex-carteiro aposentado, vinculado ao Ministério das Comunicações, falecido em 31/03/2012 com 87 anos, e a autora, aposentada, 59 anos à época do óbito do suposto companheiro e, por conseguinte, deferindo a tutela antecipada, concedeu-lhe a pensão por morte, com o pagamento das parcelas pretéritas, a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelos índices da caderneta de poupança e juros de mora, a partir da citação, de 6% ao ano, além de fixar honorários em 5% do valor da causa. 2. A união estável, nos termos da Constituição, art. 226, § 3º e da Lei nº 9.278/96, art. 1°, é entidade familiar, que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, e pode ser reconhecida mesmo quando um deles ostenta o estado civil de casado, se comprovada a separação de fato. 3. A autora comprovou com robusta prova documental (comprovantes de residência; notas fiscais do serviço de sepultamento do ex-servidor, constando a autora como tomadora; escritura declaratória de união estável em 2009; certidão de óbito do ex-servidor com a autora como declarante; certificado de seguro de vida do ex-servidor, tendo a autora como a única beneficiária e diversas fotografias do casal) a união estável com o falecido servidor até o óbito. 4. Tanto a ausência de designação da companheira quanto a falta de comprovação de dependência econômica, que na união estável é presumida, não obstam o pensionamento. Precedentes do STJ. 5. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, tão somente para que sejam aplicados os juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. 1

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADES. 1. A sentença rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade das partes; anatocismo e abusividade dos juros, e acolheu parcialmente os embargos à execução de títulos extrajudiciais - Contratos Particulares de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações e Notas Promissórias Correspondentes -, apenas para afastar a comissão de permanência no período de adimplência, limitando-a, no período de inadimplência, à taxa de juros contratuais, fixando o quantum debeatur em R$ 35.150,15. 2. Impõe-se a correção de erros materiais referentes ao nome da avalista e ao valor devido, R$ 35.150,15 (ago/2014) - e não R$ 109.387,84 - liquidado pelo próprio Juízo sentenciante após a subtração da comissão de permanência do valor executado, de R$ 35.769,08 (ago/2014). 3. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, não submetida a recurso, restou preclusa, sendo inadmissível reformular o pedido em sede de recurso, sem fato novo. 4. A Súmula nº 286 do STJ, segundo a qual "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não exime o devedor de apontar, especificamente, as irregularidades do contrato de origem, não bastando a alegação genérica de que sua ausência nos autos viola o contraditório e a ampla defesa. A juntada dos instrumentos repactuados se faz necessária apenas quando haja um debate a seu respeito. Se o devedor, a despeito do permissivo jurisprudencial, não trava nenhum debate correlato aos contratos renegociados, a presença destes é totalmente dispensável. Precedente do STJ. 5. Assinados os contratos e as notas promissórias, prevalecem os vetores interpretativos do CC, arts. 112 e 1137, não podendo os embargantes/apelantes violar a boa-fé objetiva. Na condição de avalistas, devedores solidários, e não fiadores, não podem eximir-se do dever assumido, invocando benefício de ordem. 6. Não comprovada a condição de pessoa jurídica vulnerável e destinatária final do produto, afasta-se a incidência do CDC na relação estabelecida com a instituição financeira. A interpretação restritiva do conceito de consumidor visa proteger apenas os efetivamente vulneráveis na relação, e não conferir a profissionais-consumidores mais benesses do que o direito comercial lhes concede. 1 7. A regra do art. 192, § 3° da Constituição, que estabelecia como patamar máximo o percentual de 12% ao ano, revogada pela EC nº 40/03, nunca foi disciplinada por qualquer diploma legal, tornando-se inócua no sistema jurídico. 8. Versando os embargos unicamente de direito, alusiva à legitimidade e abusividade de cláusulas contratuais, cuja análise não depende de avaliação pericial, o julgamento antecipado da lide, sem perícia, não implica em cerceamento de defesa. 9. Pedido de redução de honorários prejudicado após a correção do erro material. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para corrigir os erros materiais da sentença.

