DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI N° 8.112/90. VISÃO MONOCULAR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, através da qual a autora objetiva o recebimento de pensão por morte de seu pai, servidor público federal, sob o argumento de que era inválida quando do óbito do instituidor. 2. O direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291), razão pela qual é aplicável a Lei nº 8.112/90, que em seu art. 217, IV, "b", exige a condição de inválido para filhos maiores receberem a pensão temporária por morte. 3. Através da prova pericial produzida nos autos, infere-se que a autora nunca enxergou do olho esquerdo, porém apresenta visão na faixa da normalidade em olho direito. 4. Conforme destacado pelo Juízo sentenciante, "de acordo com as conclusões do médico perito que realizou o exame, a parte autora não é incapaz para o trabalho e os atos da vida civil, apresentando apenas limitações". 5. A Súmula nº 377 do STJ evidencia que a visão monocular, em que pese ser uma deficiência capaz de gerar reserva de vagas para seus portadores, não é motivo de invalidez, ou sequer seriam admitidos candidatos a concurso públicos com a referida condição. 6. Deve ser prestigiada a sentença recorrida que julgou os pedidos improcedentes. 7. Apelação conhecida e desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade é regulada pelo caput do artigo 48 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, devendo comprovar contribuição por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o cumprimento da carência exigida pela lei, por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existência de contradição e omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da autora, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O Enunciado Administrativo n.º 3, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". -Na hipótese, o acórdão impugnado pelo presente recurso de embargos de declaração foi publicada no dia 14/06/2016, tendo o Novo Código de Processo Civil o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Com efeito, adotando-se as mesmas razões de decidir do Juízo a quo, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma 1 Especializada foi claro ao externar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que "a solicitação de informações junto à Receita Federal deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor", tendo sido citado o julgado proferido nos autos do Recurso Especial n.º 1.210.335/RJ, assim como o posicionamento acolhido por este Eg. TRF-2ª Região em idêntico viés, sendo ressaltado que a decisão agravada, no caso concreto, não restou teratológica muito menos em confronto com orientação jurisprudencial. -Compete asseverar que esta C. Oitava Turma Especializada, in casu, analisando os documentos que instruem o feito, asseverou que a recorrente não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis na busca de bens da parte devedora, ou mesmo eventual dificuldade na obtenção dos dados requeridos extrajudicialmente, para tal fim. -Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente o direito à renúncia do ato de concessão de aposentadoria (desaposentação) com o fim de obter nova jubilação que considere o tempo de serviço e as contribuições referentes ao período de inativação, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CDC. INDEFERIMENTO. PENSIONISTA. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI 10.486/02. VPE, GCEF e GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEIS 11.134/2005, 10.874/2004 E 1 2 . 0 8 6 / 2 0 0 9 . E X T E N S Ã O . I M P O S S I B I L I D A D E . PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo c ontradições capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no c aso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é i ncompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 1 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos d e declaração. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 2.º -A, INCISO IV, DA LEI N.º 9.873/1999. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. I MPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo mesmo em desfavor da ora embargante, objetivando o pagamento de débito inscrito em dívida ativa, em razão da aplicação de multa imposta com espeque no art. 70, c/c o art. 60, ambos da Lei n.º 9.605/1998, no art. 40, c/c o art. 2.º, ambos do Decreto n.º 3.179/1999 e no art. 10 da Lei n.º 6.938/1981. Na sentença, o magistrado acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora embargante, e reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança do crédito exequendo, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, e condenando o exequente ao pagamento de h onorários advocatícios, arbitrados em R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). 2. A embargante sequer aponta o vício que pretende sanar, limitando-se a alegar que o v. acórdão contém omissões. Argumenta que jamais houve por parte da executada qualquer pretensão de realizar o parcelamento do débito e que o pedido de parcelamento é nulo de pleno direito, tendo em vista que, de sua análise, verifica-se que não há a identificação do solicitante nem a apresentação de procuração específica para tal fim. Afirma, ainda, que a assinatura que consta no pedido não é dos sócios da embargante e que o p arcelamento sequer foi efetivado. 3. Diante de tais alegações, forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria, eis que o j ulgado foi cristalino e suficiente ao tratar do tema. 4. Frise-se que o prazo prescricional já foi interrompido, pelo fato de ter ocorrido o deferimento do parcelamento, em 14.08.2008. 5. Percebe-se que a embargante manejou os declaratórios por se mostrar inconformada com a solução dada ao recurso. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 6. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 7. Embargos de declaração improvidos. 1 A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos e mbargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03/08/2016 (data do julgamento). Guilherme Calmon Nogueira da Gama Desembarga dor Federal 2

