TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ART. 1.010, INCISO II, DO CPC/2015. 1. A sentença hostilizada reconheceu, de ofício, a prescrição e julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos dos artigos 219, §5º, do CPC/73, e 174 do CTN. 2. As razões de recurso em nenhum momento refutam os fundamentos da sentença, uma vez que o apelante apresenta argumentos referentes à legalidade da Certidão de Dívida Ativa para a cobrança das anuidades fixadas por meio de resoluções internas. 3. O apelo ressente-se de requisito objetivo de regularidade formal, haja vista que desatende à literal exigência do artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015, que determina a dedução, no recurso, da exposição do fato e do direito para a devolução da causa ao tribunal (STJ, AgRg no REsp 1.381.583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2013). 4. Apelação não conhecida.

REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. GRAVIDADE DO QUADRO 1- No caso, em que a autora é portadora de câncer de mama e faz tratamento no setor de Hematologia do Hospital Federal de Bonsucesso, tendo sido indicada a necessidade do uso do medicamento prescrito, para realização de quimioterapia, e diante da existência de política pública direcionada ao tratamento da referida doença (Portaria do Ministério da Saúde nº 602 de 26.06.2012), o não fornecimento do medicamento em questão, aprovado pela ANVISA, viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente diante do fato de que tal medicação foi prescrita para a parte autora durante o tratamento a que vem se submetendo no SUS. 2. Não obstante o entendimento no sentido de que "a substituição de um medicamento por outro para tratar a mesma doença não constitui novo pedido, pois os objetos imediatos e mediatos não foram alterados: a requerente busca provimento jurisdicional que condene o Estado a fornecer medicamentos, para tratar as seqüelas de moléstia que lhe sucedeu, com vistas à manutenção de sua saúde para garantia de uma vida digna"(STJ, Primeira Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1195704, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE DATA:17/11/2010), não se pode olvidar que, neste momento, não é possível adotar entendimento diverso do adotado na sentença, a qual concedeu o medicamento "PACLITAXEL à autora, na posologia indicada às fls. 26, enquanto mantida a prescrição médica", não sendo cabível, portanto, a substituição por outro como o Tamoxifeno. 3. Remessa desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE DE PENSÃO INSTITUIDA POR EX-MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE PERMITIDA VISTO QUE VÍUVA E COMPANHEIRA CONCORREM NA MESMA CLASSE. LEI 7.284/1984. TERMO INICIAL. ÓBITO DA PENSIONISTA COTISTA. COMPENSAÇÃO PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de ação ordinária em que a autora, viúva do ex-militar do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, pleiteia o pagamento das parcelas em atraso, correspondentes à cota parte da pensão percebida pela ex-companheira do instituidor, na proporção de 50% (cinquenta por cento), a partir da data do óbito, ocorrido em 30.10.2008, até abril de 2012, eis que a Administração efetuou a transferência em dezembro de 2012, bem como o pagamento das parcelas correspondentes desde maio do mesmo ano. 2. Evidenciado que administrativamente restou assegurada a transferência da cota parte da pensão percebida pela ex- companheira em favor da viúva habilitada, a quem foi conferida pensão vitalícia, desde 1997, com fulcro nas Leis nº 3.765/60 e nº 7.284/84, por pertencerem, a viúva e a ex-companheira, a mesma ordem de precedência, encontrando-se a primeira, atualmente, recebendo a integralidade do benefício, nos moldes do que preceitua a legislação de regência (ex vi dos artigos 10 e 26 da Lei nº 7.284/84), cumpre reconhecer que o termo a quo para o pagamento da pensão integral deve corresponder a data do óbito da segunda beneficiária. 3. Sem amparo a tese sustentada pela União, no sentido de que os valores são devidos "a contar da data em que a Administração Pública foi legalmente notificada", haja vista que não se pode exigir da interessada a ciência do óbito da outra beneficiária, não sendo razoável impor tal ônus a ora Autora; ao revés a Administração tem meios próprios para aferir a regularidade da manutenção do benefício, além de, em sendo o caso, exigir a devolução das verbas percebidas indevidamente, após o óbito da pensionista, não podendo a beneficiária ser penalizada por eventual inércia da Administração. 4. Eventuais valores pagos administrativamente, correspondentes ao período assegurado na sentença, de novembro/2008 a março/2012, deverão ser objeto de compensação, sob pena de configurar duplicidade de pagamento. 5. De acordo com o disposto no §4º do art. 20, do CPC, vigente à época da prolação da sentença, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo diploma normativo, dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial foi integralmente acolhida, afigura-se razoável os honorários de sucumbência nos moldes do determinado na sentença, que correspondem ao valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais). 6. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Merece ser desprovido o agravo retido interposto em face de decisão que indefere a produção de prova pericial, quando as questões debatidas nos autos são essencialmente de direito, dependendo, unicamente da prova documental acostada aos autos, sendo a prova pericial desnecessária para o deslinde da causa, não se cogitando em cerceamento de defesa, ao contrário do sustentado pela recorrente. 2. Não restou comprovado nos autos, pela parte autora, qualquer ilegalidade no ato de rescisão, multa, inscrição no CADIN bem como a suspensão do direito de contratar. Constata-se que o contrato encontra-se rescindido desde 17/07/2012, conforme informa o próprio Autor, razão pela qual, no tocante ao pedido de rescisão contratual, cabe a extinção do processo pela falta de interesse de agir. 3. No que tange ao pleito de indenização, a improcedência se impõe, uma vez que inobservada, no proceder da rescisão, qualquer irregularidade a ensejar um dano descabido. 4. Agravo retido e apelação cível desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DISPENSA - RECURSO PROVIDO. 1 - Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. 2 - A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, interpôs recurso da sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em virtude de o Juízo não se encontrar garantido. 3 - Nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80: "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 4 - Entretanto, afigura-se cabível mitigar essa regra para admitir a defesa por parte da Defensoria Pública, nomeada curadora especial, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa substancial, mormente levando em conta que em casos como o destes autos, os Embargos à Execução afiguram-se como a única alternativa de defesa em que o substituto processual, no exercício de munus público, atuando em nome da parte citada por edital e que não poderá opor suas exceções pessoais, poderá se valer da ampla discussão dos fatos e produção de provas, não estando limitado apenas às matérias de ordem pública ou conhecíveis de ofício. 5 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.110.548/PB, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, da relatoria da Ministra LAURITA VAZ, DJe de 26-04-2010, firmou entendimento no sentido de que o curador especial é dispensado de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. 6 - No caso em tela, a Defensoria Pública da União atua na qualidade de curadora especial da parte executada revel citada por edital, não se exigindo a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal. 7 - Precedentes desta Turma Especializada: AC nº 0516218-96.2008.4.02.5101 - Rel. Des. 1 Fed. MARCELLO GRANADO - e-DJF2R 09-11-2015; AC nº 0515459- 35.2008.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 29-10-2015; AC nº 0037078-39.2012.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 13-10-2015. 8 - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. III - No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. IV - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. V - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA NOS TERMOS DO DL 70/66. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, V, DO CPC/1973. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, correspondente ao art. 337, §§ 1º a 5º, do CPC/2015, a coisa julgada é constatada quando se repete ação cujo mérito foi decidido, não cabendo mais recurso. A identidade das ações se verifica quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. A ação versa sobre sobre o pedido de cancelamento da carta de arrematação ou adjudicação do imóvel objeto de contrato de financiamento de imóvel firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), sob o fundamento de que não teriam sido atendidos os requisitos do Decreto-Lei n. 70/66. Ação anterior, contendo as mesmas partes, mas visando à revisão das cláusulas contratuais do financiamento habitacional. 3. Coisa julgada não configurada, porquanto causa de pedir e pedidos são distintos da ação anterior, já julgada. 4. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou assentado no acórdão embargado que a incidência de juros remuneratórios sobre a diferença do saldo advinda da aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e de abril de 1990 não obsta a aplicação concomitante da taxa SELIC, esta devida a partir da citação. 2. Ao contrário do que alega a ré, em nenhum momento o acórdão embargado deu margem para entendimento no sentido de se permitir dupla incidência de juros remuneratórios sobre a diferença a ser apurada na fase de cumprimento do julgado. 3. De outro lado, se a ré decidiu, por conta própria, antes mesmo do encerramento da fase de cognição, depositar na conta de FGTS do autor diferenças a título dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e de abril de 1990 (objeto da presente demanda), caberá ao Juízo da liquidação analisar se a quantia depositada, conforme o extrato juntado à fl. 104, de fato corresponde ao valor devido ao autor segundo o título judicial a ser formado ao final da presente fase processual e, se acaso for, extinguir o processo em razão de a obrigação ter sido satisfeita (art. 794, inciso I, do CPC/73; art. 924, inciso II, do NCPC). 