Nº CNJ : 0135336-79.2015.4.02.5101 (2015.51.01.135336-4) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : JOSÉ CARLOS MARTINS LOPES ADVOGADO : ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01353367920154025101) E M E N T A CEF. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS DA CONTA VINCULADA. VALORES ATUALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INDEVIDA RECOMPOSIÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando o ressarcimento de suposto dano material decorrente do bloqueio de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, com o pagamento de correção monetária e juros de mora desde a data do bloqueio, bem como, a condenação da ré na reparação pelos danos morais causados. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à análise de ser ou não devida a recomposição dos valores estornados das contas, de molde a justificar a recomposição pelos danos materiais e morais suportados. 3. O autor não logrou êxito em provar que os valores das transferências efetivadas para amortizar o saldo devedor, posteriormente devolvidos, não foram devidamente atualizados. O estorno das transferências foi efetivado com respaldo legal. Ante a integralidade do cumprimento da decisão judicial o processo foi arquivado. 4. Considerando que a CEF ao creditar o valor na conta do autor aplicou a devida correção, ante a inexistência de prova em contrário, não há que se falar em ressarcimento de dano material. 5. O pleito de dano moral não merece prosperar, eis que a conduta adotada pela CEF, gestora do Fundo de Garantia, foi fundada em normativo que entendeu ser aplicável ao caso. O autor devidamente notificado a proceder à devolução do valor que a instituição entendeu ter sido indevidamente depositado e sacado, quedou-se inerte. A situação, aparentemente não fugiu à normalidade, nem lhe causou aflição, angustia e desequilíbrio, de forma que, também, não merece prosperar o pedido de indenização por dano moral. 6. Recurso de apelação não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VENDA CASADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia estabelecida no presente feito é verificar se houve atraso na entrega da construção de unidade habitacional ocasionando prejuízo moral e material à parte autora, bem como se há cobrança indevida de valores por débito em conta corrente, aberta sob alegação de venda casada. 2. Afastado o argumento de cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova oral, posto que a despeito das alegações recursais, a mesma não se mostra útil ao julgamento da lide, revelando-se irrelevante. 3. A alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação legal quanto ao pedido de inversão de provas, carece de argumento legal para seu acolhimento, uma vez verificado que o magistrado de origem se manifestou expressamente acerca da possibilidade de aplicação das normas do CDC ao contrato em análise, o que não implica em absoluta inversão do ônus da prova, sendo necessária a verificação da verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do mutuário, não o isentando do ônus probante que lhe é imposto pela legislação. 4. Relativamente à conclusão da obra e havendo previsão contratual de entrega para fevereiro de 2011, ou 12 (doze) meses após a assinatura da data do contrato de financiamento com a CEF, admitindo-se prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias corridos, havendo a finalização da construção da unidade na data de 10 de junho de 2011, com recebimento das chaves pelos autores, em 15 de julho do mesmo ano, evidenciando ausência de atraso na conclusão da obra ou mesmo na entrega das chaves, inexistindo perdas monetárias a serem avaliadas, razão pela qual se afasta o pedido de ressarcimento decorrente desse fato. 5. Legitimidade da cobrança de tarifa de análise de crédito, como forma de remuneração do serviço de pesquisa nos cadastros restritivos ao crédito, tendo por finalidade a busca informações necessárias para a celebração sadia de contrato. 6. Apesar de ser indevida a cobrança de taxa condominial, não houve comprovação do seu pagamento pelos autores, donde não se torna possível seu ressarcimento. 7. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados pelas rés não é regra de aplicação absoluta, havendo hipóteses em que a partir do cotejo dos dados acostados nos autos, não há incidência da regra de forma a evitar um julgamento iníquo, causando ojeriza à sociedade. 1 8. A venda casada é uma prática expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que limitador de vontade. Ocorre, que da análise dos documentos juntados pelos autores, não se verifica cláusula contratual neste sentido. 9. Não havendo descrição de fato ilícito que possa causar a responsabilização das rés, indefiro o pedido de pagamento de reparação por dano moral. 10. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida na íntegra.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I - O benefício previdenciário de salário-maternidade é regido e disciplinado pela Lei nº 8.213/91, mais especificamente pela norma subjacente ao dispositivo inserto no art. 39. II - Por sua vez, a Constituição da República em seu art. 201, II, bem como o art. 71 da mencionada Lei, garante à segurada da Previdência Social o salário maternidade, sendo certo que tais preceitos não estabelecem qualquer distinção em relação às seguradas (sejam elas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), garantido, assim, a proteção à maternidade, de forma ampla e indistinta, que se estende, por óbvio, aos cuidados com o recém-nascido. III - Ressalte-se que, sendo um benefício previdenciário, o salário maternidade pressupõe a qualidade de segurado, que decorre da filiação (vínculo capaz de gerar direito a prestações quando ocorridos certos fatos determinantes previstos em lei), a que se soma a carência, se for o caso, e a ocorrência do evento determinante (nascimento). Com a materialização deste, surge a pretensão à prestação. Desta forma, para