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. GUARDA PORTUÁRIO DA COMPANHIA DOCAS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo certame não possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 2. No caso em exame, o Autor foi classificado em 1111º lugar em concurso promovido pela Companhia Docas do Rio de Janeiro para o cargo de guarda portuário, o qual se destinava apenas à formação de cadastro de reserva. Ainda que tenha sido comprovada a contratação de temporários durante o prazo de validade do certame em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público, a demonstrar a necessidade de contratação de pessoal, não foi comprovada a existência de vagas para o emprego público de guarda portuário, quanto mais em quantitativo suficiente para atingir candidato classificado em longínqua posição. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 04/04/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus a autora ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 30/06/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC DE 2015. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, por força do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC de 2015 (EDcl no MS 21.315-DF, STJ, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). III - Conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. IV - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor à revisão pleiteada, eis que os documentos anexados aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 06/02/90 e revisto, na competência 02/93, em razão da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991. 3. Os valores devidos, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, deverão ser acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e corrigidos monetariamente na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, ficou esclarecido que, no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 abrangeu apenas a atualização de valores de precatórios, e que, na parte em que rege a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, ainda não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte, razão pela qual entendo que a correção monetária também deve ser aplicada segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual já observa os critérios definidos na legislação aplicável. 5. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

Nº CNJ : 0184594-92.2014.4.02.5101 (2014.51.01.184594-3) RELATOR : J. F. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : CRISTINA MARIA DE SOUSA E SILVA ADVOGADO : MAURO ZUPEKAN APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01845949220144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO MENTAL POR SÍNDROME DOS LOBOS FRONTAIS. LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA I RREFUTÁVEIS. 1. O laudo médico oficial concluiu que a Autora, de fato, sofre de Síndrome dos Lobos Frontais, com lesões irreversíveis de deficiência de memória, alternações cognitivas e vários distúrbios comportamentais. Todavia, o Perito do Juízo afastou a e xistência de alienação mental, o que culminou na sentença de improcedência. 2. Do cotejo de todos os laudos e documentos apresentados nestes autos, contudo, a questão não pode ser debatida nestes termos. Ficou claro que o Perito do Juízo só sopesou o aspecto cognitivo final da alienação mental, que é aquela fase em que o i ndivíduo não tem nenhuma chance de expressar livremente sua vontade. 3. Consoante o disposto no art. 436, do CPC, o Julgador pode apreciar as provas de maneira livre, em persuasão racional, pois é o destinatário delas, e nem está vinculado às conclusões do laudo pericial. Não se trata de dar uma interpretação extensiva ao rol taxativo de doenças da norma isentiva elencadas na Lei 7.713/88, mas de adequar a matéria fática, no caso, as doenças que vão sendo diagnosticadas a cada dia pela Ciência, à hipótese legal da alienação mental. 4. No caso dos autos, a Autora, de fato, sofre de Síndrome dos Lobos Frontais, com lesões irreversíveis de deficiência de memória, alternações cognitivas e vários distúrbios comportamentais, como agressividade e distúrbios alimentares. Não tem autodeterminação, depende de vigilância constante, toma medicações em doses altíssimas de antidepressivos e anticonvulsivantes e tem déficit motor do lado esquerdo do corpo. Todos esses sintomas são irreversíveis e se afeiçoam a um q uadro de alienação mental. 5. Apelação da Autora a que se dá provimento. Encargos sucumbenciais fixados em R $ 5.000,00, em apreciação equitativa.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. III - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE COBRADOR. PRESUNÇÃO DE PREJUDICIALIDADE À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os documentos trazidos aos autos comprovam que o autor no período de 05/07/1985 a 01/11/1991 trabalhou como cobrador de ônibus, atividade considerada prejudicial à saúde, por presunção legal, pelo Decreto 53.831/64. 2. A conversão do período de 05/07/1985 a 01/11/1991 pelo fator previsto no art. 70 do Decreto 3.048/99, somada aos demais períodos já considerados pelo INSS, totaliza o autor 36 anos, 05 meses e 27 dias de tempo de contribuição, suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (28/08/2013). 3. O INSS sucumbiu da maior parte do pedido, razão pela qual deverá arcar com a verba honorária fixada conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 4. Remessa necessária desprovida e apelação do autor provida.