4. Quanto aos juros de mora, se a ré afirma que resolveu por aplicá-los em índice superior à taxa SELIC, tal circunstância em nada abala a determinação da aplicação da referida taxa pela sentença recorrida, mantida pelo acórdão embargado, cabendo ao Juízo da liquidação analisar os atos já praticados pela ré com fins de satisfazer a obrigação. 5. Infere-se que a embargante, em verdade, alega no presente recurso questões que são afetas ao Juízo de liquidação, descabendo falar em omissão no acórdão embargado quanto às mesmas. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam- se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 7. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Magistrado extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição de crédito devido por multa originada em infração administrativa f undamentada nos arts. 6º, alínea "a"; 55 e 73, todos da Lei 5.194/66. 2. Por ser crédito não-tributário, a sua cobrança não se submete às normas do CTN, devendo ser o bservadas as regras da Lei 9.873/99 e a Le 6.830/80 (LEF). 3. Com o advento da Lei 9.873/99, restou estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício de seu poder de polícia, apure qualquer infração à legislação em vigor. Este prazo diz respeito à constituição do crédito, não à sua cobrança judicial. A Lei 11.941/2009, entre outras alterações, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança judicial do crédito d ecorrente de infração à legislação em vigor. 4. Na hipótese dos autos, o débito cobrado é relativo à multa imposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, mediante o Auto de Infração nº 0003000907492, lavrado em 22/07/2004, e a Inscrição em Dívida Ativa se deu em 03/09/2012, configurando a prescrição quinquenal da pretensão punitiva. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto 1 vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 30, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. 2 XI. Já no que concerne aos honorários, considerando o pedido do autor, e a sua baixa complexidade, mantenho a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 5% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XII. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS e remessa necessária parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. BENS DA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005. MODIFICAÇÃO DO ART. 20, VI CF/88. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MANUTENÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA COMO PATRIMÔNIO FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO REGISTRO PARTICULAR À UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que embora a Emenda Constitucional n.º 46/2005 tenha excluído do patrimônio da União as ilhas costeiras que contenham sedes de Município, manteve inalterada a situação de todos os demais bens arrolados no art. 20 da Constituição Federal, inclusive os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). Assim, o imóvel objeto da cobrança permanece como patrimônio da União Federal, não se aplicando sobre ele a exceção contida na Emenda Constitucional n.º 46/2005. A modificação atinge, portanto, apenas os imóveis situados na parte interior da ilha sede de município, ou seja, aqueles que não seriam classificados como terreno de marinha pelo critério da Linha de Preamar Médio de 1831. Precedentes do TRF2. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o título de propriedade do particular não é oponível à União (verbete nº 496 da Súmula do STJ), sendo certo que os terrenos de marinha são da titularidade originária deste ente federado, na esteira do que dispõem a Constituição Federal (art. 20, VII) e o Decreto-Lei nº 9.760/46. 3. Ademais, a teor do disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.636/98, o registro da demarcação do domínio em livro próprio na Secretaria de Patrimônio da União, por si só, tem força de escritura pública. 4. O fato de não haver anotação no registro imobiliário não significa que o procedimento demarcatório teria sido posterior, uma vez que o registro da demarcação na SPU é suficiente para a caracterização do imóvel como terreno de marinha. Os documentos juntados pela União Federal em sua contestação indicam que o procedimento demarcatório data da década de 1960, muito antes, portanto, da aquisição do imóvel pelo demandante. 5. Apelação cível conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC N. 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V, C/C ART.113, §1º. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento nos artigos 219, § 5º e 269, IV, ambos do CPC/1973, e art. 40, § 4º da Lei n. 6830/80, por reconhecer a prescrição do crédito em c obrança. 2. Como é cediço, o prazo prescricional das contribuições sociais sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos d ecorrentes das contribuições destinadas à Seguridade Social. 