fazer jus ao benefício de salário maternidade, deve a autora comprovar os seguintes requisitos: 1) o nascimento de seu filho; 2) a qualidade de segurada. Destaque-se, ainda, que o referido benefício é devido à segurada gestante durante o período de 120 (cento e vinte) dias, tendo como termo a quo o período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. IV - No caso concreto, no que se refere a comprovação da qualidade de segurada especial, a análise dos autos conduz a conclusão de que a documentação apresentada pela parte autora se revelou suficiente para a comprovação do efetivo exercício do labor rural, conforme se verifica dos documentos de fls. 18/19, 24, 26/41, etc, e os depoimentos prestados em juízo às fls. 103/104, sendo relevante informar que o INSS sequer recorreu da sentença, manifestando-se expressamente pela ausência de interesse recursal, conforme se verifica às fls. 119. V - Em tal contexto, restou incontroverso o direito da autora em perceber o benefício de salário-maternidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença na sua integralidade. VI - Remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. No caso em questão, conforme laudo médico pericial de fls. 81/86, o autor é portador de " Compressão da raiz neural L5-S1 e L3", de origem traumática consequente a projetil de arma de fogo (respostas aos quesito nº 1 e 2 - fl. 84), sendo sua incapacidade parcial, definitiva e com possibilidade de reabilitação para desempenhar outras atividades laborativas dentro de sua realidade funcional e instrução; 4. Correta a sentença que determinou a concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo indeferido, até a sua reabilitação profissional, a cargo da Autarquia, garantindo a manutenção do benefício pelo prazo mínimo de 01 ano; 5. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu 1 nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 6. No estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013 que dispôs restritivamente no sentido de que: "Art. 20. São dispensados do pagamento de custas processuais: I - os atos, processos ou procedimentos referentes a crianças e adolescentes, quando sujeitos à tramitação na Vara da Infância e Juventude; II - o Ministério Público nos atos de ofício; III - os impetrantes de habeas corpus e habeas data; IV - a ação direta de inconstitucionalidade; V - O Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras" 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I - O salário maternidade é assegurado pela Constituição da República, no art. 201, II, e pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91, sendo certo que tais preceitos não estabelecem qualquer distinção em relação às seguradas (sejam elas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), garantido, assim, a proteção à maternidade, de forma ampla e indistinta, que se estende, por óbvio, aos cuidados com o recém-nascido. II - Ressalte-se que, sendo um benefício previdenciário, o salário maternidade pressupõe a qualidade de segurado, que decorre da filiação (vínculo capaz de gerar direito a prestações quando ocorridos certos fatos determinantes previstos em lei), a que se soma a carência, se for o caso, e a ocorrência do evento determinante (nascimento). Com a materialização deste, surge a pretensão à prestação. Desta forma, para fazer jus ao benefício de salário maternidade, deve a autora comprovar os seguintes requisitos: 1) o nascimento de seu filho; 2) a qualidade de segurada. Destaque-se, ainda, que o referido benefício é devido à segurada gestante durante o período de 120 (cento e vinte) dias, tendo como termo a quo o período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. III - No caso concreto, restou devidamente comprovado que a autora é segurada facultativa da Previdência Social, estando a documentação acostada aos autos apta para comprovar o direito ao salário-maternidade, dentre estes a certidão de nascimento da filha; e o Sistema de Recolhimento do Contribuinte Individual (fls. 10, 15/17, 24 e 65/67), não tendo o INSS se insurgido contra a concessão do referido benefício. IV - Em tal contexto, restou incontroverso o direito da autora em perceber o benefício de salário-maternidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença na sua integralidade. V - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas não providas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. 1-Em 09 de março de 2016, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2016, a 2ª Seção Especializada deste TRF decidiu que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender, em síntese, que o tributo estadual caracteriza receita do contribuinte na medida em que integra o valor da operação por este realizada. Guardo reservas em relação à citada orientação, sobretudo diante dos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 240.785/MG. Todavia, por uma questão de disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pela 2ª Seção. 2- A mesma ratio relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS aplica-se ao ISS, posto que, apesar de o primeiro ser tributo de competência estadual e o segundo, municipal, ambos constituem ônus fiscal do contribuinte. 3- Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. No caso em questão, conforme laudo médico pericial de fls.61/65, a autora é portadora de " Hipertensão e Depressão associada à convalescência de Neoplasia Maligna de Cólon" (resposta ao quesito nº 1 - fl. 62), sendo a incapacidade total e temporária (resposta ao quesito nº 14 - fl. 62), entretanto não seria viável a reabilitação, seja pela idade avançada da periciada, seja pelo grau de instrução (resposta ao quesito nº 15 - fl. 62). Em suas considerações finais, o perito observou que considerando a idade da autora (conta atualmente 68 anos - fl. 10), sua profissão (costureira autônoma - fl. 62), bem como a convergência entre os exames realizados, os sintomas e o diagnóstico das doenças da periciada, conclui-se que há incapacidade total para o trabalho; 4. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das 1 decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO. l A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso; l Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola da Autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL REFERENE AO NOME DA PARTE AUTORA A EXIGIR A DEVIDA RETIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE FIXADO CONSOANTE ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação da mesma e dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, apenas para reconhecer a isenção da autarquia quanto às custas, bem como a aplicação da Lei 11.960/2009 no que toca os consectários legais, restando mantida, em essência, a sentença pela qual o pedido fora julgado procedente, a fim de reconhecer o direito de concessão de auxílio-doença, mas não a parir da cessação do benefício, e sim da data em que foi configurada a incapacidade laboral pelo perito judicial, ou seja, em 17/04/2013, com a consequente conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Verifica-se que de fato houve erro material no julgado no que se refere ao nome da parte autora que se chama na realidade LILIAN RUTH CEZANA CONTARATO e não Cristina Valente Trotte Campos como equivocadamente constou do início da fundamentação e da conclusão do julgado, mas este fato não interferiu no exame dos recursos e da remessa necessária. 4. Nota-se que o nome correto da parte autora constou do relatório e que a análise realizada no julgamento foi feita com base nas provas acostadas aos autos e na legislação que disciplina a matéria, conforme correta menção às fls. 130/134 do laudo pericial, bem como às 1 considerações nele contidas. 5. Necessário se faz sanar o vício apontado, a fim de fazer constar o nome correto da autora, ora embargante, isto é LILIAN RUTH CEZANA CONTARATO. 6. No que toca ao exame da causa, observa-se que a Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação da parte autora e ao dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, manifestou-se de forma fundamentada e coerente sobre os pontos de abordagem necessária, tendo prevalecido a compreensão de que a parte autora ainda não apresentava a alegada incapacidade laboral por ocasião da cessação do auxílio-doença, o que somente veio a acontecer em momento posterior, tornando-se total e definitiva, consoante se depreende do exame de todo o conjunto probatório, inclusive do laudo pericial. 7. A circunstância de a embargante possuir entendimento diverso acerca das provas, de seu estado clínico, da legislação previdenciária e do momento em que se efetivou a incapacidade laboral, não justifica por si só a oposição de embargos de declaração, considerando que não há no julgado os alegados vícios de omissão e contradição, razão pela qual não se justifica o postulado prequestionamento da matéria, posto que exaustivamente examinada, e tampouco a operação de feitos infringentes ao julgado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. - Para ser deferida a pensão por morte é necessário o preenchimento de seus pressupostos básicos, ou seja, quando verificadas as condições de segurado do falecido instituidor do benefício e de dependente da pessoa que o requer, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. - A concessão de pensão por morte aos pais depende da comprovação da dependência econômica existente entre eles e seu filho. No caso em tela, não há elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido. - Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, ele também contribui para os gastos. Sua colaboração, pode-se dizer, representa uma contrapartida aos respectivos gastos. Sendo assim, a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era essencial para a subsistência do genitor ou genitora, o que no caso, não ocorreu. - Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DINHEIRO, MESMO COM A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL GARANTINDO A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 15, II, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática proferida nos presentes autos, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que deferiu a substituição de bem imóvel anteriormente penhorado pelo bloqueio de ativos financeiros da Executada, mediante sistema BACENJUD. 