3. Na hipótese, trata-se de crédito exequendo relativo a contribuições sociais, referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, com vencimentos entre 10/02/1995 e 10/01/1996 (fls. 04/11), constituídos, portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 23/04/1999 (fl. 02) e o despacho citatório proferido em 31/08/1999 (fl. 12). Verifica-se que, diante das tentativas frustradas de citação (fls. 15 e 24), o D. Juízo a quo determinou a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei 6830/80, em 29/05/2000 (fls. 25), do que a União não foi intimada. Em 07/01/2003, a exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias, tendo em vista a necessidade de maiores diligências, sendo o pedido deferido em 1 09/01/2003 (fls. 26/28). Transcorrido o prazo de suspensão dos autos, e novamente intimada, a Fazenda Nacional nada requereu (fls. 29). Somente em 13/07/2015, após transcorridos mais de 12 anos ininterruptos sem que a exequente atuasse positivamente no feito, e após o transcurso de mais de 05 anos da constituição definitiva do crédito em cobrança, a recorrente voltou a se manifestar, requerendo a citação por edital da empresa executada (fl. 32). Intimada a se manifestar acerca de eventual prescrição dos débitos cobrados (fl. 31), a União não comprovou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Em 28/08/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a s entença ora guerreada (fls. 36/37). 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp n. 1237730/PR). 5. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 6. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e g rau de jurisdição. 7 . O valor da execução fiscal é R$27.534,04 (Nov/98 - fl.02). 8 . Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO RELATIVO A DEPÓSITOS DO FGTS. ARQUIVAMENTO. PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4. O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 5. O STF reviu o seu posicionamento de que, mesmo após a CRFB/88, o prazo prescricional para a cobrança de contribuições para o FGTS continuaria sendo de 30 (trinta) anos, consignando que o prazo é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação essa decisão. Nos casos em que o prazo prescricional tiver início após a data do julgamento do STF, ou seja, 13/11/2014, "aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão" (STF, ARE 709212, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de19-02-2015). 6 - No caso, como não transcorreram 31 anos (1 ano de suspensão e 30 anos de arquivamento) entre o arquivamento do processo, em 16/07/1991, e a prolação da sentença, em 02/07/2014, não restou configurada a prescrição intercorrente. 7 - Apelação da União Federal a que se dá provimento. 1

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC DE 2015. I - No caso vertente, embora alegue a existência de vícios no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, por força do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC de 2015 (EDcl no MS 21.315-DF, STJ, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). III - Conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. IV - Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0013549-31.2013.4.02.0000 (2013.00.00.013549-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro AGRAVADO : CLÁUDIO THOMAZ LOURENÇO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 05ª Vara Federal de São João de Meriti (00035854420124025110) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.216/2001. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que os entes federados providenciassem a internação compulsória do demandante em virtude da sua dependência química (CID X F10). 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. Somente justificar-se-ia um controle de constitucionalidade por omissão ou por insuficiência caso se pretendesse executar a decisão judicial unicamente a partir dos próprios recursos públicos orçamentários. 4. A internação compulsória cinge-se aos requisitos impostos pela Lei de nº 10.216/2001, todos preenchidos na situação concreta do demandante (conforme comprovado em perícia judicial) e deve adequar-se às necessidades e demandas específicas do paciente, mediante plano individualizado, consoante entendimento do NATS (disponível em: <http://goo.gl/Ap0NsB>). 5. Necessidade de exames periódicos como condição de subsistência dos efeitos de uma decisão favorável no intuito de verificar se a internação compulsória ainda é o tratamento adequado para o demandante, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei de nº 10.216/2001. 6. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese a prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória referente ao mesmo débito, no caso, o reconhecimento da conexão não resultará na reunião dos processos. 2. Consoante orientação do STJ, quando a ação anulatória é ajuizada em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, como in casu, os processos devem tramitar separadamente, tendo em vista a impossibilidade de se enviar a execução fiscal para ser julgada pelo juízo onde tramita a ação ordinária em que se discute a validade da cobrança, tendo em vista não ser especializada em execução fiscal. 3. Isso porque "a modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC." (STJ, 1ª SEÇÃO, CC 105358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22/10/2010). 4. Agravo de instrumento desprovido. (oml/bvr) 1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 02 de março de 2015 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.