2. Conforme reconhecido na decisão monocrática, a matéria em questão já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que definiu não estar a penhora on line, depois do advento da Lei n° 11.382/2006, condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados. Precedente: REsp 1112943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23/11/2010. 3. O art. 15, inciso II, da Lei n. 6.830/80 dispõe que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. 4. Segundo ainda a jurisprudência da Corte Superior, na hipótese de devedor tributário, devidamente citado, oferecer bem à penhora, é possível que, supervenientemente, a Fazenda requeira a substituição do bem por dinheiro, com fundamento na prerrogativa da Lei de Execução Fiscal, sem que haja qualquer impedimento, em tese, para isso. As disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional não afastam as do art. 15, II, da Lei n. 6.830/80, razão pela qual não há falar que a existência de bem imóvel penhorado inibe a penhora on-line de ativos financeiros ou que incidiria nessas hipóteses a o enunciado 417 da Súmula da jurisprudência do STJ. Precedentes: AGRESP 201402693791, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 19/12/2014; ADRESP 1 201100807019, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJE 20/04/2012; AGA 200901409832, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 15/04/2011. 5. Agravo Interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO NA FONTE DO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL EXECUTADO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRF-2ª REGIÃO. DECISÃO AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA. DECISUM NÃO SE CONFIGURA TERATOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, determinou a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre o principal executado, excluindo-se a incidência de tal alíquota em "eventuais juros de mora". - "Os juros moratórios não integram a base de cálculo de contribuição para o PSS, pois possuem natureza indenizatória". (Precedentes do Eg. STJ e deste C. TRF-2ª Região). - Decisão agravada encontra-se bem fundamentada, não se configurando teratológica, mas ao contrário, apresenta-se em consonância com a jurisprudência que vem se formando sobre o tema apreciado. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR EMPRÉSTIMO. LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. I - Cumpre pontuar, em primeiro, até para prevenir futura nulidade a teor do art. 10 do novo Código de Processo Civil, da necessidade, nas ações em que se discute a legalidade dos descontos em folha de pagamento dos militares em favor de instituição financeira, como ocorre na presente hipótese, de se promover a citação da UNIÃO FEDERAL para compor o polo passivo da demanda, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos em folha, visto que é o ente público que efetua o pagamento de seus salários. Em idêntico diapasão, esta Sétima Turma já se manifestou no julgamento do AG 0002096-39.2013.4.02.0000. II - O agravo de instrumento obviamente não se presta ao esgotamento do mérito da ação principal, sob pena de indevido prejulgamento da causa pelo tribunal. Dentro da restrita cognição do recurso, entretanto, é possível constatar a adequação da solução dada pelo MM. Juízo a quo à legislação de regência. III - O Agravante é 2º Sargento da Marinha do Brasil, sendo bem certo que a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/01, dispondo sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, autoriza a consignação de empréstimo até 70% (setenta por cento), ao prever expressamente que, na aplicação de descontos, o militar só não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos. IV - De acordo com o contracheque do mês de setembro/2015 por ele adunado, na referida competência o militar fez jus ao total bruto de remuneração no valor de R$5.240,35; donde resulta que 30% de sua remuneração corresponderiam a R$1.572,10; quantum este inferior ao total líquido de remuneração que percebeu, no valor de R$1.645,93. Destarte, conclui-se que a Administração da Marinha agiu em estrita consonância com a legislação que regula a matéria, já que os descontos autorizados em favor das instituições consignatárias não teriam o condão de fazer com que o militar viesse a receber quantia inferior ao percentual de 30% de sua remuneração. V - Logo, inexiste razão para que se não sufrague a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição. VI - Agravo de instrumento não provido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO EVIDENCIADA. 1. O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 133, a sucessão de atividade empresarial, em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. 2. Não há elementos nos autos, nem ao menos indiciários, de que houve a transferência do fundo de comércio da sociedade executada para as embargantes, ora apeladas, revelando a mera afirmação da apelante, no sentido de que estão sediadas no mesmo endereço e exploram a mesma atividade, incapaz de infirmar a sentença recorrida. 3. A constituição societária distinta, coexistência e o parcelamento do crédito tributário pela executada indicam sociedades diversas atuando no mesmo local, tal como concluiu o Magistrado sentenciante, não havendo indícios de que as embargantes, ora apeladas, tenham sucedido de fato a executada em sua atividade de extração, para fins de aplicação do artigo 133 do CTN. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR PESSOA FÍSICA EMPREGADOR - REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 DADA PELA LEI Nº 10.256/01 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O C. STF, quando do julgamento do RE nº 363.852 assentou entendimento no sentido de que a nova redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural - anteriormente restrita aos produtores rurais que exercessem suas atividades em regime de economia família-, aos empregadores rurais, pessoas físicas, equiparando-os aos segurados especiais, é inconstitucional, por violação ao disposto no § 4º do art. 195 da CF/88, na redação anterior à EC nº 20/98, por constituir nova fonte de financiamento da seguridade social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tal, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". 2 - Posteriormente, no julgamento do RE nº 596.177/RS, o STF ratificou a orientação supra sob o rito da repercussão geral, assentando, na ocasião, que, ainda que afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física, não sujeito à incidência da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, "não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar". 3 - A partir da edição da EC nº 20/98, a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da CF/88 foi alterada, com o acréscimo da expressão "receita" ao lado da expressão ‘faturamento’, ampliando, assim, a base econômica para permitir a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre "receita ou faturamento". 4 - Com base na alteração promovida pela EC nº 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, substituindo, inclusive, a 1 contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que não contém nenhum vício de inconstitucionalidade. 5 - Com a edição da Lei nº 10.256/2001 foram sanados os vícios de inconstitucionalidade da norma, sem que houvesse necessidade de alteração também dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/91. A ausência de alteração na redação dos incisos do art. 25 revela, tão somente, a vontade do legislador ordinário de manter as determinações neles contidas, mostrando-se desnecessária, pois, a sua simples reprodução. 6 - Precedentes: RE nº 363.852/MG - Tribunal Pleno - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - DJe 23-04-2010; RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-08-2011; ED no RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 18-11-2013; AC nº 0000206-97.2013.4.02.5001 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO - e-DJF2R 01-04-2016; AC nº 0001369-34.2012.4.02.5006 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-02-2016; AC nº 0001801-68.2012.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. EUGENIO ROSA DE ARAÚJO - e- DJF2R 10-08-2015. 7 - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. "ANIMUS" DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da configuração da união estável, para a finalidade de concessão de pensão por morte de ex-servidor público federal. 2. Nos termos do disposto no § 3º do art. 226 da CRFB, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira supérstite tem direito à pensão, desde que comprovada a convivência com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento do óbito do servidor, uma vez que a concessão do benefício está adstrita à data do eventus mortis. 3. Para a configuração da união estável e seu reconhecimento como entidade familiar, a fim de surtir efeitos civis, faz-se necessária a comprovação da existência de vínculos afetivos que geram entrelaçamentos de vidas. Para tanto, o art. 1.723 do Código Civil exige que a união amorosa seja pública, duradoura e contínua. 4. Conforme entendimento pacificado no c. STJ, a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor, contudo, não impede a concessão de pensão, se a união estável restou comprovada por outros meios (precedentes: REsp. 1.307.576/PE, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.4.2012; REsp. 1.235.994/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 3.11.2011; e AC 20045101020282-4 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Rel. JFC Ricardo Perlingeiro - Decisão de 14/08/2012 - Pub. 27/08/2012). 5. No caso vertente, infere-se que os elementos fático-probatórios comprovam a existência da união estável do servidor falecido com a parte autora: i) cinco declarações de pessoas próximas ao casal, atestando que viviam maritalmente desde 1976 até o óbito do ex-servidor (fls. 56/60); ii) ficha cadastral do GEAP - Fundação de Seguridade Social, em que a parte autora é indicada como cônjuge do ex-servidor (fl.26); iii) comprovante de rendimentos do Sr. Lacy Marins, com indicação de endereço residencial na Rua Desmons, 385, fundos, Coelho Neto, Rio de Janeiro (fls.36 e 39), bem como comprovante de residência da parte autora, no mesmo endereço anteriormente mencionado (fl. 41); iv) fotos que atestam a convivência, em momentos cotidianos, próprios do âmbito familiar, demonstrando um trato íntimo entre a autora e o ex- servidor (fls.45/55); v) depoimento de três testemunhas, em juízo, atestando que a parte autora e o servidor falecido viveram maritalmente até o óbito deste, ocorrido em 2009 (fls.168/175). 1 6. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTIPLICIDADE DE APELOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 10%. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ART. 12, §5º, DA LEI 8.270/91. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não deve ser conhecida idêntica apelação protocolizada contra a mesma sentença, considerando a preclusão consumativa do ato de interposição do primeiro recurso. 2. A regra inscrita no art. 4o da Lei 1.060/50 veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido, caso o juiz se convença de que não se trata de hipossuficiente. 3. Na hipótese, o Juízo a quo indeferiu a pretendida gratuidade de justiça, "ante a preclusão lógica havida com o recolhimento das custas judiciais pela parte autora". Como se não bastasse infere-se que a autora possui remuneração líquida incompatível com a suposta insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ademais, a autora realizou requerimento genérico, deixando de apresentar qualquer documento capaz de corroborar sua alegação, mesmo após o indeferimento por parte do Juízo a quo. A sentença não merece reparo quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça. 4. A Lei n. 7.923/1989, através do artigo 2º, § 5º, alterou os percentuais de diversas indenizações, gratificações e adicionais pagos aos servidores federais e reduziu o percentual pago a título de gratificação de Raios-X de 40% (quarenta por cento) para 10% (dez por cento). 5. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Na situação dos autos, apesar da redução do percentual da gratificação, não restou demonstrada a diminuição do valor nominal da remuneração do servidor. 1 6. Os Tribunais Superiores e esta Eg. Corte possuem diversos julgados no sentido da constitucionalidade da redução promovida pela Lei 7.923/89. Precedentes: STF, RE 293578, Primeira Turma, julgado em 24/09/2002; STF, RE 293606, Segunda Turma, julgado em 21/10/2003, DJ 14/11/2003; STF, RE 469834 AgR, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe 21/08/2009; STF, RE 496051 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 09/03/2012; STJ, AgRg no AREsp 984.432/BA, Primeira Turma, DJe 16/12/2013; STJ, AgRg no AREsp 84.420/DF, Segunda Turma, DJe 24/04/2012; TRF2, AC 201251010458426, Oitava Turma Especializada, julgado em 07/10/2015; TRF2, AC 20145101140117, Sexta Turma Especializada,julgado em 09/09/2015. 7. Por fim, ao tempo da vigência da Lei 8.270/91, o percentual da referida gratificação já era de 10% (dez por cento), valor que foi mantido pelo art. 12, §2º, da Lei 8.270/91, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser paga com base no §5º deste dispositivo. Para fins de incorporação como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), seria necessário que o percentual pago a título de gratificação de Raio-X superasse o valor estabelecido pela nova lei, sendo certo que, in casu, o montante foi apenas mantido. 8. Deve ser prestigiada a sentença que julgou os pedidos improcedentes. 9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação não conhecida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA ENCERRADA. FALTA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. GESTÃO PRATICADA COM DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de apelação em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do CPC/73 (atual artigo 485, incisos IV e VI, do CPC/15) c/c o artigo 1º da LEF, sob o fundamento de que diante do encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, inexiste interesse de agir do Exequente. A Juíza a quo afastou a responsabilidade tributária dos sócios gerentes da Executada, por entender ausentes os motivos caracterizadores de tal responsabilidade estabelecida no art. 135, III, do CTN, considerando que a falência é forma regular de dissolução da sociedade. 2. A hipótese é de Execução Fiscal proposta pela União Federal/Fazenda Nacional em face de Kasa Corretora Empreendimentos e Participações Imobiliária, objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. 3. O encerramento do processo falimentar sem bens e sem possibilidade de quitação dos débitos fiscais implica a perda do interesse de agir da Exequente, por falta de objeto. 4. A massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 1 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. 6. Inexiste nos autos qualquer indício que pudesse evidenciar a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN aptas a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, tal como a dissolução irregular da sociedade, devendo ser ressaltado que a falência é hipótese legal e regular de dissolução. 7. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 613.934/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015; AgRg no AREsp 509.605/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015; TRF2, AgRg no Ag 1396937/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AC nº 2000.51.01.522791-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 18/11/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº 1999.51.01.066069-5, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE: 08/01/2016, Terceira Turma Especializada. 8. Remessa Necessária e Apelação não providas.